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Processo nº 2173542-54.2025.8.26.0000

ID: 308004136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173542-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES DOS SANTOS ALEX SANDER HENRIQUE DA SILVA ANTôNIO HENRIQUE PIMENTA MATHIAS BRUNO RICARDO DE MATOS SOUTO CARLOS ROBERTO DE SOUZA CELIO LUIS MARTINS ERALDO BASTOS GUIMARAES EVERALDO BASTOS GUIMARAES JONATHAN NOGUEIRA DOS SANTOS REIS LEONARDO CARRIJO MACHADO MARIA CLARA LOURENçO TEIXEIRA BARBOZA MATHEUS CARRIJO MACHADO PATRICK DA SILVA DELGADO RAYANDER LUIZ NASCIMENTO ROGERIO ALVES DOS SANTOS THIAGO GIACOMINI CRAVO WESCLEY MATEUS CARLOS DA COSTA WILLIAN FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CLARA LOURENÇO TEIXEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173542-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173542-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Franca - Paciente: Celio Luis Martins - Impetrante: Maria Clara Lourenço Teixeira Barboza - Interessado: Thiago Giacomini Cravo - Interessado: Antônio Henrique Pimenta Mathias - Interessado: Matheus Carrijo Machado - Interessado: Bruno Ricardo de Matos Souto - Interessado: Eraldo Bastos Guimaraes - Interessado: Everaldo Bastos Guimaraes - Interessado: Alex Sander Henrique da Silva - Interessado: Rogerio Alves dos Santos - Interessado: Alex Alves Dos Santos - Interessado: Patrick da Silva Delgado - Interessado: Willian Fernando Alves do Nascimento - Interessado: Wescley Mateus Carlos da Costa - Interessado: Carlos Roberto de Souza - Interessado: Rayander Luiz Nascimento - Interessado: Jonathan Nogueira dos Santos Reis - Interessado: Leonardo Carrijo Machado - Vistos. Trata-se de habeas corpus em prol de C. L. M., que teria sido alvo de investigação no Procedimento de Investigação Criminal MPSP nº 0664.0000008/2023, por parte do GAECO atuante na Comarca de Franca, que só posteriormente, em 16/06/2025, ofereceu denúncia de fls. 1940/2109 (cópia em anexo), nos autos do processo nº 1006315-84.2024.8.26.0196, distribuído por dependência a este Relator, havendo que se destacar que, a denúncia em questão ensejou, em 11/06/2025, pedido de desistência por parte da impetrante, pleito este que aguarda homologação (doc. anexo - fl. 191 dos autos do processo de habeas corpus). Em decorrência de tal, encaminho a Vossa Excelência, na qualidade de Presidente da Seção de Direito Criminal desta Corte, o expediente em tela, para solução do caso, vez que, em nosso entender, com apoio na doutrina abaixo destacada, não há prevenção, como equivocadamente destacado pelo Cartório Distribuidor, ao remeter os autos do processo em questão a esta Relatoria. De início depreende-se que a prevenção em questão foi aqui promovida pelo aludido Cartório tão somente em decorrência de integrantes do Ministério Público que subscreveram a denúncia em questão, ao início dessa peça, a fl. 1940, terem lançado, na parte superior dessa lauda, a anotação de Cautelares vinculadas, citando, entre elas, a de nº 1010038-77.2025.8.26.0196, atinente a fatos distintos dos que ensejaram a presente denúncia, e que neste gabinete, por distribuição natural, fez com que na condição de Relator, tivesse este informante que se manifestar, nos autos do habeas corpus em questão, quanto ao pedido liminar de revogação da prisão temporária de C. L. M., o que vale dizer, constituiu medida provisória e urgente, para cá direcionada tão somente pela forma de proceder cartorária, com base, apenas, no apontamento ministerial já referido, constante na denúncia, o que não enseja, dada a conotação emergencial e provisória de minha decisão, a prevenção em tela. Cumpre destacar inclusive, que o próprio MM. Juiz, ao se pronunciar quando do recebimento da denúncia em 11/06/2025 (fls. 2156/2159 do processo de conhecimento), se limitou a citar, tão somente, no segundo parágrafo de fl. 2156, que As investigações anteriores já levaram à prisão, bem como julgamento de membros desta rede, na primeira fase da investigação, conforme se verifica dos autos 1029817-86.2023.8.26.0196, sem nenhuma referência concreta a prevenção. Quanto ao tema preleciona Julio Fabbrini Mirabete, em sua obra Processo Penal: A competência pode ser determinada, ainda, pela prevenção (art. 69, VI). Prevenção vem de prevenire, que significa vir antes, chegar antes, antecipar, que em direito significa o conhecimento anterior. Dispõe o artigo 83: 'Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c)'. Diz-se que, então, prevenida ou preventa a competência de um juiz quando ele se antecipa a outro, também competente, por haver praticado algum ato ou ordenado alguma medida do processo, mesmo antes do oferecimento da denúncia ou da queixa (op. cit. 17ª Ed., Atlas, p. 197, São Paulo, 2005). No mesmo diapasão no ensinamento de Eugênio Pacelli: Como se sabe, o exercício da jurisdição, em regra, somente ocorre na fase processual, com a instauração da ação e, assim, com a formação da relação processual. O inquérito policial, bem como qualquer procedimento investigatório levado a cabo por autoridade administrativa a quem a lei atribuir competência (art. 4º, parágrafo único, CPP, não constitui ato de exercício de jurisdição, prestando-se apenas à formação do convencimento do órgão responsável pelo exercício da ação penal (in curso de Processo Penal, 16ª Ed., Atlas, p. 263, São Paulo, 2012). E com base no entendimento suprarreferido, volta-se a destacar que, quer o mero apontamento feito na primeira lauda da denúncia, quer a manifestação singela do MM. Juiz, sem nem mesmo se referir a prevenção a fl. 2156, segundo parágrafo, dizem respeito a prevenção (no caso do entendimento do Ministério Público) tão somente com base na cautelar nº1010038-77.2025.8.260196 (Busca e apreensão e prisões temporárias) (fl. 1940), qual seja, não há nenhuma decisão anteriormente tomada por este informante, ensejadora de prevenção. Demais, nenhum dos corréus na ação penal nº 10298187-86.2023.8.26.0176, cujo voto de Relatoria, contendo 87 (oitenta e sete) páginas, hoje foi aqui concluído e remetido pelo sistema SAJ ao eminente Revisor, integra como réu a denúncia suprarreferida, acrescentando-se a isso que a alegação feita pelo MM. Juiz, às fls. 2156/2159, atinente a organização criminosa, no julgamento a aqui ser realizado ensejou inúmeros questionamentos por parte das sete Defensorias, não estando, em decorrência de tais recursos, e do julgamento em Segundo Grau, ainda a ocorrer, sedimentada a manifestação em questão, quanto a constituírem, os réus de cada qual dessas ações distintas, organização criminosa, não se prestando, portanto, também esse argumento, para recepcionar a prevenção aqui inexistente. Indiferente, por derradeiro, que o Ministério Público tenha nominado, através do GAECO da Comarca de Franca, em seu site, as investigações em questão, com o nome Operação Castelo de Areia, conforme constante em seu site, ao se referir a ação penal que aqui tramitou, intitulando Segunda Fase as investigações que ensejaram a segunda ação penal contra 17 outras pessoas, entre os quais p paciente C. L. M. (docs. Anexos fls. A e B), sob pena de, com tal forma de proceder, na mesma Comarca, o Ministério Público de Primeiro Grau passar a provocar o que entende ser prevenção, conforme o seu exclusivo entendimento. Dessa forma, solicito a Vossa Excelência a apreciação da questão, com direcionamento deste habeas corpus, para ser decidido quanto ao pleito de desistência da impetrante, mediante livre distribuição, assim havendo que se proceder com outros habeas corpus já direcionados a este gabinete, de corréus da mesma ação penal. É o que se pleiteia a essa digna Presidência. São Paulo, 23 de junho de 2025. - Magistrado(a) Marco Antônio Cogan - Advs: Maria Clara Lourenço Teixeira Barboza (OAB: 507785/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1010038-52.2023.4.06.3813

