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Eduardo César Guimarães e outros x Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico

ID: 308072948

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036164-52.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CéSAR GUIMARãES HELENA CéSAR GUIMARãES HUMBERTO CENCI GUIMARAES

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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FÁBIO CENCI MARINES

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FÁBIO CENCI MARINES

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FÁBIO CENCI MARINES

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DESPACHO Nº 1036164-52.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036164-52.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Humberto Cenci Guimaraes (Representando Menor(es)) - Apelante: Eduardo César Guimarães (Menor) - Apelante: Helena César Guimarães (Menor) - Apelado: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Pela petição de fls. 457/459, pretendem os apelantes a reforma do decidido pelo acórdão de fls. 443/452, ao fundamento de que teria sido reconhecido pela apelada, de forma administrativa, o pedido formulado nestes autos. Afirma que os tratamentos buscados judicialmente vêm sendo prestados pela cooperativa médica, entendendo pela ocorrência da figura do reconhecimento do pedido autoral. A cooperativa ora apelada informa, às fls. 467/468, que o tratamento vinha sendo prestado em cumprimento à medida liminar anteriormente deferida, posteriormente revogada por força da sentença proferida, confirmada pelo acórdão de fls. 443/452, não havendo que se falar em reconhecimento do pedido. É o breve relatório. Verifica-se que o acórdão prolatado nos autos confirmou o decidido em Primeiro Grau, ao negar provimento ao apelo interposto por Eduardo César Guimarães, concluindo não encontrar-se obrigada a cooperativa médica a oferecer os tratamentos a ele prescritos, na forma requerida. Toda a questão foi bem analisada e fundamentadamente decidida, com decisão de mérito, sendo certo que eventual acolhimento do pleito, de forma administrativa, não caracterizaria o reconhecimento jurídico do pedido, na forma prevista no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, porque ensejaria novo julgamento, o que não se mostra possível ante o disposto no artigo 494 do mesmo estatuto, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ademais, instada a se manifestar, a própria apelada nega o citado reconhecimento do pedido (fls. 467/468). De outro lado, não se mostra possível o acolhimento do pedido de recebimento da petição como embargos de declaração porque inexistente dúvida razoável e objetiva a respeito do recurso a ser interposto, mostrando-se incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Caso pretendessem os peticionários a oposição de embargos declaratórios, teriam se atentado às situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, as quais, frise-se, nem mesmo foram mencionadas, não apresentada qualquer situação de obscuridade, contradição ou omissão. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do pedido apresentado, em razão de sua inadequação e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. PEDRO FERRONATO Relator - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Fábio Cenci Marines (OAB: 154147/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Pergamo Locadora De Veículos Ltda x Banco Volkswagen S/A

ID: 313062709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012884-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PERGAMO LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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CARLOS HENRIQUE EDUARDO

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TÁRCIO MAGNO FERREIRA PIMENTEL

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DESPACHO Nº 1012884-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012884-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Pergamo Locadora de Veículos Ltda - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de apelação contra a r. sentença (fls. 258/266), que julgou improcedentes os pedidos revisionais, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por equidade, em R$. 3.000,00. Insurgem-se o autor-apelante (fls. 269/276) pugnando, preliminarmente, pela gratuidade de justiça, alegando não possuir recursos financeiros suficientes para suportar o pagamento do preparo recursal. Impõe-se, assim, o exame preliminar do pedido da concessão da gratuidade processual. A Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, prevê que é possível a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no mesmo sentido, admitindo-se a concessão da benesse à pessoa jurídica, desde que comprovada a real necessidade. Entretanto, intimado por essa relatoria as fls. 302 para apresentar documentação que demostrasse a necessidade do benefício da justiça gratuita, o apelante apenas alegou a impossibilidade de apresentação dos documentos e a suficiência da prova já produzida. Logo, não foram apresentados elementos suficientes à conclusão de que o apelante pessoa jurídica não dispõe de patrimônio suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. Pelo exposto, não há elementos que permitam concluir pela alegada insuficiência de recursos do apelante. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Em consequência, o apelante deve promover o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco (05) dias, pena de deserção (art. 1.007, § 6º, do CPC). Intime-se. - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Tárcio Magno Ferreira Pimentel (OAB: 185551/SP) - Carlos Henrique Eduardo (OAB: 264151/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º andar

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Processo nº 1016958-56.2024.8.26.0114

ID: 317079221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016958-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 1016958-56.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Vistos. 1. F. 81. Declaro válida a citação da coexecutada Iracinda … Processo 1016958-56.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Vistos. 1. F. 81. Declaro válida a citação da coexecutada Iracinda Duarte Santos. Aguarde-se o pagamento ou o oferecimento dos embargos à execução ou certifique-se os respectivos prazos, oportunamente. 2. F. 80: A citação do(a)(s) executado(a)(s) Martinelly Jackson da Silva Santos resultou infrutífera. O parágrafo 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195, vigente a partir de 27/08/2021, dispõe que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 566, decidindo sobre a suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional no âmbito das execuções fiscais (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80), fixou o entendimento de que o "prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional (...) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, fica intimada a parte exequente de que, com a ciência desta decisão, o processo estará suspenso por um ano em relação ao referido executado, durante o qual estará suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Não haverá nova suspensão com o mesmo fundamento, quanto ao executado em questão. A suspensão do processo e do curso do prazo prescricional não impede novas diligência no que se refere ao(à)(s) executado(à)(s) em relação ao(à)(s) qual(quais) o processo está suspenso. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

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Pedro Soldera Capovilla x Banco Bradesco S/A

ID: 317722744

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008228-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SOLDERA CAPOVILLA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO

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PEDRO SOLDERA CAPOVILLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008228-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008228-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Pedro Soldera Capovilla - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINARES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ÀS COBRANÇAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RITO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PARTE AUTORA ALEGA QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO, COM COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DE SUA RENDA. PRETENSÃO DE REFINANCIAMENTO NOS TERMOS DA LEI 14.181/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 14.181/21 E DEC. 11.150/22. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO QUANTO AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CRÉDITO PESSOAL. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO DA RENDA MÍNIMA NÃO DEVE CONSIDERAR AS DÍVIDAS E LIMITES DE CRÉDITOS NÃO AFETOS AO CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Soldera Capovilla (OAB: 445153/SP) (Causa própria) - Luiz Vítor Almeida de Melo (OAB: 445078/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Agv Brasil Associação De Autogestão Veicular x Paulo Henrique Quirino Coelho

ID: 323154615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028528-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGV BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE QUIRINO COELHO

Intimação

Advogados:

SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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Processo 0028528-56.2024.8.26.0114 (processo principal 1015212-90.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Agv Brasil Associação de Autogestão Veicular - Paulo Henrique Qui… Processo 0028528-56.2024.8.26.0114 (processo principal 1015212-90.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Agv Brasil Associação de Autogestão Veicular - Paulo Henrique Quirino Coelho - 1. No caso presente, deverá a parte executada provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. Manifeste-se a parte exequente acerca da presente impugnação à penhora, no prazo de quinze dias. 3. Após, venham conclusos - urgente para decisão deste incidente. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA (OAB 460056/SP)

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Processo nº 1018510-56.2024.8.26.0114

ID: 328367215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018510-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFIO CHAPUTELPEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMERA CAPONE

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Processo 1018510-56.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifio Chaputelpec - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre… Processo 1018510-56.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifio Chaputelpec - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP)

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Condomínio Rossi Ideal Vitória Régia x Mayza Sunara Dos Santos Bonfá e outros

ID: 259562445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030635-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ROSSI IDEAL VITóRIA RéGIA

Polo Passivo:

MAYZA SUNARA DOS SANTOS BONFá WENDEL LOPES BONFA - RéU-REVEL

Intimação

Advogados:

DIEGO PRADO LIMA MARCONDES PEREIRA BATISTA

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ROBSON WILLIAM OLIVEIRA BARRETO

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ADV: Robson William Oliveira Barreto (OAB 248345/SP), Diego Prado Lima Marcondes Pereira Batista (OAB 465666/SP), Wendel Lopes Bonfa - réu-revel Processo 1030635-56.2024.8.26.0114 - Execução de Títu… ADV: Robson William Oliveira Barreto (OAB 248345/SP), Diego Prado Lima Marcondes Pereira Batista (OAB 465666/SP), Wendel Lopes Bonfa - réu-revel Processo 1030635-56.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Rossi Ideal Vitória Régia - Exectdo: Wendel Lopes Bonfa, Mayza Sunara dos Santos Bonfá - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à executada MAYZA SUNARA DOS SANTOS BONFÁ, vez que patrocinada por advogado do convênio da Defensoria Pública. Anote-se e expeça-se a certidão de honorários. 2. Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 147, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Proceda-se à alteração do nome da parte no sistema, conforme indicado no item 1 do presente acordo 3. Suspendo a execução durante o prazo concedido pelo(a) exequente para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 4. No mais, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja inferior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito por tal período, aguardando-se em cartório, incumbindo às partes comunicar o seu integral adimplemento até 1 (um) mês após a data prevista para o pagamento da última parcela. 5. De outro modo, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja igual ou superior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito até que as partes comuniquem o seu integral adimplemento, situação em que os autos deverão aguardar no arquivo sem anotação de extinção (código 61614). 6. A ausência de comunicação do integral cumprimento do acordo nos três meses posteriores à última parcela estipulada, ensejará a presunção de seu integral cumprimento, com a consequente extinção da execução. 7. Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo ou decorrido o prazo de três meses após a data da última parcela, venham conclusos para a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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M. O. Da S. x M. A. C. Da S.

