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Maria Eduarda Muniz Garcia x Banco Pan S.A.

ID: 260755242

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Icaraíma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000590-37.2024.8.16.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA MUNIZ GARCIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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TIAGO LUIZ RADAELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: ICA-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000590-37.2024.8.16.0091 Processo: 0000590-37.2024.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$7.282,60 Autor(s): MARIA EDUARDA MUNIZ GARCIA representado(a) por CAMILA CRISTINA CAETANO MUNIZ Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de “ação de repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por MARIA EDUARDA MUNIZ GARCIA, representada por Camila Cristina Caetano Muniz, em face de BANCO PAN S.A. Relata a parte autora que contratou empréstimo consignado com a requerida, mas nunca recebeu ou utilizou cartão de crédito e não imaginava estar contratando o cartão. Ao perceber descontos em seu benefício previdenciário, solicitou extratos dos pagamentos e observou os valores descontados pelo réu a título de reserva de margem consignável e a título de reserva de cartão consignado. Assevera que nunca contratou o cartão de crédito e que o único cartão que tem é para saque do benefício recebido. Pede a repetição do indébito acrescido de danos morais in re ipsa. Juntou documentos (mov. 1.1/1.9). Tutela de urgência deferida em mov. 9.1. Citada, o réu BANCO PAN S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, alega impropriedade do comprovante de residência, inépcia da inicial por ausência de juntada de documentos específicos e por ausência de delimitação da causa de pedir. Impugna o pedido de tutela de urgência e o de justiça gratuita; aduz a impropriedade da procuração juntada, a ausência de apresentação de extrato bancário comprovando o alegado e a atuação contraditória da autora em não buscar a resolução da questão antes. No mérito, alega que a autora, por sua representante, aceitou todas as etapas do contrato, inclusive com biometria facial durante o procedimento. Apresenta saques e compras realizadas com o cartão. Aduz que o negócio preenche todos os requisitos de validade dos contratos virtuais. Defende que não houve defeito na prestação do serviço ou prática abusiva e que o ônus de prova quando há alegação de vício de consentimento é da parte autora. Invoca não incidência da responsabilidade pelo banco e a inadequação de qualquer indenização no caso. Por fim, aponta não cabimento da inversão do ônus da prova e devolução de valores, e alega que a autora atua com má-fé processual. Junta documentos (mov. 20.1/20.20). Impugnação à contestação apresentada em mov. 25.1, refutando os argumentos contestantes. Intimados, as partes indicaram as provas que pretendiam constituir (mov. 29.1 e 30.1) 2. Das preliminares. 2.1. Da impugnação ao comprovante de residência Aduz o requerido que o comprovante de residência apresentado consta em nome de terceiro não relacionado à demanda. Verifica-se, todavia, que o endereço da parte autora está suficientemente indicado na inicial e que não há nenhum elemento trazido pela parte requerida indicando eventual inveracidade dos dados. Ademais, o comprovante de endereço trata-se de documento que não se caracteriza como indispensável à propositura da demanda. Portanto, afasto a preliminar. 2.2 Da inépcia da inicial por ausência de documentos Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, não merece prosperar. Alega a requerida que a parte autora deixou de colacionar meio de prova suficiente a provar o alegado. Os requisitos exigidos pela lei, em seu artigo 330, §2º, do CPC, estão presentes na inicial, tendo a autora apontado a obrigação que pretende controverter. Ademais, como é cediço, “não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa” (REsp 1011769/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). Logo, limitando-se o pleito da parte a meras alegações, rejeito a impugnação apresentada. 2.3. Da inépcia da inicial por ser a inicial genérica Novamente, a preliminar não merece arrimo. A autora apresenta, ainda que de forma sucinta, os seus direitos e os termos nos quais pretende valer-se daqueles. Os fatos estão explanados e o pedido é claro. Fatores que, como acima referenciado, são suficientes para sustentar a petição. Desta feita, novamente, limitando-se a meras alegações, rejeito a impugnação apresentada. 