ID: 292792134

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010038-52.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDA VIVIANE SANTOS SILVA SERLIANO DAVINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010038-52.2023.4.06.3813/MG AUTOR : MARIVALDA VIVIANE SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB MG072153) AUTOR : SERLIANO DAVINO DA SILVA ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010038-52.2023.4.06.3813/MG AUTOR : MARIVALDA VIVIANE SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB MG072153) AUTOR : SERLIANO DAVINO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB MG072153) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por MARIVALDA VIVIANE SANTOS SILVA e SERLIANO DAVINO DA SILVA em face da PG COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI (ré revel) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que pleiteiam indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Após intimação para especificação de provas, a CEF manifestou-se ( evento 44, PET1 ) informando que não pretende produzir novas provas, sustentando que os documentos já constantes nos autos são suficientes para demonstrar sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos. A parte autora, por sua vez, requereu ( evento 46, PET1 ) a designação de prova pericial, a fim de que sejam apurados os vícios alegados, argumentando que tal medida evitaria o ajuizamento de nova demanda, em observância ao princípio da economia processual. Considerando a controvérsia existente acerca da existência e da natureza dos vícios de construção, bem como da responsabilidade pela ocorrência dos mesmos, entendo imprescindível a produção da prova pericial técnica para o esclarecimento dos fatos. Dessa forma, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial e designo a realização de perícia técnica no imóvel objeto da demanda, com a nomeação de perito especializado a ser indicado pela secretaria. Incumbe à Secretaria nomear o perito, engenheiro civil, por meio do sistema AJG. O perito deverá responder os quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, e, se for o caso, eventual esclarecimento. Fixo-lhe o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Fixo sua remuneração em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução 305/2014 do CJF, pois terá de comparecer ao local e vistoriar o imóvel, o que lhe acarreta despesas, além de mensurar eventual dano. Isso consume razoável tempo e justifica a mensuração do valor para além do mínimo. Feita a nomeação, intime-se o perito dando-lhe ciência do encargo e para que indique dia e hora para realização do exame. Apresento ao perito os seguintes questionamentos. 1. O imóvel apresenta as patologias mencionadas na inicial ou no laudo que a acompanha? Se existentes, quais são as anomalias encontradas e onde se localizam? Descrevê-las. 2. Trata-se de danos ou defeitos de natureza exógena, por ato de terceiro, ou por fenômeno da natureza? Mencionar eventual anomalia encontrada que se encontre nessa categoria. 3. Os danos têm origem funcional, seja pelo envelhecimento natural, pelo término da vida útil do produto utilizado, pela utilização normal da coisa, ou mesmo pela falta de adequada manutenção? Esclarecer o que se encontra nessa categoria, inclusive se foi comprovada a realização de adequada manutenção. 4. Houve alteração na edificação pelo proprietário do imóvel? Isso pode ter concorrido para eventual anomalia ou dano encontrado? Esclarecer. 5. Foram encontrados danos de origem endógena, que possam se caracterizar como vício construtivo? Apresentar os esclarecimentos e mencioná-los, inclusive o fundamento de tal conclusão. Se possível, ilustrá-los com fotografia. 6. Os vícios construtivos encontrados comprometem a solidez ou segurança da edificação, ou se trata de anomalias passíveis de correção? Esclarecer. 7. Os danos ou defeitos encontrados, decorrentes de vícios construtivos, impediram a utilização do imóvel ou sua habitação? De que forma isso ocorreu. 8. Os danos ou defeitos encontrados, decorrentes de vícios construtivos, produziram risco à saúde ou à vida dos moradores? Esclarecer. 9. Apresente o perito planilha com estimativa dos custos para reparação dos danos de natureza endógena ou que se caracterizem como vícios construtivos, com exclusão dos danos exógenos, naturais, ato de terceiros, funcionais e para os quais eventual modificação na edificação feita pelo proprietário tenha concorrido ao dano. 10. Apresente o perito outros esclarecimentos que julgar necessários ao esclarecimento da causa, para elucidação dos danos, sua origem e natureza. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Vindo o laudo, vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também deverão se manifestar sobre eventual conciliação. Se ausentes questionamentos, pague-se o perito. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura digital.

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Processo nº 1037113-19.2022.4.01.3400

ID: 312805602

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037113-19.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILA ROBERTO COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILA ROBERTO COELHO

