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Resultados para "1013467-04.2024.8.26.0482"

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Uniao E Negocios - Sicoob Integracao x Flavio D. Cardoso - Restaurante e outros

ID: 262317488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013467-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Polo Passivo:

FLAVIO D. CARDOSO - RESTAURANTE FLAVIO DALMORO CARDOSO

Informação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Certifico que o Processo nº 1013467-75.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Tropical Supermercados Ltda x Gc Locacao De Equipamentos Ltda.

ID: 323911778

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013467-37.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

GC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Decisão

Advogados:

DANIELA ALEXANDRINA DAS NEVES

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JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR

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(Processo 1013467-37.2023.8.11.0003) Vistos etc. Compulsando detidamente os autos em epígrafe, vislumbro que a contestação apresentada foi feito o pedido de reconvenção (Id. 127578999), assim intime …

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Waldeci Barga Rosa x Ilmo. Sr. Secretário Adjunto Da Receita Pública Da Secretaria De Estado De Fazenda e outros

ID: 324099650

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013467-25.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALDECI BARGA ROSA

Polo Passivo:

ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ILMO. SR. SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAçãO DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1013467-25.2020.8.11.0041 IMPETRANTE: WALDECI BARGA ROSA IMPETRADO: ILMO. SR.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1013467-25.2020.8.11.0041 IMPETRANTE: WALDECI BARGA ROSA IMPETRADO: ILMO. SR. SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Waldeci Barga Rosa, contra ato do Secretário Adjunto da Receita Pública da SEFAZ/MT e Superintendente Adjunto de Fiscalização da SEFAZ/MT , objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 30591904). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184466820. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II – Fundamentação Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a relevância dos fundamentos, evidenciada pela plausibilidade do direito alegado, e (ii) o fundado receio de ineficácia da ordem judicial, caso esta venha a ser concedida apenas ao final do processo. Além disso, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido quando este contrariar entendimento firmado em súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. A respeito do tema, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (...)” Tal mecanismo visa assegurar a racionalidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se o prosseguimento de demandas cuja matéria já se encontra pacificada. Diante desse contexto normativo, constata-se que, tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o pleito em dissonância direta e inequívoca com tema de repercussão geral, mostra-se plenamente cabível o julgamento imediato de improcedência. Diante disso, superada a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais, passa-se, desde logo, ao exame do mérito do presente writ. No caso em exame, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade impetrada. Ao contrário, verifica-se que a conduta adotada está em plena conformidade com a legislação vigente e com a orientação jurisprudencial atual. A controvérsia relacionada à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) foi objeto de recente e relevante julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 986, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as mencionadas tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final, seja ele cativo ou livre, por meio da fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, por configurarem encargos diretamente relacionados ao fornecimento da energia elétrica consumida. Assim, restou assentado que a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST é legítima, desde que tais encargos sejam suportados diretamente pelo consumidor. No caso em análise, constata-se que a ação foi protocolada em 30 de março de 2020, ocasião em que não houve deferimento de liminar. Conforme consignado no voto do Ministro Relator Herman Benjamin, a modulação dos efeitos da decisão no Tema 986 teve como objetivo preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, limitando seus efeitos benéficos apenas aos consumidores que, até 27/03/2017, tenham obtido decisões judiciais favoráveis, com concessão de tutela de urgência ou de evidência ainda vigente, independentemente da exigência de depósito judicial. Por outro lado, o próprio julgado foi expresso ao esclarecer que não seriam beneficiados pela modulação os contribuintes que: a) não ajuizaram ação judicial; b) ajuizaram ação, mas não obtiveram tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela tenha sido posteriormente revogada ou cassada; c) tiveram tutela condicionada à realização de depósito judicial; ou d) obtiveram decisão favorável somente após 27/03/2017. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a parte impetrante não preenche os requisitos para a aplicação da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 986, não sendo possível a extensão dos seus efeitos benéficos. Nessa toada, diante da ausência de liminar, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com a consequente denegação da segurança. III - Dispositivo Diante do exposto, este Juízo DENEGA A SEGURANÇA pleiteada pela parte impetrante. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, e art. 490 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em obediência a Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Sem custas judiciais, segundo art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem remessa necessária, vide art. 14, § 1o, da Lei 12.016 e art. 496, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1013467-75.2025.8.11.0000