2.4. Da impugnação ao pedido de tutela de urgência Alega a requerida que não mais existem os requisitos da tutela de urgência, uma vez que a contestação demonstra o teor do contrato entre as partes. A alegação não merece prosperar. Verifico que, malgrado apresentado o contrato supostamente comprovando o trato, a questão sobre a regularidade da contratação será analisada quando for julgado o mérito da demanda, em cognição exauriente. Outrossim, há de se analisar o suficiente esclarecimento ao consumidor dos termos contratados. Conforme manifestado em impugnação à contestação, a autora alega que “acreditava estar efetivando um empréstimo consignado” e que “nunca requereu um cartão”. Assim, rejeito o pedido, mantendo, por ora, a tutela de urgência já deferida. 2.5. Da irregularidade da procuração apresentada Argumenta a requerida que a procuração para o foro em geral não é suficiente para legitimar a representação no caso, e que haveria de constar: a demandada, o tempo de validade e os motivos pelos quais outorgam-se os poderes. O argumento não merece prosperar. De início, a procuração para o foro em geral, ainda que somente outorgados esses poderes, não geram óbice ao acesso do autor ao Judiciário. Ademais, um exame pormenorizado da procuração apresentada elucida que se outorgam poderes suficientes à perfeição da ação. Caso verifique-se em algum momento que o douto procurador agiu em excesso, o ato deverá ser impugnado de forma específica. Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada. 2.6. Da impugnação à justiça gratuita Quanto à impugnação à justiça gratuita concedida, alegando o réu que não restou demonstrada nos autos a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Tal pleito não merece prosperar, uma vez que compete ao impugnante o ônus da prova de que a impugnada tenha condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Não fazendo prova nesse sentido, impõe-se a rejeição do referido pleito. No caso, com o documento apresentado em 1.8, ficou suficientemente comprovado que a autora enquadra-se como hipossuficiente econômica, recebendo benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, fazendo jus ao benefício. Assim, discordando do deferimento da gratuidade de justiça, a parte impugnante deve apresentar, com sua petição, as provas da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que possibilitaram sua concessão, não lhe sendo lícito transferir tal ônus para o juízo, ao fito de vasculhar a vida do beneficiário. Logo, limitando-se o pleito da parte autora a meras alegações, rejeito a impugnação apresentada. 2.7. Da ausência de juntada de extrato bancário e da ausência de reclamação prévia Quanto a estas preliminares, verifico que não há de se falar em inépcia da inicial, como anteriormente apresentado, e que a atuação, devida ou não, da autora há de ser apurada quando discutido o mérito. Rejeito as preliminares, ressalvando a possibilidade de discussão no mérito da ação, se pertinente. 3. No mais, o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e está presente o interesse processual, razão pela qual declaro saneado o feito. 4. No que se refere à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, tenho que a relação travada entre as partes litigantes é de consumo, estando sujeita, por consequência, à incidência das normas de ordem pública contidas no Código de Defesa do Consumidor. No tocante à inversão do ônus da prova, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura tal direito ao consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Trata-se de requisitos alternativos, segundo o magistério de Kazuo Watanabe (Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª edição, 1999, Editora Forense, p. 711 e seguintes). Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível minimamente comprovada. Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido. Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida. Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. Conforme entendimento jurisprudencial, “(...) para que haja a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, segundo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessária a presença do requisito da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência, analisadas a critério do juiz. (...)” (TJPR – 15ª Câmara Cível – Ac. n. 938 – Des. Luiz Carlos Gabardo – DJ. 09/11/2007) No caso dos autos, denota-se a verossimilhança da alegação da parte autora quanto ao pedido, em razão da real possibilidade de existir irregularidade nas cobranças questionadas. Ademais, ressalta-se evidente a hipossuficiência da parte autora, tanto econômica quanto técnica, visto que a ré detém o monopólio das informações sobre a relação jurídica, colocando-se em situação de significativa vantagem frente ao consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE APENAS NA SENTENÇA – FATO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE O DESLINDE DO FEITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DEMAIS RAZÕES DO RECURSO PREJUDICADAS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007757-56.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 05.09.2020) 5. Diante do exposto, inverto o ônus da prova, devendo a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, produzir ou indicar as provas que entender necessárias. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) a contratação do cartão de crédito consignado pela autora; b) em caso positivo, a (i)legalidade da contratação; c) ainda, a utilização ou não dos serviços onerados; d) a repetição do indébito; e) a ocorrência de danos morais indenizáveis. 7. Com relação aos meios de prova, defiro o seguinte: documental, nos termos do artigo 435, caput, do Código de Processo Civil, mediante a juntada aos autos de documentos novos no prazo de 15 (quinze) dias. 7.1. Indefiro a produção de prova oral. Isso porque, considerando as narrativas das partes e os elementos de prova já constantes dos autos, verifica-se ser desnecessária à elucidação da controvérsia, não tendo o condão de modificar o quadro probatório documental coligido ao feito. 8. Juntados novos documentos no prazo fixado acima, intime-se a parte contrária para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Não havendo nenhuma manifestação, e considerando a ausência de interesse das partes em produzir outras provas tornem os autos conclusos para sentença. 10. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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Marcio Matias x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 299547977

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Icaraíma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000158-18.2024.8.16.0091

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MATIAS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

VICTOR MENDONÇA DA SILVA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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SERGIO TARRAGÔ DE SOUZA FILHO

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: ICA-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000158-18.2024.8.16.0091 Processo: 0000158-18.2024.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$26.468,10 Autor(s): MARCIO MATIAS Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Trata-se de ação revisional ajuizada por MARCIO MATIAS em face de OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Relata a parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com a ré, em 01/2021, a ser pago em 48 parcelas de R$ 2.431,79. Que o contrato encontra-se integralmente quitado. A parte autora requer a revisão dos juros remuneratórios frente à média de mercado, bem como revisão da tarifa de seguro e encargos reflexos. Aponta que os juros cobrados no contrato são de 57,35% e que a média de mercado era de 20,21%, sendo, portando, superior ao dobro da média do mercado. Aponta uma diferença de R$ 863,84 por parcela. Requer a readequação aplicando-se a média do mercado. Aponta a cobrança indevida do Seguro “ZURICH BRASIL SEGUROS” que, segundo alega, foi contratado sem esclarecimentos, apenas estando incluído no contrato. Aponta pela necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Requer a condenação da ré ao pagamento em dobro das quantias indevidas cobradas, a revisão do contrato e a declaração de nulidade do seguro incluso no contrato. Juntou documentos (mov. 1.1/1.9). A parte autora apresentou emenda à inicial, adequando os pedidos feitos e incluindo outros contratos. Alega que a demanda revisional visa revisar contrato de alienação fiduciária de veículos, os quais tiveram incidência de juros remuneratórios e encargos abusivos (tarifas). Aponta que as partes entabularam 04 (quatro) contratos de alienação fiduciária, referentes a 03 (três) veículos – contrato n. 0000229.17, 0000321.20, 0000718.18 e 0000099.21. Aponta que todos os contratos apresentam juros superiores à média de mercado e devem ser readequados. Aponta a cobrança indevida de seguro que, segundo alega, foi contratado sem esclarecimentos, apenas estando incluído no contrato. Aponta pela necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Requer a aplicação da taxa média do BACEN aos contratos indicados, a condenação da ré ao pagamento em dobro das quantias indevidas cobradas, a revisão do contrato e a declaração de nulidade do seguro incluso no contrato. Juntou documentos (mov. 10.2/24). A inicial foi deferida e determinada a citação da ré (mov. 33.1). Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial. No mérito, aduz que não se aplica a média do BACEN no caso do financiamento em análise, pelo risco do negócio realizado – financiamento de veículos antigos. Aduz que o valor do financiamento e a taxa de juros cobrada é diretamente proporcional ao risco de não pagamento do financiamento – associado ao perfil de crédito do tomador –, de não recuperação do veículo e de não recuperação do valor financiado. Aponta que a taxa média do Bacen não pode ser aplicada ao caso, pois não diferencia os diversos tipos de financiamento de veículos existentes no mercado, tampouco pondera os diferentes riscos e realidades associados a cada um deles. Aduz a ré que, na realidade, a taxa de juros real aplicada na espécie foi de 2,90% a.m. e 40,92 % a.a., percentual que está abaixo do