Resultados para "1036205-11.2024.8.26.0506" – Página 41 de 45

Processo nº 1500932-11.2024.8.26.0506

ID: 325929456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500932-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO MACHADO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1500932-11.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - AIRTON RIBEIRO DA SILVA - Diante da conclusão do relatório do setor técnico no sentido favorável ao depoiment… Processo 1500932-11.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - AIRTON RIBEIRO DA SILVA - Diante da conclusão do relatório do setor técnico no sentido favorável ao depoimento especial da vítima, designo audiência em continuidade para o dia 15 de setembro de 2025, às 13h30min, oportunidade e que será colhido o depoimento especial da vítima, com a observação de que as declarações da adolescente amiga da vítima será tomada na forma tradicional (como consignado no relatório do setor técnico), bem ainda a oitiva das testemunhas de defesa (a defesa comprometeu-se a apresentá-las independentemente de intimação), testemunha do juízo e interrogatório do acusado; intimem-se e requisitem-se. Considerado o regime de teletrabalho no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, implementado nos termos da Resolução 850/2021, e o regramento estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, cujas diretrizes estão traçadas nos Comunicados C.G. n. 284/2020 e 317/2020, a audiência poderá ser realizada por videoconferência, com o uso da ferramenta Microsoft Teams, conforme disposto no artigo 8º, do Provimento CSM n° 2651/2022do Conselho Superior da Magistratura. Em atenção àResolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, caso haja oposição pelas partes à realização de teleaudiência deverão se valer de petição protocolizada no prazo de 5 dias a contar desta decisão. Faça-se constar no(s) mandado(s) de intimação que se o(a)(s) acusado(a)(s) e/ou testemunha(s) não possuir(em) recursos tecnológicos para participar do ato de forma remota, deverá ele(a)(s) comparecer na unidade cartorária deste juízo criminal, uma vez que a audiência poderá ser realizada na forma mista, ou seja, parte remota e parte presencial,com a observação de quedeverá portar documento pessoal com foto a fim de que possa participar do ato. No mais, cumpra-se o ato conforme determinado anteriormente. Intimem-se. - ADV: TIAGO MACHADO DE PAULA (OAB 103379/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012273-11.2024.8.26.0506

ID: 307920905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012273-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE SOUZA FREITAS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012273-11.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1001899-21.2021.8.26.0506) (processo principal 1001899-21.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Carlos de Souza Fr… Processo 0012273-11.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1001899-21.2021.8.26.0506) (processo principal 1001899-21.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Carlos de Souza Freitas Morais - O título judicial estabeleceu de forma clara os parâmetros para atualização dos valores condenatórios: a) danos morais (R$ 10.000,00), correção monetária desde o arbitramento (06/06/2023), juros de mora à razão da caderneta de poupança desde o evento danoso (09/10/2020) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente Taxa Selic; b) danos materiais (R$ 3.048,44), correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso (18/11/2020) e juros de mora à razão da caderneta de poupança desde o evento danoso (09/10/2020) até 08/12/2021, a partir de 09/12/2021 aplicação exclusiva da Taxa Selic. Verifica-se dos cálculos do credor que no período posterior a 09/12/2021, foram utilizados simultaneamente IPCA-E e Taxa Selic, no cálculo dos danos morais e materiais, em desacordo com o título judicial e a vedação expressa de cumulação de índices contida na norma constitucional (EC 113/2021). Já o cálculo do Município atende o comando judicial. Assim, ACOLHO a impugnação, homologo os cálculos de fls. 145 e defiro a requisição de R$ 16.206,64 com data base junho de 2024. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se o credor para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis à sua expedição. Portanto, havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR FRANCISCO DE LIMA (OAB 303709/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0012661-11.2024.8.26.0506

ID: 307920922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012661-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA MEDICI ESCORIZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012661-11.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1041322-51.2022.8.26.0506) (processo principal 1041322-51.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESS… Processo 0012661-11.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1041322-51.2022.8.26.0506) (processo principal 1041322-51.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natalia Medici Escoriza - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 91, homologo os cálculos de fls. 27 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$13.187,05, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.978,06 (atualizados até AGO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tamara Cristina Arruda Dias e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 309537282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1049882-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TAMARA CRISTINA ARRUDA DIAS TMS SUCATAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO RUI GIUNTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZENHA UZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049882-11.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tms Sucatas Ltda - - Tamara Cristina Arruda Dias - Banco Bradesco S/A - Visto… Processo 1049882-11.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tms Sucatas Ltda - - Tamara Cristina Arruda Dias - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 - Indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita pleiteada pela requerente. O parâmetro aqui utilizado é o empregado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para prestação de assistência judiciária gratuita, de modo que somente as pessoas que se enquadrem nos requisitos da Deliberação CSDP nº 089, de 08 de agosto de 2008 estão habilitadas a receber auxílio da Defensoria.Tal deliberação dispõe: Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; II- não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III- não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. No caso em tela, o documento acostado aos autos de fls. 107/114 demonstra que a embargante aufere renda anual de mais de R$ 420.000,00. Ademais, do extrato juntado às fls. 202/207, possui por vezes mais de R$ 200.000,000 em sua conta corrente, o que não se harmoniza com a alegação de hipossuficiência. Ora, se na hipótese dos autos a requerente não poderia ser atendida pela Defensoria Pública Estadual em virtude do não preenchimento do requisito hipossuficiência, uma vez que possui renda acima do permitido para atendimento, inexistem elementos que permitam a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça nesta oportunidade. Indefiro, por isso, o benefício. Nesses termos, providencie a requerente o recolhimento de metade das custas iniciais, inclusive para citação, no prazo de 15 dias. 2 - Intime-se o embargante TMS para que cumpra integralmente a decisão de fls. 168, juntado todos os extratos determinados, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Intime-se. - ADV: RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017802-11.2024.8.26.0506