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SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037113-19.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037113-19.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SILA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037113-19.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037113-19.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SILA ROBERTO COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF63919-A e SILA ROBERTO COELHO - DF63918-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1037113-19.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por pela parte autora contra acórdão que não conheceu da apelação cível interposta pelo embargante, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da sentença. A decisão embargada concluiu pela ocorrência de coisa julgada com base em demanda anterior (Mandado de Segurança nº 1010038-15.2016.4.01.3400), cujo mérito fora examinado com a denegação da segurança. Nos embargos, o autor sustentou a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, formulado na petição inicial, e que não teria sido objeto de apreciação. Argumentou também a existência de contradição, ao fundamento de que o acórdão se baseou em suposta coisa julgada inexistente, uma vez que o processo anterior (mandado de segurança) não teria identidade de pedidos com a presente demanda e ainda tramitava com decisões posteriores que afastariam a alegação de definitividade. A União, em contrarrazões, defende o não conhecimento dos embargos, por entender ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, sustentando tratar-se de mera tentativa de rediscussão do mérito já enfrentado. Alega que o acórdão foi claro e suficientemente fundamentado, tendo identificado corretamente a inadequação da apelação interposta, com base no princípio da dialeticidade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1037113-19.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, os presentes embargos de declaração devem ser parcialmente conhecidos, somente quanto à alegada omissão relativa à apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No ponto, assiste razão ao embargante ao alegar que houve omissão quanto à apreciação de pedido autônomo constante da petição inicial, relativo ao benefício da justiça gratuita. O acórdão embargado, ao examinar os fundamentos da apelação e concluir pelo não conhecimento do recurso, não se manifestou sobre o pleito de gratuidade de justiça, o que caracteriza vício sanável nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal, admite-se a concessão da gratuidade de justiça a quem comprova renda mensal líquida de até 10 salários mínimos. Esta Turma possui precedente neste sentido, veja-se (original sem destaque): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", podendo, entretanto, o magistrado "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade". 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Precedente. 4. Na espécie, a parte agravante apresentou declaração de hipossuficiência e prova de que recebe renda mensal de R$ 6.341, 29 (fl. 168 do ID 1618007382 do AI), o que coaduna com a orientação acima esposada, pois o valor recebido pelo autor é inferior ao patamar que a 1ª Seção desta Corte tem pacificado como adequado ao requisito de miserabilidade (10 salários-mínimos). 5. Agravo de instrumento provido para conceder a gratuidade de justiça pleiteada. (AG 1036779-97.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) Dessa forma, acolhem-se os embargos, sem efeitos infringentes, para o fim específico de sanar a omissão apontada, acrescentando-se ao acórdão embargado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Quanto à alegação de contradição, não conheço da insurgência, uma vez que não restou devidamente fundamentada nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC. A parte embargante não demonstrou de forma clara qual seria a alegada contradição entre as premissas e a conclusão do acórdão, limitando-se a reafirmar discordância quanto ao reconhecimento de coisa julgada. Tal argumento, além de genérico, pressupõe a reanálise do mérito, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já decidida: “os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir a matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição” (EDcl no REsp 1549458/SP, Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2022). Ante o exposto, conheço em parte dos embargos de declaração e, nessa extensão, acolho-os sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão e conceder a gratuidade de justiça à parte autora. Não conheço dos embargos quanto à alegação de contradição, por ausência de fundamentação específica e clara. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1037113-19.2022.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1037113-19.2022.4.01.3400 RECORRENTE: SILA ROBERTO COELHO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, formulado expressamente na petição inicial. 3. Acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir a omissão, com inclusão do exame do ponto omisso. 4. Não se conhece da alegação de contradição por ausência de fundamentação clara e específica, sendo vedada a rediscussão da matéria já decidida. 5. Embargos conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração e acolher a alegação de omissão apenas para conceder a gratuidade de justiça ao autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1010038-04.2024.4.01.3313

ID: 332681515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010038-04.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA FERREIRA ANACLETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010038-04.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENILDA FERREIRA ANACLETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 01 de agosto de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 16/05/2024 a 19/11/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. Cumpre registrar que, embora reconhecida a incapacidade parcial e permanente da parte autora, as suas condições pessoais não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, razão pela qual não se pode afastar a possibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral durante o recebimento de auxílio-doença/incapacidade temporária. Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. O andamento do programa deverá seguir os procedimentos administrativos da reabilitação profissional podendo haver suspensão do benefício em caso de abandono do programa, por exemplo. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 26/11/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1010038-04.2024.4.01.3313

ID: 332681519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010038-04.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010038-04.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENILDA FERREIRA ANACLETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 01 de agosto de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 16/05/2024 a 19/11/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. Cumpre registrar que, embora reconhecida a incapacidade parcial e permanente da parte autora, as suas condições pessoais não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, razão pela qual não se pode afastar a possibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral durante o recebimento de auxílio-doença/incapacidade temporária. Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. O andamento do programa deverá seguir os procedimentos administrativos da reabilitação profissional podendo haver suspensão do benefício em caso de abandono do programa, por exemplo. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 26/11/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Marcos Goncalves Pantaliao x Banco Bradesco S.A.

ID: 308585956

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010038-94.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONCALVES PANTALIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010038-94.2025.8.11.0002. AUTOR: MARCOS GONÇALVES PANTALIÃO REU: BANCO BRADESCO S.A. SÍNTESE DOS FATOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010038-94.2025.8.11.0002. AUTOR: MARCOS GONÇALVES PANTALIÃO REU: BANCO BRADESCO S.A. SÍNTESE DOS FATOS MARCOS GONÇALVES PANTALIÃO sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor de R$298,41 (duzentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos). Afirmou que “é cliente do Banco Bradesco há muitos anos, mantendo sempre uma relação de confiança e honrando com todos os seus compromissos financeiros. Durante esse período, o Autor firmou diversos contratos de empréstimo consignado com o Réu, estabelecendo que as parcelas seriam debitadas automaticamente de sua conta corrente. Dessa forma, o Autor sempre se manteve diligente em manter saldo suficiente em conta para cobrir as parcelas dos empréstimos, garantindo a adimplência de suas obrigações”. SIC. Por fim, alegou que contatou o banco e foi informado de que se trata de renegociação, todavia, não realizou a referida transação. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do contrato de renegociação e do débito e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora contratou com a instituição bancária. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da recomendação 159 do CNJ – indicio de ação predatória – necessidade averiguação da aplicação da recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ ao caso em concreto. A parte autora compareceu à audiência acompanhada por seu advogado, o que demonstra a regularidade da representação e da ciência da presente ação. Por fim, a requerida possui autonomia de tomar as medidas cabíveis perante os órgãos competentes, portanto, rejeito a preliminar. - Da ausência de condição da ação - da falta de interesse de agir Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da impugnação à justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado telas sistêmicas e extratos bancários, tais documentos são considerados unilaterais, portanto, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, tais como, contrato assinado pela parte reclamante. Consigno que o banco reclamado não apresenta o contrato de renegociação, comprovando assim, a origem do débito. Ressalto, novamente que as telas sistêmicas e extratos bancários retirados dos próprios computadores da requerida não são provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pelo consumidor, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. A propósito, averbe-se aresto pertinente: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONCEDIDO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando relação de consumo, aplica-se, ao caso, a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, sendo que sua fluição tem início a partir da data da ciência do ato ilícito pelo consumidor. Assim, não há que se falar em prescrição quando o Autor tomou conhecimento da dívida pela retirada de extrato nos órgãos de proteção ao crédito em 2021 ao tentar realizar compra, ajuizando a ação de reparação de danos morais no mesmo ano. No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrição pretérita, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1020652-03.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 24/05/2022)”. Grifei. Portanto, a promovida não comprova a contratação pela parte promovente. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais da parte reclamante, resta, portanto, configurada a falha na prestação de serviço praticada pela reclamada, conforme descrito na inicial. Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e a terceiros. Por outro lado, o fato de terceiro só exclui a responsabilidade civil do causador direto do dano, se ficar caracterizada a imprevisibilidade do evento danoso. A atuação de falsários é fato previsível, incumbindo à requerida agir com diligência para não causar prejuízos a terceiros. Não tendo a requerida examinado com cuidado a documentação apresentada para a contratação, agiu com imprudência, surgindo, por consequência, o dever de indenizar. Hodiernamente a atuação de falsários é fato previsível, e não tendo a requerida adotado mecanismos tendentes a evitar os fatos concorreu para a concretização da lesão. Não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte reclamante teve o crédito abalado. O entendimento doutrinário jurisprudencial predominante é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora. A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral configura-se pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. O dano moral prescinde de prova. Entendo que a utilização indevida de dados pessoais não pode se converter em fonte de enriquecimento. Porém, o valor a ser fixado deve atender aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que fixo neste caso o valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Registro que não restou configurada a má-fé em razão da não comprovação da contratação. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: 1) declarar a inexistência do débito no valor de R$298,41 (duzentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos); 2) condenar a reclamada pagar à parte promovente a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir do evento danoso (29/05/2024), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 3) determinar a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, expedindo-se o necessário. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1006315-84.2024.8.26.0196

