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Leila Felipe Moreira Lemos x José Fenando Pinto Da Costa

ID: 295404431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002280-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEILA FELIPE MOREIRA LEMOS

Polo Passivo:

JOSé FENANDO PINTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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OLAVO PELEGRINA JUNIOR

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DENISE LIMA MARQUES

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Processo 0002280-51.2025.8.26.0071 (processo principal 1010472-63.2019.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leila Felip… Processo 0002280-51.2025.8.26.0071 (processo principal 1010472-63.2019.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leila Felipe Moreira Lemos - José Fenando Pinto da Costa - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). Ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar aconclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. DivaMalerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016), tendo em vista que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada nesta fundamentação, a meu juízo, nada mais havia a apreciar. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. Intime-se. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), DENISE LIMA MARQUES (OAB 364466/SP)

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Angela Maria De Sousa x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A.

ID: 335103758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010472-46.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CURINTIMA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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Processo 1010472-46.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angela Maria de Sousa - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Vistos. 1. Preliminares ou incompe… Processo 1010472-46.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angela Maria de Sousa - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Vistos. 1. Preliminares ou incompetência do juízo serão apreciados em decisão saneadora. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 4. Após a manifestação das partes, independentemente de nova conclusão, anote-se a movimentação de suspensão, no aguardo de solução de definitiva do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Isto porque as Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiram o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o propósito de unificar o entendimento referente à inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, bem como quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal inscrição, e determinou a suspensão dos processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000). No curso do IRDR, em decisão proferida nos autos do REsp 2092190/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão exarada pelo Relator, Ministro João Otávio de Noronha, determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a viabilidade de se exigir extrajudicialmente dívidas prescritas com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, publicada no DJe de 24.06.2024. Desse modo, determino a suspensão do feito até a solução definitiva do recurso repetitivo. Anote o z. Ofício Judicial a movimentação de suspensão do feito o decorrente de resolução de demanda repetitiva, código 85930, conforme a Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça. Int. - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), GUSTAVO CURINTIMA (OAB 362861/SP)

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Processo nº 1008823-40.2025.8.26.0625

ID: 308679472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008823-40.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DAS N. F. L. DAS N. V. L. DAS N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE CAMARGO NARAZZAKI

