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Processo nº 1036232-31.2021.4.01.3900

ID: 334297725

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036232-31.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO MARQUES MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIO ALADIO DE SOUSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036232-31.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036232-31.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: ENIVALDO MARQUES MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ALADIO DE SOUSA FERREIRA - PA008107 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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J.P. x M.V.T.

ID: 338208115

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - São José dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513375-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

M.V.T.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS Nº 1513375-72.2024.8.26.0577 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de São José dos Campos, Estado de São … EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS Nº 1513375-72.2024.8.26.0577 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Ayrton Vidolin Marques Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente M. V. T., Brasileiro, RG 53210818, CPF 512.396.548-39, pai RODRIGO TEODORO, mãe MARIA EVA DA SILVA MORAES, Nascido/Nascida 22/07/2001, de cor Branco, com endereço à Monte Hermon (zona N06), 371, AGUAS DE CANINDU, CEP 12213-520, São José dos Campos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 "caput" c/c Art. 61 "caput", II, "f" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1513375-72.2024.8.26.0577, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, com base no incluso inquérito policial, oferecer DENÚNCIA em face de M. V. T., qualificado a fl. 17, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 13 de janeiro de 2024, no período da tarde, por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) e rede social (Facebook), agindo no âmbito doméstico e familiar, nesta cidade e comarca de São José dos Campos, M. V. T., prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou, por palavras, sua ex-companheira J. C. C. S. S., de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo o apurado, o denunciado e a vítima mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente 03 (três) anos, do qual adveio 01 (um) filho em comum, P. W. C. T., atualmente com tenra idade. À época dos fatos, encontravam-se separados há cerca de 09 (nove) meses. Na data mencionada, o denunciado M., por motivos ligados ao relacionamento findo, enviou mensagens de texto à vítima por meio de aplicativo, proferindo as seguintes ameaças: "Comprei um oitão, fica esperta" (sic) e "Fica esperta quando você sair do serviço, você vai ver" (sic), conforme relato da vítima e cópias das mensagens carreadas aos autos (fls. 4, 15). Adicionalmente, como forma de intimidar a ofendida e reforçar a gravidade das ameaças, o denunciado postou em sua conta na rede social Facebook uma fotografia na qual ostentava uma arma de fogo, conforme imagem de fl. 14. A vítima ofertou representação. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia M. V. T. como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 61, inciso II, alínea 'f', do mesmo Código (crime prevalecendo-se de relações domésticas), observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Requer, portanto, o Ministério Público que, recebida e autuada esta, seja o denunciado citado para responder à acusação, por escrito, no prazo legal, prosseguindo-se nos demais termos do processo, conforme o rito previsto nos artigos 394, § 1º, inciso II, e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se durante a instrução processual a vítima abaixo arrolada e interrogando-se o réu, até final sentença condenatória. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 18 de julho de 2025.

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Processo nº 0007762-45.2025.8.26.0405

ID: 319824090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007762-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C.… Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C. DA C. S. ingressou com cumprimento de sentença contra M. A. S. DE C. alegando, em síntese, que houve partilha de bens e o(a) requerido(a) recusa-se a efetivá-la. É o relatório. Fundamento e decido. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Com efeito, com a prestação jurisdicional acerca da partilha de bens encerrou-se a competência desta Vara Especializada, subsistindo somente vínculos obrigacionais cujo adimplemento deve ser buscado em ação autônoma. A demanda, doravante, possui outro pedido e outra causa de pedir, devendo ser analisada e solucionada à luz do Direito das Obrigações e das Coisas. Subsistem apenas relações civis comuns e que não demandam a intervenção desta Vara Especializada. Nesse sentido, confira-se posicionamento da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação e entrega de bens móveis, pelo ex-marido, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0063189-93.2016.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Varas da Família e Sucessões e Vara Cível. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação, pela ex-mulher, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência do MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Araraquara, ora suscitado. Conflito procedente. (Conflito de Competência nº 0058458-54.2016.8.26.0000; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; TJSP; j. 20/02/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao juízo da Vara da Família e Sucessões, com base no artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha de bens ultimada. Questão afeta aos Direitos das Obrigações e das Coisas. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis. [Conflito de Competência nº 00064659-62.2016.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Câmara Especial; TJSP; j. 06/02/2017]. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões de Jacareí e Vara Cível. Ação de execução de cumprimento de sentença cobrando locativos de imóvel comum estabelecidos por ocasião do divórcio. Autos remetidos à Vara da Família e Sucessões que homologou o acordo. Impossibilidade. A homologação do divórcio, com partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada, de maneira que futuras demandas judiciais entre as mesmas partes envolvendo patrimônio (de cunho obrigacional) serão da competência do Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 2ª Vara Cível de Jacareí [Conflito de Competência nº 0066098-45.2015.8.26.0000; Rel. Des. Salles Abreu (Pres. da Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; TJSP; j. 04/04/2016]. Cumpre observar que o interesse processual manifesta-se sob dupla modalidade, qual seja: necessidade e utilidade. Embora a autora tenha demonstrado sua necessidade de vir a juízo, não logrou demonstrar a utilidade, uma vez que movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Nelson Nery Jr. - CPC Comentado - 3ª edição - fl. 532). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamentos no inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA (OAB 433925/SP)

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Alexandra Vieira Dos Santos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 298008319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015959-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015959-72.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015959-72.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Alexandra Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Neon Financeira - Credito, Financiamento Einvestimento S.a - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRIMEIRO, VERIFICA-SE A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. O ELEMENTO ESSENCIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO CONSISTE NA MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR (DE BOA-FÉ) HONRAR OS DÉBITOS DE CONSUMO. E O DECRETO QUE TRAÇOU APENAS UM PISO (NORMATIVO) PARA IDENTIFICAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DO CASO CONCRETO EXIGIR FIXAÇÃO EM PATAMAR (VALOR) SUPERIOR. ESSA IDENTIFICAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NA VERDADE, SERÁ RELEVANTE PARA O PLANO DE PAGAMENTO. SEGUNDO, RECONHECE-SE A NULIDADE DA SENTENÇA. PROCEDIMENTO ADOTADO QUE VIOLOU AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A SIMPLES REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO ERA SUFICIENTE. NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, PREVISTO NO CDC. CABERÁ AO JUÍZO DE ORIGEM NOMEAR ADMINISTRADOR A QUEM COMPETIRÁ ANALISAR O PLANO VOLUNTÁRIO DE PAGAMENTO E ENTÃO, SE O CASO, SUGERIR UM PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO. PARTES QUE DEVERÃO COOPERAR APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. AUTORA QUE DEVERÁ APRESENTAR NOVO PLANO DE PAGAMENTO, OBSERVADO O LIMITE DE 40% DE SUA RENDA LÍQUIDA. E TERCEIRO, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, FIXANDO-SE OS EFEITOS DA REPACTUAÇÃO QUE SERÁ DETERMINADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE SEJA DEPOSITADO JUDICIALMENTE OS VALORES PELA AUTORA, OBSERVADO O LIMITE DE 40% DE SUA RENDA LÍQUIDA, EM HARMONIA COM O DECRETO ESTADUAL Nº 61.750/2015, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS, ATÉ A REALIZAÇÃO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO, INCLUSIVE COM IMPOSIÇÃO DE NÃO ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, NÃO PODERÁ CONTRAIR OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU PESSOAIS DURANTE DESDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE PAGAMENTO, SALVO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO. AUTORA QUE, ADEMAIS, ESTARÁ PROIBIDO DE FINANCIAR O SALDO MENSAL DE SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SE OFICIE O BACEN, PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS IMPOSTAS.SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Regina da Natividade Ferreira (OAB: 34517/SC) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 200533/RJ) - 3º andar

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Letícia Goretti Faria De Oliveira x Recargapay Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 318776479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009435-42.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA GORETTI FARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

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Processo 0009435-42.2025.8.26.0577 (processo principal 1001700-72.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Letícia Goretti Faria de Oliveira - Recargapay Instituicao de Pagamento Ltda… Processo 0009435-42.2025.8.26.0577 (processo principal 1001700-72.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Letícia Goretti Faria de Oliveira - Recargapay Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$2.298,94e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 434225/SP)

