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Processo nº 1016667-20.2021.4.01.3500

ID: 316507189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016667-20.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA JACOB DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO MUNIZ ELIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016667-20.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1016667-78.2025.4.01.3500

ID: 328973392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016667-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CASTRO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANO FICHT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016667-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1016667-42.2025.4.01.3900

ID: 334275721

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016667-42.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE CARDOSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVEA DE AQUINO PISETTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016667-42.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1016667-65.2022.4.01.3700

ID: 336769345

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016667-65.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THALLISSONN RICARDO COSTA VILHENA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANESSA LEITE MARTINS Advogado do(a) REC…

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Processo nº 1023775-59.2023.4.01.3200

ID: 321998712

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1023775-59.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA ALE LOPES

Decisão

Advogados:

CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1023775-59.2023.4.01.3200 Polo ativo: IBAMA Polo passivo: Ales… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1023775-59.2023.4.01.3200 Polo ativo: IBAMA Polo passivo: Alessandra Ale Lopes DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo IBAMA contra Alessandra Ale Lopes, por meio da qual pretende responsabilização civil ambiental, em razão de desmatamento de área localizada no Município de Lábrea/AM. Narrou que foi lavrado contra a requerida o AI n. 9138616-E, no dia 29.8.2019, por destruir, com uso de fogo, 679,54 hectares de floresta nativa, na Fazenda União, zona rural do Município de Boca do Acre/AM. Também foi lavrado o AI n. 9049615-E, no dia 30.3.2021, por destruir 106,9 hectares de floresta nativa, no local denominado Igarapé Preto, no Município de Boca do Acre/AM. Afirmou que a requerida registrou a área desmatada no CAR como sendo de sua propriedade. Aduziu que, quanto à materialidade, o desmate foi comprovado, em ambos os casos, por meio de vistoria realizada na área quando da autuação, bem como que a área continua sendo explorada, mesmo tendo sido embargadas pelo IBAMA. Acrescentou que o mapa demonstra a atualidade do dano, ou seja, a continuidade de exploração da área mesmo depois da autuação/embargo administrativo. A área degradada encontra-se em plena utilização, sem que tenham sido adotadas as medidas de regeneração. Foi feito pedido liminar para que a requerida seja proibida de explorar a área desmatada indicada na inicial; a indisponibilidade dos bens; a suspensão de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, bem como a averbação da existência da presente ação civil pública à margem da matrícula imobiliária. Ao final, foi pleiteada a recuperação da área degradada; indenização por danos morais coletivos e pelos danos residuais e transitórios, além do ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente, bem como a inversão do ônus da prova; proceder à averbação da reserva legal do imóvel tanto no cartório de registro de imóveis como no CAR – Cadastro Ambiental Rural (art. 18, § 4º da Lei n. 12.651/2012) e também a averbação da obrigação de recuperação do dano ambiental à margem da matrícula imobiliária no competente registro de imóveis, e a intimação do MPF. Juntou documentos. O juízo da 3ª Vara (Num. 1652651476) desta Seção Judiciária declinou da competência para esta 7ª Vara. A requerida (Num. 1676370492) manifestou-se nos autos informando que o AI n. 9138616-E, processo administrativo n. 02005.002498/2019-49, está em fase de alegações finais e ainda não transitou em julgado. Afirmou que sua área foi invadida e não possui capacidade para adotar medidas contra os invasores. Em relação ao AI n. 9049615-E, afirmou que ele foi lavrado contra Fernando Marcos Almeida Da Cruz. Ao final, pediu seja reconsiderada a admissibilidade da presente ação. Juntou documentos. Na decisão Num. 1684033959, foi determinada a intimação do IBAMA para manifestar-se acerca de eventual litispendência, conexão ou continência entre os presentes autos e os de n. 1016667-47.2021.4.01.3200. O MPF (Num. 1712710487) afirmou que não há coincidência entre o objeto das ações, decorrentes de infrações ocorridas em períodos diversos e áreas distintas, tanto em dimensão quanto localização, o que afasta hipótese de litispendência, conexão e/ou continência. A requerida pleiteou efeito suspensivo acerca das medidas restritivas formuladas na inicial (Num. 1741059074). O IBAMA (Num. 1743886563) informou que não há litispendência e/ou conexão do presente feito com o processo n. 1016667-47.2021.4.01.3200, visto que são áreas distintas. Decisão (id. 1912287193) deferiu os pedidos de tutela de urgência. Citada (id. 2169304797) a ré apresentou contestação (ids. 2172413341, 2173221031) . Conforme ofício (id. 2173463320), foi proferida decisão do AI 1005328-49.2025.4.01.0000, que deferiu pedido de tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos da decisão agravada, no ponto que determinou a indisponibilidade dos bens da parte ré. Em manifestação (id. 2189911722) a ré requereu o cumprimento da decisão proferida em sede recursal. É o relatório. Decido. Reconheço a vigência e obrigatoriedade da decisão concessiva de efeito suspensivo proferida no âmbito do agravo de instrumento n.º 1005328-49.2025.4.01.0000, dessa forma DETERMINO o imediato cumprimento da decisão, com o levantamento da indisponibilidade de bens decretada nos autos principais em desfavor da requerida Alessandra Ale Lopes, nos exatos termos definidos pelo TRF1. Após, intime-se MPF apresentar manifestação em relação às preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se Manaus/AM, data da assinatura digital. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Regiane Cardoso Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333383926

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016667-42.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE CARDOSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

NIVEA DE AQUINO PISETTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1016667-42.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1016667-42.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGIANE CARDOSO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: NIVEA DE AQUINO PISETTA - MA12002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da SJPA

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Processo nº 1016667-15.2024.4.01.9999

ID: 322072826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016667-15.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEMILTON CARDOSO DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016667-15.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0807290-11.2022.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEMILTON CARDOSO DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016667-15.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0807290-11.2022.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEMILTON CARDOSO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016667-15.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEMILTON CARDOSO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, ao argumento da ausência da qualidade de segurado, vez que o benefício anterior foi cessado em 01/04/2021. Em suas razões recursais, a apelante argumenta que a sentença deve ser reformada para que lhe seja concedido o benefício auxílio-doença e posteriormente a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo, tendo em vista que a incapacidade teve início quando havia a qualidade de segurada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016667-15.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEMILTON CARDOSO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, ao argumento da ausência da qualidade de segurado, vez que o benefício anterior foi cessado em 01/04/2021. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões recursais, a apelante argumenta que a sentença deve ser reformada para que lhe seja concedido o benefício auxílio-doença e posteriormente a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo, tendo em vista que a incapacidade teve início quando havia a qualidade de segurada. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade (DII). Com efeito, o médico perito no exame realizado em 13/10/1968, (id. 423848741 - Pág. 30), atestou que a parte autora, escolaridade segundo grau incompleto, profissão responsável por almoxarifado é acometida por “FRATURA COMINUTIVA COM SEQUELA DA PERNA DIREITA, CID 10 S.82”, em razão de acidente de motocicleta em 2014, o que implica incapacidade total e definitiva ao labor, sem possibilidade de reabilitação profissional. Quanto à data de início da doença, extrai-se que ocorreu no ano de 2014, em decorrência do acidente. Todavia, o perito não soube informar a data de início da incapacidade. O expert, ainda, esclareceu que “É SABIDO QUE FRATURAS COMINUTIVAS PROVOCAM MUITAS SEQUELAS NOS SEUS PORTADORES.NOCASO DO PACIENTE, DIFICULDADE DE DEAMBULAR, REDUÇÃO EXPRESSIVA DA FORÇA PODENDO OCORRER REDUÇÃO DE MEMBRO E DORES CONSTANTES, ETC.” Logo, sob o ponto de vista médico, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade permanente. Em que pese o médico perito não ter fixado a data de início da incapacidade (DII), verifica-se dos documentos médicos anexos aos autos pela parte autora, em especial o exame médico confeccionado em 23/09/2019, que ela permaneceu inapta ao labor (id. 423848567 - Pág. 7/13). Ademais, consta no exame médico realizado em 07/06/2022 (id. 423848567 - Pág. 15) que não houve a melhora do quadro incapacitante. Por sua vez, o CNIS da parte autora demonstra que ela recebeu o benefício auxílio-doença de 19/05/2019 até 15/01/2020 e posteriormente de 22/09/2020 até 01/04/2021, em razão da mesma enfermidade. (id 423848567 – Pág69) Com efeito, a manutenção da qualidade de segurado após a cessação das contribuições depende da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Portanto, considerando que a parte autora estava incapacitada ao labor na data da cessação do benefício anterior (01/04/2021), restou demonstrado que a incapacidade teve início em período no qual ainda detinha condição de segurada ou período de carência necessário. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) Assim, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido do benefício aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, desde a DCB, respeitando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), é medida que se impõe. Condeno, ainda, o INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016667-15.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEMILTON CARDOSO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO NA DII DEMONSTRADA. DIB NA DCB. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, ao argumento da ausência da qualidade de segurado, vez que o benefício anterior foi cessado em 01/04/2021. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. Em suas razões recursais, a apelante argumenta que a sentença deve ser reformada para que lhe seja concedido o benefício auxílio-doença e posteriormente a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo, tendo em vista que a incapacidade teve início quando havia a qualidade de segurada. 4. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade (DII). 5. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 13/10/1968 atestou que a parte autora, escolaridade segundo grau incompleto, profissão responsável por almoxarifado é acometida por “FRATURA COMINUTIVA COM SEQUELA DA PERNA DIREITA, CID 10 S.82”, em razão de acidente de motocicleta em 2014, o que implica incapacidade total e definitiva ao labor, sem possibilidade de reabilitação profissional. Quanto à data de início da doença, extrai-se que ocorreu no ano de 2014, em decorrência do acidente. Todavia, o perito não soube informar a data de início da incapacidade. O expert, ainda, esclareceu que “É SABIDO QUE FRATURAS COMINUTIVAS PROVOCAM MUITAS SEQUELAS NOS SEUS PORTADORES.NOCASO DO PACIENTE, DIFICULDADE DE DEAMBULAR, REDUÇÃO EXPRESSIVA DA FORÇA PODENDO OCORRER REDUÇÃO DE MEMBRO E DORES CONSTANTES, ETC.” Logo, sob o ponto de vista médico, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade permanente. 6. Em que pese o médico perito não ter fixado a data de início da incapacidade (DII), verifica-se dos documentos médicos anexos aos autos pela parte autora, em especial o exame médico confeccionado em 23/09/2019, que ela permaneceu inapta ao labor. Ademais, consta no exame médico realizado em 07/06/2022 (id. 423848567 - Pág. 15) que não houve a melhora do quadro incapacitante. 7. Por sua vez, o CNIS da parte autora demonstra que ela recebeu o benefício auxílio-doença de 19/05/2019 até 15/01/2020 e posteriormente de 22/09/2020 até 01/04/2021, em razão da mesma enfermidade. 8. Considerando que a parte autora estava incapacitada ao labor na data da cessação do benefício anterior (01/04/2021), restou demonstrado que a incapacidade teve início em período no qual ainda detinha condição de segurada ou período de carência necessário. 9. A reforma da sentença para julgar procedente o pedido do benefício aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), é medida que se impõe. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 11. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 12. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1016667-47.2021.4.01.3200

ID: 317269386

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1016667-47.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA ALE LOPES JOSE LOPES JOSE LOPES JUNIOR

Intimação

Advogados:

KALINKA MARIA SOUTO DE MEDEIROS

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CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

