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Jose Hilton Nascimento Neto x 1Xbet Brasil Intermediação De Negócios Ltda

ID: 277819825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022329-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HILTON NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

1XBET BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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HIGOR CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Higor Caldas Marques (OAB 358735/SP), Thaís Caldas Marques (OAB 385079/SP), 1xbet BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - réu-revel Processo 1022329-80.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado … ADV: Higor Caldas Marques (OAB 358735/SP), Thaís Caldas Marques (OAB 385079/SP), 1xbet BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - réu-revel Processo 1022329-80.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Hilton Nascimento Neto - Reqdo: 1xbet BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int.

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Processo nº 0800422-10.2025.8.15.9010

ID: 304451073

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800422-10.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COSTA E PAULINO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800422-10.2025.8.15.9010 COMARCA DE ORIGEM: 5ª VARA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800422-10.2025.8.15.9010 COMARCA DE ORIGEM: 5ª VARA DE PATOS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE AGRAVANTE: COSTA E PAULINO LTDA - ME ADVOGADO: RENAN LEMOS VILLELA - OAB/RS 52.572 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Preparo recursal. Ausência de recolhimento no momento da interposição. Intimação para pagamento em dobro. Descumprimento. Dilação de prazo. Deserção configurada. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto sem o recolhimento do preparo no ato de interposição (15/05/2025). Após intimação (10/06/2025) para efetuar o pagamento em dobro no prazo de 5 dias, a parte agravante deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da determinação, peticionando apenas em 17/06/2025 com pedido de dilação do prazo por mais 10 dias, sem apresentar o comprovante de recolhimento. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, após intimação específica para fazê-lo em dobro, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. O preparo constitui pressuposto de admissibilidade recursal, conforme previsão expressa do art. 1.007 do Código de Processo Civil. 4. A ausência de recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso permite ao recorrente, quando intimado, realizá-lo em dobro no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. 5. O prazo previsto no § 4º do art. 1.007 do CPC é peremptório, não admitindo prorrogação. 6. A jurisprudência consolida-se no sentido de que o não recolhimento do preparo no prazo legal implica deserção e, consequentemente, o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso não conhecido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1033193-80.2023.8.26.0002, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/01/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1059029-89.2022.8.26.0002, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2023. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COSTA E PAULINO LTDA - ME em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Patos que, nos autos da Execução Fiscal nº 0803043-14.2018.8.15.0251, indeferiu o pedido da agravante para realizar o pagamento do débito executado através de depósitos espontâneos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravante, no momento da interposição do recurso, não comprovou o recolhimento do preparo, razão pela qual foi determinada sua intimação, através de despacho publicado em 06/06/2025, para realizar o recolhimento em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Após o decurso do prazo, em 17/06/2025, a parte agravante apresentou petição requerendo a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias para cumprimento da determinação, alegando dificuldade para realizar o pagamento, que deveria ser feito exclusivamente na Caixa Econômica Federal. É o relatório. Decido. O presente recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade por ausência de requisito formal extrínseco. O preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, conforme previsão expressa do art. 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência de seu recolhimento no momento da interposição do recurso permite ao recorrente, quando intimado, realizá-lo em dobro no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. No caso em análise, a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, em 15/05/2025, tendo sido intimada em 10/06/2025 para efetuar o pagamento em 5 (cinco) dias, prazo que se encerrou sem que houvesse o cumprimento da determinação. Somente em 17/06/2025, a agravante peticionou solicitando a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias, sem apresentar o comprovante de recolhimento. Ressalte-se que o prazo previsto no § 4º do art. 1.007 do CPC é peremptório, não admitindo prorrogação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o não recolhimento do preparo no prazo legal implica deserção e, consequentemente, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO . APELANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO . PRAZO PEREMPTÓRIO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1033193-80 .2023.8.26.0002 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 10/01/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024). Apelação – Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação – Deserção configurada - Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo – Impossibilidade – Prazo peremptório – Deserção configurada – Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1059029-89.2022.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 12/05/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2023). g.n. Observa-se, portanto, que a parte agravante foi devidamente intimada para recolher o preparo no prazo legal, mas não o fez, o que impõe o reconhecimento da deserção. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada - Relatora

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Processo nº 0030698-80.2023.8.26.0002

ID: 296987789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030698-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030698-80.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - DHL Logistics Brazil Ltda. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verif… Processo 0030698-80.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - DHL Logistics Brazil Ltda. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Em audiência de instrução e julgamento, realizada nesta data, foi colhido o depoimento de uma informante do autor. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes de colisão entre o veículo do autor e o caminhão da ré, dentro da área de um posto de combustíveis, conforme se verifica em fotografais e imagens de vídeo colacionadas aos autos. O valor total do pedido corresponde a R$ 26.000,00. A ré contestou o feito, controvertendo os fatos narrados pelo autor e impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Desacolho a preliminar de carência da ação e de ausência de interesse de agir, pois se confundem com o mérito da demanda e com ele serão julgadas. Desacolho a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, vez que desnecessária a realização de prova pericial para o julgamento de mérito da demanda. Analisando o contido nos autos, de se concluir que o pedido inicial merece ser julgado improcedente. Com efeito, de um lado, o motorista do caminhão da ré foi negligente ao não adotar as cautelas necessárias antes de efetuar a manobra de conduzir o caminhão para a saída da área interna do posto de combustíveis, sem se atentar aos veículos menores que estavam à sua volta. Por outro lado, da mesma forma, também agiu com culpa o requerente, pois conduziu seu veículo por área interna do posto de combustíveis, sem se atentar aos demais veículos que ali se encontravam, colidindo acidentalmente com o caminhão da ré. Indubitável que, estivessem ambos os condutores trafegando lentamente e com a devida cautela, dentro da área do posto de combustíveis, teriam evitado a colisão. Neste sentido, o art. 28 do CTB estabelece que: "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.". Nesta esteira, de se concluir que as partes concorreram, em igual medida, para a eclosão do evento danoso, de modo que, no caso em tela, cada uma das partes deverá suportar o próprio prejuízo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Arthur Eydrian Silva De Olveira x Unimed De Ourinhos - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 296216351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166830-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR EYDRIAN SILVA DE OLVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE OURINHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO

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DESPACHO Nº 2166830-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166830-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Arthur Eydrian Silva de Olveira (Menor) - Agravado: Unimed de Ourinhos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Arthur Eydrian Silva de Olveira, menor representado pelo genitor, agrava de instrumento da r. decisão de fls. 224/230 (a.p.) que, nos autos da ação cominatória ajuizada contra Unimed de Ourinhos - Cooperativa de Trabalho Médico, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento canabidiol Health Meds 6000 + THC 0,3%, 200mg/ml prescrito ao autor. 2. Narra o agravante ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), padecendo de comportamento disruptivo, crises de agressividade e prejuízos de socialização. Que busca provimento jurisdicional para garantir tratamento de alto custo com o medicamento em questão, necessário e urgente para seu caso. Argumenta que o canabidiol possui eficácia comprovada para o quadro clínico do menor, devendo prevalecer a orientação da Súmula 102 do TJSP. Colaciona julgados em abono de sua tese. Assim, requer a antecipação da tutela recursal, e ao final, o provimento do recurso para deferir a liminar para fornecimento do medicamento Health Meds 6000 + THC 0,3%, 200mg/ml, frasco com 60ml, com prescrição de 0,5ml (20 gotas), duas vezes ao dia, no total de 12 frascos ao ano, sob pena de multa diária. 3. Recurso tempestivo e isento de preparo. 4. Constam dos autos que o autor, menor de cinco anos de idade, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), déficit de atenção, hiperatividade e ansiedade generalizada, com agravamento de seu quadro clínico mesmo após tratamento com antipsicóticos em dose elevada. Por tal razão, recebeu prescrição de tratamento com medicamento à base de canabidiol Health Meds 6000 + THC 0,3%, conforme relatório médico de fls. 22/23 (a.p). A negativa da operadora de saúde em fornecer o medicamento restou demonstrada, ao menos em sede de cognição sumária, por meio da troca de mensagens eletrônicas de fls. 30/40 (a.p.). Assim, diante do acima exposto e somado ao risco à delicada saúde do autor na demora do início do tratamento, verifico que estão preenchidos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Ressalto que esta C. Câmara reconhece o dever das operadoras de fornecer medicamento à base de canabidiol, confira-se: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista. Prescrição de medicamento a base de Canabidiol - "Bisaliv Power Full Spectrum". Incidência do CDC (Súmula 608 do STJ). Abusividade da recusa de cobertura, diante da indicação médica expressa (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Medicamento que se mostrou como última alternativa no tratamento conduzido. Recomendação que cabe aos profissionais que assistem o paciente e têm conhecimento sobre suas necessidades. Prevalência da prescrição médica. Rol da ANS cuja taxatividade é mitigada (Lei nº 14.454/22). Autorização especial concedida pela ANVISA para a importação do medicamento pelo autor, que afasta a pretendida aplicação do Tema 990 do STJ. Utilização do medicamento em ambiente domiciliar. Irrelevância. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1065785-80.2023.8.26.0002; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Plano de saúde. Prescrição de equoterapia, além dos medicamentos Canabidiol, da Macrodantina e da Pregabalina. Recusa à cobertura sob o fundamento de que excluídos contratualmente medicamentos de uso domiciliar, bem como de que ausente subsunção ao rol da ANS. Abusividade reconhecida. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Ausência de caráter experimental ou de restrição à ingestão fora do ambiente hospitalar. Rol da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei n. 14.454/22, que se aplica ao caso. Resolução n. 325/2020 da ANVISA que autoriza a importação de produtos derivados da cannabis por pessoa física, mediante prescrição de profissional. Danos morais devidos e bem arbitrados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1031450-38.2022.8.26.0562; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) Por fim, além da probabilidade do direito e do perigo de dano, a medida não possui efeitos irreversíveis, sendo que, em caso de eventual reversão da tutela, à operadora surgirá o crédito referente ao valor daquela terapêutica, i.e., a questão será resolvida de forma patrimonial, conforme dispõe o art. 302, CPC. Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar à ré que custeie o medicamento prescrito ao autor, nos termos da prescrição médica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. O prazo para cumprimento será contado da intimação desta decisão, que servirá de Ofício a ser protocolado pelo agravante junto à parte agravada. Comunique-se o DD. Juízo a quo. 5. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta. 6. Dê-se vista à Procuradoria de Justiça, para parecer (CPC, art. 932, VII). - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Luiz Henrique Milanez de Mello (OAB: 369744/SP) - Wulliam Rodolpho Fernandes de Oliveira Palma - 4º andar

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D'Ingiullo Gonçalves Advogados Associados x Picpay Instituição De Pagamento S/A

ID: 304196174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017647-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D'INGIULLO GONçALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCAS DINGIULLO GONÇALVES NEVES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 0017647-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1104391-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D'ingiullo Gonçalves Advogados Associados - Picpay Institui… Processo 0017647-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1104391-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D'ingiullo Gonçalves Advogados Associados - Picpay Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: LUCAS DINGIULLO GONÇALVES NEVES (OAB 423955/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 8037011-38.2025.8.05.0000

