Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036008-56.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1036008-56.2024.8.26.0506"

Processo nº 5005488-76.2025.4.03.6102

ID: 307178200

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005488-76.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO MELLO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005488-76.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: GERALDO APARECIDO MELLO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986 REU: MUNIC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005488-76.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: GERALDO APARECIDO MELLO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986 REU: MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação da tutela movida pela parte autora em face da União (AGU), do Estado de São Paulo e do Município de Brodowski/SP, na qual se alega que padece de doença denominada adenocarcinoma de próstata e lhe foi prescrito a realização de exame PET DOTA e o tratamento com o medicamento Lutécio-177, o qual teria registro na ANVISA, porém, não teria sido incorporado ao SUS. Aduz que não tem condições financeiras para adquiri-lo, sendo essencial para sua sobrevivência. Invoca o direito à saúde o dever do Estado de fornecimento do medicamento. Pede a concessão da liminar e a procedência da ação para que os réus sejam obrigados a fornecê-lo na quantidade e pelo tempo de que dele necessitar, conforme prescrição médica. Apresentou documentos. A ação foi proposta perante a Justiça Estadual, a qual declinou da competência. Os autos foram redistribuídos e foi determinada a juntada de parecer NATJUS e informações da Divisão Regional de Saúde e Hospital das Clínicas da USP/RP, as quais vieram aos autos. O autor apresentou declaração na qual informa não estar obrigado a declarar rendas. O Estado de São Paulo apresentou contestação na qual aduz a impossibilidade de concessão da liminar e ausência dos demais requisitos, pugnando pela improcedência. O autor reiterou o pedido de liminar. Tornaram os autos conclusos. Fundamento e decido. Tendo em vista que as informações nos autos já são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos nesta fase, passo a analisar o pedido de antecipação da tutela. Presentes os requisitos para a tutela de urgência. A saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no artigo 196 e seguintes da CF/88: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. §1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (...)." O C. STF, ao apreciar o Tema 6 de repercussão geral, em 26/09/2024, editou duas súmulas vinculantes e especificou seus enunciados da seguinte forma: “Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).” Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” Observo, ainda, que o C. STJ fixou anteriormente os critérios para análise e concessão de medicamentos pelo Poder Público no âmbito do SUS, por meio do precedente em recursos repetitivos no RESP 1.657.156, TEMA 106, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, assim ementado: “(Tema 106) Tema Direito à saúde. Medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Fornecimento pelo Poder Público. Obrigatoriedade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos. Tema 106. Tese Firmada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento.” No caso dos autos, a parte autora tem 44 anos de idade e padece de doença denominada neoplasia maligna de próstata e lhe foi prescrito a realização de exame PET DOTA e o tratamento com o medicamento Lutécio-177, o qual teria registro na ANVISA, porém, não teria sido incorporado ao SUS. Sustenta que o tratamento é essencial para evitar a progressão da doença e garantir um mínimo de sobrevida ou a cura, não tendo condições de adquiri-lo. O parecer NATJUS 348438, de 17/06/2025, informou que o medicamento tem registro na ANVISA, que a posologia pretendida é adequada (7.4 GBq (200 mCi) 1x a cada 6 semanas por 4 ciclos), porém, não haveria análise de incorporação ao SUS pela CONITEC até o momento. Informa, ainda, que no SUS a opção seria quimioterapia com docetaxel ou cetoconazol, ao passo que na saúde suplementar, VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU) seria uma das opções, devendo a administração ser feita em centro de infusão especializado em medicina nuclear. O preço de fábrica e de venda ao governo seria de R$ 111.373,62. Quanto à eficácia, o parecer NATJUS informou: “Tecnologia: VIPIVOTIDA TETRAXETANA (177 LU) Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O câncer de próstata é uma das neoplasias mais comuns entre os homens, apresentando diferentes estágios de progressão e resposta ao tratamento. A forma mais agressiva desse câncer é conhecida como câncer de próstata resistente à castração (CPRC), que ocorre quando a doença avança mesmo na presença de níveis muito baixos de testosterona, geralmente resultantes de terapias de privação hormonal. Essa condição representa um desafio