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José Alberto Ferreira Junior x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 296144428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002598-13.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO SCHLOTTFELDT NASCIMENTO DA CAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002598-13.2024.8.26.0601 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Alberto Ferreira Junior - Banco Bradesco S/A - - Itaú Unibanco S/A - - … Processo 1002598-13.2024.8.26.0601 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Alberto Ferreira Junior - Banco Bradesco S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu no Código de Defesa do Consumidor o procedimento específico para tratamento do superendividamento. O autor alega encontrar-se em situação de superendividamento e postula, em síntese, a limitação dos descontos bancários em sua conta corrente. Os artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor disciplinaram de forma minuciosa e exaustiva os requisitos materiais e processuais para o tratamento do superendividamento. O legislador pátrio não criou uma ação genérica de limitação de descontos bancários, mas sim um procedimento complexo, técnico e detalhado que visa a renegociação integral e sistemática das dívidas do consumidor superendividado, com preservação rigorosa do mínimo existencial constitucional. A novel legislação introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um microssistema procedimental específico que exige observância estrita de suas disposições, sob pena de inadequação da via eleita e consequente extinção processual. O procedimento em questão determina que a petição inicial seja instruída com documentação probatória da situação de superendividamento, incluindo demonstrativos de renda, gastos essenciais e relação pormenorizada de todas as dívidas. Mais especificamente, o §4º do artigo 104-A estabelece de forma cogente e imperativa que seja elaborado plano de pagamento com medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso e providências em relação às anotações em cadastros de devedores. Tais requisitos são essenciais e imprescindíveis para a regular tramitação do feito, constituindo pressuposto processual específico da ação de repactuação de dívidas. O pedido singelo de limitação de descontos bancários formulado na exordial não se coaduna com o procedimento estabelecido pela Lei do Superendividamento, constituindo inadequação absoluta e incompatível com a fase processual prestes a ser iniciada. O pleito genérico de limitação percentual de descontos não atende aos requisitos técnicos e materiais estabelecidos pela legislação específica, que exige análise pormenorizada de cada relação contratual, com propostas concretas de renegociação, cronograma detalhado de pagamentos e medidas específicas de atenuação de encargos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1085, firmou entendimento vinculante no sentido de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. ". Tal precedente vinculante afasta a possibilidade de limitação genérica de descontos bancários sem observância do procedimento específico da Lei do Superendividamento. A legislação especial estabelece que, na ausência de acordo na fase conciliatória, o magistrado poderá nomear administrador para elaboração de plano de pagamento compulsório, conforme disposto no artigo 104-B, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor. Referida providência somente pode ser adotada após a regular instrução do feito com apresentação de plano de pagamento detalhado pelo requerente, demonstração cabal da situação de superendividamento e esgotamento das tentativas de conciliação voluntária. Merecem destaque as palavras do Eminente Desembargador Alexandre David Malfatti na relatoria da Apelação Cível 1015959-72.2024.8.26.0577: "Esse dever de renegociação de boa-fé traduz a formulação de propostas com atenuação de encargos, para se transformar não somente numa obrigação de comportamento, como preconizado pelo professor ANDERSON SCHEREIBER (obra citada), mas também de resultado. O fornecedor deve envidar todos os esforços para renegociação, insista-se, com apresentação de propostas para reavaliação e realinhamento da situação do consumidor superendividado. Por exemplo, considerando-se o caso de empréstimos bancários, a proposta deverá mencionar aquilo que foi praticado e ajustado entre as partes e sugerir que se substitua a taxa de juros contratada pela taxa média de mercado para mesma modalidade de operação bancária (na época da contratação ou na época de pagamento). Isto é, no caso de empréstimos bancários, se a taxa média de juros praticada no mercado era inferior àquela prevista no contrato que originou a dívida a ser repactuada, viabilizaria-se uma renegociação