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Processo nº 4001437-71.2025.8.26.0506

ID: 336686397

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001437-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELE PIRES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001437-71.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELE PIRES FERREIRA (OAB SP508812) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autor…

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Processo nº 1038378-71.2025.8.26.0506

ID: 338843613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038378-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JESUS TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1038378-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Jesus Trindade - Vistos. 1- Indefiro o pleito de tramitação dos autos em segredo de justiça, porquanto a hipó… Processo 1038378-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Jesus Trindade - Vistos. 1- Indefiro o pleito de tramitação dos autos em segredo de justiça, porquanto a hipótese não se amolda a nenhuma das situações previstas no artigo 189 do CPC, não se verificando interesse público ou social e tampouco direitos relativos à intimidade do autor a serem resguardados. Retire-se a tarja. 2- Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia de sua última declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CCS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pleito, ou providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3- Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos que, na atual sistemática do Código de Processo Civil, não comporta propositura por ação autônoma. Em casos análogos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APELAÇÃO DO AUTOR - Preliminar de não conhecimento do recurso diante da inobservância do princípio da dialeticidade Requisitos do artigo 1.010 do CPC preenchidos Preliminar afastada. - Ação denominada como "obrigação de fazer" que se trata, na verdade, de uma tentativa de adaptação da antiga ação cautelar de exibição de documentos. O autor ajuizou a ação de obrigação de fazer objetivando a exibição do contrato de empréstimo que celebrou com o réu. - O atual Estatuto Processual Adjetivo retirou do ordenamento jurídico a ação autônoma de exibição de documentos Pretensão passível de ser obtida de forma antecedente, através da produção antecipada da prova ou em caráter incidental no processo principal - Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1008461-46.2022.8.26.0624; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se o autor justificando seu interesse de agir para a propositura da presente, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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G. P. K. e outros x E. K. De C.

ID: 325455493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010081-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. P. K. L. P. K. DE C. M. C. P.

Polo Passivo:

E. K. DE C.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

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GISLAINE APARECIDA RIBEIRO MIGUEL

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GIOVANNA ANDRADE DE CARVALHO GOMES

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DANILO VICARI CRASTELO

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Processo 0010081-71.2025.8.26.0506 (processo principal 1020609-94.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.C.P. - - G.P.K. - - L.P.K.C. - E.K.C. - Vistos. 1. Processe-se em segre… Processo 0010081-71.2025.8.26.0506 (processo principal 1020609-94.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.C.P. - - G.P.K. - - L.P.K.C. - E.K.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Defiro gratuidade de Justiça nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito reclamado R$ 7.925,05 (SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS), referente aos alimentos em atraso de abril a junho de 2025, fls. 44/45, MAIS OS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, comprovar que já efetuou o pagamento ou ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto judicial, na forma do §1º do art. 528 do CPC., e DECRETAÇÃO DA PRISÃO (Art. 528, §3º, CPC). Deverá o oficial de justiça, ao citar o réu, certificar endereço eletrônico (e-mail) e telefone. 4. Decorrido o prazo sem informação nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a apresentar cálculo atualizado do débito, computando-se eventuais valores pagos no período. Após, vista ao Ministério Público. 5. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, CPC), observado o disposto no art. 85, §8º-A, CPC, verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral, dentro dos 03 (três) dias previstos no art. 827 do CPC. 6. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. 7. ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GISLAINE APARECIDA RIBEIRO MIGUEL (OAB 186898/SP), GISLAINE APARECIDA RIBEIRO MIGUEL (OAB 186898/SP), GISLAINE APARECIDA RIBEIRO MIGUEL (OAB 186898/SP), DANILO VICARI CRASTELO (OAB 226654/SP), GIOVANNA ANDRADE DE CARVALHO GOMES (OAB 165004/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP)

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Processo nº 1033334-71.2025.8.26.0506

ID: 326207369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033334-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Z. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1033334-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Z.F.S. - Vistos. Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judiciário em razão de petiçã… Processo 1033334-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Z.F.S. - Vistos. Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judiciário em razão de petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações semelhantes (com causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas), de modo que possivelmente houve captação irregular de clientes. Assim, considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça; considerando os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo; considerando os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024); determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone), de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; (b) informe o seu e-mail e telefone. No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício. A propósito, diante da possibilidade de lide predatória, consoante o Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 6, determino à parte autora que traga ao processo: (a) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia do contracheque recente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Atendida a determinação supra, conclusos para despacho inicial na fila "conclusos - despacho". Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1036244-63.2021.4.01.3700

ID: 313558421

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036244-63.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036244-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036244-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036244-60.2025.4.01.3300

ID: 291228465

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036244-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANE JACQUELINE CERQUEIRA LOPES DE BRITTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAN SANTOS DE AGUIAR NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036244-60.2025.4.01.3300 AUTOR: JANE JACQUELINE CERQUEIRA LOPES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036244-60.2025.4.01.3300 AUTOR: JANE JACQUELINE CERQUEIRA LOPES DE BRITTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: OFTALMOLOGIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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Processo nº 1023246-71.2025.8.26.0506

ID: 301162943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023246-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL MIRANTE DA COLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1023246-71.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Mirante da Colina - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CP… Processo 1023246-71.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Mirante da Colina - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica PORTAL MIRANTE DA COLINA, CNPJ 49194754000119, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) ITA LETICIA MARINHO MESQUITA DE CARVALHO, CPF 49657354803 e EDNE SILVA DE CARVALHO, CPF 07078311566. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1023246-71.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: PORTAL MIRANTE DA COLINA, CNPJ 49194754000119, e parte ré/executado: ITA LETICIA MARINHO MESQUITA DE CARVALHO, CPF 49657354803 e EDNE SILVA DE CARVALHO, CPF 07078311566, cujo valor da causa é: R$ 2.346,30, (DOIS MIL E TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

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Processo nº 4000564-71.2025.8.26.0506

ID: 302318310

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000564-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000564-71.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GUILHERME HENRIQUE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB SP471780) DESPACHO/DECISÃO Inicialm…

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Flavia Lefevre Guimaraes e outros x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 317747351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011924-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES RICARDO FUGA MORAES

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES

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Processo 0011924-71.2025.8.26.0506 (processo principal 1042841-61.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Flavia Lefevre Guimaraes - - Ricardo Fuga Moraes - Unime… Processo 0011924-71.2025.8.26.0506 (processo principal 1042841-61.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Flavia Lefevre Guimaraes - - Ricardo Fuga Moraes - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 4.045,76, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP)

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Processo nº 1035177-71.2025.8.26.0506

ID: 330367031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035177-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI EDUARDO LIPORACI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1035177-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geovani Eduardo Liporaci - Regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias e sob pena de extinçã… Processo 1035177-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geovani Eduardo Liporaci - Regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, caso dos autos, posto se tratar de ação estereotipada, conforme se nota pela exordial, que contém elementos recorrentes em ações massificadas em matéria desta natureza, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila despacho. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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