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Processo nº 1023070-04.2024.8.26.0482

ID: 315408913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023070-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

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PABLO FELIPE SILVA

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NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

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NATÁLIA DE CASTRO GUIZELINI

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JOÃO LUIZ ZANATTA RODRIGUES DE MORAES

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Processo 1023070-04.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciári… Processo 1023070-04.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Trata-se de ação Revisional de Alimentos, por meio da qual pretende o requerente alimentante a redução do valor dos alimentos, do atuais 189,39% do salário mínimo nacional, para 50% deste, alegando haver diminuído sua capacidade financeira e também haver ocorrido alteração nas necessidades dos alimentados, importando, segundo alega, a diminuição do valor dos alimentos pagos. DECIDO. É inviável a redução liminar da verba alimentar, sem se ter a mínima demonstração das necessidades dos alimentados. A obrigação alimentar deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade, ensejando-se a verificação mais acurada das reais possibilidades do alimentante, para eventual alteração da obrigação alimentar. Portanto, há que se observar, em ações de alimentos, o contraditório, oportunizando ao alimentando demonstrar também suas reais necessidades. Dessa forma, resta indeferido o pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória por reclamar dilação probatória. 3- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 07/08/2025, às 14:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. 4-CITEM-SEas partes requeridas dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (Artigo 344 do Código de Processo Civil). a)INTIMEM-SEas partes requeridas e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. b) CIENTIFIQUE-OS finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), NATÁLIA DE CASTRO GUIZELINI (OAB 443672/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), PABLO FELIPE SILVA (OAB 168765/SP), JOÃO LUIZ ZANATTA RODRIGUES DE MORAES (OAB 329696/SP)

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Maria Deijanira Custódio x Banco Pan S.A.

ID: 324363587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026950-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEIJANIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

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Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão auto… Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão autoral. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto impugnado. No caso dos autos, analisando o contrato objeto desta demanda, verifico que o primeiro vencimento se deu em 07/06/2019, com o último previsto inicialmente para ocorrer em 07/05/2025 (fls. 159). Considerando que a presente ação foi distribuída em 13/12/2024, não há que se cogitar em prescrição da pretensão da autora. Nesse sentido, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Preliminar em contrarrazões. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição (5 anos - art. 27 do CDC) começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando, dado que os descontos estavam ativos por ocasião do ajuizamento; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Autor que após apresentação da contestação, altera a causa de pedir, reformulando-a. Violação ao devido processo legal. Causa que deve ser julgada a partir da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial e, em relação aos quais, o réu apresentou defesa. Sentença nesses termos. 3. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante. (TJSP; Apelação Cível 1002766-32.2024.8.26.0369; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Por fim, rejeito o pedido de conexão, pois inexistente a identidade de partes e pedidos. Outrossim, não há qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se a assinatura constante no documento de fls. 158 partiu do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 158 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. Fernando Silva Santana para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1013467-79.2023.4.01.3000

ID: 276342845

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013467-79.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SYLVIO GABRIEL RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ROSA JORGE DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013467-79.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013467-79.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. G. R. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ROSA JORGE DE FRANCA - AC5509 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (ID 1974429158) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. Outrossim, o estudo socioeconômico atesta condição de vulnerabilidade. A parte autora mora a mãe e as irmãs, guarnecida de mobiliário sem valor significativo e a renda se resume R$ 700,00 decorrente do programa bolsa-família. Portanto, a renda per capita familiar é inferior a 1/4 salário mínimo. Impõe-se, dessa forma, a concessão do benefício, desde a DER formulada em 13/07/2023. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie F84 CPF 107.752.612-11 DIB 13/07/2023 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Sena Madureira b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 34.131,54. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 4000488-22.2025.8.26.0482

ID: 334795789

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000488-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000488-22.2025.8.26.0482/SP AUTOR : MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES (OAB SP255549) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000488-22.2025.8.26.0482/SP AUTOR : MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES (OAB SP255549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão do pagamento das parcelas vincendas no cartão de crédito no valor de R$ 10.287,51, bem como o arresto de direitos no processo de inventário nº 1003282-04.2024.8.26.0482. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ambos os requisitos não se encontram suficientemente configurados. Quanto ao pedido de suspensão das parcelas vincendas, verifica-se que o contrato foi celebrado em fevereiro de 2025 e, conforme informado pelo próprio autor, já foram descontadas 5 das 6 parcelas acordadas, restando apenas uma parcela final no valor aproximado de R$ 3.429,17. Considerando que mais de 83% do valor contratual já foi adimplido e que restam poucos meses para o término do pagamento integral, não se justifica a concessão de tutela de urgência para suspensão da parcela remanescente. Importante destacar que, em caso de procedência da demanda, todos os valores pagos pelo autor serão integralmente ressarcidos. Desta forma, eventual prejuízo ao requerente será completamente reparado ao final do processo, não havendo risco de dano irreparável que justifique a antecipação da tutela. O perigo de dano alegado não se configura na espécie, uma vez que o pagamento da parcela remanescente não impedirá a futura restituição integral e não há demonstração de comprometimento da capacidade financeira do requerente. Relativamente ao pedido de arresto de direitos no processo de inventário mencionado, o pleito também não merece acolhimento. Trata-se de ação de conhecimento que demanda maior instrução probatória para demonstração efetiva do inadimplemento contratual e dos danos alegados. O arresto, medida cautelar de natureza conservativa, pressupõe a demonstração do fumus boni iuris de forma mais robusta e a existência de crédito líquido e certo, o que não ocorre nesta fase processual inicial. As alegações de descumprimento contratual pela ré dependem de adequada dilação probatória. A concessão de medida constritiva neste momento processual seria precipitada e potencialmente causadora de gravame desnecessário à requerida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais: Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia . Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica . No âmbito do Juizado Especial Cível, visando à celeridade e à eficiência na tramitação dos feitos, recomenda-se às partes e aos advogados que classifiquem corretamente as petições no sistema Eproc, de acordo com o ato processual praticado, utilizando as opções disponíveis, como: 'Emenda à Inicial', 'Contestação', 'Réplica', 'Embargos de Declaração', 'Recurso Inominado', 'Contrarrazões', entre outras. A correta identificação das peças processuais contribui diretamente para a triagem automatizada e para a adequada organização dos autos, evitando atrasos desnecessários. Em sentido oposto, o uso genérico da classificação 'Petição Genérica' deve ser evitado, salvo quando estritamente necessário, pois compromete a eficiência do sistema e pode dificultar a análise célere dos pedidos. Int.

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Marcelo Ferraz Reis x Luiz Augusto Ferrette Ribas e outros

ID: 337472492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006219-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERRAZ REIS

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO FERRETTE RIBAS SMART HOME

Intimação

Advogados:

JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ ARANA

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Processo 0006219-04.2024.8.26.0482 (processo principal 1012342-35.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Ferraz Reis - Luiz Augusto Ferrette Ribas - - … Processo 0006219-04.2024.8.26.0482 (processo principal 1012342-35.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Ferraz Reis - Luiz Augusto Ferrette Ribas - - Smart Home - NOTA DE CARTÓRIO: """ I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 7.819,99, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; - será devida pelo recorrido, não beneficiário da justiça gratuita, sempre que resultar procedente o recurso do recorrente amparado pela assistência judiciária. IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. """ - ADV: EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), ANDRÉ ARANA (OAB 374707/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP)

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Processo nº 1013467-27.2025.4.01.3900