voluntária entre as partes a partir daquele dever de renegociação. Esse quadro é reforçado pela possibilidade da intervenção judicial (no plano judicial compulsório) para sua redução sem que se cogitasse um juízo de valor de abusividade (nulidade), mas sim uma modificação judicial do contrato com origem nessa situação de superendividamento, para atenuar seus efeitos. E, no exemplo mencionado, a adoção da taxa média de juros poderia significar uma harmonização dos interesses do consumidor e do fornecedor. Registre-se o conteúdo do § 3º do artigo '104-B do CDC, que não deixa dúvidas sobre a possibilidade do plano de pagamento contemplar medidas para alongar e atenuar encargos da dívida de consumo repactuada: 'O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.' (...) Para melhor instrução do plano de pagamento judicial a ser adotado pelo juízo a quo, deverá a autora apresentar novo plano de pagamento com a destinação de 40% de seus ganhos líquidos (excluídos IR, contribuição médica e previdenciária, apenas) para o pagamento dos credores. (...) E caberá ao juízo de primeiro grau nomear administrador, a quem competirá analisar o plano voluntário de pagamento e, ainda que precedido por perícia contábil (cujo custo financeiro será suportado pelos bancos réus), então propor um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO. E caberá agora aos bancos réus justificarem a não renegociação dos contratos. Ao administrador, ainda que auxiliado por um perito judicial contábil (em perícia a ter seu custo suportado pelos réus), por sua vez, competirá: 1) identificar todas dívidas de consumo da autora (valor inicial, valor atualizado, parcela vigente, saldo devedor), 2) identificar as dívidas que não são de consumo, 3) identificar as dívidas que integram o mínimo existencial necessário à preservação da dignidade do núcleo familiar (habitação, água, luz, alimentação, vestuário, transporte, saúde, educação, etc.), 4) identificar a renda da autora e do núcleo familiar (solicitando-se documentos e fazendo-se ENTREVISTA) e 5) PROPOR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO que contemple, se necessário, redução de juros e encargos, de modo a acomodar o pagamento das dívidas de consumo em até 05 anos e com possibilidade de um prazo de 180 dias para início da primeira prestação, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC. A atividade do administrador será acompanhada pelo juízo de primeiro grau, a quem competirá, se necessário, requisitar informações e documentos. Poderá o administrador designar entrevistas para colher informações da parte autora e do núcleo familiar. Somente diante da inércia da autora em seus deveres processuais, de modo que se tornasse inviável por completo a elaboração de um plano de pagamento compulsório adequado, se poderia cogitar da improcedência da ação. E não parece ser o caso." (1015959-72.2024.8.26.0577; Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários; Relator(a): Alexandre David Malfatti; Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2025; Data de publicação: 10/06/2025) - destaques não constantes do original Ante o exposto, determino ao autor que, no prazo improrrogável de quinze dias, apresente plano detalhado de pagamento nos termos do artigo 104-A, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar medidas específicas de dilação de prazos e redução de encargos para cada dívida, cronograma pormenorizado de pagamentos com valores e datas determinadas, referência expressa à suspensão ou extinção de ações judiciais em curso, data específica para exclusão de bancos de dados de inadimplentes. Acaso insista na limitação pelo percentual informado na inicial, o novo plano de pagamento com a destinação de 35% de seus ganhos líquidos (excluídos IR, contribuição médica e previdenciária, apenas) para o pagamento dos credoresde forma individualizada para cada um. No mais, dos documentos juntados, verifica-se que algumas das dívidas consta como devedora Karina Micheloni Plens Ferreira, quem supõe-se ser esposa do requerido. Considerando que as dívidas contraídas em favor da família, em especial em favor dos filhos comuns, obrigam ambos os cônjuges, o cenário de superendividamento somente só poderá ser reafirmado (e, por consequência, a correção do plano de pagamento), com a comprovação da renda da entidade familiar a que o requerente integra. Assim, no mesmo prazo, junto o autor os documentos comprobatórios dos rendimentos da esposa (holerites, recebidos etc.). Advirto que o descumprimento desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação do procedimento adotado, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SCHLOTTFELDT NASCIMENTO DA CAS (OAB 82763/RS), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Priscila Theodoro Roque x Lojas Riachuelo S.A