ID: 297076615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006315-84.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. P. M. A. S. H. DA S. C. L. M. C. R. DE S. E. B. G. L. C. M. M. C. M. R. A. DOS S. R. L. N. T. G. C. W. M. C. DA C.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA DOMINGOS

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RUI BARBOSA GONÇALVES JUNIOR

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ROGÉRIO SENE PIZZO

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ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

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RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI

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PAULO SERGIO SEVERIANO

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NICOLE CARDOSO TORRES

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MARIA CLARA LOURENÇO TEIXEIRA BARBOZA

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MARCOS FERNANDO PIERAZZO

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MARCELO HEMMIG

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LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA

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FABRICIA SPERANDIO LOPES ADUM HEMMIG

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Processo 1006315-84.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1010038-77.2025.8.26.0196) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Quadrilha ou Bando - R.A.S. - - T.G.C. - - A.S.H.S. - - W.M.C.C. - … Processo 1006315-84.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1010038-77.2025.8.26.0196) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Quadrilha ou Bando - R.A.S. - - T.G.C. - - A.S.H.S. - - W.M.C.C. - - C.R.S. - - R.L.N. - - C.L.M. - - E.B.G. - - E.B.G. - - A.H.P.M. - - M.C.M. - - L.C.M. e outros - 1) Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público para a decretação de prisão preventiva em desfavor de Rogério Alves Dos Santos, Thiago Giacomini Cravo, Alex Alves Dos Santos, Alex Sander Henrique Da Silva, Patrick Da Silva Delgado, Willian Fernando Alves Do Nascimento, Wescley Mateus Carlos Da Costa, Carlos Roberto De Souza, Bruno Ricardo De Matos Souto, Matheus Carrijo Machado, Antonio Henrique Pimenta Mathias E Leonardo Carrijo Machado, qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes de usura (agiotagem), lavagem de dinheiro, extorsão e integração em organização criminosa. De fato, infere-se dos autos que, embora os investigados operassem em células relativamente independentes, eles fazem parte de uma organização mais ampla, utilizando os mesmos métodos. As investigações anteriores já levaram à prisão, bem como ao julgamento de membros dessa rede na primeira fase da investigação, conforme se verifica nos autos 1029817-86.2023.8.26.0196. Com efeito, o núcleo liderado por ROGÉRIO, vulgo Gel, ativo há pelo menos 10 anos, operava de maneira descentralizada em relação ao outro grupo, com autonomia na tomada de decisões e movimentações financeiras próprias. Para viabilizar a atividade ilícita, ROGÉRIO criou a empresa de fachada 'Sancred', que era responsável por um volume expressivo de transações bancárias. Curiosamente, o local físico apontado como sede da empresa era, na verdade, um imóvel abandonado (fls. 2082). Outrossim, apurou-se que ALEX SANDER, em 13/12/2023, também criou a empresa 'Simplescred' (fls. 2083), utilizada posteriormente para movimentar os recursos da organização criminosa sob o comando de ROGÉRIO. Conforme já mencionado, ROGÉRIO, ao liderar uma ramificação específica da organização criminosa, recorria ao apoio dos demais denunciados na execução de determinadas tarefas, tais como captação de clientes, empréstimos de valores com juros exorbitantes, encaminhamento e recebimento de documentos, cobranças com emprego de graves ameaças, além da abertura de empresas e contas bancárias. Tais ações são destinadas à movimentação e lavagem dos valores ilícitos auferidos. É importante destacar que as quebras de sigilo telemático e bancário revelaram movimentações financeiras que conectam os integrantes da organização, sob a liderança ROGÉRIO. As transações identificadas eram incompatíveis com a realidade econômica dos envolvidos, incluindo transferências fracionadas e o uso de contas bancárias de terceiros. Além disso, a utilização de empresas de fachada visava conferir aparência de legalidade às operações, bem como ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores. Os diálogos e áudios interceptados expuseram a rotina da agiotagem, incluindo a cobrança de juros e o emprego de ameaças. Outrossim, as interceptações corroboraram a coordenação entre os envolvidos, evidenciando o liame subjetivo entre eles, bem como preocupação com as investigações e a intenção de dar continuidade às atividades ilícitas. Dos autos, conclui-se que os denunciados Thiago, Alex Alves, Alex Sander, Patrick, Willian, Pamela, Wescley, Carlos Roberto, Bruno, Matheus, Antonio Henrique e Leonardo atuavam diretamente na captação de clientes, na cobrança de valores e no gerenciamento de documentos relacionados à agiotagem. Com efeito, a imposição da medida se mostra necessária, porquanto a liberdade dos denunciados representa risco à ordem pública. As prisões e condenações de comparsas em investigações pretéritas (1029817-86.2023.8.26.0196) não foram suficientes para impedir a continuidade das atividades criminosas. Destaca-se, ainda, a ampla atuação da organização criminosa, que operava por toda a região, evidenciando a periculosidade dos envolvidos e o risco real