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CARLOS DE CAMARGO SANTOS

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ANTONIO RODRIGO DA COSTA

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Processo 1008823-40.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.L.N. - - D.L.N. - - V.L.N. - Vistos. 1) Diante das provas apresentadas, especialmente o relatório médico de fls. 24, e a con… Processo 1008823-40.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.L.N. - - D.L.N. - - V.L.N. - Vistos. 1) Diante das provas apresentadas, especialmente o relatório médico de fls. 24, e a concordância do Ministério Público (fls. 32/34), nomeio os autores como curadores provisórios da interditanda, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Anoto que os curadores nomeados atenderão tão só a eventuais direitos previdenciários da curatelanda, presentando assistência nos afazeres do dia a dia e naqueles inerentes à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o caso exija. Os curadores ficam cientes de que, para realizar negócios contratuais e patrimoniais, deverá pedir autorização judicial, ficando vedada a realização de empréstimos no nome da requerida e, consequentemente, a consignação de pagamento de empréstimo na folha de pagamento de benefício previdenciário deste. 2) Suprimo, por ora, a realização de interrogatório (que poderá ser agendado em momento adequado se identificada sua conveniência). 3) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, devendo o Oficial de Justiça CONSTATAR e descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando(a), verificando as condições de habitabilidade, higiene, salubridade, víveres, vestuário postos à sua disposição, inclusive verificando a capacidade de locomoção e quem lhe vem prestando assistência, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada do mandado cumprido aos autos. 4) Decorrido o prazo para manifestação da parte requerida, fica, desde já, nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para exercer a curadoria especial da ré, assim como fica deferida vista dos autos para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil) e para formular os quesitos a serem respondidos pelo perito médico. 5) Apresentada a contestação, abra-se o prazo para manifestação em réplica da parte autora, bem como para apresentar os quesitos ao perito, devendo a serventia expedir o ato ordinatório correspondente. 6) Considerando a imprescindibilidade de prova técnica, ANTECIPO a produção da perícia médica. Para tanto, nomeio o perito médico, Dr. Luciano Ribeiro Árabe Abdanur. Arbitro honorários periciais no valor correspondente a uma salário mínimo vigente, devendo os autores providenciarem o depósito judicial da aludida quantia. Em seguida, intime-se o perito para manifestar se aceita o encargo para o qual foi nomeado. Fica, desde já, determinado que a perícia seja realizada na residência do(a) interditando(a) caso este(a) apresente impossibilidade de locomoção 7) Com os quesitos, intime-se o perito para designar a data da perícia. Com a resposta, intimem-se as partes do agendamento. Se as partes forem representadas pela Defensoria Pública do Estado, expeça-se o competente mandado de intimação. 8) Com a juntada do laudo, abra-se vista para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Suscitados esclarecimentos, intime-se o perito para resposta. Após, nova vista às partes. 9) Determino à Serventia que proceda à consulta através da rotina eletrônica ARISP para obtenção de informações acerca da existência de eventuais imóveis titularizados pela parte demandada. 10) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora juntar aos autos, se ainda não o fez, certidões de distribuição cível e criminal em seu nome, e para informar se o(a) interditando(a) recebe benefício previdenciário, comprovando documentalmente, se este titulariza bens. 11) Cumpridas todas as determinações, ao Ministério Público. 12) Com os autos em termos, tornem conclusos. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Servirá a presente, por cópia, como mandado, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/2015. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS DE CAMARGO SANTOS (OAB 54272/SP), CARLOS DE CAMARGO SANTOS (OAB 54272/SP), CARLOS DE CAMARGO SANTOS (OAB 54272/SP), ANTONIO RODRIGO DA COSTA (OAB 397348/SP), ELAINE DE CAMARGO NARAZZAKI (OAB 241674/SP), ELAINE DE CAMARGO NARAZZAKI (OAB 241674/SP), ELAINE DE CAMARGO NARAZZAKI (OAB 241674/SP), ANTONIO RODRIGO DA COSTA (OAB 397348/SP), ANTONIO RODRIGO DA COSTA (OAB 397348/SP)

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Processo nº 1002809-40.2025.8.26.0625

ID: 323329723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002809-40.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE EDUARDO

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Processo 1002809-40.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura de Souza Costa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Laura de Souza Costa em face de Banco Pan S/A. Regular… Processo 1002809-40.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura de Souza Costa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Laura de Souza Costa em face de Banco Pan S/A. Regularmente intimada a promover o recolhimento das custas, quedou-se a parte inerte. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. De início, não cumpridas as determinações proferidas na decisão pretérita, indefiro o pedido de gratuidade formulado. Além da não comprovação da atual situação de hipossuficiência econômica, a parte autora deixou também de recolher as custas iniciais, em evidente descumprimento da deliberação pretérita que conferiu o cumprimento de obrigação alternativa (comprovação da hipossuficiência econômica OU o recolhimento das custas iniciais), ciente que seu descumprimento ensejaria a extinção do feito. Além disso, houve determinação para o cumprimento de emenda, igualmente não atendida. Nessas circunstâncias, tem-se evidente a situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Ademais, "Diante da inércia da apelante mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte em se tratando de cancelamento da distribuição do feito não preparado, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O cancelamento da distribuição com apoio no art. 257 não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ-Corte Especial, ED no REsp 264.895, Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, maioria, DJU 15.4.02). Mais recentemente, com votação unânime: STJ-Corte Especial, ED no REsp 676.642, Min. Francisco Falcão, j. 5.11.08, DJ 4.12.08, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo:Saraiva, notas aos artigos 267:52 e 257:3a, pg. 380 e 355). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE EDUARDO (OAB 264151/SP)

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Processo nº 1006689-40.2025.8.26.0625

ID: 326054482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006689-40.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. F. G. DOS S. F. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONA CHENA GONÇALVES SANTA ROSA LIMA