dobro da média de mercado à época da contratação (fls. 10). Aponta que a contratação do seguro foi opcional, sendo de escolha do contratante, refutando as alegações de venda casada. Refuta as alegações de abusividade. Requer a improcedência dos pedidos (mov. 53.1/10). Impugnação à contestação apresentada. Alega a parte autora que a ré não impugnou todos os contratos apresentados, que deve ser aplica a presunção de veracidade. Que não impugnou os demais contratos juntados na emenda à exordial em mov. 10. Segue refutando os argumentos apresentados pela requerida (mov. 56.1). A requerida se manifestou sobre a petição de mov. 10.2. Aduz que a autora incorreu em mora nos três contratos – n. 1.01897.0000229.17, n. 1.01897.0000718.18 e n. 1.01897.0000099.21 - e as partes fizeram acordo posteriormente. Aponta que a autora cobra valores das parcelas integrais, mas não as quitou da forma estabelecida no contrato. Aponta a preliminar da falta do interesse de agir, diante da quitação do contrato de nº 1.01897.0000321.20, via negociação extrajudicial, em valor inferior ao montante financiado. Requer o reconhecimento da litigância de má-fe. Aponta a preliminar da prescrição do Contrato nº 1.01897.0000229.17. No mais, aponta a legalidade dos juros pactuados (mov. 60.1). A parte autora aponta os pontos controvertidos e requer que os contratos não impugnados na contestação sejam considerados como pontos incontroversos (mov. 61). Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente importante destacar a questão da preclusão consumativa, que ocorreu com a apresentação da contestação pela requerida em mov. 53.1. Tem-se que preclusão é a perda de uma determinada faculdade processual pelo não exercício dela no prazo legal (preclusão temporal) ou por haver-se realizado uma atividade incompatível com esse exercício (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido ela validamente exercitada (preclusão consumativa), ocorrida no presente caso. É sabido que não é possível a complementação (aditamento) da contestação, exceto em casos excepcionais, como para correção de erros materiais ou apresentação de emenda à inicial após a contestação. Verifica-se dos autos que a emenda à inicial foi realizada antes mesmo de proferida a decisão inicial, tendo sido, portanto, oportunizado o amplo contraditório à ré. No momento em que citada a ré e oportunizada sua manifestação, era de pleno conhecimento a emenda realizada pela parte autora. Assim, em respeito ao princípio da concentração da defesa (eventualidade), bem como do respeito à celeridade processual, deixo de considerar a petição de mov. 60.1 como "contestação", uma vez que atingida pela preclusão consumativa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO . RECURSO IMPROVIDO. 1 - Com a apresentação da contestação, opera-se a preclusão consumativa, razão pela qual deve o réu deduzir nela toda sua defesa, porque lhe é vedado a apresentação de nova peça, a teor do disposto no art. 300 do CPC (princípio da eventualidade). 2 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso . AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS, IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02978753820158090000 SANTA HELENA DE GOIAS, Relator.: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 01/10/2015, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1891 de 16/10/2015) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS (FIADOR). ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS DE DEFESA QUE DEVEM SER SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. ART. 336, DO CPC. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO SOBRE FATO SUPERVENIENTE OU MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. ART. 342, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEMAS AVENTADOS NO ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA, VIA NOTIFICAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA OBJETO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO VÁLIDA. DATA QUE RETROAGE À DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 219, § 1º, DO CPC DE 1973, QUE VIGORAVA À ÉPOCA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. FIANÇA. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. ART. 828, INC. I, DO CC. FIADOR QUE SE OBRIGOU, SOLIDARIAMENTE, PELA DÍVIDA. PRETENDIDA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA COBRANÇA DE VALORES DEPOIS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSÍVEL É A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ENCARGOS DA MORA, PREVISTOS EM CONTRATO. ANUÊNCIA EXPRESSA À PRORROGAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. GARANTIA DA FIANÇA QUE SE ESTENDE À RENOVAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009493-31.2007.