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Angelica Gertrudes Santana Passos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 308724975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001972-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA GERTRUDES SANTANA PASSOS MANUELA SANTANA PASSOS MARIA EDUARDA SANTANA PASSOS MURILO SANTANA PASSOS RINALDO DE OLIVEIRA PASSOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

VAGNER CASSAR CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001972-88.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eduarda Santana Passos - - Murilo Santana Passos - - Manuela Santana Passos - - Rinaldo de Olivei… Processo 1001972-88.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eduarda Santana Passos - - Murilo Santana Passos - - Manuela Santana Passos - - Rinaldo de Oliveira Passos - - Angelica Gertrudes Santana Passos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 3. Ante o exposto, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da ação, a complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: VAGNER CASSAR CAMARGO (OAB 156249/SP), VAGNER CASSAR CAMARGO (OAB 156249/SP), VAGNER CASSAR CAMARGO (OAB 156249/SP), VAGNER CASSAR CAMARGO (OAB 156249/SP), VAGNER CASSAR CAMARGO (OAB 156249/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Angelica Gertrudes Santana Passos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 308725539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001972-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA GERTRUDES SANTANA PASSOS MANUELA SANTANA PASSOS MARIA EDUARDA SANTANA PASSOS MURILO SANTANA PASSOS RINALDO DE OLIVEIRA PASSOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

VAGNER CASSAR CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001972-88.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eduarda Santana Passos - - Murilo Santana Passos - - Manuela Santana Passos - - Rinaldo de Olivei… Processo 1001972-88.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eduarda Santana Passos - - Murilo Santana Passos - - Manuela Santana Passos - - Rinaldo de Oliveira Passos - - Angelica Gertrudes Santana Passos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 3. Ante o exposto, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da ação, a complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: VAGNER CASSAR CAMARGO (OAB 156249/SP), VAGNER CASSAR CAMARGO (OAB 156249/SP), VAGNER CASSAR CAMARGO (OAB 156249/SP), VAGNER CASSAR CAMARGO (OAB 156249/SP), VAGNER CASSAR CAMARGO (OAB 156249/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Warlen Maciel Loiola Oliveira x Hurb Technologies S/A

ID: 294909174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019040-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WARLEN MACIEL LOIOLA OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019040-68.2024.8.26.0602 (processo principal 1006337-88.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Warlen Maciel Loiola Oliveira - Hurb Tech… Processo 0019040-68.2024.8.26.0602 (processo principal 1006337-88.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Warlen Maciel Loiola Oliveira - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 04/06), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1011769-34.2025.8.11.0000

ID: 326991382

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011769-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011769-34.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011769-34.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT Número do Protocolo: 1011769-34.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, relativamente à ação "Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tuteta Antecipada" (Proc. n.º 1040697-71.2022.8.11.0041), ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A (Cf. Id. nº 280360358). A MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da comarca de Rosario Oeste/MT (cf. Id. nº 280360358 - Pág. 197). Após, os autos foram remetidos para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, ao qual determinou a remessa dos autos novamente para aquele juízo. Intimado, o Juiz suscitado prestou informações (Cf. Id. nº 283882353). A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar em razão de que “a demanda de origem versa sobre ação declaratória de inexistência de débito, o que retira, por certo, a participação da Instituição, nos exatos termos do artigo 951, parágrafo único, do CPC” (cf. Id. nº 284934875). É o relatório. Está configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os Juízos se consideraram incompetentes para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais, ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A, buscando ao final: “a) limitação da taxa de juros do contrato de cartão de crédito em 1.77% (uma vírgula setenta e sete por cento); b) a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, conforme arts. 169 e 170 do Código Civil; c) a restituição em dobro dos valores; d) condenação ao pagamento em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos do cartão de crédito” (Cf. Id. nº 102017492). A MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da comarca de Rosario Oeste/MT (cf. Id. nº 280360358 - Pág. 197). Redistribuído o feito, os autos foram remetidos para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, ao qual determinou a remessa dos autos novamente para o juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem suscitou o presente conflito de competência. Razão assiste ao Juízo suscitante. De fato, o eg. STJ já pacificou entendimento de que, “tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 1.449.023/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). Assim, em razão da evidente relação de consumo entre autor e réu e da hipossuficiência técnica deste perante aquele, parece-me que deve prevalecer a competência do foro de domicílio do consumidor em detrimento da cláusula de eleição de foro do contrato bancário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 28734405620228130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - CC: 10000211093372000 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) Pelo exposto, julgo procedente o conflito de competência, assentando a competência do Juízo da Única Vara Única da comarca de Rosário Oeste/MT para processar e julgar a ação de “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada” (Proc. nº 1040697-71.2022.8.11.0041), ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1011769-34.2025.8.11.0000

ID: 326991407

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011769-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011769-34.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011769-34.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT Número do Protocolo: 1011769-34.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, relativamente à ação "Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tuteta Antecipada" (Proc. n.º 1040697-71.2022.8.11.0041), ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A (Cf. Id. nº 280360358). A MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da comarca de Rosario Oeste/MT (cf. Id. nº 280360358 - Pág. 197). Após, os autos foram remetidos para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, ao qual determinou a remessa dos autos novamente para aquele juízo. Intimado, o Juiz suscitado prestou informações (Cf. Id. nº 283882353). A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar em razão de que “a demanda de origem versa sobre ação declaratória de inexistência de débito, o que retira, por certo, a participação da Instituição, nos exatos termos do artigo 951, parágrafo único, do CPC” (cf. Id. nº 284934875). É o relatório. Está configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os Juízos se consideraram incompetentes para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais, ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A, buscando ao final: “a) limitação da taxa de juros do contrato de cartão de crédito em 1.77% (uma vírgula setenta e sete por cento); b) a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, conforme arts. 169 e 170 do Código Civil; c) a restituição em dobro dos valores; d) condenação ao pagamento em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos do cartão de crédito” (Cf. Id. nº 102017492). A MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da comarca de Rosario Oeste/MT (cf. Id. nº 280360358 - Pág. 197). Redistribuído o feito, os autos foram remetidos para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, ao qual determinou a remessa dos autos novamente para o juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem suscitou o presente conflito de competência. Razão assiste ao Juízo suscitante. De fato, o eg. STJ já pacificou entendimento de que, “tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 1.449.023/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). Assim, em razão da evidente relação de consumo entre autor e réu e da hipossuficiência técnica deste perante aquele, parece-me que deve prevalecer a competência do foro de domicílio do consumidor em detrimento da cláusula de eleição de foro do contrato bancário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 28734405620228130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - CC: 10000211093372000 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) Pelo exposto, julgo procedente o conflito de competência, assentando a competência do Juízo da Única Vara Única da comarca de Rosário Oeste/MT para processar e julgar a ação de “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada” (Proc. nº 1040697-71.2022.8.11.0041), ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1011769-77.2025.4.01.3902

ID: 321385871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011769-77.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEDSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADAMOR GUIMARAES MALCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1011769-77.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1011769-77.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEDSON PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1011769-28.2025.4.01.3304

ID: 324154476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011769-28.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DIAS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO RAMOS DE SANTANA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011769-28.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARGARETH DIAS SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO RAMOS DE SANTANA LOPES - BA55847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Neide Hingst De Salvo x Banco Bradesco S/A

ID: 309339276

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025931-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE HINGST DE SALVO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL S

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SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025931-88.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Neide Hingst de Salvo - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025931-88.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Neide Hingst de Salvo - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE POR MEIO DO WHATSAPP. PIX PARA FALSO PARENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA - FRAUDE CONFESSADA - TRANSAÇÃO REALIZADA PELA PRÓPRIA CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA QUE O BANCO QUESTIONE PREVIAMENTE TODAS AS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - PIX INSTANTÂNEO COM REVERSÃO AUTOMÁTICA DOS VALORES - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIRO - IMPRUDÊNCIA AO REALIZAR TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO SEM VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES (AUTORA, AO VERIFICAR QUE O VALOR SERIA TRANSFERIDO PARA TERCEIRA PESSOA DEVERIA TER VERIFICADO COM SEU FILHO SE ERA A PESSOA QUE DEVERIA REALMENTE RECEBER O VALOR) - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR - GOLPE DO WHATSAPP - FRAUDADOR QUE SE PASSOU PELO FILHO DA AUTORA - INCÚRIA NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - INEXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE SISTÊMICA PORQUE CONDUTA PRATICADAS PELA RECORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sérgio de Oliveira Júnior (OAB: 195609/SP) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Neide Hingst De Salvo x Banco Bradesco S/A

ID: 309375398

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025931-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE HINGST DE SALVO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL S

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SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025931-88.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Neide Hingst de Salvo - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025931-88.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Neide Hingst de Salvo - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE POR MEIO DO WHATSAPP. PIX PARA FALSO PARENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA - FRAUDE CONFESSADA - TRANSAÇÃO REALIZADA PELA PRÓPRIA CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA QUE O BANCO QUESTIONE PREVIAMENTE TODAS AS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - PIX INSTANTÂNEO COM REVERSÃO AUTOMÁTICA DOS VALORES - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIRO - IMPRUDÊNCIA AO REALIZAR TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO SEM VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES (AUTORA, AO VERIFICAR QUE O VALOR SERIA TRANSFERIDO PARA TERCEIRA PESSOA DEVERIA TER VERIFICADO COM SEU FILHO SE ERA A PESSOA QUE DEVERIA REALMENTE RECEBER O VALOR) - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR - GOLPE DO WHATSAPP - FRAUDADOR QUE SE PASSOU PELO FILHO DA AUTORA - INCÚRIA NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - INEXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE SISTÊMICA PORQUE CONDUTA PRATICADAS PELA RECORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sérgio de Oliveira Júnior (OAB: 195609/SP) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0018683-88.2024.8.26.0602

ID: 291143651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018683-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0018683-88.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do j… Processo 0018683-88.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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