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Elizabete Teixeira De Souza x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 302012878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033918-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033918-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033918-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elizabete Teixeira de Souza - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR ELIZABETE TEIXEIRA DE SOUZA CONTRA BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, COM A FINALIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 546603179. ALEGA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ULTRAPASSOU O LIMITE PREVISTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CET DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSOU O LIMITE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 623/2012 DO INSS, LIMITA A TAXA DE JUROS A 2,14% AO MÊS, MAS NÃO SE APLICA AO CET, QUE INCLUI TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS.4. O CONTRATO RESPEITOU O LIMITE DE 2,14% AO MÊS PARA A TAXA DE JUROS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I;LEI 10.820/03, ART. 6º, §1º, INCISO V;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 13, II;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 623/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001596-77.2024.8.26.0481, REL. DES. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 01/04/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023495-56.2024.8.26.0506, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011624-73.2024.8.26.0071, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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P. M. De R. P. x R. K. Dos S. G.

ID: 300591400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036687-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

R. K. DOS S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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MARCELO SILVA BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036687-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036687-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: R. K. dos S. G. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, VISANDO À MATRÍCULA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, COM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A DESTINAÇÃO DAS MULTAS DIÁRIAS APLICADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE REVERTIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA DIÁRIA É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A MULTA TEM NATUREZA COERCITIVA E DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE QUE AS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.TESE DE JULGAMENTO:MULTA DIÁRIA APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO É CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 475; ECA, ARTS. 213, § 2º, E 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1299694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015747-70.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Géssica Gomes dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Geny Da Silva De Jesus x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 294803698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063265-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENY DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSELMA DE CASSIA COLOSIO

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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Processo 1063265-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Geny da Silva de Jesus - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o … Processo 1063265-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Geny da Silva de Jesus - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. Essa verba, todavia, somente será exigível se o polo passivo comprovar, no prazo de cinco anos, que a parte autora perdeu a condição legal de necessitada. Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: JOSELMA DE CASSIA COLOSIO (OAB 124310/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP)

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Paulo César Barbosa x Condomínio Residencial Portal Dos Pinheiros

ID: 328316118

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2176941-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DOS PINHEIROS

Despacho

Advogados:

WELLINGTON WILLIAM ALVES

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DESPACHO Nº 2176941-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2176941-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Ribeirão Preto - Autor: Paulo César Barbosa - Réu: Condomínio Residencial Portal dos Pinheiros - Vistos. Fls. 1224/1226: Indefiro o pedido de reconsideração. A decisão de fls. 1215/1221 já analisou, de forma fundamentada, a ausência dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência em ação rescisória, especialmente no que tange à inexistência de probabilidade do direito alegado e à ausência de risco concreto de dano irreparável. As alegações ora reiteradas, como o bloqueio de valores no cumprimento de sentença nº 0004025-56.2024.8.26.0506 e o risco de levantamento, não configuram fato novo e tampouco demonstram iminente expropriação ou prejuízo irreversível, tratando-se de cenário já considerado quando da análise anterior, ainda que tenha constado "sobretudo quando não há prova concreta de iminente expropriação de bens", pois, de fato, há valor bloqueado/penhorado, cujo levantamento está prestes a ocorrer, contudo, constou também que não se verifica "lesão irreversível à esfera patrimonial do autor", e, de fato, não há, uma vez que a eficácia de eventual provimento final à ação proposta estará integralmente preservada, pois o autor terá assegurado o direito de reaver do Condomínio o valor recebido. Da mesma forma, a menção à suposta inexistência do débito indicado na perícia não altera a conclusão quanto à higidez do título executivo constituído, nem supre a ausência de prova inequívoca capaz de justificar medida excepcional. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência reclama a configuração de ambos os requisitos legais, de modo que, apenas a título de argumentação, estivesse configurado o perigo da demora pelo iminente levantamento de parte do valor do débito pelo exequente,, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado. Assim, ausente qualquer elemento novo juridicamente relevante, não vislumbro fundamento suficiente para reconsideração da decisão. Anote-se a oposição ao julgamento virtual. No mais, recolhidas as custas iniciais e efetuado o depósito a que alude o artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil, cite-se a parte contrária para oferta de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Fl. 1255: Ciente. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. (ATO ORDINATÓRIO): Fica o(a) autor(a) intimado a providenciar o recolhimento das despesas postais para a citação do réu, no prazo de 05 (cinco) dias. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ sob o Código 120-1. (Modalidade AR Digital) - Advs: Wellington William Alves (OAB: 348966/SP) - 5º andar

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Processo nº 1505100-56.2024.8.26.0506

ID: 328473020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505100-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. F. F.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VIRGÍNIO DE ARAÚJO

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Processo 1505100-56.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.C.F.F. - Quanto à concessão dos benefícios da gratuidade ao réu, ausente n… Processo 1505100-56.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.C.F.F. - Quanto à concessão dos benefícios da gratuidade ao réu, ausente nos autos a comprovação de sua condição econômica e considerando que o réu é assistido por advogado particular, deverá este comprovar a alegada condição de hipossuficiência, apresentando prova documental, como demonstrativos de pagamento, extratos bancários e de cartão de crédito, sob pena de indeferimento. Resposta à acusação apresentada (fls. 121/123). Indefiro o pedido de diligências junto ao posto de combustível onde supostamente ocorreram as agressões ("para que se informe e identifique o frentista que ali trabalhava no dia dos fatos e ainda se houve algum tipo de gravação pelas câmeras de segurança do local"), pois não suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da prova que se pretende produzir ou o que se pretende comprovar (limitando-se a d. Defesa a mencionar, genericamente, que "tal diligência se mostra primordial para esclarecimentos dos fatos"), especialmente considerando os demais elementos probatórios que constam dos autos, notadamente o laudo pericial do IML (fls. 45/46) e as fotos (fls. 22/29), sem prejuízo de que a própria defesa diligencie nesse sentido e junte aos autos as provas que entender necessárias à ampla defesa do réu, o que fica desde já deferido. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 30 de junho de 2026, às 16 horas, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: JOÃO PAULO VIRGÍNIO DE ARAÚJO (OAB 376706/SP)

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Vanessa Francieli Vital Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 313403637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029024-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FRANCIELI VITAL SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ FELIPE CONDE

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CAMILLA DE SOUZA COUTINHO

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Processo 1029024-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Francieli Vital Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BEN… Processo 1029024-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Francieli Vital Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Fls. 676/677: a manifestação de fls. 674/675 é tempestiva, considerando o prazo fixado às fls. 513. No arbitramento dos honorários periciais, devem ser considerados o valor da causa, a capacidade econômica das partes, a natureza, a complexidade, as dificuldades na realização dos trabalhos, a capacidade e o conhecimento do profissional, o tempo despendido e o salário do mercado de trabalho local. O professor Nelson Nery Júnior assinala que: Em sede de arbitramento de salários periciais dos auxiliares nomeados, o magistrado não deve permitir que a remuneração resulte unicamente da estimativa do próprio interessado, pois só a ele compete estimar o valor da diligência ordenada, mas devem ser observados os parâmetros legais relacionados ao zelo profissional, lugar da prestação do serviço, tempo exigido para sua execução e importância da causa. [cf. NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. ver. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 805] Cumpre destacar, ainda, a complexidade das teses levantadas pelas partes no transcorrer da lide e o elevado número de documentos a serem analisados pelo expert para elaboração de seu laudo pericial. Nesse diapasão, vejamos o seguinte precedente extraído da Jurisprudência do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, ora extinto: Se é exato, de um lado, que na fixação dos honorários do perito não está o juiz adstrito às tabelas classistas, indicativas de valores altos e muitas vezes incompatíveis com trabalhos menos complexos, não se pode aceitar, de outro, parâmetros alternativos nem sempre justos que só colaboram para o aviltamento da remuneração do profissional, havendo sempre de prevalecer o prudente arbítrio judicial que na fixação desses honorários deve atentar não só para a natureza e complexidade da perícia, como o tempo exigido para a prestação do serviço. (AI 509.703, 7ª Câm. do extinto 2º TAC, Rel. Juiz S. OSCAR FELTRIN, j. 18.11.97) No presente caso, o processo já é relativamente extenso (quase 700 páginas até o momento) e a questão a ser analisada não é tão simples; além disso, a questão demanda formação bastante específica, a justificar uma justa remuneração ao douto perito. Sopesadas tais questões, fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na esteira do já decidido às fls. 513, a ré UNIMED deverá providenciar o depósito do valor em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CAMILLA DE SOUZA COUTINHO (OAB 516709/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Daiane Silva De Oliveira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 318716149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002284-21.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002284-21.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002284-21.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: Daiane Silva de Oliveira - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR DAIANE SILVA DE OLIVEIRA CONTRA O BANCO C6 CONSIGNADO S/A. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A JUSTIFICAR A REVISÃO DA TAXA DE JUROS PARA O VALOR MÉDIO DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE 2,14% AO MÊS NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ DENTRO DO LIMITE PERMITIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AINDA, NÃO HÁ PROVA DE INOBSERVÂNCIA PRÁTICA DA TAXA DE JUROS PACTUADA. 4. NO CASO, NÃO SE APLICA A TAXA MÉDIA DO MERCADO À LUZ DA SÚMULA 530 DO STJ, POIS O CONTRATO FOI APRESENTADO COM CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO À TAXA DE JUROS, PACTUADA DENTRO DOS LIMITES NORMATIVOS, SEM PROVA DA ABUSIVIDADE MANIFESTA.5. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 332, I E III; ART. 1.010, II E III.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13, II; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 125/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023495-56.2024.8.26.0506, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011624-73.2024.8.26.0071, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lillian Boaventura Alves Barbosa (OAB: 198653/MG) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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J. E. O. x D. De E. Do E. Da R. De R. P. e outros

ID: 300489752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1509077-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DE E. DO E. DA R. DE R. P. E. DE S. P. M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509077-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509077-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: D. de E. do E. da R. de R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo-se a r. Sentença.V.U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA EM ESCOLA. IRMÃOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL A CRIANÇA NA MESMA INSTITUIÇÃO EM QUE SEU IRMÃO ESTÁ MATRICULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE A R. SENTENÇA DEVE OU NÃO SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIMENTO DE REMESSA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, INCLUINDO A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. 5. O ART. 53, V, DO ECA ASSEGURA O DIREITO DE IRMÃOS FREQUENTAREM A MESMA ESCOLA, VISANDO A FACILITAR A LOGÍSTICA FAMILIAR E GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA É GARANTIDO PELO ECA, VISANDO A FACILITAR A LOGÍSTICA FAMILIAR E O ACESSO À EDUCAÇÃO. 2. A MULTA PROCESSUAL DEVE SER LIMITADA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, ART. 208, I, §1º, ART. 211, § 2º, ART. 227, CAPUT; ECA, ART. 53, V, ART. 54, I; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, I, ART. 10, VI, E ART. 11, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002069-56.2024.8.26.0451, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004520-06.2020.8.26.0577; REL: DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO; CÂMARA ESPECIAL; J. 29/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Angelica Silva de Moraes Paula - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Sirlene Aparecida Fernandes Camara x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294803571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064332-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA FERNANDES CAMARA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1064332-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sirlene Aparecida Fernandes Camara - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o expos… Processo 1064332-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sirlene Aparecida Fernandes Camara - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a parte autora com o pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI (OAB 489942/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1018548-56.2024.8.26.0506

ID: 277869196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018548-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LENZI RADEL

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ADV: Guilherme Lenzi Radel (OAB 369484/SP) Processo 1018548-56.2024.8.26.0506 - Monitória - Reqte: Ribeirão Comercio de Lubrificantes Ltda - Vistos. Embora o aviso de recebimento da carta de citação … ADV: Guilherme Lenzi Radel (OAB 369484/SP) Processo 1018548-56.2024.8.26.0506 - Monitória - Reqte: Ribeirão Comercio de Lubrificantes Ltda - Vistos. Embora o aviso de recebimento da carta de citação não tenha sido assinado pela representante legal da requerida, foi entregue em seu endereço e recebido por pessoa que possui o mesmo sobrenome, o qual não é comum. A pessoa recebedora, por outro lado, não se recusou a receber a citação, o que permite concluir-se, pela teoria da aparência, que tinha autorização da ré para receber a carta de citação. Nesse contexto, não pode se sobrepor o formalismo à lógica do razoável. A conferir precedentes em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e demais encargos - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo executado afastando a arguição de nulidade do título por mácula na citação e pela ausência de cientificação das sublocatárias - Carta citatória recebida no endereço do devedor por pessoa de mesmo sobrenome - Citação válida e regular - Empresas sublocatárias que têm como sócios o próprio réu e seus familiares - Situação que revela que as sublocatárias tinham conhecimento acerca da existência da demanda - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento n. 2131191-13.2018.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Cesar Luiz de Almeida, j. em 27/08/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré- executividade. Citação de pessoa física por via postal. Carta entregue no endereço declinado pela própria citanda fiadora no contrato de locação. Recebimento por pessoa de mesmo sobrenome, sem qualquer oposição ou observação. Presunção de ciência. Citação válida. Precedentes. Decisão reformada. 1. A validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma, em linha heterodoxa. 2. No caso concreto, observe-se que a carta foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome da citanda, e "Prior" não é um nome comum, presumindo-se então se tratar de familiar. Além disso, a receptora da carta não se opôs nem fez qualquer observação no aviso de recebimento, sendo certo também que a citação ocorreu no endereço declinado pela própria citanda no contrato de locação, na qualidade de fiadora. 3. Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 2151534- 98.2016.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Artur Marques, j. em 07/11/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou impugnação oposta em fase de cumprimento de sentença. Agravante citado em seu endereço, com recebimento da carta por seu filho, maior de idade. Validade dos atos processuais. Valores constritos. Ausência de comprovação de impenhorabilidade. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 2282041-45.2019.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado - Comarca de Ribeirão Preto/SP)" Certifique a UPJ III o decurso do prazo sem apresentação de embargos à ação monitória e retornem-me os autos conclusos para sentença. P.I.C.

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