de reiteração delitiva. Certamente, não se trata de crimes isolados, mas sim de uma organização criminosa estruturada e persistente, que opera com divisão de tarefas, além do emprego de grave ameaça nas cobranças, o que pode ser corroborado pela apreensão de armas de fogo e munições em poder de Willian, Carlos Roberto e Antonio Henrique no último dia 03/06/2025. Ademais, a medida se justifica para garantir a adequada condução da instrução criminal, considerando que o uso de ameaças evidencia o risco de comprometimento ou ocultação das fontes de prova. Aliás, vale ressaltar que Antonio Henrique (Fls. 2065) chegou a buscar assessoria jurídica com o intuito de evitar as investigações, conforme apontado pelo Ministério Público a fls. 2065. Portanto, a medida restritiva é essencial para impedir a continuidade da articulação entre os membros, garantir a aplicação da lei penal e preservar as fontes de prova. A gravidade concreta dos crimes, o modus operandi sofisticado, o volume considerável de valores movimentados e o risco de reiteração criminosa demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para o caso. Neste sentido: "(...) Indícios de que o paciente cometeu crimes de organização criminosa, furto qualificado mediante fraude, invasão de dispositivo informático, lavagem de capitais e usura. 2. Gravidade em concreto dos crimes que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. A garantia da ordem pública, enquanto requisito autorizador da prisão preventiva, pode derivar da necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa (STF, HC nº 108.049, relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 19/03/2013, DJ 04/04/2013; HC nº 95.024-8, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 14/10/2008, DJ 20/02/2009; STJ, AgRg no HC nº 811.784/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; AgRg no RHC nº 169.689/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC nº 824.006/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; HC nº 544.736/PR, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020HC nº 124.595/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 7/2/2011)". Ante o exposto, presentes, pois, os requisitos da prisão preventiva, com fulcro nos artigos 311 e 312 do C.P.P., CONVERTO a prisão temporária em prisão preventiva de Rogério Alves dos Santos, Thiago Giacomini Cravo, Alex Alves dos Santos, Alex Sander Henrique da Silva, Patrick da Silva Delgado, Willian Fernando Alves do Nascimento, Wescley Mateus Carlos da Costa, Carlos Roberto de Souza, Bruno Ricardo de Matos Souto, Matheus Carrijo Machado, Antonio Henrique Pimenta Mathias e Leonardo Carrijo Machado, expedindo-se mandados de prisão contra eles, encaminhando-os ao GAECO, bem como à unidade prisional em que se encontram. No que concerne às denunciadas Pamela dos Santos, Maria Eduarda Teixeira de Almeida e Renata Alves dos Santos, entendo suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: I - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; II - comparecimento a todos os atos do processo e obrigação de informar eventual mudança de endereço; III - recolhimento domiciliar durante o período noturno, sob pena de revogação do benefício, com fundamento no art. 316 e 321 do Código de Processo Penal. Intimem-se as denunciadas, advertindo-as. 2) No mais, RECEBO a denúncia oferecida contra Rogério Alves dos Santos, Thiago Giacomini Cravo, Alex Alves Dos Santos, Alex Sander Henrique da Silva, Patrick da Silva Delgado, Willian Fernando Alves do Nascimento, Wescley Mateus Carlos da Costa, Carlos Roberto de Souza, Bruno Ricardo de Matos Souto, Matheus Carrijo Machado, Antonio Henrique Pimenta Mathias, Leonardo Carrijo Machado, Pamela dos Santos, Maria Eduarda Teixeira de Almeida e Renata Alves dos Santos, nos termos em que formulada (fls. 1940/2109), havendo prova da materialidade e da autoria em face deles, para que sejam processados nos termos do artigo 394, §1º, I, do Código de Processo Penal. 3) Por fim, PROCEDA-SE a citação dos réus para responder à acusação, por escrito e através de defensor, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Oficial de Justiça indagá-los se possuem defensor constituído, e, em caso negativo, se desejam a atuação da Defensoria Pública. Nas respostas, os réus poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. 4) No que concerne aos investigados Rayander Luiz Nascimento Loviat, Célio Luís Martins, Jonathan Nogueira Dos Santos Reis, Everaldo Bastos Guimarães e Eraldo Bastos Guimarães, por questões processuais, o Ministério Público optou por oferecer a denúncia em separado, ensejando a distribuição dos autos 1014133-53.2025.8.26.0196. - ADV: RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI (OAB 396560/SP), LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA (OAB 100172/MG), NICOLE CARDOSO TORRES (OAB 526520/SP), NICOLE CARDOSO TORRES (OAB 526520/SP), NICOLE CARDOSO TORRES (OAB 526520/SP), ROGÉRIO SENE PIZZO (OAB 258294/SP), MARIA CLARA LOURENÇO TEIXEIRA BARBOZA (OAB 507785/SP), MARCOS FERNANDO PIERAZZO (OAB 453341/SP), FABRICIA SPERANDIO LOPES ADUM HEMMIG (OAB 406772/SP), PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP), RUI BARBOSA GONÇALVES JUNIOR (OAB 382375/SP), RUI BARBOSA GONÇALVES JUNIOR (OAB 382375/SP), RUI BARBOSA GONÇALVES JUNIOR (OAB 382375/SP), ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 319891/SP), MARCELO HEMMIG (OAB 214576/SP), SANDRA MARA DOMINGOS (OAB 189429/SP), SANDRA MARA DOMINGOS (OAB 189429/SP), PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP), PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP)

