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Catarina Silva Dos Santos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 334993525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010276-90.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO LOJAS RENNER S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BARROS REGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010276-90.2024.8.26.0565 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Catarina Silva dos Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… Processo 1010276-90.2024.8.26.0565 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Catarina Silva dos Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Lojas Renner S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Banco do Brasil S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco Pan S/A - Tendo em vista a apresentação de contestação pela instituição financeira requerida, restando estabelecido o contraditório nos autos, e tratando-se de matéria afeta à Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), impõe-se a designação de audiência conciliatória. Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência conciliatória, para o dia 18 de agosto de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada por videoconferência,mediante intimação e participação das partes, por seus advogados, através dolinkde acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como a gravação do ato junto ao aplicativo Microsoft Onedrive, a ser disponibilizado pelo Juízo, na forma do Comunicado CG nº 284/2020. Salienta-se que é necessária a participação da autora e de todos os credores, ora réus, todos acompanhados de seus patronos, ocasião em que o autor apresentará proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas e observância dos requisitos previstos no §4º, do referido preceito legal. Assim, INTIMEM-SE A AUTORA e OS RÉUS, para que informem os endereços eletrônicos(e-mails)próprios e de seus advogados, para encaminhamento dolinkde acesso ao sistema Microsoft Teams, a ser utilizado para ingresso/participação na audiência, no dia e horário agendados, com a advertência de que "o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória" (artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). Cumpre destacar, desde já, que eventual ausência de êxito na obtenção da conciliação facultará ao autor o requerimento ingresso na segunda etapa do procedimento, destinado à instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, ocasião em que os réus serão CITADOS e INTIMADOS para apresentarem defesa, em 15 dias, conforme estabelecido no artigo 104-B, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. - ADV: MAURICIO BARROS REGADO (OAB 173423/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ)

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Maria Elisa De Andrade x Banco Safra S/A

ID: 304008114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011149-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011149-10.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Elisa de Andrade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. De ínicio, assevero que, revendo posicionamento anterior d… Processo 1011149-10.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Elisa de Andrade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. De ínicio, assevero que, revendo posicionamento anterior deste Juízo, a realização de perícia se mostra dispensável para a formação do convencimento e consequente resolução do mérito da demanda, sendo as provas documentais que instruem os autos suficientes para tal. Assim, comunique-se o perito nomeado às fls. 182/183 com formalidades de praxe. Superado este ponto, em breve consulta ao sistema SAJ se observa a existência de múltiplas demandas propostas pela requerente com causas de pedir aparentemente iguais à que fundamenta este processo. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);" Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 5021919-41.2023.4.03.6302

ID: 327479227

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021919-41.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARA JULIANA GRIZZO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021919-41.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021919-41.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARA JULIANA GRIZZO MARQUES - SP176093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA ajuizou a presente ação em face da CEF, objetivando: a) a restituição de valores que teriam sido sacados/transferidos indevidamente de sua conta de FGTS para conta em seu nome no Banco do Brasil, que alega ter sido aberta de forma fraudulenta por terceiros. b) o recebimento de uma compensação financeira por dano moral. Pede, ainda, em sede de tutela de urgência, o imediato levantamento dos valores que foram depositados em sua conta fundiária referentes à rescisão trabalhista e que seja determinado à CEF que se abstenha de realizar qualquer transferência de valores para a conta em seu nome no Banco do Brasil. É o relatório. Decido: Na inicial, o autor alegou que, mediante fraude praticada por terceiro, foi realizada a alteração da opção de saque do saldo de sua conta de FGTS para o saque-aniversário e que a CEF já efetuou transferências de sua conta fundiária, incluindo o valor da multa rescisória, para uma conta em seu nome no Banco do Brasil, mas que tal conta também teria sido aberta mediante fraude de terceiro. A CEF, por seu turno, alegou que a adesão ao saque-aniversário teria ocorrido em 20.10.2020, mediante senha pessoal e intransferível, gerada após sequência de perguntas sobre o histórico de sua vida profissional e que no cadastro da autora há indicação de conta bancária no Banco do Braisl para o recebimento de créditos do FGTS. Pois bem. O autor informou na petição inicial que já ajuizou uma ação em face do Banco do Brasil e apresentou, inclusive, cópia de decisão do juízo estadual que determinou o bloqueio da conta que existe em seu nome naquela instituição bancária (evento 11). Portanto, não há necessidade de intimação da CEF para não realizar novas transferências do saldo de sua conta fundiária, eis que a conta aberta em nome do requerente, no Banco do Brasil, já está bloqueada por decisão judicial. Ademais, em sendo o caso, o próprio autor pode alterar os dados da conta de depósito de saldo de FGTS no aplicação próprio da CEF, sem qualquer intervenção deste juízo. No caso em questão, a análise dos pontos controvertidos (alteração do saque da conta fundiária para saque-aniversário e a transferência de valores para conta em seu nome junto ao Banco do Brasil) demanda aguardar o julgamento da ação que o autor move em face do Banco do Brasil, de modo a evitar julgamentos conflitantes e, em caso de procedência do pedido autor, verificar se houve recuperação de valores de FGTS na conta existente no Banco do Brasil. Assim, suspendo o andamento da presente ação até o julgamento dos autos n.º 057127-10.2023.8.26.0506, nos termos do artigo 313, V, 'a', do CPC. quando então o autor deverá informar o resultado daqueles autos, incluindo a apresentação de cópia integral daquela ação (capa a capa), bem como a indicação discriminada de valores que pretende a restituição e que já teriam sido sacados/transferidos para a conta no Banco do Brasil e não recuperados pelo autor. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5021919-41.2023.4.03.6302