ID: 311661535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017143-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. O. DA S.

Polo Passivo:

M. A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO QUINTAO VELLOSO

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AMANDA SANTOS DA SILVA

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Processo 0017143-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1036164-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0017143-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1036164-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - M.O.S. - M.A.C.S. - 1. Concedo também ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Para correta compreensão da sequência dos atos praticados, a serventia deverá liberar aos autos a petição e a decisão classificadas como peças sigilosas, juntando-as antes da petição protocolada no último dia 28.05 (fls. 94/103). A serventia deverá também juntar aos autos o resultado do bloqueio realizado. 3. Foi deferido o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, por meio do convênio "SisbaJud", para garantia do débito de R$ 8.988,92. Antes do início do prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC, o executado constituiu advogado nos autos, e requereu o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.243,42, realizado no último dia 21.05, de sua conta junto ao Itaú Unibanco S/A, alegando que seria oriundo de seus vencimentos recebidos da empresa Agrichem do Brasil S/A, além de outros valores eventualmente bloqueados na mesma conta. O inciso IV do art. 833 do CPC veda a penhora do salário do devedor. Ocorre que tal impenhorabilidade não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, exceção do § 2º do mesmo artigo. Tratando-se de execução de alimentos, deve ser verificada se foi observada a limitação prevista no § 3º do art. 529 do CPC (50% dos ganhos líquidos). Pelo holerite juntado às fls. 119, relativo ao mês de abril de 2025, verifica-se que o executado teve vencimento bruto no valor de R$ 2.932,64. Abatidos os descontos obrigatórios com INSS (R$ 150,26 + R$ 94,84) e imposto de renda retido na fonte (R$ 18,88), os rendimentos líquidos correspondem a R$ 2.668,66. Logo, a penhora do salário do executado deve ficar limitada a R$ 1.334,33 (50% dos rendimentos líquidos). Por sua vez, verifica-se que a pensão regular vem sendo descontada em folha de pagamento, nos valores de R$ 481,51 e R$ 128,40, devendo tais quantias ser levadas em consideração para apuração do limite da penhora. O bloqueio, então, deve ficar restrito a R$ 724,42, ou seja, R$ 1.334,33 (50% dos rendimentos) menos R$ 609,91 (soma da pensão regular). Tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.243,42 junto ao Itaú Unibanco S.A. no dia 21.05 (conforme extrato juntado às fls. 107), deve ser liberado em favor do executado a quantia excedente de R$ 519,00 (ou seja, R$ 1.243,42 menos R$ 724,42). Diante do exposto, acolho em parte a pretensão do executado deduzida às fls. 94/103, para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 519,00, por meio do convênio "SisbaJud" 4. No mais, aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC em relação a eventuais outros valores bloqueados, que se iniciará a contar da intimação desta decisão, além do prazo para interposição de eventual recurso em relação a essa, para posterior transferência para conta judicial. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: AMANDA SANTOS DA SILVA (OAB 469054/SP), CLAUDIO QUINTAO VELLOSO (OAB 144276/SP)

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M. O. Da S. x M. A. C. Da S.

ID: 311677915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017143-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. O. DA S.