ID: 306218295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013467-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO AGRAVADO: FLAVIO D. CARDOSO - RESTAURANTE, FLAVIO DALMORO CARDOSO Número do Protocolo: 1013467-75.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1025128-64.2021.8.11.0041), ajuizada pela Cooperativa/agravante contra FLAVIO D. CARDOSO – RESTAURANTE e FLAVIO DALMORO CARDOSO, indeferiu pedido de busca de ativos/bens via sistema SNIPER, por entender que “as pesquisas de localização de bens já foram efetuadas nos autos”, destacando ainda que “não houve apontamento satisfatório de bens do devedor e a reiteração de pedidos de localização de bens pelos sistemas disponíveis no poder judiciário, sem demonstrar atualização da condição patrimonial não é a medida adequada” (cf. Id. nº 183896882 dos autos de origem). A Cooperativa de Crédito/agravante defende a possibilidade de acionamento da nova ferramenta digital, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, que permite centralizar a busca de ativos e bens porventura existentes em nome dos devedores/agravados, sobretudo porque, até o momento, foram realizadas apenas pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, não havendo óbice para o deferimento da pesquisa de bens por meio dos sistemas SNIPER e SREI, sendo, pois, desacertado o entendimento adotado pelo MM. Juiz, que deve ser modificado nesta instância recursal. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, “para que seja deferida a pesquisa junto aos sistemas SNIPER e SREI” (cf. Id. nº 283137352). Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado no Id. nº 289656898. É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A execução, como cediço, deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), e o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe aos sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, antes de determinar a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, devem ser esgotadas as diligências disponíveis para localização de patrimônio do devedor, especialmente quando existem mecanismos ainda não utilizados que podem ser acionados pelo Poder Judiciário. Inclusive, a Corte Superior tem reconhecido a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição, independentemente do esgotamento prévio de meios extrajudiciais voltados à localização do patrimônio. A propósito: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial."(STJ, AREsp n.º 1.376.209/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018). De acordo com as informações extraídas do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, abertas e fechadas, o sistema SNIPER destaca os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Em linhas gerais, o SNIPER agiliza e centraliza a busca de ativos e bens em diversas bases de dados, tornando os processos de execução e cumprimento de sentença menos oneroso. No caso concreto, verifica-se que as pesquisas realizadas até o momento (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) não alcançaram êxito na localização de bens suficientes para garantir a execução. Contudo, antes de determinar a suspensão do processo, é razoável e proporcional que sejam esgotadas as ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, notadamente os sistemas SNIPER, conforme expressamente requerido pela parte credora, ora agravante, que podem trazer informações complementares e mais abrangentes sobre o patrimônio dos executados. O princípio da efetividade da execução, aliado ao da cooperação, impõe que o Poder Judiciário utilize todos os meios à sua disposição para conferir eficácia prática às decisões judiciais, assegurando ao credor a satisfação de seu crédito. O indeferimento de pesquisa via sistemas ainda não utilizados, quando poderia potencialmente levar à localização de bens penhoráveis, configura obstáculo injustificado à efetividade da tutela executiva, de modo que, em prestígio à celeridade processual na busca pela satisfação do crédito, impõe-se admitir o uso da referida ferramenta para buscar outros bens da parte executada passíveis de constrição. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Busca de Bens do Devedor. Utilização de Sistemas INFOJUD e SNIPER. Possibilidade. CNIB. exige exaurimento prévio das Medidas Executivas Típicas. Recurso Parcialmente Provido I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedidos de busca pelos sistemas INFOJUD, SNIPER, SREI e CNIB para fins de pesquisa patrimonial do Executado. A Agravante sustenta a necessidade da utilização das ferramentas para garantir a efetividade da Execução, diante da frustração de tentativas anteriores e de que não há sobreposição entre os sistemas. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pesquisa pelo sistema INFOJUD exige o esgotamento prévio de diligências ordinárias; (ii) estabelecer se o sistema SNIPER pode ser utilizado de forma autônoma, sem exaurimento das vias executivas típicas; (iii) determinar se, para a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, é necessário comprovar a frustração das medidas ordinárias. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é desnecessário o esgotamento de outras diligências para autorizar a pesquisa pelo INFOJUD, por se tratar de ferramenta legítima que simplifica a Execução. 4. O SNIPER, instrumento tecnológico instituído no âmbito do Programa Justiça 4.0 e aderido pelo TJMT, pode ser utilizado independentemente de frustração de outras tentativas, porque representa meio eficiente de localização de bens. 5. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas, especialmente a frustração das tentativas por sistemas como Sisbajud e consultas a registros públicos e órgãos de trânsito. 6. A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD pode ser autorizada independentemente do exaurimento prévio de outras diligências. 2. A utilização do sistema SNIPER independe de prova de frustração das medidas ordinárias, desde que implementado no Tribunal. 3. A decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 346; STJ, Súmula 560. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14.2.2019; STJ, REsp 1.939.480, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 29.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.3.2019; TJDFT, AI 0721471-25.2024.8.07.0000, Rel. Sérgio Rocha, j. 29.08.2024. (N.U 1009027-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de embargos de declaração interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinou a realização de constrições imobiliárias via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mas indeferiu a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial. O embargante alega contradição na decisão, argumentando que há precedentes desta Corte que autorizam o uso do sistema SNIPER e que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) reconheceu sua implementação e operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa patrimonial via sistema SNIPER é cabível, considerando sua implementação e regulamentação no âmbito do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR O SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, o que dispensa regulamentação específica adicional no TJMT. A Resolução CNJ nº 335/2020 prevê a disponibilização de soluções tecnológicas para os tribunais, o que inclui a ferramenta SNIPER, sendo suficiente a adesão do TJMT ao sistema para viabilizar sua utilização. O artigo 772, inciso III, do CPC autoriza o juiz a requisitar informações que possam contribuir para a execução, o que legitima o uso do SNIPER como ferramenta de busca patrimonial. O princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) exige a adoção de medidas tecnológicas disponíveis para satisfazer o crédito exequendo, desde que não violem direitos fundamentais do devedor. Os princípios da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) reforçam a necessidade de utilização de ferramentas que agilizem e tornem mais eficiente a prestação jurisdicional. IV.DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial, independentemente de regulamentação específica no âmbito do TJMT, desde que o sistema esteja integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e disponível para consulta pelos magistrados. 2. A utilização do sistema SNIPER é compatível com o princípio da efetividade da execução, da economia processual e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 67, 772, III, e 797; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ nº 335/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1021704-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJMT, AI nº 1029450-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJMT, AI nº 1020450-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024”. (N.U 1031015-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Ressalte-se, por fim, que não se trata de mera reiteração de diligências já realizadas, mas sim da utilização de ferramentas distintas, com bases de dados e funcionalidades próprias, que podem revelar patrimônio até então não identificado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de deferir o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, formulado pela Cooperativa de Crédito credora, ora agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1013467-75.2025.8.11.0000

ID: 306218319

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013467-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO DALMORO CARDOSO FLAVIO D. CARDOSO - RESTAURANTE

Decisão

Advogados:

PAULO CEZAR REBULI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO AGRAVADO: FLAVIO D. CARDOSO - RESTAURANTE, FLAVIO DALMORO CARDOSO Número do Protocolo: 1013467-75.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1025128-64.2021.8.11.0041), ajuizada pela Cooperativa/agravante contra FLAVIO D. CARDOSO – RESTAURANTE e FLAVIO DALMORO CARDOSO, indeferiu pedido de busca de ativos/bens via sistema SNIPER, por entender que “as pesquisas de localização de bens já foram efetuadas nos autos”, destacando ainda que “não houve apontamento satisfatório de bens do devedor e a reiteração de pedidos de localização de bens pelos sistemas disponíveis no poder judiciário, sem demonstrar atualização da condição patrimonial não é a medida adequada” (cf. Id. nº 183896882 dos autos de origem). A Cooperativa de Crédito/agravante defende a possibilidade de acionamento da nova ferramenta digital, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, que permite centralizar a busca de ativos e bens porventura existentes em nome dos devedores/agravados, sobretudo porque, até o momento, foram realizadas apenas pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, não havendo óbice para o deferimento da pesquisa de bens por meio dos sistemas SNIPER e SREI, sendo, pois, desacertado o entendimento adotado pelo MM. Juiz, que deve ser modificado nesta instância recursal. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, “para que seja deferida a pesquisa junto aos sistemas SNIPER e SREI” (cf. Id. nº 283137352). Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado no Id. nº 289656898. É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A execução, como cediço, deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), e o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe aos sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, antes de determinar a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, devem ser esgotadas as diligências disponíveis para localização de patrimônio do devedor, especialmente quando existem mecanismos ainda não utilizados que podem ser acionados pelo Poder Judiciário. Inclusive, a Corte Superior tem reconhecido a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição, independentemente do esgotamento prévio de meios extrajudiciais voltados à localização do patrimônio. A propósito: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial."(STJ, AREsp n.º 1.376.209/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018). De acordo com as informações extraídas do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, abertas e fechadas, o sistema SNIPER destaca os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Em linhas gerais, o SNIPER agiliza e centraliza a busca de ativos e bens em diversas bases de dados, tornando os processos de execução e cumprimento de sentença menos oneroso. No caso concreto, verifica-se que as pesquisas realizadas até o momento (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) não alcançaram êxito na localização de bens suficientes para garantir a execução. Contudo, antes de determinar a suspensão do processo, é razoável e proporcional que sejam esgotadas as ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, notadamente os sistemas SNIPER, conforme expressamente requerido pela parte credora, ora agravante, que podem trazer informações complementares e mais abrangentes sobre o patrimônio dos executados. O princípio da efetividade da execução, aliado ao da cooperação, impõe que o Poder Judiciário utilize todos os meios à sua disposição para conferir eficácia prática às decisões judiciais, assegurando ao credor a satisfação de seu crédito. O indeferimento de pesquisa via sistemas ainda não utilizados, quando poderia potencialmente levar à localização de bens penhoráveis, configura obstáculo injustificado à efetividade da tutela executiva, de modo que, em prestígio à celeridade processual na busca pela satisfação do crédito, impõe-se admitir o uso da referida ferramenta para buscar outros bens da parte executada passíveis de constrição. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Busca de Bens do Devedor. Utilização de Sistemas INFOJUD e SNIPER. Possibilidade. CNIB. exige exaurimento prévio das Medidas Executivas Típicas. Recurso Parcialmente Provido I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedidos de busca pelos sistemas INFOJUD, SNIPER, SREI e CNIB para fins de pesquisa patrimonial do Executado. A Agravante sustenta a necessidade da utilização das ferramentas para garantir a efetividade da Execução, diante da frustração de tentativas anteriores e de que não há sobreposição entre os sistemas. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pesquisa pelo sistema INFOJUD exige o esgotamento prévio de diligências ordinárias; (ii) estabelecer se o sistema SNIPER pode ser utilizado de forma autônoma, sem exaurimento das vias executivas típicas; (iii) determinar se, para a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, é necessário comprovar a frustração das medidas ordinárias. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é desnecessário o esgotamento de outras diligências para autorizar a pesquisa pelo INFOJUD, por se tratar de ferramenta legítima que simplifica a Execução. 4. O SNIPER, instrumento tecnológico instituído no âmbito do Programa Justiça 4.0 e aderido pelo TJMT, pode ser utilizado independentemente de frustração de outras tentativas, porque representa meio eficiente de localização de bens. 5. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas, especialmente a frustração das tentativas por sistemas como Sisbajud e consultas a registros públicos e órgãos de trânsito. 6. A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD pode ser autorizada independentemente do exaurimento prévio de outras diligências. 2. A utilização do sistema SNIPER independe de prova de frustração das medidas ordinárias, desde que implementado no Tribunal. 3. A decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 346; STJ, Súmula 560. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14.2.2019; STJ, REsp 1.939.480, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 29.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.3.2019; TJDFT, AI 0721471-25.2024.8.07.0000, Rel. Sérgio Rocha, j. 29.08.2024. (N.U 1009027-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de embargos de declaração interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinou a realização de constrições imobiliárias via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mas indeferiu a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial. O embargante alega contradição na decisão, argumentando que há precedentes desta Corte que autorizam o uso do sistema SNIPER e que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) reconheceu sua implementação e operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa patrimonial via sistema SNIPER é cabível, considerando sua implementação e regulamentação no âmbito do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR O SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, o que dispensa regulamentação específica adicional no TJMT. A Resolução CNJ nº 335/2020 prevê a disponibilização de soluções tecnológicas para os tribunais, o que inclui a ferramenta SNIPER, sendo suficiente a adesão do TJMT ao sistema para viabilizar sua utilização. O artigo 772, inciso III, do CPC autoriza o juiz a requisitar informações que possam contribuir para a execução, o que legitima o uso do SNIPER como ferramenta de busca patrimonial. O princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) exige a adoção de medidas tecnológicas disponíveis para satisfazer o crédito exequendo, desde que não violem direitos fundamentais do devedor. Os princípios da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) reforçam a necessidade de utilização de ferramentas que agilizem e tornem mais eficiente a prestação jurisdicional. IV.DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial, independentemente de regulamentação específica no âmbito do TJMT, desde que o sistema esteja integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e disponível para consulta pelos magistrados. 2. A utilização do sistema SNIPER é compatível com o princípio da efetividade da execução, da economia processual e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 67, 772, III, e 797; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ nº 335/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1021704-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJMT, AI nº 1029450-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJMT, AI nº 1020450-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024”. (N.U 1031015-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Ressalte-se, por fim, que não se trata de mera reiteração de diligências já realizadas, mas sim da utilização de ferramentas distintas, com bases de dados e funcionalidades próprias, que podem revelar patrimônio até então não identificado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de deferir o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, formulado pela Cooperativa de Crédito credora, ora agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1016698-13.2025.8.11.0000

ID: 298334212

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016698-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES EDILSON JOSE PALANDRANI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016698-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016698-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (IMPETRANTE), EDILSON JOSE PALANDRANI DA SILVA - CPF: 052.675.479-64 (PACIENTE), Juiz plantonista Rondonópolis (IMPETRADO), EDILSON JOSE PALANDRANI DA SILVA - CPF: 052.675.479-64 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO), RODRIGO DE ABREU NEIVA - CPF: 721.030.861-04 (INTERESSADO), VALDINEI MOTA PINTO - CPF: 033.023.531-11 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do paciente acusado da prática dos crimes de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da L. 10.826/2003) e desobediência (art. 330 do CP). Sustentou-se a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que justifiquem a medida extrema; e (ii) averiguar se as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e adequadas ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, com base na gravidade dos fatos, elementos de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como no risco à ordem pública. 4. A existência de sete condenações criminais com trânsito em julgado, por delitos de alta gravidade, demonstra a reiteração delitiva e revela a inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 5. A periculosidade do paciente é evidenciada pelo contexto da prisão, relacionada a um possível esquema criminoso envolvendo coação a servidores públicos e fraudes na administração tributária municipal. 6. A tese de atipicidade material, baseada no princípio da insignificância, não se aplica, diante da gravidade concreta da conduta e dos antecedentes do paciente. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido improcedente. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva deve demonstrar, com base em elementos concretos, a necessidade da medida extrema. 2. A reiteração delitiva e a gravidade concreta dos fatos justificam a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando o paciente ostenta múltiplas condenações por crimes graves e atua em contexto de organização criminosa." _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; CP, arts. 180, § 1º, 304 e 311; Lei n. 10.826/2003, art. 16; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC 155.071/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 03.03.2022; STJ, AgRg no HC 825.769/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 28.09.2023; TJMT, Enunciado n. 6 e Enunciado n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Douglas Cristiano Alves Lopes em favor de Edilson José Palandrani da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 24 de maio deste ano, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1013467-66.2025.8.11.0003, em decorrência da suposta prática dos crimes de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/03) e desobediência (art. 330 do Código Penal). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos idôneos que justificassem a medida extrema, limitando-se a utilizar fundamentos genéricos, porquanto, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão “funcionarão como condicionantes ao desencarceramento, vindo a garantir a efetividade do processo com maior eficiência e respeito à dignidade da pessoa que a prisão”. Aduz que o paciente tem ocupação lícita e família constituída, circunstâncias, essas, que evidenciam a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima expostas, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 289227354, tendo as informações sido dispensadas. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID 290375899, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que tange à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como à inexistência dos requisitos autorizadores a prolação do referido édito judicial, impõe-se ressaltar que essas teses não têm consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da decretação da sua custódia preventiva: a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, em tese, praticado pelo paciente, porquanto foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de desobediência e posse de munições de uso restrito em contexto de coação sobre servidores públicos, envolvidos em um suposto esquema criminoso na prefeitura de Rondonópolis/MT; e também em virtude de sua reiteração delitiva. A propósito, em relação ao periculum libertatis, o juízo de primeiro grau assim se manifestou quando decretou e indeferiu a revogação da prisão preventiva: Trecho da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva “(...) No caso em tela, encontram-se patentes os indícios de autoria e materialidade, isto é, o fumus boni iuris, em virtude dos documentos acostados aos autos, mormente diante dos Boletins de Ocorrência, declarações prestadas por testemunhas e imagens colacionadas ao feito. Destarte, a materialidade do delito e os indícios de autoria estão demonstrados, visto que os elementos de informação até agora coligidos ao presente feito incidente indicam os custodiados como supostos autores dos delitos a si imputados. Assim, por meio desses indícios, consoante manifestação ministerial, há elementos indicativos de que os suspeitos seriam, em tese, autores dos crimes a serem apurados neste feito. No tocante à necessidade da custódia do flagrado nesse momento, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal, verifico que a natureza do crime praticado, somada à vida pretérita do autuado, evidencia a periculosidade dos agentes. Deste modo, a colocação do custodiado em liberdade representa um risco iminente à ordem pública, podendo gerar sensação de insegurança na comunidade. Trata-se, demais desses fundamentos, de crimes cujas penas privativas de liberdade máxima superam 04 (quatro) anos de reclusão, o que atende ao disposto no art. 313, inciso I do CPP. Portanto, a conversão da custódia em flagrante dos autuados em preventiva é medida que se impõe. (...)” Trecho que indeferiu a revogação da prisão preventiva (...) A decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do denunciado está amplamente fundamentada, com amparo em elementos concretos extraídos dos autos, evidenciando a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, assim como a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, sobretudo dada a natureza do crime e em virtude da probabilidade de reiteração delitiva, à luz da vida pretérita do autuado (Id. 195112594). Pois bem. Consoante narrativa fática constante, (BO n.