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Processo nº 0004811-06.2024.8.26.0602

ID: 304185487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004811-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DONATO & SILVA COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004811-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1030703-46.2014.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - DONATO & SILVA COMÉRCIO DE… Processo 0004811-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1030703-46.2014.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - DONATO & SILVA COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E TRANSPORTE LTDA - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para se apurar possível sucessão apresentado por DONATO SILVA COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E TRANSPORTE LTDA, em desfavor da empresa executada tendo como possível sucessora USIMETAL PLÁSTICO E AÇO LTDA., alegando que houve encerramento das atividades da executada com constituição de nova empresa com identidade de sócios e local de atividade. A Usimetal Plástico e Aço Eireli foi citada e não apresentou contestação (fls. 63). A empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, sem saldar a dívida com seus credores e sem deixar bens penhoráveis. O sócio Danilo Henrique Munhoz se retirou da sociedade encerrada e constituiu nova empresa no mesmo local que a anterior estava estabelecida. Desse modo, entendo caracterizado o abuso, como fundamento a desconsideração da personalidade jurídica, pela sucessão empresarial. Neste sentido, confira-se:EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - TENTATIVA FRUSTRADA DE BUSCA DE BENS À PENHORA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS PELA DEVEDORA. A não localização da devedora no último endereço indicado pela ficha cadastral da JUCESP demonstra indício de encerramento irregular da pessoa jurídica. A tentativa de bloqueio 'on line' frustrada e a ausência de bens à penhora caracterizam a inadimplência das obrigações contraídas. Responde pela dívida o patrimônio dos sócios. Agravo provido. (TJSP. AI 1203382320118260000. Órgão Julgador 35ª Câmara de Direito Privado. Publicação 19/10/2011.Julgamento 17 de Outubro de 2011. Relator José Malerbi) Portanto, nota-se que houve abuso da personalidade jurídica, fraudando os credores com diversas dívidas e, encerrando as atividades da executada, com a constituição de novas empresas para prosseguimento da atividade empresarial livre dos ônus outrora contraídos. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado, para reconhecer a sucessão empresarial da executada a fim de que a execução seja também direcionada à empresa USIMETAL PLÁSTICO E AÇO LTDA. Decorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, IV do Código de Processo Civil, certifique a serventia e proceda a inclusão dos sócios no polo passivo da ação principal, intimando-se a credora para prosseguimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

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Processo nº 0005102-06.2024.8.26.0602

ID: 332923035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005102-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005102-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1044993-85.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEI… Processo 0005102-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1044993-85.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Inaê Vitoria Massaneiro x Dmcard Administradora De Cartões De Crédito Ltda e outros

ID: 317412229

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012285-25.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INAê VITORIA MASSANEIRO

Polo Passivo:

DMCARD ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Autos nº 0012285-25.2025.8.16.0035 1. Para representação em juízo, a assinatura de mov. 14.2 não é válida: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO … Autos nº 0012285-25.2025.8.16.0035 1. Para representação em juízo, a assinatura de mov. 14.2 não é válida: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO i E Iv DO CPC. APELO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO GENÉRICA. AUTOR QUE JUNTOU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA PELO GOV.BR, QUE EMBORA REGULAMENTADA PELA LEI Nº 10.543/2020, NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029713-81.2023.8.26.0071; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) destaquei Dito isso, DETERMINO que a parte autora promova a juntada aos autos de procuração válida, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção. 2. Superado isso, conforme informativo nº 844 do STJ, a Corte Especial firmou entendimento no sentido de que “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova” Tema 1198 (ProAfR no REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). Inclusive, conforme se extrai das informações do inteiro teor, “poderá o juiz, a fim de coibir o uso fraudulento do processo, exigir que o autor apresente extratos bancários, cópias de contratos, comprovante deresidência, procuração atualizada e com poderes específicos, dentre outros documentos, a depender de cada caso concreto”. Na hipótese em tela, a inicial é no sentido de que a parte não reconhece a existência de débito vinculado ao seu CPF, sendo que há cobrança desde 04/01/2022, o que causa estranheza na medida em que, se de fato o débito fosse indevido, presume-se que a demanda teria sido ajuizada antes e não tanto tempo após. Dito isso, em atenção ao recente entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO que a parte autora promova a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, devendo colacionar aos autos: i) Declaração de próprio punho no sentido de que: a) está ciente de que alterar a veracidade dos fatos caracteriza litigância de má-fé, passível de penalização mediante multa (arts. 80 e 81, ambos do CPC); b) está ciente de que, se alterar a veracidade e for penalizada, a multa não é suspensa (art. 98, § 4º, do CPC) e, portanto, terá suas contas bloqueadas pelo Poder Judiciário até o limite do débito se não pagar a multa; e c) mesmo ciente dos itens “a” e “b”, confirma que não reconhece o débito impugnado (mov. 1.15). Em tempo, registro que as determinações acima são razoáveis para o caso concreto, mesmo porque se restringem a afirmar, com maior grau de convicção, os fatos alegados na inicial, além de que não há qualquer prejuízo ao ônus daprova na medida em que ele não exime a parte de produzir prova mínima no sentido que defende (AgInt no AREsp n. 2.593.853/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Banco Volkswagen S/A. x Carlos Alberto Dias