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Processo nº 1012388-61.2025.8.11.0000

ID: 325455809

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012388-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR

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FLAVIO JOSE FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012388-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Prestação de Serviços, Coope… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012388-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Prestação de Serviços, Cooperativa, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR - CPF: 866.064.171-04 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), IZAUL DE ALMEIDA NASCIMENTO - CPF: 378.351.491-68 (AGRAVADO), DECIO ARANTES FERREIRA - CPF: 141.022.771-53 (ADVOGADO), JULIANA MOURA NOGUEIRA - CPF: 833.288.071-87 (ADVOGADO), FLAVIO JOSE FERREIRA - CPF: 209.127.901-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MÉDICO COOPERADO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por cooperativa médica contra decisão que, nos autos de ação de cobrança, deferiu tutela de urgência requerida pela parte adversa, médico cooperado, para suspender a tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra si até o julgamento final da demanda judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a formulação de pedido de tutela provisória de urgência pelo réu e (ii) saber se a suspensão judicial de processo administrativo disciplinar conduzido por cooperativa médica configura ingerência indevida do Poder Judiciário em matéria interna corporis. III. Razões de decidir A preliminar de inadequação da via eleita confunde-se com o mérito, pois a tutela de urgência pode ser requerida por qualquer das partes, inclusive pelo réu, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC. A jurisprudência admite o deferimento de medidas urgentes em favor do requerido, especialmente quando destinadas à preservação de sua esfera jurídica diante da iminência de prejuízo relevante. A suspensão do processo administrativo disciplinar mostra-se justificada diante da plausibilidade da alegação e do risco concreto de exclusão do cooperado, com reflexos em sua atividade profissional e subsistência. A medida é reversível e não compromete a autonomia da cooperativa, pois a tramitação do processo poderá ser retomada caso a ação judicial seja julgada improcedente. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o pedido de tutela provisória de urgência formulado por réu, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A suspensão judicial de processo administrativo disciplinar instaurado por cooperativa é admissível quando evidenciada a necessidade de dilação probatória e o risco de dano irreversível à atividade profissional do cooperado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 343; CF/1988, art. 5º, XVIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ag. Inst. nº 1002511-97.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Medico, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de cobrança proposta contra Izaul de Almeida Nascimento, concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Cooperativa de Trabalho Médico proceda com a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar n. 044/2024, até o julgamento da ação originária. Inconformada, a Unimed Cuiabá recorre, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via utilizada pelo réu, ora agravado, na ação principal, posto que, por ser requerido, este carece de legitimidade para formular pedido de tutela de urgência sem a correspondente reconvenção, conforme exigido pelo art. 343 do CPC. Assim, a decisão agravada padece de nulidade por vício de inadequação da via eleita, tendo em vista que a contestação é peça de defesa e não se prestaria a formular pretensões autônomas. Afirma que o deferimento da tutela nos moldes concedido, implica ingerência indevida do Poder Judiciário, por se tratar de matéria interna corporis da cooperativa, ora agravante, o que enseja a revogação da medida. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da r. decisão. Não houve pedido de antecipação da tutela recursal (id. 281847386). Sem informações. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 288510385), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pela Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico em face de Izaul de Almeida Nascimento, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial de id. 144548312 – autos de origem. Extrai-se dos autos de origem que o requerido, ora agravado, peticionou no id. 186998526, requerendo a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar 044/2024 perante a administração do plano de saúde até final julgamento da demanda de cobrança originaria n. 1010038-11.2024.8.11.0041, interposta pela Cooperativa. O douto magistrado a quo, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos ensejadores, exigidos no art. 300 do CPC, concedeu a tutela pleiteada para determinar que a Unimed Cuiabá – Cooperativa d Trabalho Médico, ora agravante, procedesse a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar 044/2024 até final julgamento da referida ação judicial. Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via utilizada pelo réu, ora agravado, na ação principal, posto que, por ser requerido, este carece de legitimidade para formular pedido de tutela de urgência sem a correspondente reconvenção, conforme exigido pelo art. 343 do CPC. Assim, a decisão agravada padece de nulidade por vício de inadequação da via eleita, tendo em vista que a contestação é peça de defesa e não se prestaria a formular pretensões autônomas. Segue sustentando que a intervenção do Judiciário no processo disciplinar viola a autonomia da cooperativa, assegurada pelo art. 5º, inciso XVIII, da CF e pelo art. 2º, inciso III, da Lei da Liberdade Econômica. Afirma que o deferimento da tutela nos moldes concedido, implica ingerência indevida do Poder Judiciário, por se tratar de matéria interna corporis da cooperativa, ora agravante, o que enseja a revogação da medida. Firme no seu propósito, alega que a suspensão do processo administrativo disciplinar, decidida pelo magistrado, gera prejuízo irreparável à cooperativa, uma vez que impede a conclusão do julgamento e a aplicação de sanções administrativas previstas em seu regimento interno. Diante disso, requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, insta consignar que a preliminar suscitada de inadequação da via processual eleita pelo réu, ora agravado, se confunde com o mérito, de forma que passo a analisá-los conjuntamente. Superada essa questão, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Logo, a controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legalidade e da adequação da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, a qual suspendeu, provisoriamente, o trâmite do Processo Administrativo Disciplinar n.º 044/2024 instaurado contra o agravado, médico cooperado da agravante, enquanto perdurar a tramitação da ação de cobrança ajuizada pela própria Cooperativa. Quanto à concessão da medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC, convém destacar que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido requestado, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. O referido artigo é claro ao prever que a tutela provisória de urgência pode ser requerida “a qualquer tempo”, e não apenas pelo autor, desde que preenchidos os requisitos legais, ou seja, a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a interpretação restritiva segundo a qual somente o autor pode formular pedido de tutela de urgência na ausência de reconvenção, não encontra amparo nem na letra da lei nem na jurisprudência mais atualizada e evolutiva, que prestigia a efetividade do processo e o princípio da ampla defesa. Como bem ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “nenhum óbice haverá ao pedido de antecipação de tutela formulado na contestação quando este visar antecipar os efeitos executivos de futura declaração negativa” (Manual de Direito Processual Civil, 9ª ed., p. 518). É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, nesta quadra inicial, em que pese os argumentos postos pela agravante nas razões recursais, o entendimento dominante desta Corte tem reiteradamente admitido pedidos de tutela provisória formulados por réus em ações de cobrança, sobretudo quando envolvem a imposição de penalidades gravosas como a exclusão de médico cooperado do quadro clínico de cooperativas médicas. Como paradigma recente, cito o Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1002511-97.2025.8.11.0000, de minha relatoria, que, diante de situação análoga, reconheceu “o perigo de dano ante a possibilidade da exclusão do agravante do quadro de cooperados da agravada, comprometendo sua subsistência”. Dito isso, ante a similaridade do caso em analise, verifico que os requisitos autorizadores da medida de urgência foram, de fato, devidamente preenchidos. A probabilidade do direito revela-se na plausibilidade dos argumentos do agravado quanto à irregularidade do procedimento administrativo instaurado com a mesma finalidade da ação de cobrança, caracterizando-se, em tese, bis in idem. Não obstante, o perigo de dano também está afeto ao recorrido, uma vez que a iminência do julgamento disciplinar, o qual poderia resultar na sua exclusão dos quadros da cooperativa, traria sérias repercussões para sua vida profissional e econômica. Com efeito, a possibilidade de exclusão do cooperado, médico atuante desde 2003, com histórico ilibado, que presta serviços à população matogrossense em diversos hospitais, acarretaria evidente prejuízo à sua subsistência e ao regular exercício profissional. Outrossim, não se vislumbra qualquer perigo de irreversibilidade da medida, porquanto, uma vez julgada improcedente a ação judicial, poderá o processo disciplinar ser retomado pela cooperativa, sem qualquer perda material. À vista disso, diante da robustez documental que corroboram as alegações do requerido/agravado, aliado ao perigo de dano irreparável, tenho que a r. decisão se mostra acertada. Outro não é o entendimento jurisprudencial, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.” (TJMG, RAI n. 1.0343.15.001186-8/001, 14ª Câm. Cív., Rela. Desa. Cláudia Maia, j. 21.07.2016 – negritei). De outro giro, não é demais dizer que, tratando-se de concessão de tutela provisória de urgência, ante a presença dos requisitos ensejadores, não há que se falar em antecipação do mérito da demanda. Saliento ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o magistrado, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os prismas ventilados pelas partes contendoras. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão objurgada está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012388-61.2025.8.11.0000

ID: 325455814

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012388-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAUL DE ALMEIDA NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JULIANA MOURA NOGUEIRA