º 2025.158832), foi recebida informação de um parente da vítima, o qual relatou que esta exercia função pública na Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, atuando no setor de Receita, e que estaria sendo ameaçada por meio dos números de telefone (66) 90991-51445 e (66) 99230-7010. Ressaltou-se que o último número encontrava-se vinculado às redes sociais da empresa “NG Veículos”, de propriedade do suspeito posteriormente detido. Informou-se, ainda, que o número com final 51445 também pertencia ao mesmo suspeito e já fora utilizado por ele em outros registros de boletins de ocorrência no sistema SROP/SESP-MT, tanto na qualidade de comunicante quanto como suspeito. Segundo a narrativa policial, no dia anterior à lavratura do presente boletim, o investigado teria comparecido pessoalmente às proximidades da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, local em que gravou vídeo em frente ao prédio público, encaminhando-o à vítima como forma de intimidação. A gravação registrou um veículo Fiat Toro, cor branca, cujas placas, após análise das imagens do sistema “Vigia Mais MT”, foram identificadas como sendo RAK-0E55. O referido automóvel foi apreendido no bojo deste mesmo boletim de ocorrência, pois se encontrava estacionado dentro das dependências da loja “NG Veículos”. Na continuidade das diligências, a equipe policial conseguiu localizar o estabelecimento comercial do suspeito, sem, no entanto, lograr êxito em sua captura naquele momento. No dia seguinte, por volta das 17h30min, o suspeito foi visualizado nas imediações da Rua Rio Branco, conduzindo uma caminhonete GM/S10, placas QMP2F52. Ao perceber a aproximação da viatura da Força Tática, empreendeu fuga em alta velocidade, desrespeitando as normas de trânsito e colocando em risco a segurança viária, inclusive transpondo cruzamentos sem observância da sinalização. A perseguição policial seguiu até o bairro Matias Neves II, onde o suspeito adentrou sua residência com o veículo, fechando o portão com o objetivo de impedir o acesso da guarnição. Ainda assim, durante a entrada dos policiais no imóvel, o suspeito tentou fugir pelos fundos, desobedecendo ordens legais, sendo contido e preso em flagrante. Durante entrevista informal realizada com o autuado, este teria confessado espontaneamente a autoria das mensagens ameaçadoras dirigidas à vítima, alegando ter agido a mando do advogado Afonso Flores, titular do escritório “AFS Advocacia”. Apontou a existência de um suposto esquema fraudulento no âmbito da Prefeitura de Rondonópolis-MT, envolvendo servidores públicos que, segundo ele, estariam sendo cooptados pelo referido advogado com o fim de efetuar baixas ilegais de débitos tributários, em prejuízo ao erário. Relatou, ainda, que o mesmo advogado lhe teria encaminhado capturas de tela da empresa ONNO Indústria Ltda., para que fossem usadas nas mensagens enviadas à vítima, com a intenção de obter a senha de acesso ao sistema da Receita Municipal. O objetivo seria viabilizar novas fraudes fiscais ou, alternativamente, coagir a vítima a realizar pessoalmente os lançamentos indevidos, sob ameaça de sequestro ou morte. Segundo o suspeito, as ex-servidoras públicas Cássia Nalini Cassemiro e Liumara Souza da Silva teriam participado de fraudes anteriores, sendo ambas exoneradas de seus cargos públicos no presente ano. Informou, também, que a baixa anterior relativa à empresa ONNO teria sido realizada por uma dessas ex-servidoras, sem, contudo, saber especificar qual delas. Posteriormente, com a exoneração das envolvidas, auditoria interna teria identificado a inconsistência, sendo restabelecida a dívida tributária no sistema. Narrando sua função no esquema, o suspeito afirmou que, caso a nova baixa fosse realizada com sucesso, receberia entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00 em espécie, diretamente do advogado Afonso Flores. Durante buscas no estabelecimento “NG Veículos”, foram localizados nove veículos automotores de diversas marcas, sem documentação comprobatória de origem. Indagado a respeito, o investigado não soube explicar a procedência dos bens, declarando apenas que se tratavam de automóveis vulgarmente conhecidos como “finan”, ou seja, com restrições de natureza fiduciária ou documental, sendo todos devidamente apreendidos. Consta, ainda, que todos os registros das mensagens ameaçadoras encaminhadas à vítima, assim como a documentação fornecida pela empresa ONNO — demonstrando vínculo contratual com o escritório AFS Advocacia, bem como comprovantes de pagamentos e honorários — foram anexados ao presente boletim. Por fim, a Autoridade registrou que a confissão do investigado foi gravada em vídeo, no qual detalha seu envolvimento e cita nomes de demais participantes do suposto esquema criminoso, estando o referido material à disposição da autoridade policial competente, para requisição e utilização na instrução do futuro inquérito. Logo, por ora, a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) restam consubstanciados nos autos, a teor do artigo 312 do CPP. Por seu turno, opericulum libertatis encontra-se devidamente consubstanciado na natureza dos delitos imputados, bem como no contexto fático que permeou a prisão do investigado, o qual revela um cenário delitivo complexo e articulado, aliado à evidente probabilidade de reiteração criminosa. Com efeito, a comunicação formalizada pela Autoridade Policial, por ocasião da lavratura da prisão em flagrante, revela um cenário delitivo de notória gravidade, no qual se entrelaçam, em tese, a prática dos crimes de ameaça, coação no curso do processo, corrupção ativa, falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra a Administração Pública — todas supostamente articuladas no âmbito de um esquema fraudulento, envolvendo agentes públicos e particulares. Muito embora o auto de prisão em flagrante tenha sido, de modo justificado, restrito aos delitos de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) e desobediência (art. 330 do Código Penal), a própria Autoridade Policial consignou que tal delimitação decorreu da ausência de condições objetivas e formais previstas no art. 302 do CPP quanto aos demais crimes, e não da inexistência de substrato probatório mínimo quanto aos demais crimes. Destaca-se, nesse ponto, a pertinência do seguinte excerto: (...) Trata-se de comunicação de prisão em flagrante e notícia-crime dando conta de um complexo esquema criminoso que envolve, em tese, práticas delituosas como ameaça, coação no curso do processo, corrupção, falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra a administração pública, envolvendo agentes públicos e particulares. Embora a narrativa dos autos traga fatos que, à primeira vista, poderiam configurar uma pluralidade de condutas criminosas, a complexidade dos elementos e a necessidade de apuração mais aprofundada tornam tecnicamente inviável a lavratura de auto de prisão em flagrante neste momento com relação a alguns destes fatos narrados, notadamente por não estarem plenamente caracterizadas, na visão desta Autoridade Policial, as condições objetivas do art. 302 do Código de Processo Penal. Com efeito, embora haja indícios de ocorrência criminosa, a complexidade e a necessidade de aprofundamento investigativo afastam, neste momento, ao menos em sede de análise perfunctória flagrancial, a ratificação da voz de prisão com relação aos demais fatos noticiados, sem prejuízo da formalização da instauração de Inquérito Policial pela Autoridade Policial competente, com as diligências necessárias para esclarecer a dinâmica e autoria dos crimes noticiados. Tais elementos demonstram a acentuada periculosidade do agente e evidenciam a presença de risco concreto e atual à ordem pública A gravidade concreta da conduta imputada ao investigado — notadamente pelo fato de terem sido encontradas em sua posse duas munições de calibre .40, de uso restrito —, apreendidas no contexto em que, ao que tudo indica, exercia coação sobre servidor público, no bojo de um esquema criminoso de considerável complexidade, aliado ao seu histórico delitivo, evidencia que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se mostra suficiente ou adequada para neutralizar os riscos à ordem pública. Essa periculosidade concreta se intensifica à luz dos antecedentes criminais do custodiado, os quais revelam um padrão de reiteração delitiva incompatível com a convivência social harmônica. Consta dos autos que o réu ostenta, ao menos, sete condenações com trânsito em julgado, envolvendo delitos de elevada gravidade, tais como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06), receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), dentre outros, as quais resultaram na fixação de penas privativas de liberdade que totalizam 31 anos e 7 meses de reclusão, possuindo 14 anos e 3 meses de pena a cumprir, fixado no regime semiaberto (SEEU n. 2000481-84.2019.8.11.0064). Desse modo, esse quadro revela não apenas a existência de maus antecedentes, mas, sobretudo, uma trajetória delitiva persistente, marcada por desprezo reiterado às instâncias formais de controle inadequação às alternativas penais menos gravosas. Trata-se de agente que persevera no cometimento de ilícitos, inclusive enquanto se encontrava em cumprimento de pena (semiaberto), o que torna absolutamente incompatível, neste momento processual, a substituição da prisão por qualquer das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por sua vez, a prisão preventiva encontra pleno amparo nos pressupostos e requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, diante da necessidade concreta de garantir a ordem pública, cujas penas abstratamente cominadas superam quatro anos de reclusão. Ademais, a segregação cautelar não importa em violação ao princípio da homogeneidade, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 do CPP (STJ. AgRg no RHC 155.071/RS). Neste sentido, a teor iterativa jurisprudência do e. STJ e TJMT, verbis: (...) Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o paciente experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.[1] Por esta razão, a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, funciona como um instrumento indispensável a favor da Justiça. A respeito do tema, é a brilhante lição do jurista Andrey Borges:[2] (...) a prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública não possui finalidade de prevenção geral ou especial, mas sim de prevenção concreta, com o intuito de evitar que a sociedade sofra um dano concreto iminente em seus bens jurídicos relevantes. Ao assim fazê-lo, o processo penal está buscando um de seus fins, que é a proteção da sociedade, contra ameaças concretas, concretizando um dos escopos da própria função jurisdicional (escopo social). (grifei) Por final,sem adentrar ao mérito da imputação, notadamente por se tratar de fase embrionária da persecução penal, observa-se que a tese defensiva de atipicidade material, fundada no princípio da insignificância, não se revela, ao menos por ora, apta a afastar o juízo de tipicidade formal.Isso porque, consoante orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da bagatela exige o preenchimento cumulativo de requisitos específicos, dentre eles “o reduzido grau de reprovabilidade da conduta” e “a ausência de periculosidade social da ação”. No caso concreto, há indíciosde que a conduta do autuado não atende tais parâmetros, especialmente diante do contexto mais amplo da investigação e de seus antecedentes criminais, circunstâncias que, em juízo preliminar, afastam a aplicação da tese. Ademais, conforme reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aferição da insignificância não pode se restringir a critérios aritméticos, exigindo-se análise cuidadosa do contexto fático da apreensão (STJ, AgRg no HC 825769/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 28/09/2023). Diante disso, impõe-se reconhecer que, nesta fase de cognição sumária, não cabe incursão aprofundada no mérito, sob pena de comprometer o devido processo legal. Logo, presentes os requisitos legais (fumus comissi delictiepericulum libertatis), agregado ainda ao fato de que as medidas cautelares diversas da prisão, considerado o quadro fático-probatório dos autos, se entremostram ineficazes, inadequadas e insuficientes ao efetivo acautelamento do processo penal, a manutenção da prisão preventiva, na espécie, é de rigor [...]” Destaques no original Nesse contexto, não há dúvida sobre a existência do periculum libertatis justificador da prolação do decreto de prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, na medida em que se verifica “um cenário delitivo de notória gravidade, no qual se entrelaçam, em tese, a prática dos crimes de ameaça, coação no curso do processo, corrupção ativa, falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra a Administração Pública — todas supostamente articuladas no âmbito de um esquema fraudulento, envolvendo agentes públicos e particulares”. Soma-se a isso, sua contumácia delitiva ficou comprovada, uma vez que “o réu ostenta, ao menos, sete condenações com trânsito em julgado, envolvendo delitos de elevada gravidade, tais como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06), receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), dentre outros, as quais resultaram na fixação de penas privativas de liberdade que totalizam 31 anos e 7 meses de reclusão, possuindo 14 anos e 3 meses de pena a cumprir, fixado no regime semiaberto (SEEU n. 2000481-84.2019.8.11.0064)”. Logo, impõe-se reconhecer que a decisão prolatada pela autoridade acoimada de coatora está embasada, sendo de bom alvitre destacar que, acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Ademais, ainda que o paciente possuísse predicados pessoais favoráveis, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao publicar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas segundo o qual: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Por conseguinte, diante da probabilidade de reiteração delitiva por parte do paciente, a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Edilson José Palandrani da Silva; e, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1016698-13.2025.8.11.0000