ID: 325681832

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037011-38.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MAGALHAES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037011-38.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037011-38.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: EDSON MAGALHAES JUNIOR Advogado(s): CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA33411-A) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento (ID 85289595), com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDSON MAGALHÃES JUNIOR, contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0404039-40.2012.8.05.0001, em trâmite na 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que determinou o sobrestamento do feito até a conclusão dos Temas 284 e 285, pelo STF (ID 454685188 dos autos principais). Alega o agravante que a decisão recorrida aplicou indevidamente efeito suspensivo aos autos de cumprimento de sentença com base em interpretação equivocada da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no RE nº 632.212, relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que versa sobre o Plano Econômico Collor II. Segundo o agravante, o feito de origem trata exclusivamente dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, objeto do RE nº 626.307, sob relatoria da Ministra Carmen Lúcia, na qual inexistiria qualquer determinação de sobrestamento dos feitos. Em suas palavras, o agravante afirma que: "A decisão vergastada está completamente equivocada [...], aplicando de forma tortuosa decisão do Superior Tribunal de Justiça que, além de não guardar relação com o objeto dos autos, nada fala sobre efetiva suspensão da tramitação dos feitos nas instâncias inferiores." Sustenta ainda que a decisão agravada viola entendimento firmado pelo próprio STF e a cláusula oitava do acordo homologado, o qual não impõe qualquer sobrestamento automático aos processos individuais cujas sentenças tenham transitado em julgado, como é o caso dos autos originários. Segundo a petição recursal, a decisão impugnada se baseia equivocadamente em pronunciamento do Ministro Gilmar Mendes sobre plano econômico diverso (Plano Collor II), sendo inaplicável ao presente caso. Para reforçar sua pretensão, o agravante aduz que o sobrestamento deferido no RE 632.212 foi posteriormente reconsiderado, limitando-se ao Plano Collor II, não se aplicando aos feitos sobre o Plano Verão. Ainda, a Ministra Carmen Lúcia, no RE 626.307, indeferiu expressamente o sobrestamento pretendido pelas instituições financeiras. Acrescenta que eventual paralisação do processo implica grave prejuízo de ordem processual e econômica, tendo em vista que o título executivo judicial transitou em julgado há mais de dez anos, sendo o cumprimento de sentença individual legítimo e regular. Por fim, requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja cassada a decisão de sobrestamento; a concessão do efeito suspensivo, para o fim de determinar a imediata retomada da marcha processual no cumprimento de sentença, assegurando-se a tramitação regular da demanda. Constatou-se que não houve comprovação do preparo no momento da interposição do agravo. Em razão da omissão, foi proferido despacho (ID 85328148), no qual se determinou a intimação do agravante, por meio de seu advogado, para proceder ao recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015. Em atendimento à intimação, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento correspondem ao recolhimento do preparo na forma simples (Ids 85428995 e 85430322). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON MAGALHÃES JUNIOR contra decisão interlocutória proferida no processo n.º 0404039-40.2012.8.05.0001, oriundo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA. Ocorre que, previamente à análise de mérito do recurso interposto, é estritamente necessário que as formalidades legais tenham sido cumpridas, dentre elas o recolhimento das custas recursais, nos termos da legislação processual em vigor. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, c/c art. 154 do Regimento Interno do TJBA, é imperativo que, em caso de ausência do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, seja o recorrente intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Art. 154 - Verificada pelo Relator a ausência de adiantamento do valor das despesas processuais, o autor ou o recorrente será intimado para realizá-lo, nos termos do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, ou inadmissibilidade do recurso, em razão da deserção. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016) No presente feito, por meio do despacho de ID 85328148, o agravante foi expressamente intimado para sanar a irregularidade com o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preconiza a legislação. Todavia, procedeu apenas ao pagamento dos valores na forma simples, conforme se verifica nos IDs 85428995 e 85430322, descumprindo a ordem judicial. Não houve, ademais, qualquer justificativa plausível para a inércia ou requerimento fundamentado de prorrogação de prazo, o que revela a ausência de justo motivo e a natureza peremptória do prazo recursal. Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Egrégia Corte: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO POR SE ENCONTRAR MANIFESTAMENTE DESERTA. REGRAMENTO DO ARTIGO 511 CAPUT DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- Compulsando os autos, vislumbra-se que a negativa de seguimento do apelo se deu por flagrante deserção, nos termos dos artigos 511, caput do Código de Processo Civil. 2. o agravante comprovou o recolhimento do recurso junto ao agravo regimental, doc. 195/197, cujo pagamento deu-se em 13/11/2013 e o apelo foi interposto em 07/01/2013, corroborando em definitivo a deserção declarada. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-BA - AGR: 03146296820128050001, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2014) E da jurisprudência de outros tribunais: APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. APELANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. PRAZO PEREMPTÓRIO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1033193-80.2023.8.26.0002, Relator: César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/01/2024) (Grifos nossos) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE A DESERÇÃO. PARTE INTIMADA PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS EM DOBRO NO PRAZO DE CINCO DIAS. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A REQUERER A DILAÇÃO DO PRAZO SEM JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - Agravo Interno 0042722-88.2024.8.16.0001, Relator: Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2025) (Grifos nossos). Assim, evidenciada a ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, como ordenado, impõe-se o reconhecimento da deserção do presente agravo de instrumento. À vista do exposto, com fundamento nos arts. 1.007, §§ 4º e 5º, e 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, por ser deserto. Advirto que, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido por unanimidade poderá ensejar multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 98, § 4º do CPC, o benefício da gratuidade da justiça não isenta o beneficiário do pagamento dessa multa, cujo recolhimento constitui requisito de admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, nos termos do art. 1.021, § 5º do CPC. Por fim, a fim de prevenir a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, declaro desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Alerto, ainda, que eventual embargo com finalidade de rediscutir matéria já decidida, de simples prequestionamento ou de evidente caráter procrastinatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, independente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Dá-se efeito de mandado/ofício a esta decisão. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD5)

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Samuel Lourenço De Moraes x Hb Saúde S/A

ID: 276775405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060405-03.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LOURENçO DE MORAES

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADV: Matheus José Theodoro (OAB 168303/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 1060405-03.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samuel Lourenço de Moraes - Reqdo: HB SAÚDE S/… ADV: Matheus José Theodoro (OAB 168303/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 1060405-03.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samuel Lourenço de Moraes - Reqdo: HB SAÚDE S/A - Vistos. RELATÓRIO SAMUEL LOURENÇO DE MORAES, menor impúbere representado por sua genitora Mirella Lourenço Cotrin de Moraes propôs a presente "Ação Declaratória c/c Prestação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Evidência" em face de HB SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é portador de atraso de desenvolvimento neuropsicomotor com agitação e agressividade (CID H 90), e, em razão da progressão da doença, seu médico prescreveu o uso da medicação CBD Oli Full Spectrum 6.000mg Terramed. Contudo, ao solicitar a autorização do tratamento ao plano de saúde réu, sua cobertura foi negada. Assim, requer a concessão da tutela de urgência e evidencia, a fim de garantir o fornecimento do medicamento, bem como pugna pela procedência da ação, confirmando os efeitos da tutela. No mais, requer a concessão da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 47/51). Justiça gratuita e tutela de urgência concedidas (fls. 47/51). Devidamente citada (fl. 58), a parte ré contestou (fls. 64/80). Preliminarmente, apontou a necessidade de regularização na representação do procurador da parte autora, e impugnou o valor da causa. No mérito, em síntese, alegou que o contrato firmado entre as partes não possui cobertura de medicamentos importados e de uso domiciliar, e como o fármaco não se enquadra no rol de tratamentos da Lei 9.656/98, não há cobertura contratual. Ressaltou ainda que tal medicamento não possui registro na ANVISA, bem como carece de comprovação de eficácia científica, inexistindo obrigação da parte ré em autorizar a cobertura do tratamento. Requer o acolhimento das preliminares aventadas, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 81/112). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 113), a parte ré requereu o envio do caso ao NATJUS e a produção de perícia técnica (fls. 137/141). Réplica (fls. 119/133). Intimado o Ministério Público (fl. 150), manifestou desinteresse na produção de provas (fls. 151/152). A parte ré interpôs agravo de instrumento (fls. 164/220), no qual não foi provido. Foi acostado nos autos, às fls. 318/324, relatório do NATJUS desfavorável ao pedido de cobertura, por falta de evidências científicas sólidas e de urgência. Intimado o Ministério Público (fls. 351/352), opina pela improcedência do pedido (fls. 399/411). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em proêmio observo que o valor da causa estabelecido na inicial não pode ser considerado abusivo (R$ 10.788,00) e teve como base preços encontrados para o medicamento. Ainda que existam lugares em que o valor é mais baixo, não houve abuso na utilização do referido valor ou na fixação do valor da causa, que deve ser mantida. As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produçãodeprovas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produçãodeoutras provas. A ação deve ser julgada procedente. O CódigodeDefesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das RelaçõesdeConsumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismodeproteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relaçõesdeconsumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do CódigodeDefesa do Consumidor, aquela espéciedecontrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalvadeque existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relaçõesdeconsumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para umplanosecundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denominadedirigismo contratual. Observado o mercadodeconsumo relativo aos planosdeassistência médico-hospitalar, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produtodemassa, perfeitamente enquadrado nas hipótesesdeproteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratosdeadesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Nesse campo, ditado por normasdeordem públicas, acham-se privadasdevalidade cláusulas contratuais que dificultem a fruição da assistência médica e hospitalar pelo consumidor. Nesse sentido a súmula 608 doSTJ: "Aplica-se o CódigodeDefesa do Consumidor aos contratosdeplanodesaúde, salvo os administrados por entidadesdeautogestão. A existência do vínculo contratual e o cumprimento por parte do autordesuas obrigações contratuais é matéria incontroversa do feito. Desta forma, a vexata questio diz respeito à existência ou nãodeobrigação por parte da operadoradeplanosdesaúdeem custear o referido medicamento domiciliar à base de canabidiol (CDB OIL FULL SPECTRUM 6.000 MG). O formulário de fls. 25/28, preenchido pela Dra. Priscila R. Camacho VAroni, neurologista infantil, aponta se tratar de paciente com "atraso desenvolvimento neuropsicomotor com agitação e agressividade" (CID H.90), bem como que já fez uso do medicamento "risperidona", sem melhora. Note-se, aliás, que o parecer do NATJUS desconsiderou esse uso anterior do "risperidona" no tratamento do menor, apontando-o como o medicamento mais adequado para o caso do autor, sendo desfavorável ao uso do óleo de canabidiol por carência de evidencias cientificas sólidas (fl. 320). Ora, a própria médica do autor apontou que o "risperidona" não teve os efeitos desejados no tratamento individual do autor. Diante dessas considerações do médico responsável pelo tratamento do autor, considero como abusiva a negativa de cobertura, sendo importante lembrar que Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Trata-se de atribuição exclusiva do médico escolher e determinar qual o procedimento mais adequado para o caso, não podendo a operadora imiscuir-se nessa escolha, indicando remédio que já se demonstrou ineficaz ao tratamento, ressaltando-se que se trata de moléstia coberta pelo plano. A referida conclusão é tirada a partir de uma interpretação do contrato com o espeque no princípio da boa fé objetiva, que norteia toda relação obrigacional, notadamente as de consumo (art. 4º, III, da Lei nº 8.078/90). De fato, mercê do aludido princípio, exige-se do contraente um padrão ético de conduta. Deve agir com lealdade, levando em consideração a outra parte, não frustrando a sua legítima expectativa (cf. FERNANDO NORONHA, O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais, Saraiva, 1994, pág. 136). Em realidade, ao contratar, o usuário, premido pela carência do sistema público de saúde, tem em mira garantir um adequado tratamento de saúde para o futuro. Aceita pagar mensalmente uma quantia à empresa, mesmo sem registrar enfermidade e, portanto, necessitar de assistência -, esperando receber, em contrapartida, cobertura quando adoecer. Essa necessidade de prevenção em face de uma complicação de saúde futura é, inclusive, a idéia que os fornecedores procuram passar, a fim de convencer os consumidores a contratar. Diante disso, as hipóteses de exclusão, a par de excepcionais, tem de ser claramente informadas, porquanto existe uma legítima confiança do consumidor de que o outro contraente arcará com as despesas necessárias ao seu restabelecimento. Tenha-se em mente que o sistema imposto pelo Código do Consumidor marcado por leis imperativas visa proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual (CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pag. 574). Bem por isso é as cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor devem permitir sua imediata e fácil compreensão (art. 51, parágrafo, 4º, CDC). E mais: em se tratando de relação contratual sujeita à Lei nº 8.078/90, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47, do referido diploma, como forma de proteção à sua confiança, valor este que se encontra na base deste diploma. Cuida-se de regra a ser aplicada a todas as cláusulas da avença, tanto as ambíguas, quanto as claras (cf. CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pág. 400). Na realidade, conforme afirma NELSON NERY JÚNIOR, o referido mandamento quer significar que não apenas as cláusulas ambíguas dos contratos de adesão se interpretam em favor do aderente, contra o estipulador, mas o contrato de consumo como um todo, seja 'contrato de comum acordo' (contrat de gré à gré), seja de adesão será interpretado de modo mais favorável ao consumidor (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 7ª edição, pag. 480). Ora, havendo prescrição médica idônea não cabe ao plano de saúde questionar sua eficácia ou necessidade para o tratamento da moléstia, tampouco se negar a fornecer o medicamento. Sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, não é ela absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos parágrafos 7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Com efeito, E, nestas condições, inaplicável a limitação do rol de procedimentos da ANS. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde (Ap. Cív. nº 1007548-59.2018.8.26.0477; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 29/11/2023) Outrossim, conforme entendimento do E. TJSP Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). Não se nega, também, a existência da Tese Firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça de nº 990, em que restou estabelecido que As Operadoras de Plano de Saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Todavia, no caso concreto, não se trata de hipótese em que devem ser aplicados os entendimentos fixados neste Julgamento. Respeitadas as suas particularidades, vale destacar o posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Privado por ocasião do julgamento de situações análogas ao caso concreto, em que se debatia o fornecimento de Medicamentos à Base de Cannabidiol: PLANO DE SAÚDE Segurado diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista Tratamentos anteriores que não surtiram efeito Indicação médica para ÓLEO DE CANNABIDIOL FULL SPECTRUM BIOLOGICS Negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento Ilicitude Cobertura devida Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes Observância do princípio da boa-fé contratual Necessidade de resguardar o direito à vida Uso domiciliar que não inibe o fornecimento, pois o medicamento deve ser importado por entidade hospitalar, entidade governamental, ou Operadoras de planos de saúde Aplicação da Resolução 335, da ANS Autorização da ANVISA para importação do fármaco que tem lastro na sua Resolução RDC, nº 17/2015 (art. 2º, §§1º e 2º), afastando-se, assim, violação do Tema 990, do STJ Aplicação da Súmula 102, desse Tribunal de Justiça, assim como da lei 14.454/2022 Rol da ANS que tem natureza exemplificativa Precedentes do Colegiado envolvendo o mesmo medicamento Decisão mantida Agravo desprovido (Ag. de Instr. nº 2103428-61.2023.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 17/07/2023). No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado justificado, diante da suficiência da prova documental. No mérito, inconformismo com a condenação ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Abusiva a negativa de cobertura, diante de prescrição por profissional habilitado, autorização excepcional de importação pela ANVISA e respaldo nas RDCs nº 335/2020 e 660/2022. Aplicação do §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e da Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura nessas hipóteses. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de retificação do valor da causa para R$ 141.600,00 e de majoração dos honorários advocatícios. Pedido de alteração do valor da causa anteriormente rejeitado por decisão não impugnada. Preclusão configurada. Honorários fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ ao caso concreto. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes a que se NEGA PROVIMENTO (TJSP; Apelação Cível 1002881-86.2023.8.26.0337; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em menor de idade. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a negativa de cobertura do medicamento prescrito é abusiva; (ii) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a função social do contrato. III.Razões de Decidir3. A jurisprudência admite exceções ao rol taxativo da ANS, especialmente quando o medicamento possui autorização excepcional da ANVISA e não há substituto terapêutico. 4. A prescrição médica deve prevalecer, sendo abusiva a negativa de cobertura de medicamento essencial à saúde do beneficiário. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito é abusiva quando há autorização excepcional da ANVISA. 2. A prescrição médica deve prevalecer sobre cláusulas restritivas do plano de saúde. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 14, 51, IV e § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.900.043/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1065785-80.2023.8.26.0002, Rel. Alexandre Marcondes, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1031450-38.2022.8.26.0562, Rel. Claudio Godoy, j. 15/02/2024 (TJSP; Apelação Cível 1054688-96.2023.8.26.0224; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em arcar com os custos referentes ao medicamento mencionado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Por consequência, mantenho a tutela de urgência anteriormente concedida, bem como a multa diária nela estabelecida. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte autora, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I. São José do Rio Preto, 07 de maio de 2025.

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