ID: 304380139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031867-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA THEODORO ROQUE

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1031867-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Theodoro Roque - Lojas Riachuelo S.a - 1) A impugnação ao valor da causa nã… Processo 1031867-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Theodoro Roque - Lojas Riachuelo S.a - 1) A impugnação ao valor da causa não deve ser acolhida porque o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela autora e que foi aquele indicado na inicial. O interesse da autora é evidente. Ela adotou o meio processual adequado à satisfação de sua pretensão e, pela narrativa da contestação, que resiste à sua pretensão, evidencia-se também o interesse na modalidade necessidade, observando-se que ele não está obrigada a formular pedido administrativo prévio (CRFB, art. 5º, XXXV). Saber se o réu irá ou não se submeter à sua pretensão é questão de mérito É incontroverso que a ré fez inscrever o nome da autora em cadastro de inadimplentes por débito datado de 3.6.2022, no valor original de R$613,45, referente ao contrato 102151825034. Aliás, há prova disso (fls. 69-70). A autora afirmou que desconhecia a origem do débito alegando, em suma, que "(...) foi abordada em uma das lojas da empresa ré, ocasião em que lhe foi ofertada uma linha de crédito com desconto. A parte autora preencheu a documentação, assinou o termo de adesão, e sua proposta ficou pendente de análise. Ao solicitar o cartão de crédito, a atendente informou que, por ser final de semana, o setor de análise de crédito não estava operando no momento, mas que dentro de três dias úteis entrariam em contato para informar sobre a proposta preenchida. A parte autora efetuou as compras naquele dia e aguardou o telefonema da central da empresa ré, ligação esta que nunca ocorreu, razão pela qual não compreende o motivo da negativação de seu nome, sendo que a própria empresa ré não concedeu nenhuma linha de crédito para a parte autora (...)". A ré (fl. 129), por sua vez, alegou, em suma, que "(...) A parte autora é cliente da companhia desde 28/12/2009, conforme ficha cadastral devidamente assinada em anexo, sendo titular de cartão de crédito Bandeira VISA de uso exclusivo nas filiais da varejista (...)". E juntou consulta detalhada do SERASA (fls. 145-147), telas sistêmica (fls. 148-153 - Priscila Oliveira Roque), carteira de identidade (fl. 154), ficha cadastral (fl. 155), comprovante de recebimento de cartão (fl. 156 - Priscila Oliveira Roque) e foto (fl. 157). Atento ao processado e aos documentos juntados, observa-se que a grafia do nome da autora registra como Priscila Oliveira Roque e após Priscila Theodoro Roque, assim deve a parte autora, em 15 dias úteis, esclarecer o porquê da alteração do sobrenome (em razão do casamento?). À vista do processado, deve a parte ré, em 15 dias úteis, juntar o contrato n. 102151825034 mencionado no cadastro de inadimplentes (fls. 69-70) e as correspondentes faturas que geraram a inscrição. 2) Sem prejuízo, atento ao comprovante de recebimento de cartão assinado (fl. 156), necessária a realização da prova pericial para apurar a autenticidade da assinatura lançada, cujo ônus da prova é da parte ré, que apresentou/produziu o documento impugnado (NCPC, art. 429, II). Para tanto, nomeio o perito grafotécnico Marco Antonio Monteiro. E, porque determinada de ofício, os honorários serão rateados entre as partes (NCPC, art. 95 - 50% para cada), observando-se que, como a autora é beneficiário da gratuidade, a sua cota parte será custeado pelo Estado (Res. 92/08 da P.G.E e Resolução TJSP n. 910//2023), ficando designada a perícia tipo 7 - Grafotécnica, valor de 15 UFESPs. Laudo em 30 dias úteis. Assim, cadastre-se o perito no Portal, para, em 5 dias úteis, informar se aceita o encargo e estimar os honorários. Se positiva a resposta, (a) requisite-se a reserva de honorários periciais e (b) intime-se a ré para depósito da sua quota parte (50% do valor), em 15 dias úteis. Desde já, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis (NCPC, art. 465, §1º) apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Com a reserva, intime-se o perito (por c-eletrônico) para início dos trabalhos. Com o laudo, manifestem as partes em 15 dias úteis. Se recusado o encargo pelo perito, conclusos. II - Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Erika Dos Santos Jacob x Cleriton Monteiro Garijo

ID: 302129325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039433-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA DOS SANTOS JACOB

Polo Passivo:

CLERITON MONTEIRO GARIJO

Intimação

Advogados:

MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES

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MARIA TERESA NEGRAO BATISTA

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DANIELA REGINA DE BRITO

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Processo 1039433-72.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erika dos Santos Jacob - Cleriton Monteiro Garijo e outros - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a preten… Processo 1039433-72.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erika dos Santos Jacob - Cleriton Monteiro Garijo e outros - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por ERIKA DOS SANTOS JACOB em face de CLERITON MONTEIRO GARIJO, THEODORO GARIJO FILHO e NEUSA MONTEIRO GARIJO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MARIA TERESA NEGRAO BATISTA (OAB 378500/SP), DANIELA REGINA DE BRITO (OAB 247626/SP), DANIELA REGINA DE BRITO (OAB 247626/SP), DANIELA REGINA DE BRITO (OAB 247626/SP), MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES (OAB 361191/SP)

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Processo nº 0012494-72.2024.8.26.0577

ID: 309195929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012494-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONÇALVES MARQUES

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ALESSANDRO TONELI MOGNON

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Processo 0012494-72.2024.8.26.0577 (processo principal 1036322-17.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Wellington de Oliveira Fonse… Processo 0012494-72.2024.8.26.0577 (processo principal 1036322-17.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Wellington de Oliveira Fonseca - Vistos. WELLINGTON DE OLIVEIRA FONSECA promoveu cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, fundamentando sua pretensão na sentença de procedência que declarou a nulidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (CFSd QP-PM/2023), edital DRH/CRS nº 11/2022, por avaliação psicológica irregular. A sentença condenatória determinou a anulação do ato de eliminação do autor, garantindo-lhe o direito à nova avaliação psicológica com critérios objetivos e assegurando sua nomeação caso aprovado em todas as etapas do certame, além da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O exequente requereu o cumprimento da obrigação de fazer consistente na convocação para as etapas remanescentes do concurso (Teste de Aptidão Física e nova Avaliação Psicológica com critérios objetivos), bem como o pagamento dos honorários sucumbenciais (fls. 01/04). Foi expedida carta precatória para intimação do executado, Estado de Minas Gerais, para cumprimento da obrigação no prazo legal. Certificou-se que decorreu "in albis" o prazo assinalado na carta precatória sem que o executado se manifestasse, embora devidamente intimado (fls. 74 e 78). O exequente manifestou-se informando que a ordem judicial ainda não foi cumprida pela parte executada, requerendo a execução da multa diária fixada no processo originário no valor de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da ordem judicial, bem como a fixação de novo prazo com multa mais gravosa (fls. 82). Pois bem. Conforme se depreende dos autos, na decisão de fls. 758 dos autos principais foi fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento da ordem judicial no prazo de 05 (cinco) dias1. No caso em exame, verifica-se que o executado permanece inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial, mesmo após regular intimação por meio de carta precatória, conforme certificado às fls. 78 dos autos. A inércia do Poder Público em cumprir decisões judiciais transitadas em julgado constitui grave afronta ao princípio da efetividade da jurisdição e ao Estado Democrático de Direito, não podendo ser tolerada pelo Poder Judiciário. O desrespeito às ordens judiciais compromete a credibilidade das instituições e a própria função jurisdicional do Estado. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Considerando que a multa anteriormente fixada não se mostrou suficiente para compelir o executado ao cumprimento da obrigação, impõe-se sua majoração como medida coercitiva adequada e proporcional, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC, que permite ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Ante o exposto determino: A) A reiteração da intimação do ESTADO DE MINAS GERAIS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a convocação para realização das etapas remanescentes (Teste de Aptidão Física e nova Avaliação Psicológica com critérios objetivos), assegurando-lhe o direito à nomeação caso aprovado em todas as etapas. B) Em caso de descumprimento, fica aplicada a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 (trinta) dias-multa, a contar do término do prazo acima fixado. C) Sem prejuízo da aplicação da multa, o responsável pelo descumprimento da presente ordem judicial poderá ser punido pelo crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal. Intime-se o executado, por meio de seu representante legal, para cumprimento desta decisão com celeridade. Intime-se. São José dos Campos, 25 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRO TONELI MOGNON (OAB 122834/RS), EDUARDO GONÇALVES MARQUES (OAB 109986/RS)