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Processo 1006689-40.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - F.G.M. - - B.F.G.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - São dois… Processo 1006689-40.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - F.G.M. - - B.F.G.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - São dois os postulantes e, em situação de litisconsórcio, surge a excepcionalidade na consideração de uma hipossuficiência financeira do grupo de litisconsortes para o deferimento da gratuidade, pois A presunção de necessidade é relativa e cede frente à situação dos autores, que atuam em litisconsórcio ativo (TJSP Apelação n. 1017500-10.2017.8.26.0053; Rel: Des. Carlos Eduardo Pachi; 9ª Câmara de Direito Público; j: 05/09/2017). A peculiaridade decorre da formação de litisconsórcio em que, na linha do que dispõe o art. 87 do CPC (e na inteligência do art. 257 do Código Civil), torna-se pouco razoável admitir que, mesmo em rateio/proporcionalidade, não poderiam fazer frente às custas/despesas processuais. Neste caso, a presunção é de que a imposição do dever de custeio do processo não afetará a subsistência dos réus/litisconsortes (TJSP AI n. 2191426-09.2019.8.26.0000; Rel: Marcelo Semer j: 16/09/2019; TJSP AI n. 2133566-50.2019.8.26.0000; Rel: Moreira de Carvalho; j: 31/07/2019). A consideração de que a benesse é direito pessoal (art. 99, §6º, CPC) cede espaço aqui à formação de litisconsórcio como uma pluralidade que ganha valor de unicidade para o fim tratado; e isso consubstancia um fator que enseja análise diferenciada (TJSP AI n. 2045882-87.2019.8.26.0000; Rel: Paulo Roberto de Santana; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/04/2019). Em hipótese assemelhada, decidiu-se no Eg.TJSP: No caso dos autos, não há realmente como presumir que, realizado o rateio, uma das principais razões práticas, de resto, para a formação de litisconsórcios da espécie, estejam os autores impossibilitados de arcar com as custas e despesas iniciais da causa. Os autores-agravantes são servidores estaduais ativos e, embora não percebam vencimentos polpudos, não estão inseridos no extrato social amplamente majoritário no país, que à primeira vista se mostra impossibilitado de arcar com o custo de demanda judicial, o que é tão mais verdadeiro ao se ter presente que o valor atribuído à ação, neste caso, não é elevado. Também não se pode deixar de levar em conta que comparecem ao polo ativo em litisconsórcio nada menos do que trinta integrantes, o que induz a que a parcela inicial das custas, na proporção de 1/30 (um trinta avos) para cada litigante, não se mostre de satisfação impeditiva. (TJSP AI n. 2211212-15.2014.8.26.0000; Rel: Aroldo Viotti; Comarca: São Paulo; 11ª Câmara de Direito Público; j: 09/12/2014). Deve-se ter em conta que De acordo com o art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (§2º do art. 99, CPC) (...) Os elementos de prova coligidos aos autos afastam, portanto, a presunção relativa de hipossuficiência conferida pela simples declaração, preconizada pelo artigo 99, §3º do CPC/2015. Ausente comprovação inequívoca do estado de hipossuficiência, a parte agravante não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, destinados às pessoas físicas que demonstrarem a impossibilidade financeira de custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família (TJSP AI n. 2128889-11.2018.8.26.0000; Rel: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 11/03/2019). Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, mas tendo em conta o valor da taxa judiciária a ser recolhida (R$3.926,25), AUTORIZO na forma do §6º do art. 98 do CPC, o recolhimento em 10 (dez) parcelas mensais de R$392,62. II - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o primeiro desses recolhimentos. III Com a comprovação, tornem conclusos para juízo de admissibilidade. IV Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. V Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. VI Int. - ADV: MONA CHENA GONÇALVES SANTA ROSA LIMA (OAB 449741/SP), MONA CHENA GONÇALVES SANTA ROSA LIMA (OAB 449741/SP)

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Processo nº 1009211-40.2025.8.26.0625

ID: 335171328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009211-40.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOPES DO ROSARIO GRANATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GRANATA DELALIBERA