ID: 327479247

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021919-41.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARA JULIANA GRIZZO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021919-41.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021919-41.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARA JULIANA GRIZZO MARQUES - SP176093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA ajuizou a presente ação em face da CEF, objetivando: a) a restituição de valores que teriam sido sacados/transferidos indevidamente de sua conta de FGTS para conta em seu nome no Banco do Brasil, que alega ter sido aberta de forma fraudulenta por terceiros. b) o recebimento de uma compensação financeira por dano moral. Pede, ainda, em sede de tutela de urgência, o imediato levantamento dos valores que foram depositados em sua conta fundiária referentes à rescisão trabalhista e que seja determinado à CEF que se abstenha de realizar qualquer transferência de valores para a conta em seu nome no Banco do Brasil. É o relatório. Decido: Na inicial, o autor alegou que, mediante fraude praticada por terceiro, foi realizada a alteração da opção de saque do saldo de sua conta de FGTS para o saque-aniversário e que a CEF já efetuou transferências de sua conta fundiária, incluindo o valor da multa rescisória, para uma conta em seu nome no Banco do Brasil, mas que tal conta também teria sido aberta mediante fraude de terceiro. A CEF, por seu turno, alegou que a adesão ao saque-aniversário teria ocorrido em 20.10.2020, mediante senha pessoal e intransferível, gerada após sequência de perguntas sobre o histórico de sua vida profissional e que no cadastro da autora há indicação de conta bancária no Banco do Braisl para o recebimento de créditos do FGTS. Pois bem. O autor informou na petição inicial que já ajuizou uma ação em face do Banco do Brasil e apresentou, inclusive, cópia de decisão do juízo estadual que determinou o bloqueio da conta que existe em seu nome naquela instituição bancária (evento 11). Portanto, não há necessidade de intimação da CEF para não realizar novas transferências do saldo de sua conta fundiária, eis que a conta aberta em nome do requerente, no Banco do Brasil, já está bloqueada por decisão judicial. Ademais, em sendo o caso, o próprio autor pode alterar os dados da conta de depósito de saldo de FGTS no aplicação próprio da CEF, sem qualquer intervenção deste juízo. No caso em questão, a análise dos pontos controvertidos (alteração do saque da conta fundiária para saque-aniversário e a transferência de valores para conta em seu nome junto ao Banco do Brasil) demanda aguardar o julgamento da ação que o autor move em face do Banco do Brasil, de modo a evitar julgamentos conflitantes e, em caso de procedência do pedido autor, verificar se houve recuperação de valores de FGTS na conta existente no Banco do Brasil. Assim, suspendo o andamento da presente ação até o julgamento dos autos n.º 057127-10.2023.8.26.0506, nos termos do artigo 313, V, 'a', do CPC. quando então o autor deverá informar o resultado daqueles autos, incluindo a apresentação de cópia integral daquela ação (capa a capa), bem como a indicação discriminada de valores que pretende a restituição e que já teriam sido sacados/transferidos para a conta no Banco do Brasil e não recuperados pelo autor. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 1010276-10.2025.8.26.0451