ID: 277560876

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1013467-27.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL DO BAIANO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013467-27.2025.4.01.3900 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013467-27.2025.4.01.3900 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL DO BAIANO POLO PASSIVO:REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA DECISÃO Trata-se de interdito proibitório proposta por interdito Associação dos produtores rurais da Vicinal do Baiano – APRVB, em face de Grupo Reicon – Rebelo Indústria Comércio e Navegação LTDA com os seguintes pedidos: “c) A concessão de medida antecipatória dos efeitos da tutela, determinando-se à demandada que cesse com as “intimações informais” e demais atos de impedimento de regularização da área; […]; f) Seja o Município de Portel/PA e José Senador Porfírio, INCRA/PA e a SPU/PA intimados para se manifestarem nos autos, para que respondam à vertente demanda no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos dos artigos 297 a 322 do Código de Processo Civil brasileiro em vigor; g) ao final, por sentença, sejam julgados procedentes os pedidos objeto de antecipação dos efeitos da tutela, condenando-se os demandados, em caráter definitivo; h) Requer, também, a condenação solidária dos demandados no item f: a obrigação de promover a regularização fundiária do imóvel rural em tela, em favor das famílias que o ocupam; a obrigação de construir/implementar todos os bens, serviços e equipamentos públicos (moradia, transporte, educação, saúde, lazer etc.), na área em exame, e observado o Estatuto da Cidade”. Eis a causa de pedir: 5. DOS FATOS Em 28 de julho de 2018, os moradores do povoado rural da Vicinal do Baiano, mais especificamente moradores distribuídos entre os lotes 55 ao 61 da antiga Gleba Belo Monte na cidade de Porte/PA, se reuniram com fim associativo para instituírem associação com vistas a serem representados e junto ao poder público requerer benfeitorias públicas coletivas. Ocorre que o povoado é composto por 134 famílias em média, posseiros datados de quase 20 anos, que constituíram suas residências e desenvolvem suas formas de subsistência se utilizando das áreas retro citadas. Há anos ininterruptos passaram a trabalhar a terra com plantações de açaí, cacau, cupu, arroz, pimenta do reino, milho, cupuaçu, abacaxi, mandioca, banana, além da criação de porcos, cabras, galinhas e gado. Através do reconhecimento estatal da existência e temporalidade dessa comunidade de forma organizada e com ânimus domini, foram abertas estradas, construídas igrejas, instalada a rede de energia elétrica, a circulação de transporte escolar e visitas de agentes de saúde. Ocorre que, mesmo depois de quase 20 anos, em meados de junho corrente moradores vêm sendo “assediados” por pessoas que se dizem “corretores de imóveis” por parte da empresa GRUPO REICON - REBELO INDUSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO, os quais com tom ameaçador dizem que os moradores precisam sair de suas casas e abandonar suas lavouras e criações visto que a empresa revendeu toda área para outro grupo econômico e que os ocupantes serão expulsos da terra. Além disso, Excelência, temos notícias de que a empresa através do INCRA, cancelou pedidos de regularização dos atuais ocupantes, sem que ao menos houvesse vistoria no local. Ocorre Excelência, que as terras que estão sendo ocupadas pelos associados, tratam-se (até onde se sabe) de terras públicas pertencentes à União e que ao longo desses 20 anos foram sendo ocupadas por pequenos produtores que ali se estabeleceram. Ademais, se públicas não fossem, 20 anos se passaram sem nenhuma oposição da empresa ou de qualquer outro que poderia se manifestar como proprietário. Fato é que, tanto o cancelamento dos pedidos de regularização como os rumores relatados estão tirando a paz e a tranquilidade da comunidade, o que ensejou a presente ação perante o judiciário. [sic] O INCRA apresentou manifestação (doc. 2179461152, p. 11/15) e requereu: “requer seja reconhecido seu interesse sobre o imóvel objeto da ação e declara o ajuizamento de Oposição, nos termos dos artigos 682 a 686 do Código de Processo Civil e; requer ainda seja declarada a incompetência do juízo comum estadual para processar e julgar a causa, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, com declínio de competência para a Subseção Judiciária de Altamira/PA. A decisão (doc. 2179461477, p. 06/07) declinou o feito para a Justiça Federal. É o relatório. DECIDO. O pedido liminar envolve pedido de cessação de “intimações informais”. Ocorre que não há, minimamente, indício de prova material que comprove a referida alegação, de modo a garantir a probabilidade do direito alegado. De mais a mais, o outro pedido liminar envolve requerimento para que cesse “demais atos de impedimento de regularização de terra”. Ou seja, a inicial nem sequer descreve minimamente qual seria a ilegalidade no suposto ato de impedimento da regularização da terra. Tais situações são, por si só, suficientes para indeferimento do pedido liminar. Todavia, passo a analisar de maneira detida a petição inicial. A petição inicial realiza sua função quando o órgão jurisdicional depreende qual a prestação que deve realizar e o réu identifica aquilo em relação a que deve responder e se defender. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 5 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017, p. 588). Essa é a jurisprudência da Corte Especial do STJ ao decidir que a inépcia se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional. (AgRg no REsp 1346588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/12/2013) Registre-se a alegação (doc. 2179458896, p. 11) da parte autora: Ocorre que, mesmo depois de quase 20 anos, em meados de junho corrente moradores vêm sendo “assediados” por pessoas que se dizem “corretores de imóveis” por parte da empresa GRUPO REICON - REBELO INDUSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO, os quais com tom ameaçador dizem que os moradores precisam sair de suas casas e abandonar suas lavouras e criações visto que a empresa revendeu toda área para outro grupo econômico e que os ocupantes serão expulsos da terra. Além disso, Excelência, temos notícias de que a empresa através do INCRA, cancelou pedidos de regularização dos atuais ocupantes, sem que ao menos houvesse vistoria no local. A causa de pedir é completamente desprovida de suporte fático e lógico. Admitir a referida causa de pedir, é entender que a empresa ré teria influência administrativa, a ponto de definir cancelamento de pedido de regularização, o que, obviamente, não pode ser acatado como tese jurídica. Além disso, alega que esta suposta influência de cancelar pedidos de regularização seria contemporânea ao assédio de “corretores”, sendo que aponta o período de “meados de junho corrente”. Frise-se que esta ação foi distribuída inicialmente na justiça estadual, em 09/08/2022 (doc. 2179458896). Enquanto que os requerimentos de cancelamento do INCRA, datam de 2016 (doc. 2179459782, p. 19/20), conforme documentação juntada pela própria parte autora, situação que flerta com a má-fé processual. No mais, se o objetivo desta ação seria discutir ilegalidades que eventualmente ocorreram nos requerimentos, o mínimo exigido seria apontar e descrever as supostas ilegalidades, o que não aconteceu. Por fim, observa-se que a demanda foi ajuizada em face do Grupo Reicon, entretanto, as informações obtidas junto ao SICAR demonstram que a área que corresponde ao imóvel sob litígio indicado pela Associação é o imóvel rural Agropecuária Colorado do Norte em nome de Luiz Rebelo Neto. De igual modo, o INCRA reconhece a existência de contratos de alienação de terras públicas que estão sob análise de cláusulas resolutivas, figurando como proprietário Luiz Rebelo Neto. Dito isto, ausente a plausibilidade do alegado direito. No mais, a parte autora, apesar de intimada no âmbito da Justiça Estadual, não logrou comprovar sua condição de hipossuficiência para fazer jus à gratuidade judicial, limitando-se a afirmar que se trata de entidade sem fins lucrativos, não comprovando os alegados serviços prestados à comunidade. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de liminar. 2. Renovo o prazo de 15 dias para a autora autora demonstrar a situação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3.Providencie a Secretaria o cadastramento do INCRA na condição de terceiro interessado. 4. Cadastre-se também o MPF, intimando a manifestar interesse jurídico na demanda. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Belém, data de assinatura eletrônica. Juíza Federal 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará

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Maria Silva Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320857832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007081-09.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1007081-09.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Silva Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vist… Processo 1007081-09.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Silva Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MARIA SILVA SANTOS propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP. Preliminarmente, a autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, afirma que foi abordada por uma atendente de um atacadista próximo a sua residência, fazendo um cartão de crédito que, segundo informações, seria gratuito e sem anuidade, dando 10% de desconto naquela compra. A autora dirigiu-se ao balcão de atendimento e forneceu seus documentos sendo, então, informada de que seu nome estava negativado. Averiguou junto ao Serasa que as negativações se referem a onze contratos firmados com a requerida. Contudo, afirma que não se recorda da origem de tais débitos e não logrou êxito em obter informações pelas vias administrativas. Requer, incidentalmente, a exibição dos documentos: contrato, documento pessoal, contrato de locação ou escritura pública, comprovante de ligação da rede, demonstrativos da constituição do débito, notificação do devedor. Ao final, requer a procedência da ação, declarando a inexistência das dívidas, a nulidade do apontamento e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) (fls. 01/38). Documentos (fls. 39/56). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a liminar (fls. 56/57). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 63/77). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida à autora. No mérito, afirma que há ligação de água cadastrada em nome da requerente, referente ao imóvel localizado à Avenida Arnaldo de Freitas, 38 B Jardim Bela Vista Alta Itapevi SP, havendo vinte faturas em aberto no período de 2020 a 2024, sendo o valor total, sem atualização, R$ 7.033,76. Narra que a autora esteve no atendimento presencial para tentativa de parcelamento, ingressou com solicitação junto ao Cejusc e retornou presencialmente para tentativa de acordo. Rechaça os pedidos de indenização por danos morais e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 78/119). Houve réplica (fls. 123/159). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Da impugnação à justiça gratuita A preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ressalto, ademais, que a autora se encaixa no conceito de consumidor, dado pelo art. 2º da Lei 8.078/90, bem como a requerida se encaixa na definição de fornecedor, dada pelo art. 3º do mesmo diploma legal. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO A negativação está comprovada pelos documentos de fls. 53/54. A autora alega desconhecimento dos débitos referentes ao contrato 148905829361. A requerida, por sua vez, alega que os valores são devidos, posto que referentes ao fornecimento nº 58293802003. Com efeito, não há consenso se a dívida discutida na inicial é a mesma que trazida pela parte requerida ou, ao menos, se engloba tal montante. A relação consumerista atrai, pela vulnerabilidade técnica, a inversão do ônus da prova, sendo cabível que a requerida comprove a regularidade da relação entre os litigantes no tocante à cobrança aqui discutida. É dizer: a requerida, em sede de contestação tinha o dever de apresentar os contratos que embasam o débito, os documentos apresentados na contratação e todos os demais relevantes que sejam aptos a comprovar sua exigibilidade. Contudo, acostou à defesa, tão somente, prints de tela sistêmica que não podem, por si só, comprovar a dívida. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS OBJETOS DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DO AUTOR PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DESCABIMENTO APELAÇÕES DESPROVIDAS (TJ-SP - Apelação Cível: 10132010920238260011 São Paulo, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 26/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS. DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Documentos unilaterais (impressão de telas de sistema informatizado) não comprovam a contratação e a prestação de serviços. De rigor o reconhecimento da inexigibilidade da dívida . DANO MORAL. Indenização devida, "in re ipsa", ora fixada em dez mil reais. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10060019320248260405 Osasco, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 16/12/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Danos morais comprovados, pela negativação indevida. Honorários fixados pelo critério equitativo previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013467-93.2023.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 26/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Os danos morais, ademais, são também procedentes. A autora teve seu nome negativado por dívida que não foi, comprovadamente, por ela realizada, o que por si só gera o dever de indenizar in re ipsa. No tangente ao quantum indenizatório, deve se fundamentar na prudência, equidade e razoabilidade, sendo necessário considerar a intensidade da culpa, do dano, a capacidade econômica do ofensor, a repercussão da ofensa e as consequências suportadas, não devendo causar enriquecimento ilícito da parte indenizada. Nesse sentido, reputo ser razoável o valor de R$ 5.000,00. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para DECLARAR inexigíveis os débitos, bem como a nulidade dos apontamentos realizados, devendo a parte requerida retirá-los. No mais CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ),observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Livia De Freitas Garrossini x Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda

ID: 312998840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021616-62.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE FREITAS GARROSSINI

Polo Passivo:

MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda … Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda - Vistos. De início, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo para realização de acordo. LIVIA DE FREITAS GARROSSINI ajuizou a presente demanda em face de MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS LTDA., alegando, em breve síntese, ter firmado compromisso de compra e venda do lote 19, quadra B, do empreendimento Residencial Green Park, em maio/2018, pelo qual pagou parcialmente o preço acordado (R$ 65.201,82 até a data do ajuizamento). Asseverou não ter mais interesse no negócio jurídico, tendo buscado a rescisão pela via administrativa, mas não obteve êxito. Postulou a resilição do contrato e devolução de 90% do montante pago, ou, subsidiariamente, que seja fixado pelo Juízo percentual de devolução adequado. Tutela de urgência deferida em parte para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato e a abstenção de efetuar protesto ou inscrever o débito em órgão de proteção ao crédito (fl. 68). O pedido de imediata reintegração da posse à requerida foi indeferido a fl. 75, tendo sido interposto Agravo de Instrumento contra referida decisão, ao qual foi dado provimento para deferir a imediata devolução do imóvel à requerida, com suspensão das taxas condominiais e IPTU com relação à autora (fls. 197/201). Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a validade do contrato e gozo da imóvel pela autora por 69 meses. Aduziu a legitimidade de cobrança de taxa de fruição do imóvel e compensação das despesas administrativas, devendo incidir também as penalidades contratuais previstas para desistência. Afirmou, ainda, que é responsabilidade da autora arcar com as despesas condominiais Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. As partes firmaram "compromisso de compra e venda de lote urbano" pelo valor total de R$ 151.822,00 (fl. 47 - cláusula terceira). A autora tem o direito de desfazer o negócio jurídico e de restituição dos valores pagos. Contudo, quando o comprador dá causa ao desfazimento, a restituição deve ser parcial. "Súmula 543 do STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." As consequências da resilição devem estar previstas no contrato (art. 35-A da Lei 4.591/64), possibilitada a retenção da comissão de corretagem e penalidade não superior a 25% da quantia paga, com permissão de aumento do limite até 50% nos caso de imóvel submetido ao regime do patrimônio de afetação (art. 67-A, incisos I, II e §5º, da Lei 4.591/64). Nesse passo, a cláusula 9ª, parágrafo 3º, do contrato (fl. 49) prevê a dedução de valores relativos a IPTU, taxas municipais e outros encargos de responsabilidade do comprador e retenção de importância equivalente a 0,9% do valor do contrato multiplicado pelo número de meses em que o imóvel permaneceu na posse do comprador. Ocorre que o percentual de retenção dos valores pagos, considerados os meses de posse indicados pela parte ré (69 meses) ou pela parte autora (56 meses - a partir de março/2020), excedem a quantia total paga e, portanto, oneram de forma excessiva a consumidora, impondo a retenção de percentual de parcelas pagas de forma desproporcional, o que torna a previsão contratual abusiva, já que excede o limite previsto pelo art. 67-A, inciso II, da Lei nº 4.591/64 e aquele fixado pelo C. STJ. Sobre o tema: "Civil e Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas .Desistência pelo comprador. Percentual. Retenção. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Montante fixado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (Terceira Turma, AgInt no REsp 1.822.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.18/11/2019, DJe 20/11/2019). Importa observar que não há evidência de que o imóvel tenha sido submetido ao regime do patrimônio de afetação, o que inviabiliza o aumento da penalidade (percentual de retenção). Também não há especificação no contrato de comissão de corretagem (fls. 46/63), sem o que não há falar de retenção. Feitas tais ponderações, no caso em tela parece razoável a retenção de 20% (vinte por cento) do total pago à requerida - o que se demonstra proporcional e suficiente para cobrir eventuais custos da ré decorrentes das despesas administrativas e de comercialização do imóvel, inexistindo nos autos prova de eventuais prejuízos que pudessem superar esse valor, considerando, ainda, que a comercialização da mesma unidade para terceiros compensará parte de suas perdas. Assim, devem ser restituídos 80% dos valores pagos em parcela única, sendo abusiva eventual cláusula contratual que estipula prazo ou parcelamento para tal devolução (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, especificamente na hipótese dos autos, mesmo que o imóvel tenha sido disponibilizado à autora após o encerramento das obras, ao que consta, o terreno não possui nenhuma construção (cf. confirmado pela requerida a fls. 88/89) e nunca foi efetivamente usado pela requerente ou por terceiro com sua permissão, padecendo de fundamento a cobrança de 'taxa de fruição' ou ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "APELAÇÃO -COMPRAEVENDADEBEM IMÓVEL - AÇÃODERESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDODERESTITUIÇÃODEVALORES - Possibilidadededesfazimentodo negócio por iniciativa dos promitentes compradores, com restituição em parcela única (Súmula 2 do TJSP e Súmula 543 do STJ), autorizada a retençãodeparcela dos valores pagos em favor da fornecedora, a fimdecompensar os prejuízos com odesfazimentodo negócio (Súmula 1 do TJSP e Súmula 543 do STJ) - Retençãode20% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do Superior TribunaldeJustiça, mostrando-se compatível com o caso concreto. ARRAS - Devoluçãodearras/sinal - Arras pactuadas que possuem natureza confirmatória, configurando iníciodepagamento do preço contratado, o que afasta a possibilidadederetenção.COTASCONDOMINIAIS- Compensação indevida - Eventual abatimentodevalores despendidos pela promitente vendedora que depende da entrega das chaves e imissão do adquirente na posse do bem. TAXADEFRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - Descabimento - Indenização que dependedeprova do uso e gozo do imóvel pelos compradores, inexistente na hipótese dos autos, já que não houve imissão na posse ou notícia da conclusão do empreendimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível nº 1017333-19.2022.8.26.0602; Relator Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 23/02/2024; Data de publicação: 23/02/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃODEVALORES. CONTRATODECOMPROMISSODECOMPRAEVENDADETERRENO SEM BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO PARCIALDEVALORES.TAXADEFRUIÇÃO. JUROSDEMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em açãoderescisão contratual cumulada com restituiçãodevalores pagos, decretando a rescisão do contratodecompromissodecompraevendadeimóvele condenando as rés à devoluçãode75% do valor pago pelos autores, corrigido monetariamente e acrescidodejurosdemorade1% ao mês a partir da citação. Na sentença também concedida tuteladeurgência definitiva e distribuídos os honorários advocatícios sucumbenciaisdeforma proporcional, com gratuidade da justiça aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a aplicabilidade dataxadefruiçãosobre o valor doimóvelem razão do períododevigência do contrato; e (ii) definir o termo inicial para incidência dos jurosdemora sobre o valor a ser restituído. III. RAZÕESDEDECIDIR 3. Ataxadefruiçãonão é devida, pois o contrato refere-se àcompraevendadeterreno sem edificação ou benfeitorias, e não há comprovaçãodeusoougozodoimóvelpelos compradores. A jurisprudência desta Corte bandeirante ( Súmula 01 do TJSP) veda a cobrançadetaxadefruiçãoem casos similares, cujo objeto do contrato consiste em lote sem benfeitorias. 4. Os jurosdemora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme estabelecido pelo Superior TribunaldeJustiça no Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF), que dispõe que, em açõesderescisão contratual, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído incidem apenas a partir do trânsito em julgado, quando não há mora ou culpa da parte vendedora. 5. Observação quanto aos juros e correção monetária inseridos no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido, com observação. Tesedejulgamento: 1. Ataxadefruiçãoé indevida em contratosdecompraevendadeterrenos sem benfeitorias, na ausênciadeprova dousoegozodoimóvelpelo compromissário comprador. 2. Em açõesderescisão contratualdecompromissodecompraevenda, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, em conformidade com o Tema 1002 do STJ. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critériosdecálculosdejuros e correção monetária, a partir do iníciodesua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 2º; CPC, art. 85, §§ 8º e 11;" (TJSP; Apelação Cível nº 1010072-04.2024.8.26.0482; Relator Adilson de Araújo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 12/11/2024; Data de publicação: 12/11/2024) "COMPRAEVENDA. AÇÃODERESCISÃODECONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR. Sentençadeprocedência. Determinaçãoderestituiçãode80% dos valores pagos, em parcela única. Insurgência. Pleitodeaplicação das cláusulas contratuais, retençãode25%, sobre os valores pagos e retençãodevalores atinentes a PIS, COFINS, CS, IRPJ eIPTU. - Parcial acolhimento - Fixaçãoderetençãode20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e estádeacordo com o entendimento adotado pela jurisprudência deste E. TJSP, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar em parcela única, nos termos da Súmula nº 2 do TJSP. - TAXADEFRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara édeque é indevida a fixaçãodetaxa para indenização pela fruição doimóvelpor se tratardelotedeterreno sem edificação. Impossibilidadedeexploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. - TRIBUTOS. A retenção do valor (20%) pela parte vendedora engloba, em si, os impostos incidentes sobre a operação (IRPJ, PIS, COFINS, Contribuição Social), os quais são computados nos custos finais do empreendimento e repassados ao consumidor. -IPTU. Atribuição ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente quanto ao pagamentodeIPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1000329-39.2024.8.26.0168; Relator Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:14/01/2025; Data de publicação: 14/01/2025) Por outro lado, em princípio, devido o pagamento de IPTU e despesas condominiais pela autora desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse da ré determinada em sede de agravo de instrumento (27/11/2024 - fls. 200/201). Assim sendo, se houver pendência durante referido período, devidamente comprovada nos autos, poderá ser abatido o valor do débito da quantia a ser devolvida à autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade das parcelas vencidas após o deferimento da tutela de urgência (11/09/2024 - fl. 68) e vincendas; c) CONDENAR a ré a pagar/restituir à parte autora o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelo preço do imóvel, de uma só vez, com correção monetária nos termos da lei a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado (cf. Recurso Repetitivo REsp 1.740.911/DF), possibilitada a compensação com eventual débito de IPTU e de taxa condominial devidos desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse à requerida (22/11/2024 - fls. 200/201), desde que devidamente comprovado nos autos. Por consequência, torno definitivas as tutelas de urgência concedidas e encerro o processo -fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Processo nº 1016698-13.2025.8.11.0000