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.07.2021) Assim, feita a citação, o réu tem a faculdade de apresentar sua resposta. O art. 336 do CPC disciplina o conteúdo da contestação: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ainda, complementa o artigo 342 do Código de Processo Civil: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Optando o requerido por apresentar a contestação, opera-se a preclusão consumativa para a realização deste ato processual e apresentação de novas alegações, já que não verificada nenhuma das hipóteses do artigo 342 do CPC. Esclarecida a questão da preclusão consumativa, importa destacar que a sua ocorrência não faz presumir o acolhimento das alegações da parte autora, ou seja, o autor ainda precisa comprovar o que alega. Verifica-se que a discussão em apreço – revisional – é plenamente possível de ser analisada caso a caso, desde que oportunizada a produção de provas, como será feito. 3. Da preliminar de inépcia da inicial. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, verifico que não merece prosperar. Alega a requerida que a parte autora deixou de quantificar o valor incontroverso, requisito essencial para a propositura da ação. Ocorre que o autor apresentou os valores que são controversos, podendo se chegar ao resultado do incontroverso. Eventuais inconsistências nos cálculos serão apreciadas na instrução do feito, não podendo ser a inicial rejeitada por estes fundamentos. Os requisitos exigidos pela lei, em seu artigo 330, §2º, do CPC, estão presentes na inicial, tendo o autor apontado a obrigação que pretende controverter. Ademais, como é cediço, “não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa” (REsp 1011769/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). Logo, limitando-se o pleito da parte requerida a meras alegações, rejeito a impugnação apresentada. 4. No mais, o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e está presente o interesse processual, razão pela qual declaro saneado o feito. 5. No que se refere ao pedido feito na inicial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, tenho que a relação travada entre as partes litigantes é de consumo, estando sujeita, por consequência, à incidência das normas de ordem pública contidas no Código de Defesa do Consumidor. No tocante à inversão do ônus da prova, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura tal direito ao consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Trata-se de requisitos alternativos, segundo o magistério de Kazuo Watanabe (Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª edição, 1999, Editora Forense, p. 711 e seguintes). Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível minimamente comprovada. Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido. Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida. Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. Conforme entendimento jurisprudencial, “(...) para que haja a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, segundo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessária a presença do requisito da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência, analisadas a critério do juiz. (...)” (TJPR – 15ª Câmara Cível – Ac. n. 938 – Des. Luiz Carlos Gabardo – DJ. 09/11/2007) No caso dos autos, denota-se a verossimilhança da alegação da parte autora quanto ao pedido, em razão da real possibilidade de existir irregularidade nas cobranças questionadas. Ademais, ressalta-se evidente a hipossuficiência da parte autora, tanto econômica quanto técnica, visto que a ré detém o monopólio das informações sobre a relação jurídica, colocando-se em situação de significativa vantagem frente ao consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO BANCO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EVIDENCIADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA – INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU DE PREJUÍZOS AO BANCO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0042517-67 .2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 28.01.2022) (TJ-PR - AI: 00425176720218160000 Curitiba 0042517-67 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art . 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, devendo a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, produzir ou indicar as provas que entender necessárias. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) ocorrência de cobranças indevidas e de aplicação de juros excessivos nos contratos contrato n. 0000229.17, 0000321.20, 0000718.18 e 0000099.21; b) eventual cobrança indevida de seguro e demais encargos; c) falha na prestação de serviços pela ré; d) eventual dever de restituição e e) forma de eventual dever de restituição. 7. Com relação aos meios de prova, defiro a seguinte: documental, mediante a juntada aos autos de documentos novos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 435, caput, do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Ressalto que, nada sendo requerido no referido prazo, a decisão tornar-se-á estável. 9. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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