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Processo 1009211-40.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Lopes do Rosario Granata - Vistos. Trata-se de ação proposta por Mauricio Lopes do Rosario Granata em face… Processo 1009211-40.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Lopes do Rosario Granata - Vistos. Trata-se de ação proposta por Mauricio Lopes do Rosario Granata em face de Imobiliaria Araujo Rodrigues Ltdame. Regularmente intimada a promover o recolhimento das custas, quedou-se a parte inerte. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. De início, não cumpridas as determinações proferidas na decisão pretérita, indefiro o pedido de gratuidade formulado. Além da não comprovação da atual situação de hipossuficiência econômica, a parte autora deixou também de recolher as custas iniciais, em evidente descumprimento da deliberação pretérita que conferiu o cumprimento de obrigação alternativa (comprovação da hipossuficiência econômica OU o recolhimento das custas iniciais), ciente que seu descumprimento ensejaria a extinção do feito. Além disso, houve determinação para o cumprimento de emenda, igualmente não atendida. Nessas circunstâncias, tem-se evidente a situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Ademais, "Diante da inércia da apelante mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte em se tratando de cancelamento da distribuição do feito não preparado, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O cancelamento da distribuição com apoio no art. 257 não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ-Corte Especial, ED no REsp 264.895, Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, maioria, DJU 15.4.02). Mais recentemente, com votação unânime: STJ-Corte Especial, ED no REsp 676.642, Min. Francisco Falcão, j. 5.11.08, DJ 4.12.08, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo:Saraiva, notas aos artigos 267:52 e 257:3a, pg. 380 e 355). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: YURI GRANATA DELALIBERA (OAB 505463/SP)

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Processo nº 1010472-31.2017.4.01.3800

ID: 303427744

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010472-31.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITA COMERCIO DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1010472-31.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : ITA COMERCIO DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : … Apelação/Remessa Necessária Nº 1010472-31.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : ITA COMERCIO DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. TEMA Nº 1.240 DO STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Juízo de retratação para adequação do julgamento da apelação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na apreciação do Tema nº 1.240, relativo à exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a necessidade de adequação do acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo o direito da parte autora de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de tributação pelo lucro presumido, à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.240. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nºs. 2.089.298/RN e 2.089.356/RN (Tema nº 1.240), sob a sistemática dos repetitivos (art. 1.036 do Código de Processo Civil), firmou a tese de que " o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido ". 4. As conclusões do julgamento da apelação realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no ponto em que reconheceu o direito da parte autora de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, destoam do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as instâncias inferiores do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de recursos repetitivos, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento da demanda se adequar às balizas fixadas sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 6. No exercício de juízo de retratação, provida apelação da Fazenda Nacional. Invertidos os ônus de sucumbência. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Art. 927, III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nºs. 2.089.298/RN e 2.089.356/RN (Tema nº 1.240). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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José Roberto De Campos x Unimed De Taubaté Coop. Trabalho Médico

ID: 323201705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002933-40.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE CAMPOS

Polo Passivo:

UNIMED DE TAUBATé COOP. TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS

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Processo 0002933-40.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1000389-43.2017.8.26.0625) (processo principal 1000389-43.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - José Ro… Processo 0002933-40.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1000389-43.2017.8.26.0625) (processo principal 1000389-43.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - José Roberto de Campos - Unimed de Taubaté Coop. Trabalho Médico - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.206/215, 231 e 248/255: A devedora ofereceu impugnação fundada em suposto excesso de execução, afirmando que: (i) os exequentes cobraram custas processuais atualizadas sem indicação de como foram realizados os cálculos; (ii) o valor pretendido à título de honorários sucumbenciais (R$83.100,36) está em desacordo com o que fixado na sentença, sendo devido o importe de R$72.419,55; (iii) que é descabida a pretensão de recebimento de capital social com atualização monetária, porque não integrou o objeto da ação principal e porque sem respaldo legal e/ou estatutário. Alega da impugnante, ainda, que a execução deveria ser suspensa por conta de tutela provisória concedida pelo E. STJ em Agravo Interno dos recursos AREsp n. 2649402-SP e AREsp 2669832-SP. Em manifestação de resposta (fls.248/255), a parte credora sustentou a exatidão de seus cálculos e argumentou que descabe a suspensão do feito porque o crédito executado é de natureza alimentar e foi constituído apenas em 25.02.2025, depois do ajuizamento do pedido de recuperação. Pois bem. De início, há de se definir que o crédito é extraconcursal, assim pela aplicação da tese firmada no julgamento do tema repetitivo n. 1051 no C. Superior Tribunal de Justiça: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". E, a partir disso, a consideração é de que "(...) o fato gerador do crédito referente às custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência é a data da sentença, cujo trânsito em julgado se deu em (...) data posterior ao pedido de recuperação judicial" (Apelação n. 0002201-58.2024.8.26.0281 (TJSP); Rel: Eduardo Gesse; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 28/03/2025). Neste caso, a condenação da autora agora devedora em ônus sucumbenciais foi no v. Acórdão que deu parcial provimento à apelação do réu/credor em 04.11.2020 (fls.1217/1231) e o trânsito em julgado ocorreu em 24.02.2025 (fls.1712 dos autos principais). Como consta do v. Acórdão do agravo interposto pela devedora em outra ação, "(...) o processamento da recuperação judicial da agravante foi requerido em 17/05/2023" (fls.223/224). No que tange ao alegado excesso de execução, há de se estabelecer o critério para atualização dos honorários sucumbenciais e das custas/despesas processuais suportadas pelo réu/credor. A condenação à verba honorária foi nos seguintes termos: "Tendo a autora sucumbido em maior parte, arcará ela com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre a diferença entre a quantia pretendida e o valor da condenação" (fls.1230). Sendo conhecidos, evidente e inquestionavelmente, o valor pretendido e o que se reconheceu como correto, a base de cálculo a referida diferença a se extrair esse percentual é tomada então como um importe fixado em quantia certa, a incidir o disposto no §16 do art. 85 do Código de Processo Civil ("Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão"). A correção monetária será desde a data do arbitramento (AI n. 2123504-38.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Aparicio Coelho Prado Neto; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 30/06/2025; AI n. 2283890-81.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Fernanda Gomes Camacho; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 30/03/2022). Relativamente às custas/despesas processuais, deverão ser corrigidas desde seus respectivos desembolsos por se tratar de operação que mantém o significado econômico de cada valor suportado pela parte vencedora (dentre outros: AI n. 2213863-05.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 15/04/2024). Os encargos moratórios, de igual forma, terão como termo inicial o trânsito em julgado, quando se tem a exigibilidade inatingível e a situação de mora consolidada, pois sem perspectiva de alterações. Não há como se pensar de forma diferente, pois não se tem uma condenação ligada a direito material (§2º), senão apenas sucumbencial com bases certas/determinadas e de inequívoco conhecimento pelas partes. Estabelece-se que o índice de correção monetária será o IPCA e os juros legais moratórios à taxa Selic, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, considerando que o trânsito em julgado exigibilidade definitiva se operou depois da entrada em vigor da nova regra legam para atualização. Por fim, embora admissível a tramitação deste cumprimento de sentença à margem da recuperação judicial, "(...) os atos constritivos devem ser submetidos a prévio controle do juízo universal, porquanto geram inequívoco impacto ao ativo da empresa e afetam o pagamento dos credores" (fls.226). II Com tais critérios estabelecidos, fica concedido à parte credora/impugnada o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de novos cálculos com a indicação clara de todos os índices e percentuais aplicados e seus respectivos períodos. III Vindo, se em termos, ouça-se a parte devedora/impugnante também em 10 (dez) dias e, após, conclusos. IV Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS (OAB 261371/SP), LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS (OAB 261371/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP)

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Processo nº 1010472-48.2025.8.26.0008

ID: 332710495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010472-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1010472-48.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1010472-48.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Fiat/Argo, espécie Veículo, placa FPP4E29, chassi 9BD358A4NJYH54611, Renavam 1154669839, fabricado em 2017, modelo 2018, cor Vermelha, Alienado fiduciariamente por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Giovana Cristine Rodrigues De Freitas x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 313215975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007825-80.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CRISTINE RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1007825-80.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovana Cristine Rodrigues de Freitas - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Tendo a au… Processo 1007825-80.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovana Cristine Rodrigues de Freitas - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Tendo a autora somente nessa oportunidade comprovado ser beneficiária de benefício assistencial, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizada por Giovana Cristine Rodrigues de Freitas em face de Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples LTDA. O juízo determinou que a parte autora juntasse os contratos, mas esta não cumpriu a determinação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Devidamente intimada para trazer aos autos o instrumento contratual ou comprovação da injusta recusa do réu em apresentar o documento essencial para propositura da ação em cumprimento à decisão de fls. 33/34, a autora não instruiu o feito com a documentação necessária, alegando que é pessoa simples e de baixa instrução. Não se pode conceber a tramitação de ação declaratória de inexistência de contrato sem que a parte tenha trazido aos autos a documentação correlata ou comprovação da injusta recusa do réu em fornece-la, impossibilitando-se o julgamento. Como já mencionado, vincula-se o juízo à tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema 648) à hipótese de exibição pela via judicial, em que o pedido só poderá ser acatado após a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Não se ignora que a autora possa ser pessoa simples, mas não restou caracterizada a impossibilidade da autora singelamente comparecer em qualquer das agências da ré para solicitação da documentação necessária, tendo ajuizado esta ação em Comarca distante do seu domicílio, e, mesmo que estivesse impossibilitada de obter a documentação pertinente, seu patrono, munido do instrumento de procuração, poderia solicitar a documentação necessária para ajuizamento da ação, inclusive por comunicação pelos meios de contato digitais do banco réu, não sendo plausível a justificativa adotada para não atender o comando judicial e consequente cumprimento por sua constituinte do ônus processual oriundo dos arts. 320 e 434 do CPC, uma vez que até antes de ajuizar a demanda, deve o(a) interessado(a) obter informações e documentos necessários à propositura da ação e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa, sem ter comprovado a necessidade da tutela jurisdicional específica para compelir o réu a apresentar a documentação indevidamente omitida. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do não atendimento de determinação judicial para juntada de extratos bancários necessários à verificação da inexistência de contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar a legalidade da decisão que indeferiu a petição inicial por descumprimento da determinação de emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado tem o dever de prevenir atos contrários à dignidade da justiça e determinar diligências necessárias para assegurar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC. 4. A Corregedoria Geral da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça recomendam medidas para prevenir a litigância predatória, incluindo a exigência de documentos essenciais à comprovação do direito alegado, vide Comunicado CG n. 424/2024 e Recomendação CNJ n. 159/2024. 5. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e apresentar extratos bancários contemporâneos aos supostos ilícitos, mas deixou de atender à determinação, inviabilizando a verificação da verossimilhança de suas alegações inicias. 6. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica automaticamente, sendo necessária a presença de verossimilhança nas alegações da parte, o que não foi demonstrado no caso concreto. 7. O entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido da regularidade da exigência de documentos essenciais para a prevenção de fraudes processuais, sendo legítima a extinção do feito na ausência de cumprimento da determinação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "(i) o magistrado pode determinar a emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais à verificação da verossimilhança das alegações da parte, sob pena de indeferimento da inicial; (ii) a inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não se aplica automaticamente, sendo necessária a demonstração prévia de verossimilhança das alegações". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1° e 2°, 139, III e IX, 319, 320, 321, 330, III, 485, I e IV, e 486, § 1º; CG, Comunicado 424/24; CNJ, Recomendação 159/24. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010025-02.2023.8.26.0438, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1010472-87.2023.8.26.0438, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1007092-56.2023.8.26.0438, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1004133-78.2024.8.26.0438; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, INCISO I, DO CPC. Irresignação da autora. Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e dos contratos dos quais se pretende a revisão. Cabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do artigo 320 do CPC. Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 que se nos afigura de rigor. Em relação ao requerimento de procuração com firma reconhecida, excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Inércia da apelante, Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031307-55.2024.8.26.0602; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025)" Portanto, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve a parte autora ter sua petição indeferida. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Oportunamente, após o trânsito em julgado, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do indeferimento da inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Caso haja apelação, tornem os autos conclusos para análise de eventual retratação. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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