ID: 298334212

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016698-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES EDILSON JOSE PALANDRANI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016698-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016698-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (IMPETRANTE), EDILSON JOSE PALANDRANI DA SILVA - CPF: 052.675.479-64 (PACIENTE), Juiz plantonista Rondonópolis (IMPETRADO), EDILSON JOSE PALANDRANI DA SILVA - CPF: 052.675.479-64 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO), RODRIGO DE ABREU NEIVA - CPF: 721.030.861-04 (INTERESSADO), VALDINEI MOTA PINTO - CPF: 033.023.531-11 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do paciente acusado da prática dos crimes de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da L. 10.826/2003) e desobediência (art. 330 do CP). Sustentou-se a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que justifiquem a medida extrema; e (ii) averiguar se as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e adequadas ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, com base na gravidade dos fatos, elementos de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como no risco à ordem pública. 4. A existência de sete condenações criminais com trânsito em julgado, por delitos de alta gravidade, demonstra a reiteração delitiva e revela a inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 5. A periculosidade do paciente é evidenciada pelo contexto da prisão, relacionada a um possível esquema criminoso envolvendo coação a servidores públicos e fraudes na administração tributária municipal. 6. A tese de atipicidade material, baseada no princípio da insignificância, não se aplica, diante da gravidade concreta da conduta e dos antecedentes do paciente. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido improcedente. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva deve demonstrar, com base em elementos concretos, a necessidade da medida extrema. 2. A reiteração delitiva e a gravidade concreta dos fatos justificam a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando o paciente ostenta múltiplas condenações por crimes graves e atua em contexto de organização criminosa." _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; CP, arts. 180, § 1º, 304 e 311; Lei n. 10.826/2003, art. 16; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC 155.071/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 03.03.2022; STJ, AgRg no HC 825.769/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 28.09.2023; TJMT, Enunciado n. 6 e Enunciado n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Douglas Cristiano Alves Lopes em favor de Edilson José Palandrani da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 24 de maio deste ano, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1013467-66.2025.8.11.0003, em decorrência da suposta prática dos crimes de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/03) e desobediência (art. 330 do Código Penal). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos idôneos que justificassem a medida extrema, limitando-se a utilizar fundamentos genéricos, porquanto, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão “funcionarão como condicionantes ao desencarceramento, vindo a garantir a efetividade do processo com maior eficiência e respeito à dignidade da pessoa que a prisão”. Aduz que o paciente tem ocupação lícita e família constituída, circunstâncias, essas, que evidenciam a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima expostas, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 289227354, tendo as informações sido dispensadas. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID 290375899, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que tange à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como à inexistência dos requisitos autorizadores a prolação do referido édito judicial, impõe-se ressaltar que essas teses não têm consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da decretação da sua custódia preventiva: a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, em tese, praticado pelo paciente, porquanto foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de desobediência e posse de munições de uso restrito em contexto de coação sobre servidores públicos, envolvidos em um suposto esquema criminoso na prefeitura de Rondonópolis/MT; e também em virtude de sua reiteração delitiva. A propósito, em relação ao periculum libertatis, o juízo de primeiro grau assim se manifestou quando decretou e indeferiu a revogação da prisão preventiva: Trecho da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva “(...) No caso em tela, encontram-se patentes os indícios de autoria e materialidade, isto é, o fumus boni iuris, em virtude dos documentos acostados aos autos, mormente diante dos Boletins de Ocorrência, declarações prestadas por testemunhas e imagens colacionadas ao feito. Destarte, a materialidade do delito e os indícios de autoria estão demonstrados, visto que os elementos de informação até agora coligidos ao presente feito incidente indicam os custodiados como supostos autores dos delitos a si imputados. Assim, por meio desses indícios, consoante manifestação ministerial, há elementos indicativos de que os suspeitos seriam, em tese, autores dos crimes a serem apurados neste feito. No tocante à necessidade da custódia do flagrado nesse momento, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal, verifico que a natureza do crime praticado, somada à vida pretérita do autuado, evidencia a periculosidade dos agentes. Deste modo, a colocação do custodiado em liberdade representa um risco iminente à ordem pública, podendo gerar sensação de insegurança na comunidade. Trata-se, demais desses fundamentos, de crimes cujas penas privativas de liberdade máxima superam 04 (quatro) anos de reclusão, o que atende ao disposto no art. 313, inciso I do CPP. Portanto, a conversão da custódia em flagrante dos autuados em preventiva é medida que se impõe. (...)” Trecho que indeferiu a revogação da prisão preventiva (...) A decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do denunciado está amplamente fundamentada, com amparo em elementos concretos extraídos dos autos, evidenciando a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, assim como a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, sobretudo dada a natureza do crime e em virtude da probabilidade de reiteração delitiva, à luz da vida pretérita do autuado (Id. 195112594). Pois bem. Consoante narrativa fática constante, (BO n.º 2025.158832), foi recebida informação de um parente da vítima, o qual relatou que esta exercia função pública na Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, atuando no setor de Receita, e que estaria sendo ameaçada por meio dos números de telefone (66) 90991-51445 e (66) 99230-7010. Ressaltou-se que o último número encontrava-se vinculado às redes sociais da empresa “NG Veículos”, de propriedade do suspeito posteriormente detido. Informou-se, ainda, que o número com final 51445 também pertencia ao mesmo suspeito e já fora utilizado por ele em outros registros de boletins de ocorrência no sistema SROP/SESP-MT, tanto na qualidade de comunicante quanto como suspeito. Segundo a narrativa policial, no dia anterior à lavratura do presente boletim, o investigado teria comparecido pessoalmente às proximidades da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, local em que gravou vídeo em frente ao prédio público, encaminhando-o à vítima como forma de intimidação. A gravação registrou um veículo Fiat Toro, cor branca, cujas placas, após análise das imagens do sistema “Vigia Mais MT”, foram identificadas como sendo RAK-0E55. O referido automóvel foi apreendido no bojo deste mesmo boletim de ocorrência, pois se encontrava estacionado dentro das dependências da loja “NG Veículos”. Na continuidade das diligências, a equipe policial conseguiu localizar o estabelecimento comercial do suspeito, sem, no entanto, lograr êxito em sua captura naquele momento. No dia seguinte, por volta das 17h30min, o suspeito foi visualizado nas imediações da Rua Rio Branco, conduzindo uma caminhonete GM/S10, placas QMP2F52. Ao perceber a aproximação da viatura da Força Tática, empreendeu fuga em alta velocidade, desrespeitando as normas de trânsito e colocando em risco a segurança viária, inclusive transpondo cruzamentos sem observância da sinalização. A perseguição policial seguiu até o bairro Matias Neves II, onde o suspeito adentrou sua residência com o veículo, fechando o portão com o objetivo de impedir o acesso da guarnição. Ainda assim, durante a entrada dos policiais no imóvel, o suspeito tentou fugir pelos fundos, desobedecendo ordens legais, sendo contido e preso em flagrante. Durante entrevista informal realizada com o autuado, este teria confessado espontaneamente a autoria das mensagens ameaçadoras dirigidas à vítima, alegando ter agido a mando do advogado Afonso Flores, titular do escritório “AFS Advocacia”. Apontou a existência de um suposto esquema fraudulento no âmbito da Prefeitura de Rondonópolis-MT, envolvendo servidores públicos que, segundo ele, estariam sendo cooptados pelo referido advogado com o fim de efetuar baixas ilegais de débitos tributários, em prejuízo ao erário. Relatou, ainda, que o mesmo advogado lhe teria encaminhado capturas de tela da empresa ONNO Indústria Ltda., para que fossem usadas nas mensagens enviadas à vítima, com a intenção de obter a senha de acesso ao sistema da Receita Municipal. O objetivo seria viabilizar novas fraudes fiscais ou, alternativamente, coagir a vítima a realizar pessoalmente os lançamentos indevidos, sob ameaça de sequestro ou morte. Segundo o suspeito, as ex-servidoras públicas Cássia Nalini Cassemiro e Liumara Souza da Silva teriam participado de fraudes anteriores, sendo ambas exoneradas de seus cargos públicos no presente ano. Informou, também, que a baixa anterior relativa à empresa ONNO teria sido realizada por uma dessas ex-servidoras, sem, contudo, saber especificar qual delas. Posteriormente, com a exoneração das envolvidas, auditoria interna teria identificado a inconsistência, sendo restabelecida a dívida tributária no sistema. Narrando sua função no esquema, o suspeito afirmou que, caso a nova baixa fosse realizada com sucesso, receberia entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00 em espécie, diretamente do advogado Afonso Flores. Durante buscas no estabelecimento “NG Veículos”, foram localizados nove veículos automotores de diversas marcas, sem documentação comprobatória de origem. Indagado a respeito, o investigado não soube explicar a procedência dos bens, declarando apenas que se tratavam de automóveis vulgarmente conhecidos como “finan”, ou seja, com restrições de natureza fiduciária ou documental, sendo todos devidamente apreendidos. Consta, ainda, que todos os registros das mensagens ameaçadoras encaminhadas à vítima, assim como a documentação fornecida pela empresa ONNO — demonstrando vínculo contratual com o escritório AFS Advocacia, bem como comprovantes de pagamentos e honorários — foram anexados ao presente boletim. Por fim, a Autoridade registrou que a confissão do investigado foi gravada em vídeo, no qual detalha seu envolvimento e cita nomes de demais participantes do suposto esquema criminoso, estando o referido material à disposição da autoridade policial competente, para requisição e utilização na instrução do futuro inquérito. Logo, por ora, a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) restam consubstanciados nos autos, a teor do artigo 312 do CPP. Por seu turno, opericulum libertatis encontra-se devidamente consubstanciado na natureza dos delitos imputados, bem como no contexto fático que permeou a prisão do investigado, o qual revela um cenário delitivo complexo e articulado, aliado à evidente probabilidade de reiteração criminosa. Com efeito, a comunicação formalizada pela Autoridade Policial, por ocasião da lavratura da prisão em flagrante, revela um cenário delitivo de notória gravidade, no qual se entrelaçam, em tese, a prática dos crimes de ameaça, coação no curso do processo, corrupção ativa, falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra a Administração Pública — todas supostamente articuladas no âmbito de um esquema fraudulento, envolvendo agentes públicos e particulares. Muito embora o auto de prisão em flagrante tenha sido, de modo justificado, restrito aos delitos de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) e desobediência (art. 330 do Código Penal), a própria Autoridade Policial consignou que tal delimitação decorreu da ausência de condições objetivas e formais previstas no art. 302 do CPP quanto aos demais crimes, e não da inexistência de substrato probatório mínimo quanto aos demais crimes. Destaca-se, nesse ponto, a pertinência do seguinte excerto: (...) Trata-se de comunicação de prisão em flagrante e notícia-crime dando conta de um complexo esquema criminoso que envolve, em tese, práticas delituosas como ameaça, coação no curso do processo, corrupção, falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra a administração pública, envolvendo agentes públicos e particulares. Embora a narrativa dos autos traga fatos que, à primeira vista, poderiam configurar uma pluralidade de condutas criminosas, a complexidade dos elementos e a necessidade de apuração mais aprofundada tornam tecnicamente inviável a lavratura de auto de prisão em flagrante neste momento com relação a alguns destes fatos narrados, notadamente por não estarem plenamente caracterizadas, na visão desta Autoridade Policial, as condições objetivas do art. 302 do Código de Processo Penal. Com efeito, embora haja indícios de ocorrência criminosa, a complexidade e a necessidade de aprofundamento investigativo afastam, neste momento, ao menos em sede de análise perfunctória flagrancial, a ratificação da voz de prisão com relação aos demais fatos noticiados, sem prejuízo da formalização da instauração de Inquérito Policial pela Autoridade Policial competente, com as diligências necessárias para esclarecer a dinâmica e autoria dos crimes noticiados. Tais elementos demonstram a acentuada periculosidade do agente e evidenciam a presença de risco concreto e atual à ordem pública A gravidade concreta da conduta imputada ao investigado — notadamente pelo fato de terem sido encontradas em sua posse duas munições de calibre .40, de uso restrito —, apreendidas no contexto em que, ao que tudo indica, exercia coação sobre servidor público, no bojo de um esquema criminoso de considerável complexidade, aliado ao seu histórico delitivo, evidencia que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se mostra suficiente ou adequada para neutralizar os riscos à ordem pública. Essa periculosidade concreta se intensifica à luz dos antecedentes criminais do custodiado, os quais revelam um padrão de reiteração delitiva incompatível com a convivência social harmônica. Consta dos autos que o réu ostenta, ao menos, sete condenações com trânsito em julgado, envolvendo delitos de elevada gravidade, tais como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06), receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), dentre outros, as quais resultaram na fixação de penas privativas de liberdade que totalizam 31 anos e 7 meses de reclusão, possuindo 14 anos e 3 meses de pena a cumprir, fixado no regime semiaberto (SEEU n. 2000481-84.2019.8.11.0064). Desse modo, esse quadro revela não apenas a existência de maus antecedentes, mas, sobretudo, uma trajetória delitiva persistente, marcada por desprezo reiterado às instâncias formais de controle inadequação às alternativas penais menos gravosas. Trata-se de agente que persevera no cometimento de ilícitos, inclusive enquanto se encontrava em cumprimento de pena (semiaberto), o que torna absolutamente incompatível, neste momento processual, a substituição da prisão por qualquer das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por sua vez, a prisão preventiva encontra pleno amparo nos pressupostos e requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, diante da necessidade concreta de garantir a ordem pública, cujas penas abstratamente cominadas superam quatro anos de reclusão. Ademais, a segregação cautelar não importa em violação ao princípio da homogeneidade, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 do CPP (STJ. AgRg no RHC 155.071/RS). Neste sentido, a teor iterativa jurisprudência do e. STJ e TJMT, verbis: (...) Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o paciente experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.[1] Por esta razão, a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, funciona como um instrumento indispensável a favor da Justiça. A respeito do tema, é a brilhante lição do jurista Andrey Borges:[2] (...) a prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública não possui finalidade de prevenção geral ou especial, mas sim de prevenção concreta, com o intuito de evitar que a sociedade sofra um dano concreto iminente em seus bens jurídicos relevantes. Ao assim fazê-lo, o processo penal está buscando um de seus fins, que é a proteção da sociedade, contra ameaças concretas, concretizando um dos escopos da própria função jurisdicional (escopo social). (grifei) Por final,sem adentrar ao mérito da imputação, notadamente por se tratar de fase embrionária da persecução penal, observa-se que a tese defensiva de atipicidade material, fundada no princípio da insignificância, não se revela, ao menos por ora, apta a afastar o juízo de tipicidade formal.Isso porque, consoante orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da bagatela exige o preenchimento cumulativo de requisitos específicos, dentre eles “o reduzido grau de reprovabilidade da conduta” e “a ausência de periculosidade social da ação”. No caso concreto, há indíciosde que a conduta do autuado não atende tais parâmetros, especialmente diante do contexto mais amplo da investigação e de seus antecedentes criminais, circunstâncias que, em juízo preliminar, afastam a aplicação da tese. Ademais, conforme reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aferição da insignificância não pode se restringir a critérios aritméticos, exigindo-se análise cuidadosa do contexto fático da apreensão (STJ, AgRg no HC 825769/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 28/09/2023). Diante disso, impõe-se reconhecer que, nesta fase de cognição sumária, não cabe incursão aprofundada no mérito, sob pena de comprometer o devido processo legal. Logo, presentes os requisitos legais (fumus comissi delictiepericulum libertatis), agregado ainda ao fato de que as medidas cautelares diversas da prisão, considerado o quadro fático-probatório dos autos, se entremostram ineficazes, inadequadas e insuficientes ao efetivo acautelamento do processo penal, a manutenção da prisão preventiva, na espécie, é de rigor [...]” Destaques no original Nesse contexto, não há dúvida sobre a existência do periculum libertatis justificador da prolação do decreto de prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, na medida em que se verifica “um cenário delitivo de notória gravidade, no qual se entrelaçam, em tese, a prática dos crimes de ameaça, coação no curso do processo, corrupção ativa, falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra a Administração Pública — todas supostamente articuladas no âmbito de um esquema fraudulento, envolvendo agentes públicos e particulares”. Soma-se a isso, sua contumácia delitiva ficou comprovada, uma vez que “o réu ostenta, ao menos, sete condenações com trânsito em julgado, envolvendo delitos de elevada gravidade, tais como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06), receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), dentre outros, as quais resultaram na fixação de penas privativas de liberdade que totalizam 31 anos e 7 meses de reclusão, possuindo 14 anos e 3 meses de pena a cumprir, fixado no regime semiaberto (SEEU n. 2000481-84.2019.8.11.0064)”. Logo, impõe-se reconhecer que a decisão prolatada pela autoridade acoimada de coatora está embasada, sendo de bom alvitre destacar que, acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Ademais, ainda que o paciente possuísse predicados pessoais favoráveis, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao publicar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas segundo o qual: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Por conseguinte, diante da probabilidade de reiteração delitiva por parte do paciente, a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Edilson José Palandrani da Silva; e, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1016698-13.2025.8.11.0000