significativo para a oncologia clinica, exigindo estratégias terapêuticas inovadoras e individualizadas, dentre elas o VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU). O VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU) é um radiofarmaco capaz de entregar particulas de radiação para as células que expressam PSMA (antígeno prostático específico da membrana - uma proteina transmembrana que é altamente expressa nas células do câncer de próstata) Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: O estudo VISION avaliou VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU) em pacientes que tinham câncer de próstata metastático resistente à castração previamente tratados com pelo menos um inibidor da via do receptor de andrógeno e um ou dois regimes de taxano e tinham o exame de imagem PET PSMA positivo. Os pacientes foram aleatoriamente designados em uma proporção de 2:1 para receber VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU) na dose de7,4 GBq a cada 6 semanas por quatro a seis ciclos contra tratamento padrão (excluindo quimioterapia, imunoterapia, rádio-223). O VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU) prolongou significativamente, em comparação com o tratamento padrão, tanto a sobrevida livre de progressão baseada em imagem (mediana, 8,7 vs. 3,4 meses; quanto a sobrevida global (mediana, 15,3 vs. 11,3 meses). Todos os principais desfechos secundários favoreceram significativamente VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU)”. Por fim, o parecer em questão concluiu de forma não favorável à concessão com os seguintes argumentos: “Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o cancer de prostata metastatico resistente a castração CONSIDERANDO o ganho em sobrevida livre de progressão e sobrevida global de VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU) contra terapia padrão. CONSIDERANDO que é essencial à elegibilidade ao tratamento a presença de PET-CT PSMA positivo, não identificado nos anexos. CONSIDERANDO que tal tecnologia não foi avaliada pela CONITEC. CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação pleiteada em regime de urgência, sendo imprescindível que a parte autora junte documentos médicos atualizados, a fim de possibilitar uma melhor avaliação do caso em tela. Solicita-se, portanto, que os exames sejam anexados para análise adequada deste parecer.” Além disso, foram fornecidas pelo HC/USP, local onde o autor vem realizando o tratamento, as seguintes informações nos autos: “Em atenção ao Ofício nº 38/2025-pca-I de 16/05/2025, informamos que o paciente GERALDO APARECIDO MELLO DA ROCHA, de 44 anos, é portador de neoplasia maligna de próstata. Foi diagnosticado em 2021, em estádio cT4 cN1 cM1 - EC IV (com metástaes para ossos e linfonodos). Foi submetido inicialmente a bloqueio hormonal com análogo de hormônio liberador de luteotropina (LHRH) e a tratamento com protocolo CHAARTED, baseado em Docetaxel a cada 21 dias por 6 ciclos (17/02/2021 a 11/06/2021). Mantido bloqueio hormonal contínuo desde então. Em 01/2023 apresentou progressão clínica e bioquímica da doença, sendo iniciado Abiraterona 1000mg/dia e Prednisona 5mg 12/12h. Em 11/2023, após nova progressão, foi realizado novos ciclos de tratamento com Docetaxel a cada 21 dias, por 8 ciclos (17/11/2023 a 15/05/2024). Tinha proposta inicial de 10 ciclos, mas interrompeu tratamento devido à necessidade de cirurgia para descompressão medular em 06/2024. Em 12/2024 apresentou nova progressão bioquímica e radiológica, sendo iniciado Cabazitaxel a cada 21 dias. Tratamento foi realizado por 3 ciclos e interrompido por progressão à castração, refratário a Abiraterona, Docetaxel e Cabazitaxel. No momento sem novas linhas de tratamento com ganho de sobrevida global disponíveis pelo SUS. Paciente procurou atendimento em serviço privado externo à nossa instituição para segunda opinião, sendo orientado sobre o uso de Lutécio 177-PSMA. Trata-se de radioterapia direcionada que utiliza o Lutécio-177, um isótopo radioativo, para destruir células cancerosas, particularmente no câncer de próstata, através do antígeno de membrana específico da próstata (PSMA). Para tanto, é fundamental que as lesões a serem tratadas sejam todas captadas em método de imagem de tomografia por emissão de pósitrons (PET) - PSMA. Na presença de lesões não captantes ao método de imagem que utiliza o mesmo ligante do tratamento, está contraindicado seu uso. Atualmente o tratamento está aprovado pela ANVISA para câncer de próstata metastático, resistente à castração, refratário à quimioterapia à base de taxanos (Docetaxel ou Cabazitaxel) e a um inibidor da via do receptor de androgênio, conforme os dados do estudo Vision¹. Seu uso, quando comparado o uso de um inibidor da via do receptor de androgênio, proporciona ganho em sobrevida livre de progressão e ganho em sobrevida global. Atualmente, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) não emitiu parecer sobre a incorporação do Lutécio-177 com PSMA para o tratamento do câncer de próstata no SUS.” Diante do quadro probatório acima mencionado, verifico que foram cumpridos todos os requisitos previstos no Tema 6 de repercussão geral junto ao STF. A negativa do tratamento está comprovada pela não incorporação do medicamento ao SUS pela CONITEC, bem como, pelos ofícios n° 769/2025-HCFMRP-DAS/HTM/MCOR/modr, do HC/USP e n° 097/2025-SES-CRS-DRS13-NMDI, da Diretoria Regional de Saúde de São Paulo. A ausência de incorporação ao SUS pela CONITEC, a qual se mantém omissa na apreciação, não havendo justificativas para tanto, em especial, quando se observa que o câncer de próstata é o mais comum entre os homens e outros medicamentos muito mais caros para outros doenças foram incorporados. Todos as terapias alternativas disponíveis no SUS foram tentadas, conforme informações do HC/USP. Há evidência científica de eficácia no aumento da sobrevida, bem como regular uso na rede privada, conforme informações do parecer NATJUS. O tratamento é imprescindível, conforme informações do HC/USP, que descreve os tratamentos já realizados e a evolução da doença. A incapacidade financeira do autor é manifesta, conforme documentos nos autos que apontam renda de cerca de 01 salário mínimo, com consignações de empréstimos. Anota-se, ainda, que o parecer NATJUS apenas informou que haveria necessidade de exame médico essencial à elegibilidade ao tratamento a presença de PET-CT PSMA positivo, o que não sido identificado nos autos. Todavia, um dos pedidos do autor é justamente a realização do referido exame, dado que não tem condições financeiras para tanto. Daí porque, comprovada a presença do PET-CT PSMA por meio do exame, tenho que o parecer NATJUS se mostra favorável ao tratamento, em consonância com o parecer do médico do autor e do HC/USP juntados aos autos. O risco no perecimento do direito invocado é manifesto, dada a rápida evolução da doença. Quanto ao dever de prestar o medicamento, este incumbe a quem tiver melhores condições de fornecê-lo de forma imediata, o qual, no caso, é o Estado de São Paulo, uma vez que já paciente em uso e possível estoque, conforme informações da Diretoria Regional de Saúde (processo 1010400-56.2024.8.26.0506), com responsabilidade da União por arcar com os custos finais e demais dispensações ao longo do feito, na forma do decidido pelo STF, no Tema 1234. Fundamentei. Decido. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar à União e ao Estado de São Paulo que providenciem e forneçam à parte autora, em primeiro lugar, a realização do exame PET DOTA ou os recursos para sua realização pelo autor, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, sob pena de multa de R$ 10.000,00, por dia de atraso, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de apuração de responsabilidades do gestor e das pessoas jurídicas, no âmbito civil, criminal e administrativo. E, ainda, sendo constatada a presença do PET-CT PSMA, pelo referido exame, determino à União e ao Estado de São Paulo que forneçam o tratamento ao autor com Lutécio 177-PSMA (tecnologia O VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU)), indicando centro especializado no SUS para sua ministração ou, na ausência, instituição particular para tanto, no prazo de 10 dias subsequentes, também sob pena de multa de R$ 10.000,00, por dia de atraso, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de apuração de responsabilidades do gestor e das pessoas jurídicas, no âmbito civil, criminal e administrativo (STJ: REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017, julgado submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 -- STF: RE 581352 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013). O fármaco em questão deverá ser fornecido conforme protocolos médicos aplicáveis ao caso, nas quantidades, periodicidade e pelo tempo necessário à plena recuperação e manutenção de sua saúde, conforme recomendações médicas, com fornecimento, ainda, caso necessário, da assistência médica e de enfermagem nos períodos correlatos, no âmbito de unidades do próprio SUS neste município, preferencialmente junto ao HCFMRP/USP, a partir do início de seu uso e adaptação pelo paciente, com reavaliação periódica. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, porém, a União, o Estado de São Paulo e o Município de Brodowski/SP poderão apresentar proposta para tanto. Cite-se a União, o Estado de São Paulo e intimem-se para cumprimento, por mandado, com entrega em mãos, anotando-se que o prazo para fornecer o medicamento em questão se contará a partir da intimação, devendo o oficial de justiça certificar o ocorrido. Cite-se, ainda, o Município de Brodowski/SP. Por fim oficie-se à CONITEC, com cópia integral do autos, para avaliação sobre a possibilidade de incorporação no âmbito do SUS dos exames e medicamentos objeto desta ação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. RIBEIRãO PRETO, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036008-56.2024.8.26.0506"

Processo nº 5005488-76.2025.4.03.6102