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GEIZE ARANHA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1016667-47.2021.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEI… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1016667-47.2021.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: JOSE LOPES, ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, MANOEL FREITAS DA CONCEICAO AÇÃO CNJ - ITINERANTE BOCA DO ACRE/AM (23 a 27/06/2025) ATA DE AUDIÊNCIA Boca do Acre/AM, 23 de junho de 2025, em CETI Elias Mendes da Silva. Presente a MMª. Juíza Federal Substituta, Thaís Sayeg. Feito o pregão presencial e online, verificou-se a presença do Procurador da República Leonardo Sampaio de Almeida. Presente o Procurador Federal Falkner de Araujo Botelho Junior representando o IBAMA. Presente a parte requerida José Lopes, José Lopes Júnior e Alessandra Ale Lopes, acompanhados de seus advogados, Dr. Caio Guimarães de Azevedo, OAB/AM 8.945 e Dra. Geize Aranha de Medeiros, OAB/AM A-1.360. Presente a parte requerida Manoel Freitas da Conceição, acompanhado do Defensor Público, Dr. Ericson Sobral Padilha. Presentes as testemunhas arroladas por Alessandra Ale Lopes, Jardel Bento de Almeida e Francisco Matos Furtado. Presentes as testemunhas arroladas por José Lopes Júnior, Sirdeval Borges de Oliveira e Daniel Lopes. Ausente a testemunha arrolada por José Lopes Júnior, Jesse Lima de Oliveira. Aberta a audiência, às 14h34, verificou-se a ausência do Procurador Federal representando o IBAMA. Em questão de ordem, a defesa de José Lopes manifestou pela extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência injustificada do autor da ação e considerando o transcurso do tempo adequado para o seu comparecimento ao ato. Dada a palavra ao MPF, manifestou pelo prosseguimento da instrução com a oitiva das testemunhas e encerramento da instrução, para que posteriormente se verifique se há alguma justificativa para a ausência do Procurador Federal. A MMª Juíza Federal determinou o prosseguimento da audiência de instrução, postergando a deliberação sobre a apresentação ou não de justificativa plausível pela parte autora acerca da ausência ao ato, havendo concordância pelas partes presentes. Em seguida, a defesa se manifestou pela dispensa da oitiva da testemunha Jesse Lima de Oliveira. Na sequencia, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte requerida, Jardel Bento de Almeida e Francisco Matos Furtado, compromissadas na forma da lei. Quando da oitiva da testemunha Jardel Bento de Almeida, o Procurador Federal representando o IBAMA ingressou na audiência. Após, foi iniciada a oitiva da testemunha Sirdeval Borges de Oliveira, compromissada na forma da lei, todavia a sua oitiva foi interrompida, diante de falta de energia no Juízo. A MMª Juíza Federal determinou a redesignação da audiência. A audiência foi gravada por meio da plataforma Microsoft TEAMS e a mídia será posteriormente juntada aos autos. Pela MMª. Juíza Federal foi proferido o seguinte DESPACHO: "1) Homologo a desistência da testemunha Jesse Lima de Oliveira; 2) Diante da impossibilidade de encerramento da audiência de instrução pela falta de energia, tornem os autos conclusos para redesignação da audiência." Nada mais havendo, e considerando a impossibilidade técnica de assinatura eletrônica pelas partes, determinou a Magistrada o encerramento da presente ATA, às 15h19, com narrativa síntese de todo o ocorrido, seguida de publicação para ciência das partes e eventuais impugnações. Eu, Vanessa Martins Mendes, Técnica Judiciária, a digitei. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Erivaldo Goncalves Leal x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319262769

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016667-08.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO GONCALVES LEAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DEBORA AZEVEDO DE OLIVEIRA

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DOMINGOS NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1016667-08.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ERIVALDO GONCALVES LEAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1016667-02.2021.4.01.3700

ID: 317250987

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016667-02.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDECI FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1016667-02.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1016667-02.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEORGE REIS Advogado do(a) AUTOR: VALDECI FERREIRA DE LIMA - MA4185 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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