ID: 298334249

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016698-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016698-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016698-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (IMPETRANTE), EDILSON JOSE PALANDRANI DA SILVA - CPF: 052.675.479-64 (PACIENTE), Juiz plantonista Rondonópolis (IMPETRADO), EDILSON JOSE PALANDRANI DA SILVA - CPF: 052.675.479-64 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO), RODRIGO DE ABREU NEIVA - CPF: 721.030.861-04 (INTERESSADO), VALDINEI MOTA PINTO - CPF: 033.023.531-11 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do paciente acusado da prática dos crimes de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da L. 10.826/2003) e desobediência (art. 330 do CP). Sustentou-se a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que justifiquem a medida extrema; e (ii) averiguar se as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e adequadas ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, com base na gravidade dos fatos, elementos de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como no risco à ordem pública. 4. A existência de sete condenações criminais com trânsito em julgado, por delitos de alta gravidade, demonstra a reiteração delitiva e revela a inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 5. A periculosidade do paciente é evidenciada pelo contexto da prisão, relacionada a um possível esquema criminoso envolvendo coação a servidores públicos e fraudes na administração tributária municipal. 6. A tese de atipicidade material, baseada no princípio da insignificância, não se aplica, diante da gravidade concreta da conduta e dos antecedentes do paciente. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido improcedente. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva deve demonstrar, com base em elementos concretos, a necessidade da medida extrema. 2. A reiteração delitiva e a gravidade concreta dos fatos justificam a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando o paciente ostenta múltiplas condenações por crimes graves e atua em contexto de organização criminosa." _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; CP, arts. 180, § 1º, 304 e 311; Lei n. 10.826/2003, art. 16; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC 155.071/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 03.03.2022; STJ, AgRg no HC 825.769/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 28.09.2023; TJMT, Enunciado n. 6 e Enunciado n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Douglas Cristiano Alves Lopes em favor de Edilson José Palandrani da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 24 de maio deste ano, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1013467-66.2025.8.11.0003, em decorrência da suposta prática dos crimes de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/03) e desobediência (art. 330 do Código Penal). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos idôneos que justificassem a medida extrema, limitando-se a utilizar fundamentos genéricos, porquanto, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão “funcionarão como condicionantes ao desencarceramento, vindo a garantir a efetividade do processo com maior eficiência e respeito à dignidade da pessoa que a prisão”. Aduz que o paciente tem ocupação lícita e família constituída, circunstâncias, essas, que evidenciam a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima expostas, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 289227354, tendo as informações sido dispensadas. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID 290375899, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que tange à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como à inexistência dos requisitos autorizadores a prolação do referido édito judicial, impõe-se ressaltar que essas teses não têm consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da decretação da sua custódia preventiva: a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, em tese, praticado pelo paciente, porquanto foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de desobediência e posse de munições de uso restrito em contexto de coação sobre servidores públicos, envolvidos em um suposto esquema criminoso na prefeitura de Rondonópolis/MT; e também em virtude de sua reiteração delitiva. A propósito, em relação ao periculum libertatis, o juízo de primeiro grau assim se manifestou quando decretou e indeferiu a revogação da prisão preventiva: Trecho da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva “(...) No caso em tela, encontram-se patentes os indícios de autoria e materialidade, isto é, o fumus boni iuris, em virtude dos documentos acostados aos autos, mormente diante dos Boletins de Ocorrência, declarações prestadas por testemunhas e imagens colacionadas ao feito. Destarte, a materialidade do delito e os indícios de autoria estão demonstrados, visto que os elementos de informação até agora coligidos ao presente feito incidente indicam os custodiados como supostos autores dos delitos a si imputados. Assim, por meio desses indícios, consoante manifestação ministerial, há elementos indicativos de que os suspeitos seriam, em tese, autores dos crimes a serem apurados neste feito. No tocante à necessidade da custódia do flagrado nesse momento, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal, verifico que a natureza do crime praticado, somada à vida pretérita do autuado, evidencia a periculosidade dos agentes. Deste modo, a colocação do custodiado em liberdade representa um risco iminente à ordem pública, podendo gerar sensação de insegurança na comunidade. Trata-se, demais desses fundamentos, de crimes cujas penas privativas de liberdade máxima superam 04 (quatro) anos de reclusão, o que atende ao disposto no art. 313, inciso I do CPP. Portanto, a conversão da custódia em flagrante dos autuados em preventiva é medida que se impõe. (...)” Trecho que indeferiu a revogação da prisão preventiva (...) A decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do denunciado está amplamente fundamentada, com amparo em elementos concretos extraídos dos autos, evidenciando a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, assim como a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, sobretudo dada a natureza do crime e em virtude da probabilidade de reiteração delitiva, à luz da vida pretérita do autuado (Id. 195112594). Pois bem. Consoante narrativa fática constante, (BO n.º 2025.158832), foi recebida informação de um parente da vítima, o qual relatou que esta exercia função pública na Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, atuando no setor de Receita, e que estaria sendo ameaçada por meio dos números de telefone (66) 90991-51445 e (66) 99230-7010. Ressaltou-se que o último número encontrava-se vinculado às redes sociais da empresa “NG Veículos”, de propriedade do suspeito posteriormente detido. Informou-se, ainda, que o número com final 51445 também pertencia ao mesmo suspeito e já fora utilizado por ele em outros registros de boletins de ocorrência no sistema SROP/SESP-MT, tanto na qualidade de comunicante quanto como suspeito. Segundo a narrativa policial, no dia anterior à lavratura do presente boletim, o investigado teria comparecido pessoalmente às proximidades da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, local em que gravou vídeo em frente ao prédio público, encaminhando-o à vítima como forma de intimidação. A gravação registrou um veículo Fiat Toro, cor branca, cujas placas, após análise das imagens do sistema “Vigia Mais MT”, foram identificadas como sendo RAK-0E55. O referido automóvel foi apreendido no bojo deste mesmo boletim de ocorrência, pois se encontrava estacionado dentro das dependências da loja “NG Veículos”. Na continuidade das diligências, a equipe policial conseguiu localizar o estabelecimento comercial do suspeito, sem, no entanto, lograr êxito em sua captura naquele momento. No dia seguinte, por volta das 17h30min, o suspeito foi visualizado nas imediações da Rua Rio Branco, conduzindo uma caminhonete GM/S10, placas QMP2F52. Ao perceber a aproximação da viatura da Força Tática, empreendeu fuga em alta velocidade, desrespeitando as normas de trânsito e colocando em risco a segurança viária, inclusive transpondo cruzamentos sem observância da sinalização. A perseguição policial seguiu até o bairro Matias Neves II, onde o suspeito adentrou sua residência com o veículo, fechando o portão com o objetivo de impedir o acesso da guarnição. Ainda assim, durante a entrada dos policiais no imóvel, o suspeito tentou fugir pelos fundos, desobedecendo ordens legais, sendo contido e preso em flagrante. Durante entrevista informal realizada com o autuado, este teria confessado espontaneamente a autoria das mensagens ameaçadoras dirigidas à vítima, alegando ter agido a mando do advogado Afonso Flores, titular do escritório “AFS Advocacia”. Apontou a existência de um suposto esquema fraudulento no âmbito da Prefeitura de Rondonópolis-MT, envolvendo servidores públicos que, segundo ele, estariam sendo cooptados pelo referido advogado com o fim de efetuar baixas ilegais de débitos tributários, em prejuízo ao erário. Relatou, ainda, que o mesmo advogado lhe teria encaminhado capturas de tela da empresa ONNO Indústria Ltda., para que fossem usadas nas mensagens enviadas à vítima, com a intenção de obter a senha de acesso ao sistema da Receita Municipal. O objetivo seria viabilizar novas fraudes fiscais ou, alternativamente, coagir a vítima a realizar pessoalmente os lançamentos indevidos, sob ameaça de sequestro ou morte. Segundo o suspeito, as ex-servidoras públicas Cássia Nalini Cassemiro e Liumara Souza da Silva teriam participado de fraudes anteriores, sendo ambas exoneradas de seus cargos públicos no presente ano. Informou, também, que a baixa anterior relativa à empresa ONNO teria sido realizada por uma dessas ex-servidoras, sem, contudo, saber especificar qual delas. Posteriormente, com a exoneração das envolvidas, auditoria interna teria identificado a inconsistência, sendo restabelecida a dívida tributária no sistema. Narrando sua função no esquema, o suspeito afirmou que, caso a nova baixa fosse realizada com sucesso, receberia entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00 em espécie, diretamente do advogado Afonso Flores. Durante buscas no estabelecimento “NG Veículos”, foram localizados nove veículos automotores de diversas marcas, sem documentação comprobatória de origem. Indagado a respeito, o investigado não soube explicar a procedência dos bens, declarando apenas que se tratavam de automóveis vulgarmente conhecidos como “finan”, ou seja, com restrições de natureza fiduciária ou documental, sendo todos devidamente apreendidos. Consta, ainda, que todos os registros das mensagens ameaçadoras encaminhadas à vítima, assim como a documentação fornecida pela empresa ONNO — demonstrando vínculo contratual com o escritório AFS Advocacia, bem como comprovantes de pagamentos e honorários — foram anexados ao presente boletim. Por fim, a Autoridade registrou que a confissão do investigado foi gravada em vídeo, no qual detalha seu envolvimento e cita nomes de demais participantes do suposto esquema criminoso, estando o referido material à disposição da autoridade policial competente, para requisição e utilização na instrução do futuro inquérito. Logo, por ora, a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) restam consubstanciados nos autos, a teor do artigo 312 do CPP. Por seu turno, opericulum libertatis encontra-se devidamente consubstanciado na natureza dos delitos imputados, bem como no contexto fático que permeou a prisão do investigado, o qual revela um cenário delitivo complexo e articulado, aliado à evidente probabilidade de reiteração criminosa. Com efeito, a comunicação formalizada pela Autoridade Policial, por ocasião da lavratura da prisão em flagrante, revela um cenário delitivo de notória gravidade, no qual se entrelaçam, em tese, a prática dos crimes de ameaça, coação no curso do processo, corrupção ativa, falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra a Administração Pública — todas supostamente articuladas no âmbito de um esquema fraudulento, envolvendo agentes públicos e particulares. Muito embora o auto de prisão em flagrante tenha sido, de modo justificado, restrito aos delitos de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) e desobediência (art. 330 do Código Penal), a própria Autoridade Policial consignou que tal delimitação decorreu da ausência de condições objetivas e formais previstas no art. 302 do CPP quanto aos demais crimes, e não da inexistência de substrato probatório mínimo quanto aos demais crimes. Destaca-se, nesse ponto, a pertinência do seguinte excerto: (...) Trata-se de comunicação de prisão em flagrante e notícia-crime dando conta de um complexo esquema criminoso que envolve, em tese, práticas delituosas como ameaça, coação no curso do processo, corrupção, falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra a administração pública, envolvendo agentes públicos e particulares. Embora a narrativa dos autos traga fatos que, à primeira vista, poderiam configurar uma pluralidade de condutas criminosas, a complexidade dos elementos e a necessidade de apuração mais aprofundada tornam tecnicamente inviável a lavratura de auto de prisão em flagrante neste momento com relação a alguns destes fatos narrados, notadamente por não estarem plenamente caracterizadas, na visão desta Autoridade Policial, as condições objetivas do art. 302 do Código de Processo Penal. Com efeito, embora haja indícios de ocorrência criminosa, a complexidade e a necessidade de aprofundamento investigativo afastam, neste momento, ao menos em sede de análise perfunctória flagrancial, a ratificação da voz de prisão com relação aos demais fatos noticiados, sem prejuízo da formalização da instauração de Inquérito Policial pela Autoridade Policial competente, com as diligências necessárias para esclarecer a dinâmica e autoria dos crimes noticiados. Tais elementos demonstram a acentuada periculosidade do agente e evidenciam a presença de risco concreto e atual à ordem pública A gravidade concreta da conduta imputada ao investigado — notadamente pelo fato de terem sido encontradas em sua posse duas munições de calibre .40, de uso restrito —, apreendidas no contexto em que, ao que tudo indica, exercia coação sobre servidor público, no bojo de um esquema criminoso de considerável complexidade, aliado ao seu histórico delitivo, evidencia que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se mostra suficiente ou adequada para neutralizar os riscos à ordem pública. Essa periculosidade concreta se intensifica à luz dos antecedentes criminais do custodiado, os quais revelam um padrão de reiteração delitiva incompatível com a convivência social harmônica. Consta dos autos que o réu ostenta, ao menos, sete condenações com trânsito em julgado, envolvendo delitos de elevada gravidade, tais como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06), receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), dentre outros, as quais resultaram na fixação de penas privativas de liberdade que totalizam 31 anos e 7 meses de reclusão, possuindo 14 anos e 3 meses de pena a cumprir, fixado no regime semiaberto (SEEU n. 2000481-84.2019.8.11.0064). Desse modo, esse quadro revela não apenas a existência de maus antecedentes, mas, sobretudo, uma trajetória delitiva persistente, marcada por desprezo reiterado às instâncias formais de controle inadequação às alternativas penais menos gravosas. Trata-se de agente que persevera no cometimento de ilícitos, inclusive enquanto se encontrava em cumprimento de pena (semiaberto), o que torna absolutamente incompatível, neste momento processual, a substituição da prisão por qualquer das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por sua vez, a prisão preventiva encontra pleno amparo nos pressupostos e requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, diante da necessidade concreta de garantir a ordem pública, cujas penas abstratamente cominadas superam quatro anos de reclusão. Ademais, a segregação cautelar não importa em violação ao princípio da homogeneidade, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 do CPP (STJ. AgRg no RHC 155.071/RS). Neste sentido, a teor iterativa jurisprudência do e. STJ e TJMT, verbis: (...) Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o paciente experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.[1] Por esta razão, a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, funciona como um instrumento indispensável a favor da Justiça. A respeito do tema, é a brilhante lição do jurista Andrey Borges:[2] (...) a prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública não possui finalidade de prevenção geral ou especial, mas sim de prevenção concreta, com o intuito de evitar que a sociedade sofra um dano concreto iminente em seus bens jurídicos relevantes. Ao assim fazê-lo, o processo penal está buscando um de seus fins, que é a proteção da sociedade, contra ameaças concretas, concretizando um dos escopos da própria função jurisdicional (escopo social). (grifei) Por final,sem adentrar ao mérito da imputação, notadamente por se tratar de fase embrionária da persecução penal, observa-se que a tese defensiva de atipicidade material, fundada no princípio da insignificância, não se revela, ao menos por ora, apta a afastar o juízo de tipicidade formal.Isso porque, consoante orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da bagatela exige o preenchimento cumulativo de requisitos específicos, dentre eles “o reduzido grau de reprovabilidade da conduta” e “a ausência de periculosidade social da ação”. No caso concreto, há indíciosde que a conduta do autuado não atende tais parâmetros, especialmente diante do contexto mais amplo da investigação e de seus antecedentes criminais, circunstâncias que, em juízo preliminar, afastam a aplicação da tese. Ademais, conforme reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aferição da insignificância não pode se restringir a critérios aritméticos, exigindo-se análise cuidadosa do contexto fático da apreensão (STJ, AgRg no HC 825769/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 28/09/2023). Diante disso, impõe-se reconhecer que, nesta fase de cognição sumária, não cabe incursão aprofundada no mérito, sob pena de comprometer o devido processo legal. Logo, presentes os requisitos legais (fumus comissi delictiepericulum libertatis), agregado ainda ao fato de que as medidas cautelares diversas da prisão, considerado o quadro fático-probatório dos autos, se entremostram ineficazes, inadequadas e insuficientes ao efetivo acautelamento do processo penal, a manutenção da prisão preventiva, na espécie, é de rigor [...]” Destaques no original Nesse contexto, não há dúvida sobre a existência do periculum libertatis justificador da prolação do decreto de prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, na medida em que se verifica “um cenário delitivo de notória gravidade, no qual se entrelaçam, em tese, a prática dos crimes de ameaça, coação no curso do processo, corrupção ativa, falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra a Administração Pública — todas supostamente articuladas no âmbito de um esquema fraudulento, envolvendo agentes públicos e particulares”. Soma-se a isso, sua contumácia delitiva ficou comprovada, uma vez que “o réu ostenta, ao menos, sete condenações com trânsito em julgado, envolvendo delitos de elevada gravidade, tais como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06), receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), dentre outros, as quais resultaram na fixação de penas privativas de liberdade que totalizam 31 anos e 7 meses de reclusão, possuindo 14 anos e 3 meses de pena a cumprir, fixado no regime semiaberto (SEEU n. 2000481-84.2019.8.11.0064)”. Logo, impõe-se reconhecer que a decisão prolatada pela autoridade acoimada de coatora está embasada, sendo de bom alvitre destacar que, acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Ademais, ainda que o paciente possuísse predicados pessoais favoráveis, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao publicar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas segundo o qual: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Por conseguinte, diante da probabilidade de reiteração delitiva por parte do paciente, a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Edilson José Palandrani da Silva; e, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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