ID: 305834137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010276-10.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE OLIVEIRA VITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CASALE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010276-10.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor de Oliveira Vitti - 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos… Processo 1010276-10.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor de Oliveira Vitti - 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida que alcança, dentre as isenções legais, apenas o primeiro pedido de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD , anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 2) A parte autora deduz requerimento pela concessão de tutela de urgência no item d de fl. 8 para que seja determinada "a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato tratado nestes autos e determinar que a requerida se abstenha de cobrar, protestar ou inserir os dados do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito". Alega ter firmado contrato com a ré para aquisição de fração ideal de terreno e respectivo custeio da construção mediante financiamento (fls. 25/28) no empreendimento "Top Life Jupiá" e, diante do teor da comunicação da ré (fls. 29/30 e 31) e de informações que obteve por outros clientes da ré insatisfeitos com o atraso no início das obras e na assinatura do contrato de financiamento (fls. 32/44), teme que o contrato não será cumprido pela ré e pretende a rescisão do negócio e a restituição integral dos valores pagos, inclusive a título de comissão de corretagem. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo). Na hipótese, há sugestão de inadimplemento pela ré, diante da ausência de evolução da obra e da inércia na formalização do financiamento com a Caixa Econômica Federal, o que evidencia a probabilidade do direito. Ademais, trata-se a rescisão de um contrato de um direito inerente a todo e qualquer trato contratual e que imporá as regras estabelecidas na avença, desde que cabíveis ao caso concreto e não infringentes ao Código de Defesa do Consumidor, legislação de regência na hipótese dos autos. Por tais elementos, e considerando que não se mostra razoável, diante da manifesta vontade da parte autora de rescindir o contrato, a manutenção da exigibilidade de cobranças a este relacionadas, haja vista a possibilidade de apuração de crédito de restituição a seu favor, defiro a tutela de urgência para suspender todas e quaisquer cobranças advindas do contrato em discussão no processo a partir do ajuizamento da ação (22.05.2025) e até nova determinação deste Juízo. Estabeleço multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento dessa ordem. 3) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e para cumprimento da tutela de urgência concedida no item 02 supra.5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta. 7) Cumprida esta decisão, retire-se a tarja URGENTE, pois superada a situação que justificou a anotação (COMUNICADO CG n.º 130/2020 (Processo 2020/10301). Dil. e Int. com urgência. - ADV: RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP)

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Processo nº 1010276-29.2025.8.26.0477

ID: 300462947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010276-29.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL DOS BANCáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA COLLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010276-29.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial dos Bancários - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a… Processo 1010276-29.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial dos Bancários - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a inclusão das cotas condominiais porventura vincendas no decorrer do processo, em Execução de Título Extrajudicial a parte executada deve ser instada a quitar no prazo legal o valor que no momento efetivamente é líquido, certo e exigível (artigos 292, I, 783 e 786 do CPC). Ademais, a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, expedida por este juízo na decisão inicial de todas as ações desta natureza, deve conter o valor do débito na data da distribuição da ação. Assim, de ofício, retifico o valor da causa no sistema informatizado para R$11.312,22, conforme planilha de cálculos de fls. 46. 2 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 5ª Vara Cível do Foro de Praia Grande, em que são partes: parte exequente - Conjunto Residencial dos Bancários, e parte executada - Suzana Rodrigues de Almeida Ribeiro e Janayna Riquetto de Paula, cujo valor da causa é: R$ 11.312,22 (ONZE MIL E TREZENTOS E DOZE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 8 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 9 - Int. - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP)

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Maria Eugênia Da Rema Alves x Itaú Unibanco S/A

