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Processo nº 1010332-43.2025.8.26.0451

ID: 319836851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010332-43.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ADNAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010332-43.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.S. - Vistos. A fim de se regularizar a situação fática, aliada à manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pe… Processo 1010332-43.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.S. - Vistos. A fim de se regularizar a situação fática, aliada à manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de tutela de urgência e concedo a guarda provisória do menor ao autor. Lavre-se termo. Fixo alimentos provisórios a serem pagos pela ré ao filho no valor de 28% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 10:00 horas, que será realizada pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA e ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS, devendo o patrono do requerente, no prazo de 03 dias, informar o seu e-mail e o e-mail do requerente, caso não tenha sido informado na petição inicial. Considerando o disposto na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, no art. 8º da Resolução nº 809/2019 e, ainda, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$82,41, a ser custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista a gratuidade concedida à autora, fica a mesma isenta do pagamento. Caso o requerido pretenda obter os benefícios da gratuidade processual e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração, deverá juntar aos autos a competente declaração de pobreza. No silêncio, o pagamento da fração devida pelo requerido (50% do valor da remuneração devida ao conciliador) deve ser efetuado através de pix, depósito ou transferência bancária diretamente na conta bancária do conciliador, cujos dados serão por ele informados na audiência de conciliação. Expeça-se certidão de honorários nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Expeça-se mandado de citação do requerido para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça constar da certidão o e-mail dele, advertindo-o de que terá o prazo de 15 dias a contar da audiência, caso ela não se realize ou caso não haja acordo, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos e-mails informados, será enviado o link de acesso à reunião virtual, que ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Caso as partes não possuam e-mail, deverá ser informado o número de WhatsApp para envio do link. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar da audiência, podem comparecer ao prédio do fórum e dela participar da sala de audiências (sala 206). Intime-se. - ADV: WAGNER ADNAN SILVA (OAB 479495/SP)

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Processo nº 1010332-35.2022.8.26.0132

ID: 337396621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010332-35.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. G. DA C. E. G. DA C. G. M. C. DE M. R. G. M. C. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010332-35.2022.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.G.C. - M.C.M.R.G. - - D.G.C. - - E.G.C.G. - Vistos. Providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: RECOLH… Processo 1010332-35.2022.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.G.C. - M.C.M.R.G. - - D.G.C. - - E.G.C.G. - Vistos. Providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Nas ações envolvendo partilha de bens há tabela específica para a taxa judiciária, conforme o "monte-mor", não se aplicando a regra geral (1% sobre o valor da causa). Desta forma, recolham-se as custas devidas, consoante a tabela disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (Despesas Processuais Taxa Judiciária), Guia DARE-SP Código 230-6, em conformidade com a Lei nº 11.608/2003, (Atualizada até a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020), art. 4, §7º. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: - Documentos das pessoas falecidas: Documentos pessoais (RG, CPF). - Documentos dos herdeiros representados nos autos: Certidão de nascimento ou casamento, desde que casados, dos herdeiros: Eduardo e Tatiana. Justificar a juntada do documento de fls. 33/34 (Informação da inexistência de testamento em nome de Myrtho de Miranda Rosa Glanz). PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa dos de cujus, viúvos(as), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente. ITCMD A inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo Cumpridas as determinações e pagas custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP)

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Processo nº 1053012-16.2023.8.26.0224

ID: 312171908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1053012-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA PALOMINO MARQUES PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1053012-16.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jéssica Palomino Marques Pedro - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as pa… Processo 1053012-16.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jéssica Palomino Marques Pedro - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite(m)-se aquele(s) em cujo(s) nome(s) está registrado o imóvel usucapiendo (fls. 35/38) e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 2. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP)

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B. R. De O. x G. A. G.

ID: 317140302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1010332-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. R. DE O.

Polo Passivo:

G. A. G.

Intimação

Advogados:

MARCELO JUNIOR VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO CRISPIN MACHADO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010332-32.2025.8.26.0196 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.R.O. - G.A.G. - Defiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Dia… Processo 1010332-32.2025.8.26.0196 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.R.O. - G.A.G. - Defiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante da atual fase processual e considerando o conjunto probatório até aqui reunido, não se vislumbra alteração fática ou jurídica relevante a justificar a revogação da medida liminar anteriormente deferida, que suspendeu provisoriamente os contatos entre o genitor e o menor. As provas até então carreadas aos autos, inclusive aquelas apresentadas pelo próprio requerido, não afastam a necessidade de cautela na retomada da convivência, revelando, ao contrário, a ausência de vínculo recente que recomende uma reaproximação imediata e sem mediação. Dessa forma, indefiro o pedido de revogação da tutela deferida e mantenho, por ora, a suspensão anteriormente determinada. Com vistas a promover uma retomada progressiva do vínculo familiar, deverão as partes, em suas próximas manifestações, apresentar propostas objetivas e viáveis de regime provisório de convivência, que contemplem um plano de reaproximação gradual, respeitando o desenvolvimento emocional da criança e seus vínculos afetivos primários. As sugestões servirão de subsídio para reavaliação futura da suspensão, em atenção ao melhor interesse do menor. Assim, em prosseguimento, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo comum e preclusivo de dez dias, informem sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação virtual, inclusive para delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se refere o artigo 357, § 2.º, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deverão desde logo, informar sobre a possibilidade e disponibilidade de acesso à internet, os respectivos e-mails (advogados e partes, estas últimas o e-mail pessoal), bem como números telefônicos (partes e advogados) para o caso de instabilidade no sistema. Deverão, no mesmo prazo, e sem prejuízo do interesse na conciliação, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Havendo pretensão na oitiva de testemunhas, deverão apresentar, desde logo, seus respectivos róis, sob pena de preclusão, justificando e esclarecendo o legítimo interesse, indicando, inclusive, os e-mail e telefones das que forem arroladas. Ainda a propósito das testemunhas, deverão as partes, caso tenham interesse em sua oitiva, observarem o limite legal de três indicações para cada ponto controvertido, previsto no artigo 357 §6º, do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo que, caso arroladas testemunhas em número maior, serão consideradas como arroladas apenas as primeiras três para cada tese especificada. No mesmo prazo, poderão as partes formular proposta de acordo. Com a manifestação das partes, ou decorrido o prazo sem que alguma delas o faça, abra-se nova vista ao DD. Representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARCELO JUNIOR VILELA (OAB 393008/SP), AFONSO CRISPIN MACHADO ARANTES (OAB 330376/SP)

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Processo nº 1010332-73.2025.8.26.0344

ID: 325047524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010332-73.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010332-73.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Vistos, etc.... 1- Considerando o que dispõe os artigos 249 e 8… Processo 1010332-73.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Vistos, etc.... 1- Considerando o que dispõe os artigos 249 e 829, §1º do Código de Processo Civil de 2015, a citação nas execuções de títulos extrajudiciais devem ser feitas por mandado. 2- A propósito, confiram-se as jurisprudências: CITAÇÃO POSTAL Execução de título extrajudicial Descabimento ato complexo que exige a participação do oficial de justiça, conforme previsão do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil Indeferimento Decisão que se mostra acertada Recurso não provido. Constou, ainda, do V. Acórdão: ... Mostra-se acertado, a meu ver, o entendimento do D. Juízo a quo no sentido de não ser possível a citação postal no presente caso. Isto porque a citação em execução de título extrajudicial é ato complexo que não se limita à comunicação da parte acerca da existência do processo para que possa se defender, na medida em que, de acordo com o disposto no artigo 829, do Novo Código de Processo Civil, do mandado de citação no processo executivo deverão constar, além da citação para pagamento, a ordem de penhora e a avaliação, que deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça. (Acórdão em Agravo de Instrumento nº 2136915-66.2016.8.26.0000 Seção de Direito Privado - 33ª Câmara Processo original 1002862.90.2016.8.26.0704 1ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã Relator Sá Duarte). CITAÇÃO - Execução de título extrajudicial - Pretensão da exequente de citação de coexecutado pela via postal - Inviabilidade - Citação para o processo de execução por quantia certa inconciliável com a citação pelo correio - Ato complexo, pelo qual o executado é chamado para pagar, defender-se, submeter-se à constrição patrimonial e, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz - Citação pessoal por oficial de justiça, com as advertências que devem conter no mandado - Citação com hora certa e por edital em caso de suspeita de ocultação ou se frustrada a citação pessoal - Intelecção dos arts. 829 e 830 do novo CPC - Recurso desprovido. Constou, ainda, do referido V. Acórdão: ... A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alínea d), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. (Acórdão em Agravo de Instrumento nº 2120786-83.2016.8.26.0000 Seção de Direito Privado - 12ª Câmara Processo original 1024758-98.2015.8.26.196 3ª Vara Cível de Franca-SP Relator Cerqueira Leite). 3- Destarte, deve o Exequente providenciar o recolhimento do valor das diligências do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. 4- Intime-se. - ADV: MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP)