ID: 301262429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001453-50.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DIAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCOS MATHIAS BUENO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES

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Processo 1001453-50.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Carlos Alberto Dias - Value Informacoes Cadastrais Ltda - Chamo o fe… Processo 1001453-50.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Carlos Alberto Dias - Value Informacoes Cadastrais Ltda - Chamo o feito a ordem (art. 139, IX do CPC). O réu compareceu espontaneamente, mas vem causando tumulto processual. Apresentou contestação às fls. 106/110 e repetiu os argumentos na petição de fls. 138/142. Nessas petições formulou pedidos contrapostos de reconhecimento de abusividade dos juros contratados, de adequação à taxa media de mercado e de afastamento da mora. No entanto, à fl. 145 informou que propôs a ação autuada sob o nº 1033737-57.2022.8.26.0114 com o mesmo objetivo, notadamente em momento anterior ao protocolo destes autos. Como não foi possível acessá-la, presumo que, se não há coisa julgada, no mínimo há litispendência. Por esse motivo, deixo de analisar o mérito do pedido contraposto (art. 485, V do CPC). Anote-se. Houve também a oposição de embargos de terceiro, representado pelo mesmo advogado do réu (fls. 201/213), que desconsiderou a necessidade de distribuição por dependência e em autos apartados (art. 676 do CPC). Ainda que forçosamente a petição seja recebida como simples manifestação, nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, o devedor detém a posse direta do veículo automotor, enquanto o credor fiduciário permanece com a propriedade resolúvel do bem até a quitação integral do contrato, quando, então, o devedor se torna o proprietário. O veículo alienado fiduciariamente não pertence ao devedor e o bem objeto deste tipo de contrato não pode ser vendido ou transferido a terceiros estranhos à relação contratual sem a expressa anuência do credor fiduciário (art. 299 do Código Civil). Afinal, aquele que concedeu o crédito não é obrigado a aceitar a substituição subjetiva passiva no polo da relação negocial da qual faz parte, sem antes avaliar as condições ou os riscos da nova situação. Portanto, rechaço as alegações do terceiro interessado e mantenho o bloqueio de circulação. Observo ainda que o terceiro moveu os embargos nº 1050277-06.2024.8.26.0602, no qual repete os mesmo argumentos. Traslade-se cópia desta decisão àqueles autos. Por todas essas razões, pela derradeira vez, informe o réu o paradeiro do veículo, sob pena de ser penalizado com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º do CPC). Sem prejuízo, diante da contestação de fls. 106/110, manifeste-se o autor em termos de réplica, no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, deverá informar se pretende a busca e apreensão do bem no endereço do terceiro interessado (fl. 201). Em caso positivo, após o devido preparo, fica autorizada a expedição de mandado. - ADV: FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES (OAB 452121/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Processo nº 0018418-86.2024.8.26.0602

ID: 326720088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018418-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI TAMBURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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Processo 0018418-86.2024.8.26.0602 (processo principal 1031944-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vanderlei Tamburi - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS… Processo 0018418-86.2024.8.26.0602 (processo principal 1031944-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vanderlei Tamburi - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP), GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1016521-06.2024.8.26.0602

ID: 328702019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016521-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEGRAUS ANDAIMES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1016521-06.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda - Vistos. 1) Tendo em vista que a parte … Processo 1016521-06.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda - Vistos. 1) Tendo em vista que a parte executada é empresária individual, não havendo distinção entre o patrimônio da firma individual e da pessoa física, situação na qual é desnecessário o ajuizamento do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, e considerando que a executada já foi pessoalmente intimada para efetuar o pagamento do débito, porém, permaneceu inerte, bem como houve penhora de bens em nome da empresa e sendo esta negativa, defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor Pessoa Física, qualificada acima, junto ao sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)

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Adenir De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 332921698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040286-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1040286-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adenir de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. O autor foi regularmente intimado, por seus patronos, para apresen… Processo 1040286-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adenir de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. O autor foi regularmente intimado, por seus patronos, para apresentar documentos para comprovar a hipossuficiência declarada, porém, quedou-se inerte. Sequer agravou o despacho proferido (ao menos, não há qualquer notícia nos autos). A recusa da parte interessada em apresentar os documentos solicitados, que são de fácil obtenção, apesar de concedida mais de uma vez a oportunidade para tanto, levanta ainda mais suspeita acerca da afirmação de hipossuficiência. Conforme iterativa jurisprudência, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal. O benefício da Lei 1.060, de 1950, portanto, depende de prova inaceitável a simples exibição de requerimento de próprio punho, sob pena de violação da Constituição Federal superveniente e irradiante em relação à lei da gratuidade. Exemplifico: Assistência judiciária - Comprovação da necessidade Exigência constitucional (CF/88, art. 5o, LXXIV) - Concessão, ademais, dependente de análise econômico-financeira, não agilizada no caso em apreço - Benefício - Inadmissibilidade da concessão - Agravo de instrumento desprovido. (Ag.Inst. 7367076-3 Rel. Luiz Sabbato, 13ª Câmara - TJSP) Ainda que admissível a natureza de presunção juris tantum (STJ, AgRg n. 945153) da declaração, supor a suficiência deste documento para a isenção viola a Lei de Responsabilidade Fiscal especialmente considerada a proliferação de pedidos do gênero, sem qualquer amparo econômico/fático, em prejuízo à Justiça e, principalmente, àqueles que efetivamente fazem jus ao benefício da Lei n. 1.060, de 1950. Aliás, em precedentes recentes, o C. Superior Tribunal de Justiça reafirmou a possibilidade plena do juízo das instâncias ordinárias perquirir a condição financeira do postulante. Transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp. n. 495.939/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Pereira, j. 24.06.2014). Tendo em vista a inércia da parte autora, e como não foi comprovada a real hipossuficiência, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Deverá a parte autora recolher, no prazo de cinco dias, a taxa judiciária (custas iniciais), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Caso não recolhidos os valores devidos, fica desde já determinado o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 CPC, providenciando a Serventia as anotações necessárias e remessa dos autos ao Cartório Distribuidor. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

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Processo nº 1029713-39.2025.8.26.0224

ID: 308798105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029713-39.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCELINA SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029713-39.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jocelina Soares Cardoso - Vistos. 1- Verifica-se que a empresa Zapsign não … Processo 1029713-39.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jocelina Soares Cardoso - Vistos. 1- Verifica-se que a empresa Zapsign não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal Autoridades Certificadoras - AC - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). Assim, traga a autora, igualmente no prazo de quinze dias, procuração assinada fisicamente ou por meio de certificado digital válido, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 2- No mesmo prazo, emende a inicial a fim de corrigir o endereçamento da ação, nos termos do artigo 319, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que está endereçada à unidade estadual de direito bancário. 3- No mesmo prazo, traga aos autos os contratos completos entabulado com a parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial, uma vez que este é indispensável para o ajuizamento da ação revisional, nos termos do Enunciado 9 do TJ, publicado no DJE do dia 19/06/2024, o qual diz que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." 4- Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,no prazo de quinze dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 5- Após, voltem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Em caso de juntada de procuração, deve-se utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intimem-se. - ADV: ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB 527911/SP)

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Processo nº 1029713-39.2025.8.26.0224

ID: 330978941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029713-39.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOCELINA SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029713-39.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jocelina Soares Cardoso - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da jus… Processo 1029713-39.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jocelina Soares Cardoso - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. A declaração de pobreza, emitida nos termos do art. 99, do Código de Processo Civil, "implica presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 2.610.4781/RO, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07/04/2025, DJEN 10/04/2025). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste sentido: Agravo de Instrumento. Gratuidade. Pessoa física. Declaração de pobreza. Indeferimento. Possibilidade do agravante, no caso concreto, em arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Parte autora que, segundo demonstrativos de pagamento, percebe rendimentos mensais muito superiores a três salários-mínimos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - AI 2054121-70.2025.8.26.0000; Rel. Des. Marrone Sampaio; 35ª Câm. Dir. Privado, j. 06/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Remuneração incompatível com a gratuidade de justiça - Extratos bancários e Declaração e Imposto de Renda que demonstram o recebimento de quantia mensal superior a três salários-mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP - AI 2117684-38.2025.8.26.0000; Rel. Des. Sidney Braga; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 05/06/2025) O benefício previsto no art. 98, do Código de Processo Civil, deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Alega a autora que aufere rendimentos mensais a título de pensão do INSS no valor aproximado de R$ 1.518,00, conforme extrato de pagamento do instituto acostado aos autos. Todavia, a análise do extrato bancário da parte autora, referente ao mês de junho de 2025, revela contradição relevante quanto à alegada hipossuficiência econômica. Consta no documento que, apenas no referido mês, houve o recebimento de créditos que totalizam R$ 12.330,75. Tal valor é significativamente superior à quantia informada como renda mensal, o que enfraquece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada. Ademais, observa-se no mesmo extrato diversas movimentações financeiras que não se enquadram em despesas indispensáveis à subsistência, como gastos com "bets". Esses lançamentos indicam a existência de recursos disponíveis para além do estritamente necessário para a manutenção da vida digna, afastando a alegação de insuficiência financeira. A concessão do benefício da gratuidade da justiça pressupõe a impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, o que não restou demonstrado nos autos. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a parte autora comprometer integralmente seus rendimentos com despesas ao longo do mês conforme também se infere do extrato bancário apresentado não configura, por si só, situação de insuficiência econômica apta a justificar a concessão da justiça gratuita. A análise da capacidade financeira deve considerar a renda efetivamente auferida e a natureza dos gastos realizados. Portanto, o comprometimento voluntário da receita com despesas de caráter supérfluo ou não vinculadas à subsistência não pode ser utilizado como fundamento para obtenção do benefício da gratuidade, sob pena de deturpação da finalidade legal do instituto, que visa resguardar o acesso à justiça àqueles verdadeiramente desprovidos de recursos. Diante disso, providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB 527911/SP)

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Processo nº 1029713-39.2025.8.26.0224

ID: 330979022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029713-39.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOCELINA SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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Processo 1029713-39.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jocelina Soares Cardoso - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da jus… Processo 1029713-39.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jocelina Soares Cardoso - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. A declaração de pobreza, emitida nos termos do art. 99, do Código de Processo Civil, "implica presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 2.610.4781/RO, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07/04/2025, DJEN 10/04/2025). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste sentido: Agravo de Instrumento. Gratuidade. Pessoa física. Declaração de pobreza. Indeferimento. Possibilidade do agravante, no caso concreto, em arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Parte autora que, segundo demonstrativos de pagamento, percebe rendimentos mensais muito superiores a três salários-mínimos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - AI 2054121-70.2025.8.26.0000; Rel. Des. Marrone Sampaio; 35ª Câm. Dir. Privado, j. 06/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Remuneração incompatível com a gratuidade de justiça - Extratos bancários e Declaração e Imposto de Renda que demonstram o recebimento de quantia mensal superior a três salários-mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP - AI 2117684-38.2025.8.26.0000; Rel. Des. Sidney Braga; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 05/06/2025) O benefício previsto no art. 98, do Código de Processo Civil, deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Alega a autora que aufere rendimentos mensais a título de pensão do INSS no valor aproximado de R$ 1.518,00, conforme extrato de pagamento do instituto acostado aos autos. Todavia, a análise do extrato bancário da parte autora, referente ao mês de junho de 2025, revela contradição relevante quanto à alegada hipossuficiência econômica. Consta no documento que, apenas no referido mês, houve o recebimento de créditos que totalizam R$ 12.330,75. Tal valor é significativamente superior à quantia informada como renda mensal, o que enfraquece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada. Ademais, observa-se no mesmo extrato diversas movimentações financeiras que não se enquadram em despesas indispensáveis à subsistência, como gastos com "bets". Esses lançamentos indicam a existência de recursos disponíveis para além do estritamente necessário para a manutenção da vida digna, afastando a alegação de insuficiência financeira. A concessão do benefício da gratuidade da justiça pressupõe a impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, o que não restou demonstrado nos autos. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a parte autora comprometer integralmente seus rendimentos com despesas ao longo do mês conforme também se infere do extrato bancário apresentado não configura, por si só, situação de insuficiência econômica apta a justificar a concessão da justiça gratuita. A análise da capacidade financeira deve considerar a renda efetivamente auferida e a natureza dos gastos realizados. Portanto, o comprometimento voluntário da receita com despesas de caráter supérfluo ou não vinculadas à subsistência não pode ser utilizado como fundamento para obtenção do benefício da gratuidade, sob pena de deturpação da finalidade legal do instituto, que visa resguardar o acesso à justiça àqueles verdadeiramente desprovidos de recursos. Diante disso, providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB 527911/SP)

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