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Processo nº 1023775-59.2023.4.01.3200

ID: 321998712

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1023775-59.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA ALE LOPES

Decisão

Advogados:

CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1023775-59.2023.4.01.3200 Polo ativo: IBAMA Polo passivo: Ales… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1023775-59.2023.4.01.3200 Polo ativo: IBAMA Polo passivo: Alessandra Ale Lopes DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo IBAMA contra Alessandra Ale Lopes, por meio da qual pretende responsabilização civil ambiental, em razão de desmatamento de área localizada no Município de Lábrea/AM. Narrou que foi lavrado contra a requerida o AI n. 9138616-E, no dia 29.8.2019, por destruir, com uso de fogo, 679,54 hectares de floresta nativa, na Fazenda União, zona rural do Município de Boca do Acre/AM. Também foi lavrado o AI n. 9049615-E, no dia 30.3.2021, por destruir 106,9 hectares de floresta nativa, no local denominado Igarapé Preto, no Município de Boca do Acre/AM. Afirmou que a requerida registrou a área desmatada no CAR como sendo de sua propriedade. Aduziu que, quanto à materialidade, o desmate foi comprovado, em ambos os casos, por meio de vistoria realizada na área quando da autuação, bem como que a área continua sendo explorada, mesmo tendo sido embargadas pelo IBAMA. Acrescentou que o mapa demonstra a atualidade do dano, ou seja, a continuidade de exploração da área mesmo depois da autuação/embargo administrativo. A área degradada encontra-se em plena utilização, sem que tenham sido adotadas as medidas de regeneração. Foi feito pedido liminar para que a requerida seja proibida de explorar a área desmatada indicada na inicial; a indisponibilidade dos bens; a suspensão de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, bem como a averbação da existência da presente ação civil pública à margem da matrícula imobiliária. Ao final, foi pleiteada a recuperação da área degradada; indenização por danos morais coletivos e pelos danos residuais e transitórios, além do ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente, bem como a inversão do ônus da prova; proceder à averbação da reserva legal do imóvel tanto no cartório de registro de imóveis como no CAR – Cadastro Ambiental Rural (art. 18, § 4º da Lei n. 12.651/2012) e também a averbação da obrigação de recuperação do dano ambiental à margem da matrícula imobiliária no competente registro de imóveis, e a intimação do MPF. Juntou documentos. O juízo da 3ª Vara (Num. 1652651476) desta Seção Judiciária declinou da competência para esta 7ª Vara. A requerida (Num. 1676370492) manifestou-se nos autos informando que o AI n. 9138616-E, processo administrativo n. 02005.002498/2019-49, está em fase de alegações finais e ainda não transitou em julgado. Afirmou que sua área foi invadida e não possui capacidade para adotar medidas contra os invasores. Em relação ao AI n. 9049615-E, afirmou que ele foi lavrado contra Fernando Marcos Almeida Da Cruz. Ao final, pediu seja reconsiderada a admissibilidade da presente ação. Juntou documentos. Na decisão Num. 1684033959, foi determinada a intimação do IBAMA para manifestar-se acerca de eventual litispendência, conexão ou continência entre os presentes autos e os de n. 1016667-47.2021.4.01.3200. O MPF (Num. 1712710487) afirmou que não há coincidência entre o objeto das ações, decorrentes de infrações ocorridas em períodos diversos e áreas distintas, tanto em dimensão quanto localização, o que afasta hipótese de litispendência, conexão e/ou continência. A requerida pleiteou efeito suspensivo acerca das medidas restritivas formuladas na inicial (Num. 1741059074). O IBAMA (Num. 1743886563) informou que não há litispendência e/ou conexão do presente feito com o processo n. 1016667-47.2021.4.01.3200, visto que são áreas distintas. Decisão (id. 1912287193) deferiu os pedidos de tutela de urgência. Citada (id. 2169304797) a ré apresentou contestação (ids. 2172413341, 2173221031) . Conforme ofício (id. 2173463320), foi proferida decisão do AI 1005328-49.2025.4.01.0000, que deferiu pedido de tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos da decisão agravada, no ponto que determinou a indisponibilidade dos bens da parte ré. Em manifestação (id. 2189911722) a ré requereu o cumprimento da decisão proferida em sede recursal. É o relatório. Decido. Reconheço a vigência e obrigatoriedade da decisão concessiva de efeito suspensivo proferida no âmbito do agravo de instrumento n.º 1005328-49.2025.4.01.0000, dessa forma DETERMINO o imediato cumprimento da decisão, com o levantamento da indisponibilidade de bens decretada nos autos principais em desfavor da requerida Alessandra Ale Lopes, nos exatos termos definidos pelo TRF1. Após, intime-se MPF apresentar manifestação em relação às preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se Manaus/AM, data da assinatura digital. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1017346-22.2025.8.26.0405

ID: 311325593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1017346-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA RENATA DE ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017346-22.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.F.M. - Vistos. Verificando-se tratar de hipótese de continência, a teor do que dispõem os arts. 56 e 57 do Código de Processo…

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Processo nº 1014048-22.2025.8.26.0405

ID: 290768167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1014048-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANNY ASSIS TREVIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014048-22.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.C. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Para análise da legitimidade ativ…

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Processo nº 1001729-22.2025.8.26.0405

ID: 317344540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001729-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE BRAGA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANE BRAGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001729-22.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raiane Braga dos Santos Sociedade Individual de Advocacia - Ciência à parte exequente acerca da certidão de fls. 3…

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Santos Aquino Sociedade Individual De Advocacia x Liga Benefícios E Socorro Mútuo (Liga Proteção Veicular)

ID: 324308425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007091-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS AQUINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LIGA BENEFíCIOS E SOCORRO MúTUO (LIGA PROTEçãO VEICULAR)

Intimação

Advogados:

KAYNE LARA DE LIMA SANTOS AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0007091-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1010016-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - Santos Aquino Sociedade Individual de Advocacia - Liga Benefícios e Socorro Mút…

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Santos Aquino Sociedade Individual De Advocacia x Liga Benefícios E Socorro Mútuo (Liga Proteção Veicular)

ID: 324310143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007091-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS AQUINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LIGA BENEFíCIOS E SOCORRO MúTUO (LIGA PROTEçãO VEICULAR)

Intimação

Advogados:

KAYNE LARA DE LIMA SANTOS AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0007091-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1010016-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - Santos Aquino Sociedade Individual de Advocacia - Liga Benefícios e Socorro Mút…

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Fabio Café Lopes x Guafruit Comércio De Frutas Ltda.

ID: 323304158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004251-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAFé LOPES

Polo Passivo:

GUAFRUIT COMéRCIO DE FRUTAS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004251-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Café Lopes - Guafruit Comércio de Frutas Ltda. e outro - Vistos. A parte autora deixou de recolher …

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Processo nº 1019480-22.2025.8.26.0405

ID: 323331891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019480-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019480-22.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Vistos. F 5. Anote-se o nome da advogada da FITO no c…

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Processo nº 1018413-22.2025.8.26.0405

ID: 331821077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018413-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018413-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina Silveira Lima - Vistos. Diante da manifestação e dos documentos juntados, defiro à autora os …

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Processo nº 0010189-15.2025.8.26.0405

ID: 330976715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010189-15.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA GóES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON GÓES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010189-15.2025.8.26.0405 (processo principal 1002214-22.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Batista Góes - Vistos. Primeiramente regularize a Serventia o ca…

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