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Processo nº 1010332-06.2025.8.26.0625

ID: 326985961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010332-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY ALVES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

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Processo 1010332-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Shirley Alves dos Santos Pereira - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada… Processo 1010332-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Shirley Alves dos Santos Pereira - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. II. A inicial carece de emenda. A princípio, anoto que o valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel objeto da lide. Desta forma, a inicial deverá ser instruída com tal informação. Sem prejuízo, considerando que na matrícula do imóvel (fls. 12/13) não consta a averbação do falecimento dos proprietários do imóvel nem dos usufrutuários, deverá a autora juntar as certidões de óbito de Hermogenes Candido dos Santos, Ana Rosa dos Santos, Edson Candido dos Santos e Edna Candido dos Santos, bem como os inventários dos mesmos (ou comprovação de inexistência), comprovando que a autora e a ré são as únicas herdeiras do bem. III. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado e comprovação da hipossuficiência ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP)

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Rayane Soares Leite De Sousa

ID: 310827092

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1136384-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

RAYANE SOARES LEITE DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LENILSON MARCOLINO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136384-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136384-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Apelada: Rayane Soares Leite de Sousa - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPERTROFIA MAMÁRIA. CIRURGIA PLÁSTICA PARA REDUÇÃO. RECUSA INDEVIDA. CARÁTER TERAPÊUTICO. INDICAÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO NO LIMITE DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR À AUTORA R$ 26.240,00 E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A REQUERIDA NEGOU COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE REDUÇÃO MAMÁRIA, ALEGANDO TRATAR-SE DE TRATAMENTO ESTÉTICO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REDUÇÃO MAMÁRIA FOI ABUSIVA, CONSIDERANDO A INDICAÇÃO MÉDICA DE CARÁTER TERAPÊUTICO; (II) SE O REEMBOLSO DEVE SER INTEGRAL; E, (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOCUMENTOS COMPROVAM QUE A MAMOPLASTIA POSSUI CARÁTER TERAPÊUTICO, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA. O STJ ORIENTA QUE, HAVENDO PREVISÃO PARA COBERTURA DE DETERMINADA DOENÇA, O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE DEFINIR O TIPO DE TRATAMENTO. 4. REEMBOLSO DEVE OCORRER NOS LIMITES DO CONTRATO.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É DEVIDA, POIS A SITUAÇÃO CONFIGURA MERA CRISE CONTRATUAL SEM OFENSA À INCOLUMIDADE PSICOLÓGICA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 9.656/98, ART. 10, § 13, I, ART. 12, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1479410/SP, RESP. Nº 299.282, RESP. Nº 202.564, TEMA 1059; TJSP, SÚMULA 102, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021487-16.2023.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1088291-81.2022.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Lenilson Marcolino (OAB: 190442/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jeser Miquelino Brolo x Bruder Indústria Eireli e outros

ID: 279800478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0032669-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESER MIQUELINO BROLO

Polo Passivo:

BRUDER INDúSTRIA EIRELI CINDAX COMPONENTES PARA FORNOS INDUSTRIAIS LTDA NATALIA APARECIDA DUTRA

Intimação

Advogados:

RUBENS ISCALHÃO PEREIRA

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RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA

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LEONARDO OLIVEIRA DE LORENTE

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DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE

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ADV: Daniel Sandrin Veraldi Leite (OAB 242974/SP), Renan Vinicius Pelizzari Pereira (OAB 303643/SP), Rubens Iscalhão Pereira (OAB 71579/SP), Leonardo Oliveira de Lorente (OAB 213738/SP) Processo 0032… ADV: Daniel Sandrin Veraldi Leite (OAB 242974/SP), Renan Vinicius Pelizzari Pereira (OAB 303643/SP), Rubens Iscalhão Pereira (OAB 71579/SP), Leonardo Oliveira de Lorente (OAB 213738/SP) Processo 0032669-16.2023.8.26.0224 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Jeser Miquelino Brolo - Reqda: Natalia Aparecida Dutra, Cindax Componentes para Fornos Industriais Ltda, Bruder Indústria Eireli - Vistos. 1) Fls. 295/296: Verifica-se que o causídico Leonardo Oliveira de Lorente figura como patrono da executada Natália Aparecida Dutra, conforme procuração de fls. 304, dos autos principais. A alegação de cadastro equivocado como representante da empresa Cindax configura erro material que necessita de correção para a regularidade das intimações. Assim,providencie a Serventia a imediata verificação e, se o caso, retificação do cadastro processual, a fim de que o Dr. Leonardo Oliveira de Lorente (OAB/SP 213.738) conste apenas como patrono da executada Natália Aparecida Dutra, certificando-se nos autos a regular representação processual da empresa CINDAX COMPONENTES PARA FORNOS INDUSTRIAIS LTDA. para fins de futuras intimações. 2) Fls. 297/300: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, não comportam provimento. Com efeito, a embargante, a pretexto de apontar contradição e erro material, busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão que lhe atribuiu a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, bem como sua própria legitimidade para figurar no polo passivo deste incidente de liquidação, questões estas que já se encontram acobertadas pela coisa julgada material formada no processo de conhecimento. Salienta-se que a presente fase de liquidação de sentença visa, justamente, apurar os haveres do sócio retirante e, conforme determinado pelo título executivo, a condenação da Bruder Indústria Eireli ao pagamento de aluguel à Cindax Componentes Para Fornos Industriais Ltda. deve serincluídanessa apuração de haveres e liquidação. Portanto, a quantificação do valor devido pela Bruder a título de aluguel é etapa imprescindível para a correta apuração dos haveres do sócio retirante Jeser. A prova pericial determinada tem por escopo, entre outros, realizar essa quantificação. Assim, a responsabilidade pelo custeio da perícia, na fase de liquidação, recai sobre a parte executada, na medida em que a prova se destina a dar efetividade ao título executivo e quantificar a obrigação nele estabelecida. Não há, pois, qualquer contradição ou erro material na decisão de fls. 292, uma vez que a legitimidade passiva da embargante e sua responsabilidade pela obrigação que se busca liquidar decorrem diretamente do título executivo judicial transitado em julgado. O inconformismo da embargante com o decidido e com as consequências do título executivo deve ser veiculado, se o caso, pela via recursal apropriada contra a decisão de mérito, e não por meio de embargos de declaração que visam, em última análise, modificar o julgado. Desta forma, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão, tal como lançada. Int.

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Processo nº 1058056-16.2023.8.26.0224

ID: 333369004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058056-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILO YHAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SAD GASSIBE

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Processo 1058056-16.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Danilo Yhama - 1) Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinh… Processo 1058056-16.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Danilo Yhama - 1) Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Anderson Luiz Soares Transportes Epp; Anderson Luiz Soares; Valor atualizado: R$ 47.541,98. 2) Defiro a penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Não encontrados bens, deverá o oficial de justiça proceder à intimação da executada para que indique bens à penhora, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. - ADV: ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP)

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Processo nº 1010333-51.2024.8.11.0040

ID: 325844515

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010333-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CHAVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010333-51.2024.8.11.0040 RECORRENTE: CLEUSA CHAVE RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010333-51.2024.8.11.0040 RECORRENTE: CLEUSA CHAVE RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação de cobrança em face do Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora pugna pela nulidade de contrato temporário e pagamento de FGTS referente aos anos em que exerceu a função de professora (2021 a 2023). 2. A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme dispositivo que segue transcrito: “(...) Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição dos períodos anteriores ao quinquênio e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente ao FGTS de todo o período laborado sendo a verbas devidas durante o quinquênio antecedente ao ajuizamento da demanda, por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810) até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. (...)” 3. Constatam-se nos autos duas demandas ajuizadas com base no mesmo núcleo fático, consistente na alegação de nulidade de contratos temporários firmados com a Administração Pública no período de 2021 a 2023. No presente feito, pleiteia-se, além da declaração de nulidade contratual, o pagamento do FGTS. Já na ação nº 1010332-66.2024.8.11.0040, a pretensão limita-se ao pagamento de férias e do respectivo terço constitucional, com fundamento nos mesmos vínculos. Dessa forma, verifica-se o indevido fracionamento de ações fundadas em idêntica relação jurídica de base, o que contraria os princípios da economia processual e da unicidade da prestação jurisdicional. 4. Depreende-se dos processos que houve a divisão de reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. 5. Não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. 6. Evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. 7. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. É o caso de manter a sentença que julgou extinta a ação, mesmo que por outros fundamentos. (N.U 1000715-36.2023.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023)” 8. O entendimento das Turmas Recursais segue na mesma direção: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1011368-89.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024)” 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Decisão monocrática, nos termos da Súmula n. 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Enunciado 102 do FONAJE. 11. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 12. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 13. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 14. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 15. Oficie-se ao juízo vinculado ao processo n. 1010332-66.2024.8.11.0040, a fim de que seja cientificado da presente decisão. 16. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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