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Paula Renata Nascimento Santana x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 302638514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ARIEL ROCHA SOARES

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Processo 1001021-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Paula Renata Nascimento Santana - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO… Processo 1001021-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Paula Renata Nascimento Santana - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Paula Renata Nascimento Santana contra Genário da Silva Leite e outro na qual se alega, em síntese, que adquiriu o imóvel descrito na inicial, mediante contrato particular de compra e venda firmado com Genário da Silva Leite, mutuário originário do contrato celebrado com a CDHU. Afirmam que preenchem os requisitos legais da usucapião e pugnam pela procedência Na contestação da CDHU argumenta-se, em resumo, que o benefício da justiça gratuita deve ser revogado e, no mérito, sustenta que há impossibilidade jurídica do pedido de usucapião porque se trata de bem público, requerendo a improcedência. Houve réplica. Os demais citados não apresentaram contestação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Cumpre, inicialmente, rejeitar a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que a impugnante não apresentou provas de que os rendimentos da parte autora sejam diversos daqueles por ela declarado e já considerado por ocasião da decisão. No mérito o pedido é improcedente. Os imóveis construídos pelo SFH têm como destinatárias as pessoas de baixa renda, que devem atender aos requisitos previstos em lei e aguardar em fila de espera, não podendo ser doados, transmitidos ou alienados sem o conhecimento da Companhia de Habitação. Desta forma, se há abandono do imóvel ou cessão irregular, diante da política habitacional em curso, aquele bem deve ser equiparado a bem público de modo a impedir usucapião (art. 183, § 3º CF, 102 CC e súmula nº 340 do STF) e preservar o princípio da igualdade (entre as pessoas destinatárias daquela política pública) e os direitos fundamentais à dignidade humana e moradia. Assim, não se verifica, na hipótese, a existência de posse mansa e pacífica, de natureza "ad usucapionem", apta à aquisição do domínio, como pretende a parte autora. Nesse sentido: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Correto julgamento antecipado da demanda. Emprego do art. 355, I, do CPC. Resolução do contrato, com a reintegração da CDHU na posse do imóvel. Preservação. Patente inadimplemento contratual. Reiterado desinteresse no pagamento das prestações ajustadas. Hipótese, ainda, de desautorizada cessão da posição contratual. Perda dos valores solvidos. Eventuais acréscimos devidos pelo tempo acentuado de utilização do imóvel sem contraprestação. Usucapião. Impossibilidade. Bem relacionado à prestação de serviços públicos. Precedentes. Concessão especial de uso para fins de moradia. Não acolhimento. Benefício que depende de requerimento ao Poder Público municipal, anotada a necessidade de análise de localização do imóvel e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família. Incidência do disposto no art. 6º, par. 2º, da Medida Provisória n. 2.220/01. Matéria, ainda, que dependia de reconvenção, descabendo, ante a ausência de tal medida, o enfrentamento da questão. APELO DESPROVIDO. (AP 1001804-85.2020.8.26.0292; Relator (a): Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; j. em 26/09/2022) compra e venda DE IMÓVEL. CDHU. INADIMPLÊNCIA. Insurgência do réu contra sentença de procedência que declarou rescindido o contrato e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. 1. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Pretensão de rescisão do contrato e não de cobrança de dívida líquida. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. 2. USUCAPIÃO EM DEFESA. Ausência dos requisitos à declaração da aquisição da propriedade. Posse exercida em função de contrato de promessa de compra e venda. Imóvel, ademais, que tem natureza de bem público (arts. 183, §3º, e 191, § único, ambos da CF). Precedentes. RECURSO DESPROVIDO". (AP 1000157-65.2020.8.26.0030; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; 3ª Câmara de Direito Privado; j. em 29/08/2022) Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor no percentual de 10% sobre o valor causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno o vencido também ao pagamento das custas e despesas processuais.Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ARIEL ROCHA SOARES (OAB 241744/SP)

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