ID: 298334249

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016698-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016698-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016698-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (IMPETRANTE), EDILSON JOSE PALANDRANI DA SILVA - CPF: 052.675.479-64 (PACIENTE), Juiz plantonista Rondonópolis (IMPETRADO), EDILSON JOSE PALANDRANI DA SILVA - CPF: 052.675.479-64 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO), RODRIGO DE ABREU NEIVA - CPF: 721.030.861-04 (INTERESSADO), VALDINEI MOTA PINTO - CPF: 033.023.531-11 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do paciente acusado da prática dos crimes de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da L. 10.826/2003) e desobediência (art. 330 do CP). Sustentou-se a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que justifiquem a medida extrema; e (ii) averiguar se as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e adequadas ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, com base na gravidade dos fatos, elementos de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como no risco à ordem pública. 4. A existência de sete condenações criminais com trânsito em julgado, por delitos de alta gravidade, demonstra a reiteração delitiva e revela a inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 5. A periculosidade do paciente é evidenciada pelo contexto da prisão, relacionada a um possível esquema criminoso envolvendo coação a servidores públicos e fraudes na administração tributária municipal. 6. A tese de atipicidade material, baseada no princípio da insignificância, não se aplica, diante da gravidade concreta da conduta e dos antecedentes do paciente. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido improcedente. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva deve demonstrar, com base em elementos concretos, a necessidade da medida extrema. 2. A reiteração delitiva e a gravidade concreta dos fatos justificam a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando o paciente ostenta múltiplas condenações por crimes graves e atua em contexto de organização criminosa." _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; CP, arts. 180, § 1º, 304 e 311; Lei n. 10.826/2003, art. 16; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC 155.071/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 03.03.2022; STJ, AgRg no HC 825.769/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 28.09.2023; TJMT, Enunciado n. 6 e Enunciado n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Douglas Cristiano Alves Lopes em favor de Edilson José Palandrani da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 24 de maio deste ano, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1013467-66.2025.8.11.0003, em decorrência da suposta prática dos crimes de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/03) e desobediência (art. 330 do Código Penal). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos idôneos que justificassem a medida extrema, limitando-se a utilizar fundamentos genéricos, porquanto, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão “funcionarão como condicionantes ao desencarceramento, vindo a garantir a efetividade do processo com maior eficiência e respeito à dignidade da pessoa que a prisão”. Aduz que o paciente tem ocupação lícita e família constituída, circunstâncias, essas, que evidenciam a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima expostas, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 289227354, tendo as informações sido dispensadas. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID 290375899, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que tange à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como à inexistência dos requisitos autorizadores a prolação do referido édito judicial, impõe-se ressaltar que essas teses não têm consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da decretação da sua custódia preventiva: a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, em tese, praticado pelo paciente, porquanto foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de desobediência e posse de munições de uso restrito em contexto de coação sobre servidores públicos, envolvidos em um suposto esquema criminoso na prefeitura de Rondonópolis/MT; e também em virtude de sua reiteração delitiva. A propósito, em relação ao periculum libertatis, o juízo de primeiro grau assim se manifestou quando decretou e indeferiu a revogação da prisão preventiva: Trecho da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva “(...) No caso em tela, encontram-se patentes os indícios de autoria e materialidade, isto é, o fumus boni iuris, em virtude dos documentos acostados aos autos, mormente diante dos Boletins de Ocorrência, declarações prestadas por testemunhas e imagens colacionadas ao feito. Destarte, a materialidade do delito e os indícios de autoria estão demonstrados, visto que os elementos de informação até agora coligidos ao presente feito incidente indicam os custodiados como supostos autores dos delitos a si imputados. Assim, por meio desses indícios, consoante manifestação ministerial, há elementos indicativos de que os suspeitos seriam, em tese, autores dos crimes a serem apurados neste feito. No tocante à necessidade da custódia do flagrado nesse momento, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal, verifico que a natureza do crime praticado, somada à vida pretérita do autuado, evidencia a periculosidade dos agentes. Deste modo, a colocação do custodiado em liberdade representa um risco iminente à ordem pública, podendo gerar sensação de insegurança na comunidade. Trata-se, demais desses fundamentos, de crimes cujas penas privativas de liberdade máxima superam 04 (quatro) anos de reclusão, o que atende ao disposto no art. 313, inciso I do CPP. Portanto, a conversão da custódia em flagrante dos autuados em preventiva é medida que se impõe. (...)” Trecho que indeferiu a revogação da prisão preventiva (...) A decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do denunciado está amplamente fundamentada, com amparo em elementos concretos extraídos dos autos, evidenciando a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, assim como a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, sobretudo dada a natureza do crime e em virtude da probabilidade de reiteração delitiva, à luz da vida pretérita do autuado (Id. 195112594). Pois bem. Consoante narrativa fática constante, (BO n.º 2025.158832), foi recebida informação de um parente da vítima, o qual relatou que esta exercia função pública na Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, atuando no setor de Receita, e que estaria sendo ameaçada por meio dos números de telefone (66) 90991-51445 e (66) 99230-7010. Ressaltou-se que o último número encontrava-se vinculado às redes sociais da empresa “NG Veículos”, de propriedade do suspeito posteriormente detido. Informou-se, ainda, que o número com final 51445 também pertencia ao mesmo suspeito e já fora utilizado por ele em outros registros de boletins de ocorrência no sistema SROP/SESP-MT, tanto na qualidade de comunicante quanto como suspeito. Segundo a narrativa policial, no dia anterior à lavratura do presente boletim, o investigado teria comparecido pessoalmente às proximidades da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, local em que gravou vídeo em frente ao prédio público, encaminhando-o à vítima como forma de intimidação. A gravação registrou um veículo Fiat Toro, cor branca, cujas placas, após análise das imagens do sistema “Vigia Mais MT”, foram identificadas como sendo RAK-0E55. O referido automóvel foi apreendido no bojo deste mesmo boletim de ocorrência, pois se encontrava estacionado dentro das dependências da loja “NG Veículos”. Na continuidade das diligências, a equipe policial conseguiu localizar o estabelecimento comercial do suspeito, sem, no entanto, lograr êxito em sua captura naquele momento. No dia seguinte, por volta das 17h30min, o suspeito foi visualizado nas imediações da Rua Rio Branco, conduzindo uma caminhonete GM/S10, placas QMP2F52. Ao perceber a aproximação da viatura da Força Tática, empreendeu fuga em alta velocidade, desrespeitando as normas de trânsito e colocando em risco a segurança viária, inclusive transpondo cruzamentos sem observância da sinalização. A perseguição policial seguiu até o bairro Matias Neves II, onde o suspeito adentrou sua residência com o veículo, fechando o portão com o objetivo de impedir o acesso da guarnição. Ainda assim, durante a entrada dos policiais no imóvel, o suspeito tentou fugir pelos fundos, desobedecendo ordens legais, sendo contido e preso em flagrante. Durante entrevista informal realizada com o autuado, este teria confessado espontaneamente a autoria das mensagens ameaçadoras dirigidas à vítima, alegando ter agido a mando do advogado Afonso Flores, titular do escritório “AFS Advocacia”. Apontou a existência de um suposto esquema fraudulento no âmbito da Prefeitura de Rondonópolis-MT, envolvendo servidores públicos que, segundo ele, estariam sendo cooptados pelo referido advogado com o fim de efetuar baixas ilegais de débitos tributários, em prejuízo ao erário. Relatou, ainda, que o mesmo advogado lhe teria encaminhado capturas de tela da empresa ONNO Indústria Ltda., para que fossem usadas nas mensagens enviadas à vítima, com a intenção de obter a senha de acesso ao sistema da Receita Municipal. O objetivo seria viabilizar novas fraudes fiscais ou, alternativamente, coagir a vítima a realizar pessoalmente os lançamentos indevidos, sob ameaça de sequestro ou morte. Segundo o suspeito, as ex-servidoras públicas Cássia Nalini Cassemiro e Liumara Souza da Silva teriam participado de fraudes anteriores, sendo ambas exoneradas de seus cargos públicos no presente ano. Informou, também, que a baixa anterior relativa à empresa ONNO teria sido realizada por uma dessas ex-servidoras, sem, contudo, saber especificar qual delas. Posteriormente, com a exoneração das envolvidas, auditoria interna teria identificado a inconsistência, sendo restabelecida a dívida tributária no sistema. Narrando sua função no esquema, o suspeito afirmou que, caso a nova baixa fosse realizada com sucesso, receberia entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00 em espécie, diretamente