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Emilia Fatima Da Silva x Ambec- Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 315627290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-30.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-30.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emilia Fatima da Silva - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vi… Processo 1009567-30.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emilia Fatima da Silva - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão dando ciência às partes. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte credora deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. 2.Sem prejuízo, caso a parte autora tenha se beneficiado da gratuidade da Justiça, encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas e despesas processuais, a serem recolhidas pela parte requerida, as quais compreendem: (i) Custas (taxa judiciária) devidas pela distribuição do presente feito, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sendo de 1% sobre o valor da causa, se distribuído até 02.01.2024, e de 1,5% se distribuído a partir de 03.01.2024, e em caso de Execução de Título Extrajudicial, de 1% sobre o valor da causa + 1% sobre o valor de eventual satisfação, se distribuída até 02.01.2024, e de 2% se distribuída a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs - guia DARE - código 230-6 ; (ii) Eventual taxa judiciária pela interposição de recurso de apelação - Guia DARE - código 230-6; (iii) Eventual taxa judiciária pela interposição de agravo de instrumento - Guia DARE - cód. 234-3; (iv) Eventuais despesas postais com citação e/ou intimação - Guia FEDTJ código 120-1; (v) Eventuais despesas com pesquisas nos sistemas conveniados - Guia FEDTJ código 434-1; (vi) Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública - efetuar depósito em juízo do valor correspondente; (vii) Outras despesas se houver no curso do processo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte requerida, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Int. - ADV: ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Cristiane Sanches Rodella x Telefônica Brasil S.A.

ID: 309868964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027706-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SANCHES RODELLA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS LAURSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027706-13.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cristiane Sanches Rodella - Telefônica Brasil S.A. - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, … Processo 1027706-13.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cristiane Sanches Rodella - Telefônica Brasil S.A. - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC proposta por Cristiane Sanches Rodella em face de Telefônica Brasil S.A., para: A) DECLARAR inexigíveis quaisquer valores superiores a R$ 45,00 mensais referentes à linha móvel (18) 99603-4648; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o plano de R$ 45,00 mensais, sob pena de multa de R$ 300,00 por cobrança diversa, ressalvados os reajustes anuais permitidos pela ANATEL; c) DETERMINAR a compensação do valor de R$ 90,57 nas próximas faturas da autora, correspondente aos valores pagos a maior; d) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, ambos desde esta sentença (Súmula 362 do STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP)

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Iracely Silva Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309379416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009567-79.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRACELY SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009567-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009567-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACELY SILVA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (18/09/2024 15:26:23) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009567-72.2025.8.26.0451

ID: 276506275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009567-72.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1009567-72.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Preliminarmente, buscando dar maio… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1009567-72.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Preliminarmente, buscando dar maior efetividade ao processo e, a fim de se evitar a frustração do cumprimento do mandado em caso de ciência antecipada, considerando que o sigilo não vai impedir ou limitar o acesso dos autos às partes, haja vista que o contraditório é formado somente após o cumprimento da liminar, decreto o sigilo externo dos autos até a efetivação do cumprimento da liminar. 1- Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Anoto que não há qualquer irregularidade na constituição da mora, uma vez que a carta de notificação foi enviada ao endereço constante do contrato pouco importando se recebida por terceiro ou pelo próprio destinatário. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a pose plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2- Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. 3- Havendo requerimento do autor e recolhido, em cinco dias, o valor necessário, proceda-se ao bloqueio perante o RENAJUD em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 91/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014). 4- Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 4ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. 5- Autorizo apoio policial, bem como arrombamento, caso necessário, observadas as cautelas de praxe. 6- Buscando dar maior efetividade ao processo e, afim de se evitar a frustração do cumprimento do mandado em caso de ciência antecipada, considerando, ainda, que o sigilo não irá impedir ou limitar o acesso dos autos às partes, haja vista que o contraditório é formado somente após a busca e apreensão veicular, decreto o sigilo externo dos autos até a efetivação do cumprimento da liminar. Intime-se. Piracicaba, 14 de maio de 2025.