ID: 277845200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1028895-77.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGêNIA DA REMA ALVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PACCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP) Processo 1028895-77.2024.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Req… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP) Processo 1028895-77.2024.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Eugênia da Rema Alves - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por MARIA EUGÊNIA DA REMA ALVES, na qualidade de inventariante dos espólios de Joaquim Augusto Alves e Maria da Conceição Rema Alves, em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, com o objetivo de obter do requerido documentos relacionados a ativos financeiros custodiados em nome dos falecidos, a fim de concluir o inventário extrajudicial. Juntou documentos. Emenda à inicial (fls. 87). Regularmente citado (fls. 102), o banco requerido ofereceu contestação às fls. 103/110, alegando-se, preliminarmente, falta de interesse de agir e ausência dos requisitos necessários para o processamento da prestação pretendida. No mérito, afirma que não encontrou os documentos almejados pela parte autora, tampouco oferece resistência à pretensão autoral. Assim, não há que se falar em sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Além disso, sustenta a inaplicabilidade de multa em caso de descumprimento. Réplica às fls. 198. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, acolho a preambular de falta de interesse de agir, na medida em que a parte autora deixou de acostar qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que, antes da propositura da presente demanda, havia solicitado os documentos pretendidos à instituição bancária ré, na esfera administrativa. Tal fato constitui requisito necessário para o ajuizamento desta modalidade de ação, segundo os termos do REsp n° 1.349.453/MS do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (grifei) 2. No caso concreto, recurso especial provido. Nessa toada, ressalto o atual entendimento do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo sobre o assunto: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Contratos bancários - Pedido de exibição de documentos condicionado à demonstração dos requisitos elencados no REsp n. 1.349.453/MS (Tema Repetitivo n. 648) do STJ - Ausente prova de prévio pedido administrativo válido - Carência de interesse de agir - Mantidos o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021212-61.2024.8.26.0344; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025)(destaquei) BANCÁRIO. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp 1.349.453/MS. Interesse de agir ausente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1051210-10.2023.8.26.0506; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Desse modo, resta patente que o caso em foco carece de um requisito indispensável para o seu regular processamento. Assim, a extinção do presente feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito,com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência. P.I.

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Processo nº 1010276-94.2022.4.01.3700

ID: 276839969

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010276-94.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA PEREIRA SALES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1010276-94.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1010276-94.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA NONATA PEREIRA SALES Advogado do(a) AUTOR: JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES - MA17764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 7 - 7ª V CEJUC Data: 05/06/2025 Hora: 08:50 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aU9fFoCZQX0MYD0arE2EPKJhD-QSTKWUHgDsel8QDg_41%40thread.tacv2/1747839499895?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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F. C. Da S. e outros x R. F.

ID: 276406319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010276-33.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S. M. S. F.

Polo Passivo:

R. F.

Intimação

Advogados:

NILTON DAVI MODOLO

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DEBORAH NASCIMENTO GIANOTTI

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ADV: Deborah Nascimento Gianotti (OAB 295830/SP), Nilton Davi Modolo (OAB 359546/SP) Processo 1010276-33.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. F. , F. C. da S. - Reqdo:… ADV: Deborah Nascimento Gianotti (OAB 295830/SP), Nilton Davi Modolo (OAB 359546/SP) Processo 1010276-33.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. F. , F. C. da S. - Reqdo: R. F. - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte requerida a representação processual, juntando procuração e declaração de hipossuficiência financeira assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos oficiais a saber:https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Já infrutífera a tentativa de composição, sem prejuízo do cumprimento do anteriormente determinado, as partes devem ainda se manifestar quanto ao seguinte: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1) Decorrido o prazo supra, devendo ser certificada eventual inércia, caso não seja designada audiência, ou se realizada, não houver conciliação entre as partes, tornem conclusos para saneamento ou outras providências pela fila de decisões interlocutórias. 2.2) Após encerrada a fase instrutória, ao MP para parecer final. Int.

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Processo nº 1010276-53.2025.4.01.4100

ID: 326815866

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010276-53.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RANIELY HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAPHAEL TAVARES COUTINHO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010276-53.2025.4.01.4100 AUTOR: RANIELY HENRIQUE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO - … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010276-53.2025.4.01.4100 AUTOR: RANIELY HENRIQUE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO - RO9566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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