do advogado Afonso Flores. Durante buscas no estabelecimento “NG Veículos”, foram localizados nove veículos automotores de diversas marcas, sem documentação comprobatória de origem. Indagado a respeito, o investigado não soube explicar a procedência dos bens, declarando apenas que se tratavam de automóveis vulgarmente conhecidos como “finan”, ou seja, com restrições de natureza fiduciária ou documental, sendo todos devidamente apreendidos. Consta, ainda, que todos os registros das mensagens ameaçadoras encaminhadas à vítima, assim como a documentação fornecida pela empresa ONNO — demonstrando vínculo contratual com o escritório AFS Advocacia, bem como comprovantes de pagamentos e honorários — foram anexados ao presente boletim. Por fim, a Autoridade registrou que a confissão do investigado foi gravada em vídeo, no qual detalha seu envolvimento e cita nomes de demais participantes do suposto esquema criminoso, estando o referido material à disposição da autoridade policial competente, para requisição e utilização na instrução do futuro inquérito. Logo, por ora, a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) restam consubstanciados nos autos, a teor do artigo 312 do CPP. Por seu turno, opericulum libertatis encontra-se devidamente consubstanciado na natureza dos delitos imputados, bem como no contexto fático que permeou a prisão do investigado, o qual revela um cenário delitivo complexo e articulado, aliado à evidente probabilidade de reiteração criminosa. Com efeito, a comunicação formalizada pela Autoridade Policial, por ocasião da lavratura da prisão em flagrante, revela um cenário delitivo de notória gravidade, no qual se entrelaçam, em tese, a prática dos crimes de ameaça, coação no curso do processo, corrupção ativa, falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra a Administração Pública — todas supostamente articuladas no âmbito de um esquema fraudulento, envolvendo agentes públicos e particulares. Muito embora o auto de prisão em flagrante tenha sido, de modo justificado, restrito aos delitos de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) e desobediência (art. 330 do Código Penal), a própria Autoridade Policial consignou que tal delimitação decorreu da ausência de condições objetivas e formais previstas no art. 302 do CPP quanto aos demais crimes, e não da inexistência de substrato probatório mínimo quanto aos demais crimes. Destaca-se, nesse ponto, a pertinência do seguinte excerto: (...) Trata-se de comunicação de prisão em flagrante e notícia-crime dando conta de um complexo esquema criminoso que envolve, em tese, práticas delituosas como ameaça, coação no curso do processo, corrupção, falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra a administração pública, envolvendo agentes públicos e particulares. Embora a narrativa dos autos traga fatos que, à primeira vista, poderiam configurar uma pluralidade de condutas criminosas, a complexidade dos elementos e a necessidade de apuração mais aprofundada tornam tecnicamente inviável a lavratura de auto de prisão em flagrante neste momento com relação a alguns destes fatos narrados, notadamente por não estarem plenamente caracterizadas, na visão desta Autoridade Policial, as condições objetivas do art. 302 do Código de Processo Penal. Com efeito, embora haja indícios de ocorrência criminosa, a complexidade e a necessidade de aprofundamento investigativo afastam, neste momento, ao menos em sede de análise perfunctória flagrancial, a ratificação da voz de prisão com relação aos demais fatos noticiados, sem prejuízo da formalização da instauração de Inquérito Policial pela Autoridade Policial competente, com as diligências necessárias para esclarecer a dinâmica e autoria dos crimes noticiados. Tais elementos demonstram a acentuada periculosidade do agente e evidenciam a presença de risco concreto e atual à ordem pública A gravidade concreta da conduta imputada ao investigado — notadamente pelo fato de terem sido encontradas em sua posse duas munições de calibre .40, de uso restrito —, apreendidas no contexto em que, ao que tudo indica, exercia coação sobre servidor público, no bojo de um esquema criminoso de considerável complexidade, aliado ao seu histórico delitivo, evidencia que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se mostra suficiente ou adequada para neutralizar os riscos à ordem pública. Essa periculosidade concreta se intensifica à luz dos antecedentes criminais do custodiado, os quais revelam um padrão de reiteração delitiva incompatível com a convivência social harmônica. Consta dos autos que o réu ostenta, ao menos, sete condenações com trânsito em julgado, envolvendo delitos de elevada gravidade, tais como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06), receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), dentre outros, as quais resultaram na fixação de penas privativas de liberdade que totalizam 31 anos e 7 meses de reclusão, possuindo 14 anos e 3 meses de pena a cumprir, fixado no regime semiaberto (SEEU n. 2000481-84.2019.8.11.0064). Desse modo, esse quadro revela não apenas a existência de maus antecedentes, mas, sobretudo, uma trajetória delitiva persistente, marcada por desprezo reiterado às instâncias formais de controle inadequação às alternativas penais menos gravosas. Trata-se de agente que persevera no cometimento de ilícitos, inclusive enquanto se encontrava em cumprimento de pena (semiaberto), o que torna absolutamente incompatível, neste momento processual, a substituição da prisão por qualquer das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por sua vez, a prisão preventiva encontra pleno amparo nos pressupostos e requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, diante da necessidade concreta de garantir a ordem pública, cujas penas abstratamente cominadas superam quatro anos de reclusão. Ademais, a segregação cautelar não importa em violação ao princípio da homogeneidade, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 do CPP (STJ. AgRg no RHC 155.071/RS). Neste sentido, a teor iterativa jurisprudência do e. STJ e TJMT, verbis: (...) Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o paciente experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.[1] Por esta razão, a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, funciona como um instrumento indispensável a favor da Justiça. A respeito do tema, é a brilhante lição do jurista Andrey Borges:[2] (...) a prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública não possui finalidade de prevenção geral ou especial, mas sim de prevenção concreta, com o intuito de evitar que a sociedade sofra um dano concreto iminente em seus bens jurídicos relevantes. Ao assim fazê-lo, o processo penal está buscando um de seus fins, que é a proteção da sociedade, contra ameaças concretas, concretizando um dos escopos da própria função jurisdicional (escopo social). (grifei) Por final,sem adentrar ao mérito da imputação, notadamente por se tratar de fase embrionária da persecução penal, observa-se que a tese defensiva de atipicidade material, fundada no princípio da insignificância, não se revela, ao menos por ora, apta a afastar o juízo de tipicidade formal.Isso porque, consoante orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da bagatela exige o preenchimento cumulativo de requisitos específicos, dentre eles “o reduzido grau de reprovabilidade da conduta” e “a ausência de periculosidade social da ação”. No caso concreto, há indíciosde que a conduta do autuado não atende tais parâmetros, especialmente diante do contexto mais amplo da investigação e de seus antecedentes criminais, circunstâncias que, em juízo preliminar, afastam a aplicação da tese. Ademais, conforme reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aferição da insignificância não pode se restringir a critérios aritméticos, exigindo-se análise cuidadosa do contexto fático da apreensão (STJ, AgRg no HC 825769/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 28/09/2023). Diante disso, impõe-se reconhecer que, nesta fase de cognição sumária, não cabe incursão aprofundada no mérito, sob pena de comprometer o devido processo legal. Logo, presentes os requisitos legais (fumus comissi delictiepericulum libertatis), agregado ainda ao fato de que as medidas cautelares diversas da prisão, considerado o quadro fático-probatório dos autos, se entremostram ineficazes, inadequadas e insuficientes ao efetivo acautelamento do processo penal, a manutenção da prisão preventiva, na espécie, é de rigor [...]” Destaques no original Nesse contexto, não há dúvida sobre a existência do periculum libertatis justificador da prolação do decreto de prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, na medida em que se verifica “um cenário delitivo de notória gravidade, no qual se entrelaçam, em tese, a prática dos crimes de ameaça, coação no curso do processo, corrupção ativa, falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra a Administração Pública — todas supostamente articuladas no âmbito de um esquema fraudulento, envolvendo agentes públicos e particulares”. Soma-se a isso, sua contumácia delitiva ficou comprovada, uma vez que “o réu ostenta, ao menos, sete condenações com trânsito em julgado, envolvendo delitos de elevada gravidade, tais como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06), receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), dentre outros, as quais resultaram na fixação de penas privativas de liberdade que totalizam 31 anos e 7 meses de reclusão, possuindo 14 anos e 3 meses de pena a cumprir, fixado no regime semiaberto (SEEU n. 2000481-84.2019.8.11.0064)”. Logo, impõe-se reconhecer que a decisão prolatada pela autoridade acoimada de coatora está embasada, sendo de bom alvitre destacar que, acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Ademais, ainda que o paciente possuísse predicados pessoais favoráveis, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao publicar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas segundo o qual: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Por conseguinte, diante da probabilidade de reiteração delitiva por parte do paciente, a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Edilson José Palandrani da Silva; e, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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