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Reginaldo Ferreira Lobo x Claro S/A

ID: 292820464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012279-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA LOBO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JULIA PERDOMO LOBO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0012279-90.2024.8.26.0482 (processo principal 1005202-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Ferreira Lobo - CLARO S/A - Vistos. Embargos de … Processo 0012279-90.2024.8.26.0482 (processo principal 1005202-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Ferreira Lobo - CLARO S/A - Vistos. Embargos de fls. 92/104: a parte embargante alega que teria cumprido com a obrigação de fazer consistente em cessar as chamadas e mensagens ao embargado. Contudo, a documentação apresentada pelo embargado a fls. 05/11 e 29/51 demonstram diversas chamadas, SMS e mensagens via whatsapp, por ele recebidas em data posterior à sentença proferida nos autos principais. Ora, tal fato demonstra o evidente descumprimento da obrigação consubstanciada na sentença. Ademais, cabia à parte embargante demonstrar que as ligações recebidas pelo embargado não eram de linhas telefônicas de sua titularidade, dado o caráter hipossuficiente do embargado na relação de consumo, por força da inversão do ônus da prova. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA . LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE TELEMARKETING. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. 1 . Autora sustenta que a parte requerida estaria efetuando ligações de telemarketing em excesso para o seu número de telefone. 2. Cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à operadora de telefonia demandada evidenciar que os números de telefone de onde partiram as ligações de telemarketing não são de sua titularidade . Desse meio de prova não se desincumbiu a ré. A parte autora, por seu turno, comprovou que os números de telefone de onde partiram as ligações de telemarketing são de titularidade da ré. 4. De rigor, portanto, a condenação da parte requerida na obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar ligações para o número de telefone descrito nos autos, de titularidade da parte autora . Quanto ao pedido remanescente, convém mencionar que o excesso da empresa ré com o serviço de telemarketing é evidente, e capaz de ofender a direito da personalidade da parte requerente, qual seja, o sossego e a intimidade. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 5 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007990-07.2023 .8.26.0297 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 26/03/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Não tendo a embargante se desincumbido de seu ônus probante, de rigor o acolhimento das alegações do embargado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos pela devedora. Via de consequência defiro em favor da parte credora o levantamento dos valores depositados e que lhe são de direito (fls. 91). Após o trânsito em julgado, libere-se o depósito, via mandado de levantamento eletrônico, mediante a juntada nos autos de formulário próprio. Certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que na execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença serão devidas custas: - pela parte condenada por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor (embargos à execução); - pelo recorrido se o recurso do beneficiário da justiça gratuita for procedente; - quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, diga o embargado/exequente se o valor levantado quita a obrigação de pagar, no prazo de 5 dias após o levantamento de valores, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. P. R. I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JULIA PERDOMO LOBO (OAB 478994/SP)

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Juízo Ex Officio x Marcelo Calvo Coura e outros

ID: 276998530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1020431-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARCELO CALVO COURA MARTHA COURA VIEIRA MILTON CALVO COURA SOFIA GABRIELLI COURA

Despacho

Advogados:

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1020431-13.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1020431-13.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Marcelo Calvo Coura - Recorrido: Milton Calvo Coura - Recorrida: Sofia Gabrielli Coura - Recorrida: Martha Coura Vieira - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Delegado Regional Tributario de Presidente Prudente Drt10 - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.115 Remessa Necessária nº 1020431-13.2024.8.26.0482 PRESIDENTE PRUDENTE Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorridos: MARCELO CALVO COURA, MARTHA COURA VIEIRA, MILTON CALVO COURA e SOFIA GABRIELLI COURA (representada por PRISCILA GABRIELLI RIBEIRO) Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE MM. Juiz de Direito: Dr. Darci Lopes Beraldo Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado em busca de afastamento da base de cálculo instituída pelo Decreto Estadual nº 55.002, de 2009, contrário à lei, de modo a prevalecer, para o cálculo do ITCMD, a base do valor venal fixado no IPTU do bem imóvel para, assim, formalizar os atos jurídicos pertinentes à sua transmissão. Concedeu-o em parte a sentença de f. 117/22, cujo relatório adoto, para determinar que o Fisco não pode definir a base de cálculo para a apuração do ITCMD no Decreto nº 55.002/2009, sem prejuízo do direito do Fisco de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo nos termos do artigo 11 da LE nº 10.705/2000. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 130). Malgrado a presença de incapaz no pólo ativo, a Procuradoria Geral de Justiça, por parecer emitido pela Promotora de Justiça de Promissão, designada, entendeu não ser a hipótese autorizante de sua atuação É o relatório. O Decreto Estadual nº 55.002, de 9.11.2009, alterou o critério de fixação da base de cálculo do tributo (art. 16), estabelecendo como base de cálculo valor venal de referência do ITBI na transmissão dos imóveis urbanos, e o valor médio da terra nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) na transmissão dos imóveis rurais. Ocorre que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem para fins de IPTU como previsto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.705, de 2000 e no Decreto nº 46.655/2002 que a regulamentou, ao invés do valor venal de referência (valor de mercado) instituído pelo decreto de 2009, porque a majoração da base de cálculo do tributo por via de decreto é ilegal, por ofensa à regra do art. 97 do Código Tributário Nacional, segundo a qual somente a lei pode estabelecer a majoração ou redução de tributos (inc. II), equiparando-se à majoração a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso (§ 1º). É dizer que o citado decreto nº 55.002 extrapolou o limite regulamentar ao estabelecer base de cálculo diversa da prevista na Lei nº 10.705, afrontando o disposto no art. 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. A doutrina de José dos Santos Carvalho Filho é elucidativa quanto à matéria: (...). Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes da competência administrativa específica. A Constituição Federal alude a eles no art. 84, IV, como forma pela qual o Presidente da República dá curso à fiel execução das leis. A questão, aliás, é conhecidíssima, e não gera mais discussões, consoante decidido no Agravo de Instrumento nº 2220930-89.2021.8.26.0000, de minha relatoria, dentre inúmeros outros. Assim também o ilustra a jurisprudência desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por contribuinte para adotar o valor venal do imóvel considerado para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD, afastando a cobrança sobre o valor de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor de referência estipulado por decreto estadual. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal e o CTN estabelecem que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens transmitidos, não podendo ser majorada por decreto. 4. A jurisprudência e a legislação estadual indicam que o valor venal para fins de IPTU deve ser utilizado como base de cálculo do ITCMD, não sendo admissível a utilização de valor de referência superior, visto que este último fora fixado no Estado de São Paulo apenas via decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITCMD/SP deve ser o valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, conforme legislação e jurisprudência. A majoração da base de cálculo por decreto, utilizando valor de referência, viola o princípio da legalidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, I. CTN, art. 38, art. 97, II, § 1º. Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 9º, § 1º, art. 13, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001423-78.2022.8.26.0269, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 07/10/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1040213-32.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 26/09/2024.(Remessa Necessária Cível 1034780-47.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) (g.m.) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autorizam o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. A Constituição Federal veda iniciativa dos entes federativos para "exigir ou aumentar tributo" sem expressa autorização da lei (inciso I do artigo 150 da CF/88). Interpreta-se, com isso, que o decreto não pode servir de justificativa para autorizar o aumento da base de cálculo do ITCMD, o que repercute para elevar o valor do tributo, o que somente poderia ocorrer por meio de lei ordinária. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000. Arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Cabimento da revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor eventualmente arbitrado. REJEIÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA.(Remessa Necessária Cível 1026126-42.2022.8.26.0053; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (g.m.) REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação ("ITCMD") Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto nº 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei nº 11.154/91 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) Sentença mantida Reexame necessário improvido.(Remessa Necessária Cível 1048882-79.2021.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (g.m.) A solução, entretanto, não impossibilita o Fisco de realizar o procedimento administrativo próprio de apuração, nos termos dos arts. 11 da multicitada Lei nº 10.705/00 e 148 do Código Tributário Nacional; apenas impede que seja exercida com base no Decreto Estadual nº 55.002/09, sob pena de se perpetrar, por via oblíqua, a referida ilegalidade, conforme observou o Juízo a quo a f. 120. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito desta remessa. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB: 209946/SP) - Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - 1° andar

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Regina Aparecida Borro De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 329918850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027900-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA BORRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1027900-13.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Regina Aparecida Borro de Oliveira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA e outro - Ante o expos… Processo 1027900-13.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Regina Aparecida Borro de Oliveira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA e outro - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Regina Aparecida Borro de Oliveira em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA e Solar Power Photovoltaic Ltda., para: A) declarar rescindido o contrato de compra e venda de sistema fotovoltaico firmado entre a autora e a empresa ré Solar Power Photovoltaic Ltda, bem como o contrato de financiamento n° 800904 celebrado entre a autora e o corréu Aymoré, com a consequente declaração de inexigibilidade de quaisquer débitos e cobranças referentes aos referidos negócios jurídicos; B) confirmar e tornar definitiva a tutela deferida nas fls. 76/77. Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser pleiteado em 'inicio de cumprimento de sentença' (observando-se, por oportuno, que a tutela concedida ainda encontra-se em vigor); C) condenar os requeridos, solidariamente, à restituição das parcelas pagas pela autora, no total de R$6.080,34 (seis mil e oitenta reais e trinta e quatro centavos), bem como eventuais parcelas descontadas durante o curso do processo, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (29/12/2022), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. D) condenar o réu Solar Power no pagamento da multa de 20% correspondente ao valor de R$1.996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (29/12/2022), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. A fim de evitar tumulto processual, indefere-se o pedido de bloqueio em bens da parte ré neste momento processual. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1009567-34.2025.8.26.0011

ID: 300575453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-34.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1009567-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.G.A. - Vistos. Inicialmente, com o escopo de apurar o interesse de agir nos termos do art. 17 do CPC, a … Processo 1009567-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.G.A. - Vistos. Inicialmente, com o escopo de apurar o interesse de agir nos termos do art. 17 do CPC, a parte autora deverá juntar comprovante de negativa de atendimento de sua solicitação pela requerida. Segundo Marco Vinicius Rios Gonçalves, ao comentar citado dispositivo legal: "(a) segunda das condições da ação é o interesse de agir, constituído pelo binômio necessidade e adequação. Por necessidade, entende-se a circunstância de o bem ou valor pretendido só pode ser alcançado por meio do aforamento da demanda" (in. Comentários ao Código de Processo Civil: perspectivas da magistratura, coord. Silas Silva Santos, et. al., Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 112). Nem se alegue que a exigência de demonstração de requerimento administrativo fere o direito de ação previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV da CF), uma vez que o E. STF ao abordar a questão reconheceu que para a presença do interesse de agir deve existir pretensão resistida, conforme tese fixada no tema nº 350: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.(...)" Dessarte, a parte autora deve comprovar a tentativa de resolver a questão extrajudicialmente, a justificar a necessidade da presente demanda, sob pena de extinção da ação. Sem prejuízo, como o relatado perfil da demanda se caracteriza como predatória, ante a outorga de procuração genérica para propor ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral (fl. 8), a parte autora deverá comparecer em cartório para confirmar os fatos narrados, em especial, o desconhecimento da origem do débito, com fundamento no tema 1.198 do STJ. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade, a autora deverá apresentar cópia dos seus três últimos demonstrativos de pagamento, ate a existência de contrato de trabalho em aberto (fls. 14), sem prejuízo da apresentação do relatório do REGISTRATO do BACEN, além dos extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações acima. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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E. S. R. x P. F. S. A. e outros

ID: 311136292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001339-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. S. R.

Polo Passivo:

P. F. S. A. T. L. A. S. A. L. A. B.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DIEGO FERREIRA RUSSI

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Processo 0001339-32.2025.8.26.0482 (processo principal 1010343-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - E.S.R. - P.F. - - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Cuida-se de … Processo 0001339-32.2025.8.26.0482 (processo principal 1010343-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - E.S.R. - P.F. - - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que as requeridas (Prismah e Latampass) foram condenadas em obrigação de fazer a transferirem o cadastro do autor para a base de usuários dos Estados Unidos da América. Impugnação julgada improcedente, com informação pelas requeridas que houve o cumprimento da obrigação de fazer. A questão pendente diz respeito ao fato de que as milhas que foram transferidas possuíam prazo de expiração em abril e maio de 2025. A discussão judicial demorou por 22 (vinte e dois) meses e quando as requeridas cumpriram a decisão judicial, as milhas estavam em momento de expiração. O pedido do autor é para que o período de discussão judicial não seja contado como prazo de expiração, deparando-se com posicionamento contrário das requeridas. Na decisão de fls. 92/95 a questão já fora previamente tratada: O pedido para dobrar a multa cominatória diária e limite não obstante prevista em lei, não comporta mais acolhimento, considerando que a sentença transitou em julgado desde outubro de 2024 e as requeridas não deram cumprimento a obrigação. Atente-se ainda que o autor narrou quanto ao risco de as milhas expirarem. É certo que em se tratando de demanda judicial em que tornou litigiosa a coisa em discussão, predomina o entendimento de que nesses casos prazos dessa natureza e que afetam direito da parte não se aplicam, devendo se prorrogarem até solução da causa, em verdadeira suspensão do prazo de expiração. O autor adquiriu milhas de acordo com o programa de fidelização ao qual aderiu, mas, durante a discussão judicial, ficou impossibilitado de adquirir passagens áreas com referidas milhas, e essa era sua expectativa primária. A disponibilização de outros serviços não significa dizer que, se o consumidor não se interessar, deva se sujeitar ao perdimento das milhas pela expiração da validade no referido período. A adesão a programa de fidelidade disponibilizado por companhia aérea, salvo manifestação em contrário do consumidor, visa à aquisição de passagens áreas. Se o consumidor, devido aos efeitos da demanda judicial, ficou impossibilitado de usufruir do crédito adquirido, não se concebe que, nesse período, expirem-se milhas. Assim, viável, que se aplica ao caso essa sistemática. No caso, as requeridas não aceitavam a transferência do cadastro do autor para os Estados Unidos, de modo que houve impossibilidade técnica e fática para que o autor usufruísse as milhas. Com a decisão judicial, as milhas que expiraram devem ser renovadas pelo período equivalente a decisão judicial, ou seja, vinte e dois meses. Precedente do TJSP: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Demanda julgada procedente - Programa de milhagem - Pontos expirados durante a Pandemia de COVID-19 - Impossibilidade da utilização das milhas dentro do prazo estipulado em decorrência do cenário pandêmico, com regras sanitárias impostas pelo Poder Público para evitar a disseminação do vírus, impedido a execução do contrato - Incidência da teoria da imprevisão (art. 317 do CC) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013258-71.2021.8.26.0019; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023). RESPONSABILIDADE CIVIL Milhas/Pontos acumulados pelo autor em programa de milhagem expirados nos anos de 2020, 2021 e 2022 Alegada impossibilidade de utilização das milhas em virtude da pandemia do Covid-19 e consequente fechamento de fronteiras Falha na prestação do serviço prestado pela companhia aérea não comprovado Parte das milhas que se referem a reembolso de passagens canceladas durante a pandemia que já foram revalidadas ao autor com prazo de vencimento em 17.08.2024 Demais milhas que poderiam ter sido trocadas por passagens nacionais, internacionais e/ou produtos de empresas parceiras conforme prevê regulamento do programa de milhagens Dano moral não caracterizado Sentença de improcedência decretada nesta instância ad quem Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1011510-81.2023.8.26.0100; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE MILHAS EXPIRADAS NA PANDEMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso da autora. Programa de fidelidade. Milhas expiradas durante a pandemia de Covid-19. Impossibilidade da utilização das milhas da forma devida, dentro do prazo estipulado, em decorrência do cenário pandêmico. Pretensão de restituição que se justifica ante a necessidade de restabelecimento das condições do programa. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1044360-65.2021.8.26.0002; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Ante o exposto julgo o incidente a respeito da expiração das milhas, reconhecendo que o autor faz jus a suspensão do prazo expiratório durante a discussão judicial, diga-se por culpa das requeridas, devendo ser renovado o prazo de validade por mais vinte e dois meses. As requeridas sujeitam-se a responderem por multas e outras medidas coercitivas em caso de descumprimento, que tornem eficaz a decisão judicial de obrigação e fazer com possibilidade de converter-se em perdas e danos em valor equivalente ao das milhas. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DIEGO FERREIRA RUSSI (OAB 238441/SP)

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Processo nº 1013253-13.2024.8.26.0482

ID: 317825792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013253-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINO MANGANARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELIO MARCELINO AMARAL GUSMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000484-53.2025.8.26.0482 (processo principal 1013253-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marino Manganaro - Vistos. Estabelecido o título executiv… Processo 0000484-53.2025.8.26.0482 (processo principal 1013253-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marino Manganaro - Vistos. Estabelecido o título executivo judicial, reconsidero a decisão que determinou o cancelamento deste incidente. Prossiga-se, conforme abaixo: I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 1.201,91, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: STELIO MARCELINO AMARAL GUSMAO (OAB 52860/SP)

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