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DECIO ARANTES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012388-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Prestação de Serviços, Coope… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012388-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Prestação de Serviços, Cooperativa, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR - CPF: 866.064.171-04 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), IZAUL DE ALMEIDA NASCIMENTO - CPF: 378.351.491-68 (AGRAVADO), DECIO ARANTES FERREIRA - CPF: 141.022.771-53 (ADVOGADO), JULIANA MOURA NOGUEIRA - CPF: 833.288.071-87 (ADVOGADO), FLAVIO JOSE FERREIRA - CPF: 209.127.901-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MÉDICO COOPERADO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por cooperativa médica contra decisão que, nos autos de ação de cobrança, deferiu tutela de urgência requerida pela parte adversa, médico cooperado, para suspender a tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra si até o julgamento final da demanda judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a formulação de pedido de tutela provisória de urgência pelo réu e (ii) saber se a suspensão judicial de processo administrativo disciplinar conduzido por cooperativa médica configura ingerência indevida do Poder Judiciário em matéria interna corporis. III. Razões de decidir A preliminar de inadequação da via eleita confunde-se com o mérito, pois a tutela de urgência pode ser requerida por qualquer das partes, inclusive pelo réu, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC. A jurisprudência admite o deferimento de medidas urgentes em favor do requerido, especialmente quando destinadas à preservação de sua esfera jurídica diante da iminência de prejuízo relevante. A suspensão do processo administrativo disciplinar mostra-se justificada diante da plausibilidade da alegação e do risco concreto de exclusão do cooperado, com reflexos em sua atividade profissional e subsistência. A medida é reversível e não compromete a autonomia da cooperativa, pois a tramitação do processo poderá ser retomada caso a ação judicial seja julgada improcedente. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o pedido de tutela provisória de urgência formulado por réu, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A suspensão judicial de processo administrativo disciplinar instaurado por cooperativa é admissível quando evidenciada a necessidade de dilação probatória e o risco de dano irreversível à atividade profissional do cooperado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 343; CF/1988, art. 5º, XVIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ag. Inst. nº 1002511-97.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Medico, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de cobrança proposta contra Izaul de Almeida Nascimento, concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Cooperativa de Trabalho Médico proceda com a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar n. 044/2024, até o julgamento da ação originária. Inconformada, a Unimed Cuiabá recorre, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via utilizada pelo réu, ora agravado, na ação principal, posto que, por ser requerido, este carece de legitimidade para formular pedido de tutela de urgência sem a correspondente reconvenção, conforme exigido pelo art. 343 do CPC. Assim, a decisão agravada padece de nulidade por vício de inadequação da via eleita, tendo em vista que a contestação é peça de defesa e não se prestaria a formular pretensões autônomas. Afirma que o deferimento da tutela nos moldes concedido, implica ingerência indevida do Poder Judiciário, por se tratar de matéria interna corporis da cooperativa, ora agravante, o que enseja a revogação da medida. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da r. decisão. Não houve pedido de antecipação da tutela recursal (id. 281847386). Sem informações. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 288510385), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pela Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico em face de Izaul de Almeida Nascimento, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial de id. 144548312 – autos de origem. Extrai-se dos autos de origem que o requerido, ora agravado, peticionou no id. 186998526, requerendo a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar 044/2024 perante a administração do plano de saúde até final julgamento da demanda de cobrança originaria n. 1010038-11.2024.8.11.0041, interposta pela Cooperativa. O douto magistrado a quo, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos ensejadores, exigidos no art. 300 do CPC, concedeu a tutela pleiteada para determinar que a Unimed Cuiabá – Cooperativa d Trabalho Médico, ora agravante, procedesse a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar 044/2024 até final julgamento da referida ação judicial. Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via utilizada pelo réu, ora agravado, na ação principal, posto que, por ser requerido, este carece de legitimidade para formular pedido de tutela de urgência sem a correspondente reconvenção, conforme exigido pelo art. 343 do CPC. Assim, a decisão agravada padece de nulidade por vício de inadequação da via eleita, tendo em vista que a contestação é peça de defesa e não se prestaria a formular pretensões autônomas. Segue sustentando que a intervenção do Judiciário no processo disciplinar viola a autonomia da cooperativa, assegurada pelo art. 5º, inciso XVIII, da CF e pelo art. 2º, inciso III, da Lei da Liberdade Econômica. Afirma que o deferimento da tutela nos moldes concedido, implica ingerência indevida do Poder Judiciário, por se tratar de matéria interna corporis da cooperativa, ora agravante, o que enseja a revogação da medida. Firme no seu propósito, alega que a suspensão do processo administrativo disciplinar, decidida pelo magistrado, gera prejuízo irreparável à cooperativa, uma vez que impede a conclusão do julgamento e a aplicação de sanções administrativas previstas em seu regimento interno. Diante disso, requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, insta consignar que a preliminar suscitada de inadequação da via processual eleita pelo réu, ora agravado, se confunde com o mérito, de forma que passo a analisá-los conjuntamente. Superada essa questão, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Logo, a controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legalidade e da adequação da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, a qual suspendeu, provisoriamente, o trâmite do Processo Administrativo Disciplinar n.º 044/2024 instaurado contra o agravado, médico cooperado da agravante, enquanto perdurar a tramitação da ação de cobrança ajuizada pela própria Cooperativa. Quanto à concessão da medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC, convém destacar que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido requestado, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. O referido artigo é claro ao prever que a tutela provisória de urgência pode ser requerida “a qualquer tempo”, e não apenas pelo autor, desde que preenchidos os requisitos legais, ou seja, a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a interpretação restritiva segundo a qual somente o autor pode formular pedido de tutela de urgência na ausência de reconvenção, não encontra amparo nem na letra da lei nem na jurisprudência mais atualizada e evolutiva, que prestigia a efetividade do processo e o princípio da ampla defesa. Como bem ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “nenhum óbice haverá ao pedido de antecipação de tutela formulado na contestação quando este visar antecipar os efeitos executivos de futura declaração negativa” (Manual de Direito Processual Civil, 9ª ed., p. 518). É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, nesta quadra inicial, em que pese os argumentos postos pela agravante nas razões recursais, o entendimento dominante desta Corte tem reiteradamente admitido pedidos de tutela provisória formulados por réus em ações de cobrança, sobretudo quando envolvem a imposição de penalidades gravosas como a exclusão de médico cooperado do quadro clínico de cooperativas médicas. Como paradigma recente, cito o Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1002511-97.2025.8.11.0000, de minha relatoria, que, diante de situação análoga, reconheceu “o perigo de dano ante a possibilidade da exclusão do agravante do quadro de cooperados da agravada, comprometendo sua subsistência”. Dito isso, ante a similaridade do caso em analise, verifico que os requisitos autorizadores da medida de urgência foram, de fato, devidamente preenchidos. A probabilidade do direito revela-se na plausibilidade dos argumentos do agravado quanto à irregularidade do procedimento administrativo instaurado com a mesma finalidade da ação de cobrança, caracterizando-se, em tese, bis in idem. Não obstante, o perigo de dano também está afeto ao recorrido, uma vez que a iminência do julgamento disciplinar, o qual poderia resultar na sua exclusão dos quadros da cooperativa, traria sérias repercussões para sua vida profissional e econômica. Com efeito, a possibilidade de exclusão do cooperado, médico atuante desde 2003, com histórico ilibado, que presta serviços à população matogrossense em diversos hospitais, acarretaria evidente prejuízo à sua subsistência e ao regular exercício profissional. Outrossim, não se vislumbra qualquer perigo de irreversibilidade da medida, porquanto, uma vez julgada improcedente a ação judicial, poderá o processo disciplinar ser retomado pela cooperativa, sem qualquer perda material. À vista disso, diante da robustez documental que corroboram as alegações do requerido/agravado, aliado ao perigo de dano irreparável, tenho que a r. decisão se mostra acertada. Outro não é o entendimento jurisprudencial, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.” (TJMG, RAI n. 1.0343.15.001186-8/001, 14ª Câm. Cív., Rela. Desa. Cláudia Maia, j. 21.07.2016 – negritei). De outro giro, não é demais dizer que, tratando-se de concessão de tutela provisória de urgência, ante a presença dos requisitos ensejadores, não há que se falar em antecipação do mérito da demanda. Saliento ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o magistrado, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os prismas ventilados pelas partes contendoras. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão objurgada está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010038-66.2024.8.11.0055

