Resultados para "1010167-04.2024.8.26.0007" – Página 41 de 45

Karoline Novaes Gatti x Banco Bradesco S.A.

ID: 301836622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011137-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE NOVAES GATTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011137-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karoline Novaes Gatti - Banco Bradesco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão… Processo 1011137-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karoline Novaes Gatti - Banco Bradesco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP), MARIA APARECIDA PELLEGRINA (OAB 26111/SP), DIEGO DA SILVA SOUZA (OAB 317084/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001534-04.2024.8.26.0007

ID: 296693665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001534-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO HABITACIONAL CIDADE TIRADENTES RESIDENCIAL NASCER DO SOL KALLAS PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDILSON HOLANDA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001534-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Kallas Planejamento, Administracao e Gestao de Condominios Ltda - - Condominio Habitacional Cidade Tiradentes R… Processo 1001534-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Kallas Planejamento, Administracao e Gestao de Condominios Ltda - - Condominio Habitacional Cidade Tiradentes Residencial Nascer do Sol - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: EDILSON HOLANDA MOREIRA (OAB 293393/SP), EDILSON HOLANDA MOREIRA (OAB 293393/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Marta Conceição Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 314039865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033059-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARTA CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO WILL S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033059-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Marta Conceição da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPA… Processo 1033059-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Marta Conceição da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - - Will S/A Instituição de Pagamento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010167-16.2023.4.01.3904

ID: 311993556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010167-16.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA FERREIRA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MACIEL DE SOUSA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1010167-16.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1010167-16.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROZANGELA FERREIRA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MACIEL DE SOUSA ALVES - PA20685 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010167-39.2025.4.01.4100

ID: 290837321

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-39.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUDES KANG TOURINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILBER DINIZ BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1010167-39.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1010167-39.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUDES KANG TOURINHO Advogado do(a) AUTOR: GUILBER DINIZ BARROS - RO3310 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por meio da qual pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência que ordene à autarquia previdenciária proceder emissão de Certidão de Tempo de Contribuição revisada, para que dela faça constar como órgão instituidor o MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, em vez de SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, como fez constar no documento emitido em 21/01/2025 (ID 2190188866 - pág. 2). Aduz que a certidão corrigida se faz necessária para a obtenção de benefício de aposentadoria junto ao regime próprio de previdência social do servidor público, considerando que possui atualmente 66 anos de idade e 42 anos de tempo de contribuição. Deseja, em sede de cognição exauriente, a obtenção do documento de CTC retificado, bem como o ressarcimento por danos morais sofridos. Decido. Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser deferida quando houver probabilidade do direito da parte e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Em sede de cognição sumária, não constato a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito à imediata retificação da certidão. Isso porque, a documentação acostada pela parte autora não é suficiente, por si só, para infirmar a presunção de legitimidade própria do ato administrativo praticado pelo INSS. Assim, a formação de um convencimento necessário ao acolhimento do pleito só virá após a devida instrução probatória, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pelo requerente e houver a completa jurisdicionalização. Por tais razões, concluo que os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC não foram preenchidos e, portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, até ulterior deliberação deste Juízo. CITE-SE o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora, para réplica. Após, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010167-97.2025.8.26.0482

ID: 276744604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PERUCHE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR TOMIAZI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: César Tomiazi Junior (OAB 247698/RJ) Processo 1010167-97.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Peruche Leite - Vistos. Os documentos trazidos pela parte auto… ADV: César Tomiazi Junior (OAB 247698/RJ) Processo 1010167-97.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Peruche Leite - Vistos. Os documentos trazidos pela parte autora corroboram os fatos por ela alegados e demonstram a aparente utilização de sua conta na rede social Instagram, de propriedade da requerida, por terceiro se passando pela parte autora e utilizando sua imagem para aplicar golpes em outros usuários. A urgência da tutela aqui requerida se faz presente posto que a imagem da parte autora está sendo utilizada para enganar pessoas pela internet, podendo, inclusive, ser utilizada para o cometimento de crimes, motivo pelo qual não se mostra razoável aguardar o desfecho da demanda para que a situação seja pacificada. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida para determinar à parte ré que, no prazo de 5 dias, promova o necessário para restabelecer à autora a conta/perfil denominado @guilhermepleite, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, contados da intimação, através do e-mail seguro guilhermeleite@cobmais.com.br. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. M. Dos S. F. x M. F. De M.

ID: 303569432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007548-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S. F.

Polo Passivo:

M. F. DE M.

Intimação

Advogados:

ROBSON PASSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ESTEVÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007548-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.S.F. - M.F.M. - Trata-se de ação de divórcio e partilha de bens. Diante da manifestação de ambas as partes pelo fim da … Processo 1007548-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.S.F. - M.F.M. - Trata-se de ação de divórcio e partilha de bens. Diante da manifestação de ambas as partes pelo fim da relação conjugal, DECRETO o divórcio do casal, pondo fim ao casamento de ambos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, desde julho de 2020 (fl. 4 e 151). Expeça-se mandado de averbação, para os devidos fins legais, a ser apresentado pela parte requerente ao cartório competente, consignando que a autora manterá seu nome de casada, conforme requerido à fl. 266, independentemente da oposição do réu, tendo em vista que o direito ao nome constitui direito da personalidade, sendo a escolha pela manutenção do sobrenome conjugal faculdade exclusiva da autora, nos termos do art. 1.571, § 2º, do Código Civil. Há controvérsia sobre a aquisição dos bens indicados pela autora como tendo sido adquiridos na constância do casamento, sendo estes (i) dois imóveis na Rua Dias e Costa, nº 6 e 8, Bairro Vila Bela, CEP 08.340-340, São Paulo; (ii) veículo Honda Fit; e (iii) motocicleta Yamaha. O veículo Gol Volkswagen não é objeto de controvérsia, tendo o réu expressamente declarado que não possui interesse no veículo e o entregará à autora se esta assim quiser (fls. 144/147). A apreciação dos bens sujeitos à partilha depende exclusivamente de prova documental. Em relação ao bem imóvel, a propriedade deve ser comprovada com a apresentação do registro na matrícula do imóvel e eventual direito possessório deve ser comprovado mediante a apresentação do instrumento de compra e venda. Assim, considerando a necessidade de prova documental, indefiro o pedido de produção de prova oral. Em relação aos veículos, a aquisição deve ser comprovada mediante documento emitido pelo DETRAN, de modo que indefiro o pedido de produção de prova oral com relação aos veículos. Dessa forma, considerando que a propriedade dos bens adquiridos depende de prova documental, defiro prazo de 30 (trinta) dias a ambas as partes para a juntada dos documentos necessários. Por fim, defiro a consulta ao Infojud referente às declarações de Imposto de Renda da autora e do réu referentes aos anos de 2019 e 2020, bem como consulta ao Sisbajud em nome da autora e do réu, solicitando-se os extratos das contas bancárias apresentadas correspondentes a julho de 2020. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. Alice Galhano Pereira da Silva Juíza de Direito - ADV: ROBSON PASSITO (OAB 488291/SP), ROBERTO SOARES DOS SANTOS (OAB 270350/SP), JAQUELINE ESTEVÃO DA SILVA (OAB 395455/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Giacundino De Souza Gomes x Hurb Technologies S/A

ID: 293059277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012240-63.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GIACUNDINO DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012240-63.2024.8.26.0007 (processo principal 1004735-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Giacundino de Souza Gomes - Hurb … Processo 0012240-63.2024.8.26.0007 (processo principal 1004735-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Giacundino de Souza Gomes - Hurb Technologies S/A - Vistos. Indefiro que a realização de nova pesquisa RENAJUD, pois já houve recente pesquisa infrutífera por meio desta ferramenta (pág. 20). Indefiro a realização de pesquisas via INFOJUD e PREVJud, pois, tratando-se de pessoa jurídica, esta providência se torna dispensável, de vez que na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Indefiro a realização de pesquisa sobre a existência de processos em que a executada seja credora, uma vez que a medida prescinde de intervenção judicial, podendo ser realizada diretamente pelo interessado. Indefiro a realização de pesquisa via SERP-Jud, tendo em vista que é media incompatível com a sistemática dos JECs, que devem observar os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, não havendo nos autos demonstração específica acerca da necessidade e eficácia da utilização do sistema SERP-Jud. O SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Arquivos - disponibiliza consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (CGU - informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac - Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). O SNIPER ainda não foi integrado pelos principais sistemas de busca de pessoas e de bens já utilizados anteriormente pelos Juizados Especiais Cíveis, tais sejam o SISBAJUD, o RENAJUD e o INFOJUD. Portanto, por enquanto, o SNIPER destina-se à busca de pessoas e de bens sobretudo em cadastros de aeronaves e embarcações aquáticas, os quais não geram resultados práticos para processos em trâmite pelo Juizado Especial Cível, seja pelo reduzido valor de alçada deste em relação aos valores dos bens registrados em tais cadastros, seja porque, esgotados os meios de busca acima indicados, não se encontrará em cadastros de aeronaves e embarcações os bens que naqueles não estavam registrados ou declarados. Diante disso, fica por ora INDEFERIDO o pedido de busca no SNIPER. No mais, requerida a exequente o que de direto em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI (OAB 506632/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. A. Da S. A. x J. A. A.

ID: 306433720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010167-78.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S. A.

Polo Passivo:

J. A. A.

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARTINS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINORÁ SANCHES BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010167-78.2022.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.A.S.A. - J.A.A. - Vistos. Não atendida a determinação de aditamento à inicial e/ou reg… Processo 1010167-78.2022.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.A.S.A. - J.A.A. - Vistos. Não atendida a determinação de aditamento à inicial e/ou regularização da representação processual e/ou juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve o feito ser extinto. Vale ressaltar ser dispensável, no caso presente, a intimação pessoal prévia da parte, sendo bastante a intimação na pessoa de seu(s) patrono(s), via DJE. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. CADEIA. JUNTADA. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos" (AgInt no AREsp 1.926.330/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) 2. Hipótese em que a parte, intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico para regularizar a representação processual, quedou-se inerte, o que atrai a incidência da Súmula 115 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.933.110/SP, 1ª T., Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 4.4.22) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Extraia-se certidão de honorários, se o caso. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Ciência à DPE, se o caso. P.I.C. São Paulo, data da assinatura e liberação nos autos digitais. LUCIENE PONTIROLLI BRANCO Juíza de Direito - ADV: DINORÁ SANCHES BONILHA (OAB 205193/SP), MICHELLE MARTINS ROCHA (OAB 311657/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010167-37.2025.8.26.0114

ID: 293537585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010167-37.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CORTADO SHAMMASS DE MANCILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010167-37.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Adriana Cortado Shammass de Mancilha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1010167-37.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Adriana Cortado Shammass de Mancilha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública estadual aposentada e ter solicitado a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia por ocasião da inatividade, o que lhe foi recusado, almejando o pagamento sobre os vencimentos integrais, sem desconto de imposto de renda, haja vista a natureza indenizatória. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. No tocante à licença prêmio não usufruída, nem indenizada quando em atividade, é assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em pecúnia, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. O valor da indenização, por sua vez, deverá ter por base os vencimentos integrais da parte autora no último mês de atividade, sem incidência de imposto de renda (Sumula nº 136 do STJ), uma vez que tal valor não se enquadra no conceito de rendas, pois visa indenizar o servidor por ter trabalhado em período no qual estaria licenciado. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a FESP ao pagamento do saldo de dias descrito na inicial a titulo de licença prêmio, cuja base de cálculo deve corresponder ao último vencimento integral auferido pela servidora em atividade, excluídas apenas as verbas denaturezaeventual e não incorporadas, monetariamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data da aposentação e acrescido de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012 a partir da citação, tudo até a data da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 446 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes