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Processo nº 4001153-63.2025.8.26.0506

ID: 325712100

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001153-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTESANAL VIDRO BOX E ESPELHO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARQUES MENDONCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001153-63.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ARTESANAL VIDRO BOX E ESPELHO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES MENDONCA (OAB SP229107) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No mais…

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Processo nº 1033923-63.2025.8.26.0506

ID: 327099651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1033923-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALDETE PERACINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SAVONITTI MIRANDA

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Processo 1033923-63.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Bem de Família - Waldete Peracine - Vistos. 1- Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providenci… Processo 1033923-63.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Bem de Família - Waldete Peracine - Vistos. 1- Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie a embargante, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda, bem como comprovantes de pagamento (holerite/benefício previdenciário) e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou recolha, no mesmo prazo, as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2- No mesmo prazo, manifeste-se a embargante acerca de eventual falta de interesse de agir para propositura dos presentes embargos, na modalidade adequação da via eleita, haja vista que o processo 0044885-08.2001.8.26.0506, em que decretada a penhora de imóvel de sua propriedade, encontra-se em fase de cumprimento de sentença, de modo que eventual alegação de excesso de execução ou impenhorabilidade do bem deve se dar por meio de impugnação, conforme art. 525 do CPC. Em casos análogos, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos em sede de cumprimento de sentença nº 0001036-34.2024.8.26.0100, visando ao reconhecimento de excesso de penhora. Sentença indeferiu a inicial por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de cabimento dos embargos à execução, com base no princípio da fungibilidade, em cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 525 do CPC, em cumprimento de sentença, cabe impugnação nos próprios autos, e não embargos à execução, que são cabíveis apenas em execução de título extrajudicial, conforme art. 914 do CPC. 4. A aplicação do princípio da fungibilidade é incabível devido ao erro grosseiro na escolha da via processual. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 525; art. 914, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1036330-39.2024.8.26.0001, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2025; Apelação Cível 1000374-94.2025.8.26.0075, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2025.(TJSP; Apelação Cível 1164809-44.2024.8.26.0100; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Intime-se. - ADV: HENRIQUE SAVONITTI MIRANDA (OAB 166995/SP)

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Processo nº 1027327-63.2025.8.26.0506

ID: 309108147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027327-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CALIXTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ANTONIO PASCHOALATO

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Processo 1027327-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene, registrado civilmente como Marlene Calixto de Oliveira - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgên… Processo 1027327-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene, registrado civilmente como Marlene Calixto de Oliveira - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré se abstenha de debitar as parcelas referentes ao contratos nºs 815434899, 815602419 e 815577127 no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitando-se à R$ 10.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: CELSO ANTONIO PASCHOALATO (OAB 290203/SP)

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William Matheus Ribeiro x Ifood.Com Agencia De Resturantes Online S/A

ID: 301122068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008121-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MATHEUS RIBEIRO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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Processo 1008121-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - William Matheus Ribeiro - Ifood.com Agencia de Resturantes Online S/A - Posto isso e considerando tudo o… Processo 1008121-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - William Matheus Ribeiro - Ifood.com Agencia de Resturantes Online S/A - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da ré, que arbitro 10% sobre o valor dado à causa, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Essa verba, todavia, somente será exigível se a ré comprovar, no prazo de cinco anos, que o autor perdeu a condição legal de necessitado. Não haverá condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 259231/SP)

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J. F. De F. x G. B. I. L.

ID: 314542585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003104-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE F.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE DE ASSIS CUNHA

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LUCAS MARQUES MENDONÇA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0003104-63.2025.8.26.0506 (processo principal 1011820-33.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - J.F.F. - G.B.I. - Fica a parte exequente intimada para… Processo 0003104-63.2025.8.26.0506 (processo principal 1011820-33.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - J.F.F. - G.B.I. - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do formulário disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: MARCIO ALEXANDRE DE ASSIS CUNHA (OAB 118409/SP), LUCAS MARQUES MENDONÇA (OAB 229107/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0014744-63.2025.8.26.0506

ID: 325939496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014744-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLEIGISON SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO QUARANTA

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RAFAEL HENRIQUE DA SILVA

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Processo 0014744-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Gleigison Santos Ramos - 1 - Aceito a competência. Ciência à parte autora da redistribuição da ação a esta Va… Processo 0014744-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Gleigison Santos Ramos - 1 - Aceito a competência. Ciência à parte autora da redistribuição da ação a esta Vara. 2 - Determino a emenda da inicial, já que a apuração do valor da causa, no caso em tela, depende de mero cálculo aritmético, apresentando planilha de cálculos, a fim de este Juízo verificar a sua competência para apreciação da demanda, em face da instalação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública que detém competência absoluta até 60 salários mínimos, conforme previsão legal. Admissível, no entanto, o valor da causa por estimativa,utilizando-se a diferença salarial pleiteada, multiplicando-se pelo período objeto da demanda (parcelas vencidas e vincendas), observando-se a regra do art. 2º, §2º, da Lei 12.153/09. Prazo de 15 dias. No mesmo prazo, providencie a parte autora a juntada de holerite(s) a fim de comprovar o recebimento das verbas especificadas na inicial. 3 - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: I) declaração atual escrita e assinada, informando se é isento de imposto de renda (endereço eletrônico para obtenção: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/cbaldinds_tjsp_jus_br/EaN_NqKNWG5LsUORWkzAdpABnK72eWU9e-J4qtazXrOoHg?e=u1VcLB); II) certidão que demonstre a regularidade de sua situação perante a Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp); III) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício 2025/ano-calendário 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/ , com redução do zoom no navegador e impressão da informação para constar o exercício consultado - CTRL + P > salvar em PDF). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Deverá a parte autora juntar a documentação com sigilo externo a fim de que seus dados não possam ser consultados por terceiros em atendimento à LGPD (Lei nº 13.709/2018). À serventia: para observar se houve a inserção de sigilo acima determinado e, em caso negativo, proceder à alteração do tipo de documento, inserindo o código 111 relativo a Doc. Sigilo Instituições Financeiras. - ADV: THIAGO ANTONIO QUARANTA (OAB 208708/SP), RAFAEL HENRIQUE DA SILVA (OAB 514260/SP)

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Processo nº 4001250-63.2025.8.26.0506

ID: 331134653

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001250-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001250-63.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA ADVOGADO(A) : RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS (OAB SP482707) DESPACHO/DECISÃO Vis…

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Processo nº 1029267-63.2025.8.26.0506

ID: 333454884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029267-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO EGIDIO DE OLIVEIRA PALOMA CAROLINA ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA CAROLINA ROBERTO DE OLIVEIRA

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Processo 1029267-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Carolina Roberto de Oliveira - - José Ricardo Egidio de Oliveira - Posto isso: … Processo 1029267-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Carolina Roberto de Oliveira - - José Ricardo Egidio de Oliveira - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência apenas para, mediante prévio depósito do valor atualizado do débito, suspender os efeitos da alegada rescisão unilateral do contrato entre as partes, tal como requerido no item "2" a fls. 21. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: PALOMA CAROLINA ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 520942/SP), PALOMA CAROLINA ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 520942/SP)

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Ester Aparecida Babilonia De Lima x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 310486608

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036251-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER APARECIDA BABILONIA DE LIMA

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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MARIANA BRANT MESQUITA

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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DEBORA ALINE PINHEIRO

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ISABELA DE SOUZA PELOSI

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036251-88.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ESTER APARECIDA BABILONIA DE LIMA REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036251-88.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ESTER APARECIDA BABILONIA DE LIMA REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida nos autos da presente ação de obrigação de fazer cumulada com reembolso e indenização por danos morais, proposta por Ester Aparecida Babilônia de Lima. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado quanto à aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, especificamente no que tange à limitação do valor do reembolso determinado, referente à realização do exame PET-CT, aos parâmetros da tabela praticada pela operadora de saúde. A parte embargada foi intimada a apresentar contrarrazões, onde refutou as alegações. Relatei. Decido. Com efeito, assiste razão à embargante. Verifica-se que a sentença determinou o reembolso integral do valor despendido pela autora no montante de R$ 4.750,00, sem, contudo, manifestar-se expressamente acerca da tese de defesa sustentada pela ré, quanto à limitação contratual e legal do reembolso aos valores previstos em tabela própria da operadora, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. A orientação jurisprudencial firmada pelos tribunais pátrios é no sentido de que o reembolso, em hipóteses de urgência ou ausência de atendimento pela rede credenciada, deve observar os limites contratuais e a tabela de preços praticada pelo plano. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA – LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É firme o entendimento de que, nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9 .656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. O usuário do plano de saúde tem direito ao custeio e ao reembolso das despesas médico-hospitalares em instituição não credenciada se provada a impossibilidade de utilização de rede habilitada e a indisponibilidade dos procedimentos nos locais capacitados, desde que efetivamente comprovados, contudo com limitação à tabela contratada. “(...) é lícita a cláusula que limita o valor de reembolso de despesas médicas suportadas pelo beneficiário em conformidade com a tabela da administradora do plano de saúde, restrição válida inclusive nos casos de urgência e emergência” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1799007, DJe 15/04/2021). A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10229806320228110003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024). Destaquei Assim, acolho os embargos de declaração exclusivamente para suprir a omissão apontada, retificando o dispositivo da sentença para fazer constar que: “Em consonância com o entendimento jurisprudencial acima exposto e com a disposição legal prevista no art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, determino que o reembolso do valor despendido pela parte autora com o exame PET-CT se dê nos limites da tabela de preços adotada pelo plano de saúde contratado.” No mais, mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à confirmação da tutela, improcedência do pedido de dano moral, condenação nas custas e honorários e demais fundamentos constantes do julgado. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de direito

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Processo nº 1001062-16.2025.8.26.0153

ID: 292975695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001062-16.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BATISTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assi… Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 11/15 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portadora de "hipertensão arterial, diabetes tipo 2, com síndrome de apneia do sono de grau grave" (fl. 12 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a CLÁUDIA BATISTA DE ARAÚJO de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 3. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)

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