ID: 298562110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017802-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PELICIONI COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017802-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1030061-70.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Duplicata - PELICIONI COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - Certifique a serventia se ho… Processo 0017802-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1030061-70.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Duplicata - PELICIONI COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - Certifique a serventia se houve o correto recolhimento das custas processuais e, em caso positivo, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". - ADV: THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. C. L. J. x I. C. J.

ID: 310736296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001506-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. C. L. J.

Polo Passivo:

I. C. J.

Intimação

Advogados:

THAYNÁ MARCILIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ARAUJO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001506-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1021020-74.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0001506-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1021020-74.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - I.C.L.J. - I.C.J. - 1. Concedo também ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. 2. A presente execução de alimentos versa sobre o período de outubro a dezembro de 2023, e também daquelas parcelas que se vencerem no curso do processo. Não pode ser acolhida a justificativa apresentada pelo devedor às fls. 68/72 como impugnação ao cumprimento de sentença. 2.1. Caberia ao executado, se tivesse ocorrido o pagamento parcial de R$ 150,00, produzir a prova do fato positivo, qual seja, a realização do pagamento, apresentando o recibo firmado pela representante legal da exequente, o que não o fez. 2.2. A obrigação alimentar foi estabelecida entre as partes no valor mensal de R$ 300,00, por acordo celebrado em 08.05.17, com reajuste pelo índice do salário mínimo nacional, conforme aditamento de fls. 29 do processo principal. No ano de 2017, o salário mínimo nacional estava fixado em R$ 937,00. A pensão mensal corresponde, portanto, a 32,02% do salário mínimo nacional. Embora tenha constado valor um pouco superior no demonstrativo de cálculo juntado às fls. 27, o novo cálculo apresentado às fls. 85 já retrata o valor correto da pensão mensal. 3. Expeça-se mandado de intimação do executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague as prestações alimentícias em atraso no valor de R$ 3.879,76, relativas ao período de outubro de 2023 a agosto de 2024 (R$ 5.219,76 apontado no cálculo de fls. 85, menos R$ 1.340,00 objeto do depósito comprovado às fls. 80), assim como as prestações que tenham se vencido no curso da ação, ou prove que já o fez, sob pena de prisão civil, por um a três meses. 4. Oficie-se novamente à empregadora do alimentante, comunicando o valor correto da pensão a ser descontado em folha de pagamento, ou seja, equivalente a 32,02% do salário mínimo nacional. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), THAYNÁ MARCILIO DA SILVA (OAB 454525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006259-11.2024.8.26.0506

ID: 319593514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006259-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSé DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006259-11.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1027063-51.2022.8.26.0506) (processo principal 1027063-51.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações M… Processo 0006259-11.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1027063-51.2022.8.26.0506) (processo principal 1027063-51.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Aparecido José da Costa - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 85, homologo os cálculos de fls. 80/81 e defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$92.919,21, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$9.291,92, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 40689/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049009-11.2024.8.26.0506

ID: 324106243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049009-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA VIA NORTE 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049009-11.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Vitta Via Norte 2 - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos fin… Processo 1049009-11.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Vitta Via Norte 2 - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505491-11.2024.8.26.0506

ID: 323272028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1505491-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. J. R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEY JOSÉ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505491-11.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.R.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar os alimentos em favor da menor M.J.R.C. em montan… Processo 1505491-11.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.R.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar os alimentos em favor da menor M.J.R.C. em montante correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente, ou 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, caso venha a se recolocar no mercado de trabalho com emprego formal, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, convertendo-se os alimentos provisórios em definitivos. Extingo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a eventual suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária caso venha a ser deferida ao requerido. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE, Dr. Roney José Vieira, OAB/SP 202.481, cujo valor arbitro em 100% (cem por cento) do constante da tabela OAB/DP e, após, arquivem-se os autos. P.I.C. Patrocinio Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: RONEY JOSÉ VIEIRA (OAB 202481/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zildete Cardoso Dos Santos x Boa Vista Servicos S A

ID: 326378445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010403-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZILDETE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010403-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010403-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Zildete Cardoso dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - * “AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR (“CREDIT SCORING”). DEMANDANTE QUE RECLAMA PREJUÍZO MORAL DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS EM PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELA RÉ, SEM O SEU CONSENTIMENTO OU NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: DADOS PESSOAIS NÃO CLASSIFICADOS COMO SENSÍVEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS NOS 12.414/11 E 13.709/2018. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À INCLUSÃO DE DADOS DOS CONSUMIDORES EM SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. TEMA JÁ PACIFICADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.419.697-RS E NA SÚMULA 550 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA RÉ QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A “GRATUIDADE” CONCEDIDA À AUTORA NA VARA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 447 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes