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"1036205-11.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1036205-11.2024.8.26.0506"

Processo nº 0802589-15.2023.8.10.0084

ID: 292219045

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cururupu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802589-15.2023.8.10.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERINA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAGILA PINTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone: (98) 2055-4091 | E-mail: vara1_cur@tjma.jus.br CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº.: 0802589-15.2023.8.10.0084 AUTOR: ALBERINA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NAGILA PINTO SILVA - RJ223374 RÉU: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação ordinária intentada por ALBERINA SILVA SANTOS em face de FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL e outros, qual pretende a parte autora que seja a autarquia ré condenada ao pagamento das parcelas retroativas do benefício deferido administrativamente (NB 2148484081), referentes aos períodos entre a DER 04/07/2019 e a DER 17/08/2023. Conforme apontado pela parte requerida em ID 131541678, observou-se a existência do processo 1036205-37.2019.4.01.3700, cujos objetos e causa de pedir são comuns aos dos presentes autos em epígrafe. É o breve relatório. Fundamento e decido. De fato verifica-se que já existe outra ação da mesma natureza em tramitação na 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Maranhão, com identidade de pedidos, causa de pedir e partes, com distribuição anterior a esta, dado o confronto entre os números gerados pelo sistema PJe. Além disso, ressalto que em data de 23/06/2025 naqueles autos, as partes formalizaram acordo nos seguintes termos: ACORDO: pagamento das parcelas vencidas, referente ao período entre 04/07/2019 a 16/08/2023 do benefício 2148484081, CORRESPONDENTE A 95% DO VALOR DEVIDO, em valor a ser posteriormente liquidado, a ser pago mediante RPV, bem como a cessação do auxílio-doença, a fim de se evitar acumulação de benefícios, com o que acordou a parte autora e seu(sua) advogado(a), manifestando, ainda, (o)a demandante renúncia a todo e qualquer direito decorrente dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos da presente ação. O referido acordo foi homologado por aquele juízo, sendo julgado extinto o feito com resolução de mérito. Destarte, o presente feito, por está afetado pelo fenômeno da coisa julgada, deve ser extinto. É o que preleciona o art. 485, V, do Código de Processo Civil, como transcrevo: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;”. Desse modo, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, estando isenta a parte do pagamento de custas, na forma da Lei. Ciência ao autor. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cumpra-se. Cururupu/MA, data e assinatura registrados em sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1036205-11.2024.8.26.0506"

Processo nº 0802589-15.2023.8.10.0084