Polo Passivo:

M. A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO QUINTAO VELLOSO

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AMANDA SANTOS DA SILVA

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Processo 0017143-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1036164-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0017143-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1036164-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - M.O.S. - M.A.C.S. - 1. Concedo também ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Para correta compreensão da sequência dos atos praticados, a serventia deverá liberar aos autos a petição e a decisão classificadas como peças sigilosas, juntando-as antes da petição protocolada no último dia 28.05 (fls. 94/103). A serventia deverá também juntar aos autos o resultado do bloqueio realizado. 3. Foi deferido o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, por meio do convênio "SisbaJud", para garantia do débito de R$ 8.988,92. Antes do início do prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC, o executado constituiu advogado nos autos, e requereu o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.243,42, realizado no último dia 21.05, de sua conta junto ao Itaú Unibanco S/A, alegando que seria oriundo de seus vencimentos recebidos da empresa Agrichem do Brasil S/A, além de outros valores eventualmente bloqueados na mesma conta. O inciso IV do art. 833 do CPC veda a penhora do salário do devedor. Ocorre que tal impenhorabilidade não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, exceção do § 2º do mesmo artigo. Tratando-se de execução de alimentos, deve ser verificada se foi observada a limitação prevista no § 3º do art. 529 do CPC (50% dos ganhos líquidos). Pelo holerite juntado às fls. 119, relativo ao mês de abril de 2025, verifica-se que o executado teve vencimento bruto no valor de R$ 2.932,64. Abatidos os descontos obrigatórios com INSS (R$ 150,26 + R$ 94,84) e imposto de renda retido na fonte (R$ 18,88), os rendimentos líquidos correspondem a R$ 2.668,66. Logo, a penhora do salário do executado deve ficar limitada a R$ 1.334,33 (50% dos rendimentos líquidos). Por sua vez, verifica-se que a pensão regular vem sendo descontada em folha de pagamento, nos valores de R$ 481,51 e R$ 128,40, devendo tais quantias ser levadas em consideração para apuração do limite da penhora. O bloqueio, então, deve ficar restrito a R$ 724,42, ou seja, R$ 1.334,33 (50% dos rendimentos) menos R$ 609,91 (soma da pensão regular). Tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.243,42 junto ao Itaú Unibanco S.A. no dia 21.05 (conforme extrato juntado às fls. 107), deve ser liberado em favor do executado a quantia excedente de R$ 519,00 (ou seja, R$ 1.243,42 menos R$ 724,42). Diante do exposto, acolho em parte a pretensão do executado deduzida às fls. 94/103, para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 519,00, por meio do convênio "SisbaJud" 4. No mais, aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC em relação a eventuais outros valores bloqueados, que se iniciará a contar da intimação desta decisão, além do prazo para interposição de eventual recurso em relação a essa, para posterior transferência para conta judicial. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: AMANDA SANTOS DA SILVA (OAB 469054/SP), CLAUDIO QUINTAO VELLOSO (OAB 144276/SP)

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Lauricélia Inácia Rosa Leocádio x Fortunato Veículos Ltda Epp

ID: 310048936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043439-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAURICéLIA INáCIA ROSA LEOCáDIO

Polo Passivo:

FORTUNATO VEíCULOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES

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CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1043439-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lauricélia Inácia Rosa Leocádio - Fortunato Veículos Ltda Epp - Emende a autora a peti… Processo 1043439-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lauricélia Inácia Rosa Leocádio - Fortunato Veículos Ltda Epp - Emende a autora a petição inicial a fim de atribuir o valor que pretende à título de dano moral, retificando, como consequência, o valor da causa. Afasto a a preliminar de inépcia da inicial quanto à ausência do contrato de financiamento, resolvida a questão com a juntada em réplica. Acato o pedido de inclusão de Omni no polo passivo da ação, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, mormente se considerarmos que um dos pedidos da inicial é o cancelamento da exigibilidade das parcelas e quem as exige é a financiadora, não a revendedora, providência que cabe à autora. Nestes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora. EMBARGOS opostos pela parte requerida, alegando omissão acerca do contrato de financiamento coligado, da ilegitimidade da segunda requerida e da desvalorização do valor do veículo. EXAME: Acolhimento em parte. Inexistência de desvalorização do veículo e ilegitimidade da segunda requerida que são questões devidamente superadas pelo acórdão embargado. De todo modo, sentença e acórdão que devem ser anulados. Contrato de financiamento bancário coligado ao contrato de compra e venda do veículo. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação da instituição financeira para validade da relação processual. Inteligência dos arts. 54-F do Código de Defesa do Consumidor e 114 do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, anulando-se a sentença e o acórdão embargado, com retorno dos autos à fase postulatória. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1018364-83.2022.8.26.0114; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)" Deve, ainda, a autora emendar a inicial para pugnar pela rescisão do contrato de financiamento, do contrário, ele remanescerá hígido. - ADV: CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES (OAB 391948/SP)

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