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Processo nº 1010689-42.2024.4.01.3311

ID: 313584033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010689-42.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERSONITA FAUSTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE LUIZ BATISTA MENDES

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PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS

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MARLY SANTANA SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1010689-42.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1010689-42.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERSONITA FAUSTINA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ BATISTA MENDES - BA74765, MARLY SANTANA SANTOS - BA43378, PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS - BA61743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 19/08/2025 às 09:00 horas, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Marta Henrique Leite x R P Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 331385669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010689-07.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HENRIQUE LEITE

Polo Passivo:

R P EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FREIXEDA GUERRA

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REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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ANGELA CRISTINA DA SILVA

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Processo 1010689-07.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marta Henrique Leite - R P Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cumpra-se a decisão supe… Processo 1010689-07.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marta Henrique Leite - R P Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cumpra-se a decisão superior. Sentença anulada para abertura de fase instrutória. Cientes da presente, as partes têm o prazo de 15 dias para indicarem provas que pretendam produzir, inclusive com rol de testemunhas devidamente qualificadas com endereço de e-mail, tudo de forma devidamente justificada e observados os parâmetros abaixo. A qualificação inclui a indicação de situação objetiva de suspeição ou impedimento da testemunham nos termos do art. 447 do CPC, acompanhada da justificativa específica que autorizaria sua oitiva nos termos do §4º do mesmo artigo. Se não houver essa indicação, acolhida eventual contradita no ato, a testemunha NÃO será ouvida. Somente será admitida a oitiva de 03 testemunhas por fato (ponto controvertido do processo) e até o limite máximo de 10: CPC. Art. 357. [...] § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. [...]. [IMPORTANTE] Eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: (i) TOTALMENTE VIRTUAL pelo aplicativo Teams. (ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. (iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes a audiência será realizada por meio TOTALMENTE VIRTUAL. Anote-se, ademais, que somente será deferida prova que for justificada por sua pertinência a fato relevante do processo. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). E deve o Magistrado indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). A omissão de manifestação quanto à presente decisão equivale ao desinteressa na instrução. O protesto formal por provas em petições anteriores é mero requisito de admissibilidade das peças. Naquele momento sequer se sabe quais serão os pontos controvertidos do processo (tudo a depender da postulação feita pelas partes) e que serão objeto de prova. É neste ato que devem ser especificados os meios de prova para esclarecimento daquelas questões controvertidas. Por fim. Passados 05 dias da presente, sem necessidade de esclarecimentos ou alterações, a decisão torna-se estável e guia o feito daqui para frente: Art. 357. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intime-se. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), ANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 317669/SP), VINICIUS FREIXEDA GUERRA (OAB 213074/SP)

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Processo nº 0009746-26.2023.8.26.0602

ID: 325223995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009746-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SAVA HUN JÚNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA EIKO TANGI

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Processo 0009746-26.2023.8.26.0602 (processo principal 3031783-45.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - PEDRO SAVA HUN JÚNIOR - Vistos. Cuida-se de cumprime… Processo 0009746-26.2023.8.26.0602 (processo principal 3031783-45.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - PEDRO SAVA HUN JÚNIOR - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC, iniciado por PEDRO SAVA HUN JÚNIOR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambas devidamente qualificadas nos autos. O réu apresentou impugnação, sustentando que há excesso na execução, pois o credor incluiu na base de cálculo verbas que considera indevidas. O credor manifestou-se em réplica, na qual reitera a correção de seus cálculos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há questões preliminares pendentes de exame judicial. É suficiente a prova documental para o seguro desate da lide. Como estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, nos termos do parágrafo único da regra em foco, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". É justamente o que se aplica ao caso dos autos. Mérito. Impõe-se o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Há excesso no cumprimento de sentença. O ponto controvertido é a definição da correta base de cálculo da sexta-parte, examinando-se a natureza das verbas apontadas pelo credor e sua adequação ao título executivo judicial. A R. decisão que transitou em julgado estabeleceu que a sexta-parte deve incidir sobre os "vencimentos integrais", excluídas as "verbas eventuais". A análise deve se ater a essa delimitação, por certo. O Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQP) é vantagem que tem seu pagamento condicionado a avaliações de desempenho periódicas, nos termos da Lei Complementar nº 804/1995. O Artigo 7º da referida lei é expresso ao dispor que o prêmio não será considerado para o cálculo de outras vantagens pecuniárias. A sua natureza é, por definição, transitória e condicional. Caracteriza-se como a "verba eventual" que o título executivo determinou a exclusão. A impugnação do devedor, neste ponto, procede. O Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) e Salário-Base, de outro lado, representam a estrutura fixa da remuneração do servidor. A alegação de que já são considerados administrativamente não prevalece sobre a determinação judicial de que o cálculo deve ser refeito sobre os vencimentos integrais. Tais verbas não possuem caráter eventual e integram de forma permanente o patrimônio do servidor. Devem, portanto, compor a base de cálculo da sexta-parte. Por fim, os décimos do artigo 133 da Constituição Estadual de São Paulo, ao reverso do que alega a ré, uma vez incorporados, passam a compor os vencimentos do servidor de forma definitiva, perdendo a natureza de simples diferença para se tornarem parte da remuneração padrão. O título judicial determinou o cálculo sobre os "vencimentos integrais" conceito que abrange todas as parcelas de natureza permanente. A incidência da sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos permanentes, o que inclui os décimos já incorporados, não representa a dupla incidência vedada pela norma constitucional. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o que faço para determinar que a base de cálculo da sexta-parte devida ao autor seja composta por seus vencimentos integrais, assim entendidos o Salário-Base, o Adicional por Tempo de Serviço (quinquênios), a Gratificação Executiva e os Décimos do Art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo, devendo ser excluída apenas a verba de natureza eventual, qual seja, o Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQP). Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, observando estritamente os parâmetros aqui definidos, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. Int. Sorocaba, 11 de julho de 2025. - ADV: JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP)

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Processo nº 1010689-03.2025.8.26.0005

ID: 281327523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010689-03.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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ADV: Robson Lins da Silva Leiva (OAB 250322/SP) Processo 1010689-03.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Visto… ADV: Robson Lins da Silva Leiva (OAB 250322/SP) Processo 1010689-03.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - ACRESP ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS, CNPJ 58415852000120, e parte ré/executado - MARIA CAROLINA MARQUES GOMES, CPF 33398763804, cujo valor da causa é: R$ 20.050,15(VINTE MIL E CINQUENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1010689-14.2025.4.01.3600

ID: 276427559

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010689-14.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEISYANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010689-14.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010689-14.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEISYANE DA SILVA SANTOS REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010689-06.2025.8.13.0024

ID: 331248629

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010689-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LIMA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON VIEIRA DE SOUZA

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INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1010689-06.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : CARLOS LIMA RAMOS ADVOGADO(A) : NELSON VIEIRA DE SOUZA (OAB MG164855) DECISÃO CARLOS LIMA RAMOS propôs a presente ação de curatela em… INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1010689-06.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : CARLOS LIMA RAMOS ADVOGADO(A) : NELSON VIEIRA DE SOUZA (OAB MG164855) DECISÃO CARLOS LIMA RAMOS propôs a presente ação de curatela em face de seu pai SEBASTIÃO AUGUSTO RAMOS , qualificados nos autos, aduzindo que o requerido possui idade avançada (93 anos), demonstra sinais claros de esquecimento, confusão mental e dificuldade de lembrar das pessoas, sendo incapaz de praticar os atos da vida civil. Requer, em sede de tutela de urgência, a curatela provisória do seu pai. A inicial veio acompanhada de documentos. Ouvido, o Ministério Público não se opôs ao deferimento da curatela provisória, conforme parecer juntado no evento 16. É, à luz do breve, o necessário. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária pleiteada. Do cotejo dos autos verifica-se que a legitimidade ativa do autor restou comprovada, sendo o requerente filho do requerido. O relatório médico apresentado no evento 01, pág. 09, por sua vez, atestou o quadro de saúde apresentado pelo requerido. Patenteados, portanto, os requisitos legais ensejadores para o deferimento da tutela de urgência, por restarem demonstrados os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do que dispõem os arts.294 c/c 300 e 749, parágrafo único, todos do CPC, o deferimento da curatela provisória é medida que se mostra, no momento, a mais adequada. Diante do exposto, nomeio CARLOS LIMA RAMOS curador provisório de SEBASTIÃO AUGUSTO RAMOS, por um ano, ficando como depositário fiel dos bens e valores existentes em nome do interditando, e também obrigado à prestação de contas quando instada a fazê-lo, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se o termo respectivo. Intime-se o autor para juntar nos autos a documentação solicitada pelo MP, no prazo de 15 dias. Na forma do artigo 751 do CPC, designo audiência de entrevista a ser processada perante este Juízo, por meio de videoconferência, para o dia 20 de Agosto de 2025, às 14h30min . Cite-se o requerido, e intime-se para comparecimento, devendo o oficial de justiça certificar sobre o seu estado de saúde. Link para acesso na audiência virtual: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mbbaf2bd5ca42e2750ca2e5bfaf256158 Após a realização da audiência, inicia-se o prazo de 15 dias para o requerido, caso queira, apresentar impugnação, nos termos do artigo 752 do CPC. Não havendo manifestação, fica, desde já, nomeada Curadora Especial ao interditando a Defensora Pública designada para as funções de curadoria nesta Vara, à qual deve ser dada vista dos autos. Apresentada impugnação, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 15 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para nomeação de perito. Intime-se.

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Processo nº 1010689-50.2025.4.01.3200

ID: 330332161

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010689-50.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010689-50.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: M. E. C. L. EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 0005335-66.2025.8.26.0602

ID: 301189773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005335-66.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA CASTANHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

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Processo 0005335-66.2025.8.26.0602 (processo principal 1036976-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - João Batista Castanho - Vistos. Dec… Processo 0005335-66.2025.8.26.0602 (processo principal 1036976-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - João Batista Castanho - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP)

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M. F. N. e outros x M. F. N. e outros

ID: 312942005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033969-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. F. N. W. A. L. N. D. S.

Polo Passivo:

M. F. N. W. A. L. N. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO

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ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA

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Processo 1033969-26.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.N. - W.A.L.N.S. - W.A.L.N.S. - M.F.N. - Vistos. 1) O artigo 329, II do Código de Processo Civil se encont… Processo 1033969-26.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.N. - W.A.L.N.S. - W.A.L.N.S. - M.F.N. - Vistos. 1) O artigo 329, II do Código de Processo Civil se encontra assim redigido: Art. 329. O autor poderá: II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. No caso, na petição de fls. 211/212 há emenda à reconvenção, na medida em que atribui valor à causa. Assim, recebo a petição de fls. 211/212 como emenda à reconvenção, anotando-se. 2) Determino que, em atenção ao disposto no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, que seja o feito remetido ao Distribuidor para que proceda à respectiva anotação. Vale anotar, desde logo, ser desnecessário o recolhimento de taxa judiciária, considerando que houve concessão do benefício da justiça gratuita ao réu-reconvinte (fls. 207/208). 3) Intime-se o autor-reconvindo para oferecer aditamento à contestação à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Sem prejuízo, tendo em vista que as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide (fls. 56 e fls. 60) e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 19 de agosto de 2025, às 15h30, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes serem intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Os link's para participação na audiência devem ser encaminhados aos endereços eletrônicos informados às fls. 56 e 60. Concedo ao patrono do réu-reconvinte o prazo de 05 (cinco) dias para que informe telefones e endereços de e-mail para encaminhamento de link's para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos link's, independentemente de nova determinação. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. Destaque-se que as partes, ambas, são beneficiárias da justiça gratuita e, portanto, estão dispensadas do pagamento da remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s), nos termos do artigo 14 da Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA (OAB 315801/SP), ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA (OAB 315801/SP), ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP), ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP)

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M. F. N. e outros x M. F. N. e outros

ID: 323330439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033969-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. F. N. W. A. L. N. D. S.

Polo Passivo:

M. F. N. W. A. L. N. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO

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ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA

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Processo 1033969-26.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.N. - W.A.L.N.S. - W.A.L.N.S. - M.F.N. - Vistos. 1) O artigo 329, II do Código de Processo Civil se encont… Processo 1033969-26.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.N. - W.A.L.N.S. - W.A.L.N.S. - M.F.N. - Vistos. 1) O artigo 329, II do Código de Processo Civil se encontra assim redigido: Art. 329. O autor poderá: II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. No caso, na petição de fls. 211/212 há emenda à reconvenção, na medida em que atribui valor à causa. Assim, recebo a petição de fls. 211/212 como emenda à reconvenção, anotando-se. 2) Determino que, em atenção ao disposto no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, que seja o feito remetido ao Distribuidor para que proceda à respectiva anotação. Vale anotar, desde logo, ser desnecessário o recolhimento de taxa judiciária, considerando que houve concessão do benefício da justiça gratuita ao réu-reconvinte (fls. 207/208). 3) Intime-se o autor-reconvindo para oferecer aditamento à contestação à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Sem prejuízo, tendo em vista que as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide (fls. 56 e fls. 60) e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 19 de agosto de 2025, às 15h30, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes serem intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Os link's para participação na audiência devem ser encaminhados aos endereços eletrônicos informados às fls. 56 e 60. Concedo ao patrono do réu-reconvinte o prazo de 05 (cinco) dias para que informe telefones e endereços de e-mail para encaminhamento de link's para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos link's, independentemente de nova determinação. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. Destaque-se que as partes, ambas, são beneficiárias da justiça gratuita e, portanto, estão dispensadas do pagamento da remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s), nos termos do artigo 14 da Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP), ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA (OAB 315801/SP), ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP), ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA (OAB 315801/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP)

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