ID: 301289060

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010038-66.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO HENRIQUE FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 1010038-66.2024.8.11.0055 EVANDRO HENRIQUE FERREIRA PINTO X AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Visto. Trata-se de recurso de apelação, previsto nos artigos 994, I, e … APELAÇÃO CÍVEL N. 1010038-66.2024.8.11.0055 EVANDRO HENRIQUE FERREIRA PINTO X AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Visto. Trata-se de recurso de apelação, previsto nos artigos 994, I, e 1.009, do Código de Processo Civil, interposto por EVANDRO HENRIQUE FERREIRA PINTO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e IV, do mesmo diploma legal, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O magistrado a quo considerou que o apelante não promoveu as diligências que lhe competiam (despacho de id 287095873), que determinou a comprovação dos pressupostos autorizadores da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, permanecendo inerte, o que prejudicou o regular andamento da demanda. Na origem, cuida-se de ação revisional, em que o autor, ora apelante, alegou, em síntese, a existência de abusividades em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado em 20/02/2024, sob o nº 18585889/00625849540, com pagamento estruturado em 36 parcelas mensais de R$1.109,61 (mil cento e nove reais e sessenta e um centavos). Pela decisão de id 287095885 o magistrado singular indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, determinando sua intimação para promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Transcorrido in albis o prazo assinalado, o juízo a quo proferiu sentença extintiva sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, sem fixação de honorários advocatícios, considerando que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte contrária. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, pleiteando, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, arguindo sua hipossuficiência financeira e a desnecessidade de preparo recursal quando se discute o próprio direito ao benefício. Sustentou, em síntese, violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. No mérito, pugnou pela reforma da sentença e concessão do benefício da gratuidade de justiça, com inversão do ônus de sucumbência e condenação do recorrido em honorários advocatícios. Recebido o recurso, foi proferida decisão interlocutória (id 288308383) determinando a intimação do apelante para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, extratos bancários dos últimos seis meses e demais documentos necessários a comprovar seu estado de necessidade. Conforme certificado nos autos (id 290968897), o apelante permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para apresentação dos documentos solicitados. Em nova decisão (id 291080386), o relator indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, determinando o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intimado da referida decisão, o apelante novamente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação ou recolhimento do preparo recursal, conforme certificado nos autos (id 293467874). Pois bem, era o que cumpria relatar. Diante do exposto, o recurso não merece conhecimento. Inicialmente, impende ressaltar que o exame da admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento ex officio pelo órgão julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de pressuposto processual inafastável ao conhecimento do mérito da impugnação apresentada. Destarte, antes de adentrar ao mérito propriamente dito, imperioso perquirir acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso sub examine, quais sejam: cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. No caso vertente, observa-se que o recorrente deixou de efetuar o preparo do recurso de apelação, não obstante regularmente intimado para tanto, o que impõe o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso interposto. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o preparo, como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, é ato processual complexo que consiste no pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso, compreendendo as custas processuais e o porte de remessa e retorno dos autos, quando necessário. Sua efetivação deve ocorrer no momento da interposição do recurso, conforme determina expressamente o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, salvo as exceções legalmente previstas. O Código de Processo Civil é claro e expresso ao dispor sobre a necessidade da comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Transcrevo: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o p reparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 101 do Código de Processo Civil, o preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso dos autos, verifica-se que os apelantes tiveram o pedido de gratuidade de justiça indeferido, sendo-lhes oportunizado o recolhimento das custas processuais. No ordenamento jurídico pátrio, o sistema recursal está alicerçado no princípio da onerosidade, segundo o qual aquele que pretende ver reexaminada determinada decisão judicial deve arcar com o custo decorrente desse reexame. Como corolário desse princípio, a ausência de preparo ou sua realização insuficiente ou tardia acarreta a preclusão consumativa do direito de recorrer, operando-se o fenômeno jurídico denominado deserção, que obsta o conhecimento do recurso interposto. É cediço que o benefício da gratuidade da justiça constitui exceção ao princípio da onerosidade recursal, dispensando seu beneficiário do recolhimento das custas processuais e do preparo de recursos. Todavia, para a obtenção de tal benesse, faz-se mister a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso em tela, o recorrente pleiteou a concessão da gratuidade da justiça tanto na instância originária quanto perante este Tribunal ad quem. Contudo, em ambas as oportunidades, deixou de comprovar adequadamente sua hipossuficiência financeira, não obstante instado a fazê-lo. Insta consignar que, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, quando o mérito do recurso versa sobre o próprio direito à gratuidade da justiça, torna-se despicienda a realização prévia do preparo, sob pena de obstar o acesso à justiça daquele que justamente alega não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Tal entendimento decorre da aplicação do princípio da razoabilidade, pois seria contraditório exigir que o recorrente primeiro recolhesse aquilo que afirma não poder pagar para, somente depois, o tribunal decidir se faz jus ou não ao benefício pleiteado. Ocorre que, in casu, após a interposição do recurso, este Tribunal, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinou expressamente que o recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de declarações de imposto de renda, extratos bancários e demais documentos necessários a comprovar seu estado de necessidade. Nada obstante, o recorrente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, o que motivou o indeferimento do benefício pleiteado, conforme decisão de id 291080386, na qual se determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Novamente intimado, o recorrente manteve-se silente, não procedendo ao recolhimento do preparo nem apresentando qualquer manifestação nos autos, conforme certificado no id 293467874. A situação fática ora delineada evidencia manifesto desinteresse do recorrente em dar regular prosseguimento ao feito, denotando violação ao princípio da cooperação processual, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Cumpre ressaltar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (juris tantum), podendo ser infirmada por elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, o ônus de comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício recai sobre aquele que o pleiteia, em observância ao princípio da cooperação processual e ao disposto no artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso concreto, o recorrente teve múltiplas oportunidades para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, mas optou por manter-se inerte, não apresentando documentos hábeis a demonstrar sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Não se pode olvidar, ainda, que o próprio objeto da ação originária - revisão de contrato de financiamento de veículo com parcelas mensais de R$ 1.109,61 (mil cento e nove reais e sessenta e um centavos) - sugere capacidade econômica incompatível com a alegação de pobreza, o que reforça a necessidade de comprovação robusta da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado. Destarte, indeferido o pedido de gratuidade da justiça e não realizado o preparo recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. A propósito do tema, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, indeferido o pedido de justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo em prazo específico, a inércia da parte em atender à determinação judicial acarreta a deserção do recurso. Trata-se de consequência processual inarredável, que decorre da própria sistemática recursal estabelecida pelo legislador ordinário. Em conclusão, constatada a ausência de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso de apelação interposto. Apenas para registro, seguem precedentes: APELANTE: ASIEL BEZERRA DE ARAUJO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – 1º RECURSO – INTERPOSIÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o recorrente não possui os benefícios da assistência judiciária e deixa de recolher o preparo recursal, deve-se oportunizar o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Recurso Não Conhecido. (TJ-MT - AC: 00056619720168110007, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E §§ DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – 1º APELO NÃO CONHECIDO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO BANCO DE DADOS DO SPC – ATO ILÍCITO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, ALÉM DA SUB JUDICE – DEVEDOR CONTUMAZ – NÃO OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO DE ORDEM MORAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Não há que se falar em nexo causal entre o evento danoso e o suposto dano advindo do cadastramento do nome da pessoa nos bancos de dados do SPC/SERASA, quando preexistente outra anotação que também restringe o crédito da parte. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que, havendo registro legítimo preexistente, inexiste dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003737-50.2015.8.11.0051, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do apelo, com fundamento nos artigos 1.007 c/c 932, III, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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