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Rachel Feldon Jonas e outros x Brenda Luany Da Silva Carnezi

ID: 295228950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093297-38.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL FELDON JONAS SERGIO JORGE JONAS

Polo Passivo:

BRENDA LUANY DA SILVA CARNEZI

Intimação

Advogados:

JESSICA YASMIN ALVES HACHEM

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DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

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ANDRE MANZOLI

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Processo 1093297-38.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Rachel Feldon Jonas - - Sergio Jorge Jonas - Brenda Luany da Silva Carnezi e outro - Vistos. Raz… Processo 1093297-38.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Rachel Feldon Jonas - - Sergio Jorge Jonas - Brenda Luany da Silva Carnezi e outro - Vistos. Razão assiste à parte exequente. Com efeito, o comprovante de residência acostado pela co-executada Brenda está em nome de terceiro, motivo pelo qual afasto a nulidade de citação pretendida. No mais, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP), DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP), ANDRE MANZOLI (OAB 172290/SP), JESSICA YASMIN ALVES HACHEM (OAB 481621/SP), JESSICA YASMIN ALVES HACHEM (OAB 481621/SP)

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Rachel Feldon Jonas e outros x Brenda Luany Da Silva Carnezi

ID: 295226335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093297-38.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL FELDON JONAS SERGIO JORGE JONAS

Polo Passivo:

BRENDA LUANY DA SILVA CARNEZI

Intimação

Advogados:

JESSICA YASMIN ALVES HACHEM

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DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

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ANDRE MANZOLI

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Processo 1093297-38.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Rachel Feldon Jonas - - Sergio Jorge Jonas - Brenda Luany da Silva Carnezi e outro - Vistos. Raz… Processo 1093297-38.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Rachel Feldon Jonas - - Sergio Jorge Jonas - Brenda Luany da Silva Carnezi e outro - Vistos. Razão assiste à parte exequente. Com efeito, o comprovante de residência acostado pela co-executada Brenda está em nome de terceiro, motivo pelo qual afasto a nulidade de citação pretendida. No mais, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP), DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP), ANDRE MANZOLI (OAB 172290/SP), JESSICA YASMIN ALVES HACHEM (OAB 481621/SP), JESSICA YASMIN ALVES HACHEM (OAB 481621/SP)

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Karla Alonso e outros x Barros E Barros Construções E Incorporações Ltda e outros

ID: 298461441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0035124-38.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARLA ALONSO SERGIO AMERICO GONCALVES VIDAL

Polo Passivo:

BARROS E BARROS CONSTRUçõES E INCORPORAçõES LTDA JACKSON LUCIANO DE BARROS

Intimação

Advogados:

MAIKON DOUGLAS ROCHA RIBEIRO

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GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

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Processo 0035124-38.2023.8.26.0002 (processo principal 1016924-68.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Sergio Americo Goncalves Vidal - -… Processo 0035124-38.2023.8.26.0002 (processo principal 1016924-68.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Sergio Americo Goncalves Vidal - - Karla Alonso - Barros e Barros Construções e Incorporações Ltda - - Jackson Luciano de Barros e outros - Vistos. Fls. 803/805 e 1067/1072: Pelos motivos já expostos a fls. 739/740 e, ainda, que conforme R. 07-94.835 (fls. 1070), o imóvel de matrícula nº 94.835 foi transmitido a título de integralização de capital social A SILVA BARROS CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 33.016.484/0001-16 em data posterior ao início do cumprimento de sentença. Assim sendo, DEFIRO o arresto da fração ideal de 50% do imóvel (parte pertencente originalmente ao executado JACKSON LUCIANO DE BARROS, de matrícula nº 91.835, perante o Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba - SP, de propriedade de SILVA BARROS CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 33.016.484/0001-16. A presente decisão assinada digitalmente e acompanhada da cópia da certidão de registro de imóveis servirá como termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a Serventia a averbação do arresto, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca do arresto, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Intime-se a Municipalidade a fim de que informe ao Juízo eventual existência de débitos relativos ao imóvel penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos em que figura como autora a empresa TOP MAN BELEZA MASCULINA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.959.051/0001-06, pois, ainda que eventualmente ocorra a desconstituição da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, isso não acarreta a inclusão automática de empresas de que os sócios incluídos também sejam sócios. 3. Indefiro o arresto em nome da empresa WMC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 10.299.051/0001-10, pertencente ao sócio WILLIANS DE MATOS CIVITANOVA, pelos mesmos motivos expostos no item 2 acima. 4. Defiro o pedido de intimação do Ministério Público, nos moldes em que requerido. 5. Por fim, conforme certidão de fls. 727, declaro o requerido WILLIANS DE MATOS CIVITANOVA citado. 6. Após a manifestação do Ministério Público, tornem conclusos para decisão quanto à desconsideração da personalidade jurídica requerida. 7. Int. - ADV: ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP), MAIKON DOUGLAS ROCHA RIBEIRO (OAB 434080/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), MAIKON DOUGLAS ROCHA RIBEIRO (OAB 434080/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Richard Pereira Mendes Da Silva

ID: 325886985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035839-46.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RICHARD PEREIRA MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ALAN SHATNER FERREIRA

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Processo 0035839-46.2024.8.26.0002 (processo principal 1096983-38.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Richard Pereira Mendes da Silva - 1… Processo 0035839-46.2024.8.26.0002 (processo principal 1096983-38.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Richard Pereira Mendes da Silva - 1) Trata-se de embargos de declaração oposto por Richard Pereira Mendes da Silva, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos e passíveis de provimento, porquanto olvidada a impugnação pendente de julgamento. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO aos embargos de declaração oposto por Richard Pereira Mendes da Silva ficando revogada a ordem de levantamento do numerário pelo exequente. 2) A impugnação merece acolhimento. Com efeito, a citação é o ato de integração de uma parte ao processo e de transmissão do conhecimento das pretensões contra si formuladas. O autor deduz sua demanda, por meio do protocolo da petição inicial. Surge a relação processual, formada com o juiz. Ocorre sua triangularização com a citação, quando passa a ser composta por demandante, demandado e juiz. A citação é ato formal, cuja inobservância de seus requisitos gera, em regra, a sua nulidade. As formalidades que revestem o ato são necessárias por conta da eventual sujeição da parte aos efeitos produzidos pelo provimento jurisdicional prolatado. Nessa ordem de ideias, o artigo 239, caput, indica que "para a validade do processo é indispensável a citação". Entretanto, o processo não se torna integralmente nulo. Apenas os atos que produzem efeitos em desfavor do réu e do executado são inválidos. Assim, pode-se dizer que a citação é condição de eficácia do processo com relação ao réu e requisito de validade dos atos processuais que lhe são subsequentes (cf. DIIDER JUNIOR, Fredie, Curso de direito processual, v. I, p. 607). Citada pessoa jurídica por meio de carta registrada, deve ser recebida por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, à luz do artigo 248, §2º, do Código de Processo Civil. Citada pessoa física em condomínio edilício, é necessário o recebimento da carta, ainda que por terceiro, sem oposição, como se constata do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Entretanto, imprescindível que o endereço para o qual enviada a carta seja, efetivamente, da sede da pessoa jurídica ou de domicílio da pessoa física. No caso sub judice, depreende-se dos autos que a carta de citação foi enviada para o endereço da Rua Alice Pelleissone, nº 75 (fls. 109 autos principais). Entretanto, o requerido tinha domicílio na Rua Antônio Caserta, 70 (fls. 268/340). Nula, pois, a citação nos autos principais, bem como de todos os atos que lhe são posteriores, de sorte a tornar inexistente a sentença prolatada, por ofensa ao princípio do devido processo legal e do contraditório, na medida em que não houve a formação válida e regular da triagularização da relação jurídico-processual. 3) Fica, então, agora, intimada, na pessoa dos patronos constituídos nestes autos, a parte demandada para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias nos autos do processo principal. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. 4) Expirado o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada (fls. 385/391), que deve carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ALAN SHATNER FERREIRA (OAB 376943/SP)

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Daniela Motisuki x Roni De Nossa Senhora

ID: 292461559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036870-38.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MOTISUKI

Polo Passivo:

RONI DE NOSSA SENHORA

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISPIM LAURENTINO DE MELO

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MARCELO LAURENTINO DE MELO

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DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

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Processo 0036870-38.2023.8.26.0002 (processo principal 1006803-44.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Daniela Motisuki - Roni de Nossa Senhora - Vistos. RONI DE NOSSA… Processo 0036870-38.2023.8.26.0002 (processo principal 1006803-44.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Daniela Motisuki - Roni de Nossa Senhora - Vistos. RONI DE NOSSA SENHORA opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e IMPUGNAÇÃO À PENHORA nos presentes autos, alegando, em síntese, nulidade da citação nos autos de conhecimento por ter sido realizada em endereço diverso de sua residência e impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de salários com natureza alimentar. Passo a analisar as questões suscitadas. Quanto à alegada nulidade de citação, o executado sustenta que a citação realizada nos autos de conhecimento foi nula, pois efetivada em endereço onde não mais residia, tendo a correspondência sido recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício onde possuía imóvel, mas que já se encontrava locado a terceiros. Analisando detidamente a questão, verifico que se aplica à hipótese o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Da análise dos autos, constata-se que a citação foi realizada mediante carta com aviso de recebimento, sendo a correspondência entregue e recebida por funcionário da portaria do condomínio edilício, sem que tenha havido recusa expressa e fundamentada do recebimento da correspondência pelo porteiro. O imóvel era efetivamente de propriedade do executado à época da citação e não há nos autos declaração por escrito do funcionário da portaria atestando a ausência do destinatário. O dispositivo legal em questão estabelece presunção de validade da citação quando realizada através de funcionário responsável pelo recebimento de correspondências em condomínios edilícios, cabendo ao porteiro a faculdade de recusar o recebimento mediante declaração expressa e por escrito da ausência do destinatário. Na hipótese dos autos, inexistindo tal declaração e sendo o imóvel de propriedade do executado, presume-se válida a citação, ainda que posteriormente o executado tenha se mudado do local. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a citação realizada nos termos do art. 248, § 4º, do CPC é válida quando não há recusa expressa por parte do funcionário da portaria, Assim, rejeito a preliminar de nulidade de citação, por não vislumbrar vício que macule a validade do ato citatório. No que se refere à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, o executado sustenta que se tratam de salários com natureza alimentar, protegidos pelo art. 833, IV, do CPC. Embora seja procedente a alegação de que salários possuem natureza alimentar e são, em regra, impenhoráveis, faz-se necessária a comprovação efetiva da origem e natureza dos valores bloqueados para adequada análise da questão. Para tanto, determino ao executado que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a natureza salarial dos valores bloqueados mediante juntada dos três extratos bancários anteriores ao bloqueio das contas objeto de bloqueio (BANCO SANTANDER, Agência 3964, CC 2000532-4 e Nu PAGAMENTOS S.A., Agência 0001, CC 35030039-6), sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. Os extratos deverão demonstrar claramente a origem dos valores (depósitos de salários), a periodicidade dos créditos, os empregadores responsáveis pelos depósitos e o valor médio mensal recebido. Somente após a juntada da documentação solicitada será possível analisar adequadamente o pedido de desbloqueio e eventual impenhorabilidade dos valores. Ante o exposto, rejeito a impugnação quanto à alegada nulidade de citação, com fundamento no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, e condiciono a análise do pedido de desbloqueio/impenhorabilidade à juntada, pelo executado, no prazo de 05 (cinco) dias, dos três últimos extratos bancários completos das contas bloqueadas, sob pena de indeferimento do pedido. Após o cumprimento da determinação supra ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do mérito da impugnação à penhora. Int. - ADV: PATRICIA CRISPIM LAURENTINO DE MELO (OAB 417829/SP), MARCELO LAURENTINO DE MELO (OAB 520876/SP), DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA (OAB 310347/SP)

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Banco Daycoval S.A. x William Gomes Pinto

ID: 293122355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045961-38.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

WILLIAM GOMES PINTO

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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LUIZ FERNANDO IDAS

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Processo 1045961-38.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - William Gomes Pinto - Vistos. Reputo inócua nova tentativa de busca e… Processo 1045961-38.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - William Gomes Pinto - Vistos. Reputo inócua nova tentativa de busca e apreensão, eis que o meirinho certificou que a sogra do réu disse que ele ali reside, mas que ele não está mais com o veículo objeto da ação. A lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). Assim sendo, determino que o autor requeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), a conversão em ação de execução para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014. O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devendo ser indicado correto valor à causa, que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação (total de 2% do valor do débito). Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Suprida a pendência, anote-se a conversão e retifique-se o valor da causa. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), LUIZ FERNANDO IDAS (OAB 411454/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Stuzzi Gelateria Ltda

ID: 280734567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103094-38.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

STUZZI GELATERIA LTDA

Intimação

Advogados:

GISELE SOUZA DO PRADO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Gisele Souza do Prado (OAB 261508/SP) Processo 1103094-38.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Stuzzi Gelateria… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Gisele Souza do Prado (OAB 261508/SP) Processo 1103094-38.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Stuzzi Gelateria Ltda - BANCO BRADESCO S/A propôs a presente ação de cobrança em face de STUZZI GELATERIA LTDA. alegando, em síntese, que concedeu à empresa ré crédito no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), relativo ao contrato sob o nº 15.947.929, firmado em 03 de novembro de 2022. Sustenta que restou acordado pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 13.389,10 (treze mil, trezentos e oitenta e nove reais e dez centavos), acrescidas de juros de 4,90% ao mês e IOF, com primeiro vencimento em 1º de fevereiro de 2023. Argumenta que, em caso de mora, restou consignada a incidência de juros de mora na ordem de 1% ao mês, juros remuneratórios seguindo a taxa de mercado e multa contratual de 2% sobre o valor principal atualizado. Aduz que após o pagamento da primeira parcela, deixou a parte ré de efetuar o pagamento daquela com vencimento em 1º de março de 2023, incorrendo no vencimento antecipado da dívida, no valor atualizado de R$ 263.962,44 (duzentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento da quantia em testilha. Juntou aos autos documentos, notadamente: (i) Planilha de cálculo (fls. 36/39); (ii) Extrato de conta com baixa e readequação do financiamento antigo (fl. 40); (iii) Tela sistêmica de consulta de situação de contrato de financiamento (fl. 41); STUZZI GELATERIA LTDA. contestou às fls. 89/95 arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir diante da ausência do contrato que originou a ação de cobrança e requerendo, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, alega, em síntese, ausência de comprovação da dívida em testilha. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Roga pela improcedência da ação. Juntou documentos para comprovação da situação de hipossuficiência (fls. 117/141). Sobreveio réplica (fls. 146/155), reiterando os argumentos iniciais e refutando as preliminares arguidas. Instados a se manifestarem acerca da produção probatória (fl. 142), requereu a parte ré o julgamento antecipado do feito (fl. 145), enquanto nada requereu a instituição financeira demandante. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1- Para deslinde da controvérsia estabelecida nos autos, no prazo de quinze dias, promova a instituição financeira autora a juntada da cópia do contrato que deu origem à dívida cobrada nesta demanda, sob pena de extinção do feito, sem análise do mérito. 2- Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo às pessoas jurídicas, devendo-se, contudo, diferenciar as que não possuem finalidade lucrativa daquelas que objetivam o lucro. Na hipótese de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidade pia, filantrópica ou de caráter beneficente), o procedimento equipara-se ao relativo à pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado junto à petição inicial, ficando a cargo da parte contrária a prova da inexistência do estado de miserabilidade jurídica. Em relação à pessoa jurídica com fins lucrativos, o ônus da prova é da própria parte interessada, que deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção. Em um dos precedentes da Corte, encontram-se os seguintes meios de prova da miserabilidade jurídica sugerida pelo Ministro Relator: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp 388045/RS, grifo nosso). E, ainda: É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (AgRg no AREsp 642623 / PR, 3ª T., Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/10/2015, DJe 27/10/2015). Assim, comprove a parte requerida situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante juntada de documentação idônea, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Banco Bradesco S.A. x Stuzzi Gelateria Ltda

ID: 278513962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103094-38.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

STUZZI GELATERIA LTDA

Intimação

Advogados:

GISELE SOUZA DO PRADO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Gisele Souza do Prado (OAB 261508/SP) Processo 1103094-38.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Stuzzi Gelateria… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Gisele Souza do Prado (OAB 261508/SP) Processo 1103094-38.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Stuzzi Gelateria Ltda - BANCO BRADESCO S/A propôs a presente ação de cobrança em face de STUZZI GELATERIA LTDA. alegando, em síntese, que concedeu à empresa ré crédito no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), relativo ao contrato sob o nº 15.947.929, firmado em 03 de novembro de 2022. Sustenta que restou acordado pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 13.389,10 (treze mil, trezentos e oitenta e nove reais e dez centavos), acrescidas de juros de 4,90% ao mês e IOF, com primeiro vencimento em 1º de fevereiro de 2023. Argumenta que, em caso de mora, restou consignada a incidência de juros de mora na ordem de 1% ao mês, juros remuneratórios seguindo a taxa de mercado e multa contratual de 2% sobre o valor principal atualizado. Aduz que após o pagamento da primeira parcela, deixou a parte ré de efetuar o pagamento daquela com vencimento em 1º de março de 2023, incorrendo no vencimento antecipado da dívida, no valor atualizado de R$ 263.962,44 (duzentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento da quantia em testilha. Juntou aos autos documentos, notadamente: (i) Planilha de cálculo (fls. 36/39); (ii) Extrato de conta com baixa e readequação do financiamento antigo (fl. 40); (iii) Tela sistêmica de consulta de situação de contrato de financiamento (fl. 41); STUZZI GELATERIA LTDA. contestou às fls. 89/95 arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir diante da ausência do contrato que originou a ação de cobrança e requerendo, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, alega, em síntese, ausência de comprovação da dívida em testilha. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Roga pela improcedência da ação. Juntou documentos para comprovação da situação de hipossuficiência (fls. 117/141). Sobreveio réplica (fls. 146/155), reiterando os argumentos iniciais e refutando as preliminares arguidas. Instados a se manifestarem acerca da produção probatória (fl. 142), requereu a parte ré o julgamento antecipado do feito (fl. 145), enquanto nada requereu a instituição financeira demandante. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1- Para deslinde da controvérsia estabelecida nos autos, no prazo de quinze dias, promova a instituição financeira autora a juntada da cópia do contrato que deu origem à dívida cobrada nesta demanda, sob pena de extinção do feito, sem análise do mérito. 2- Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo às pessoas jurídicas, devendo-se, contudo, diferenciar as que não possuem finalidade lucrativa daquelas que objetivam o lucro. Na hipótese de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidade pia, filantrópica ou de caráter beneficente), o procedimento equipara-se ao relativo à pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado junto à petição inicial, ficando a cargo da parte contrária a prova da inexistência do estado de miserabilidade jurídica. Em relação à pessoa jurídica com fins lucrativos, o ônus da prova é da própria parte interessada, que deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção. Em um dos precedentes da Corte, encontram-se os seguintes meios de prova da miserabilidade jurídica sugerida pelo Ministro Relator: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp 388045/RS, grifo nosso). E, ainda: É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (AgRg no AREsp 642623 / PR, 3ª T., Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/10/2015, DJe 27/10/2015). Assim, comprove a parte requerida situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante juntada de documentação idônea, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 0809157-73.2024.8.14.0028

ID: 298185916

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0809157-73.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE SERRAO BORGES

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ALEXANDRE BORGES DE SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá _____________________________________________________________________ 0809157-73.2024.8.14.0028… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá _____________________________________________________________________ 0809157-73.2024.8.14.0028 [Usucapião da L 6.969/1981] AUTOR: FERNANDO DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: FRANCISCO ROBSON MACHADO SILVA DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO em que a parte autora alega ter a posse do bem móvel, veículo automotor Volkswagen Gol 1.0 City, 2013-2014, Cor Prata, PLACA ORX3563, Renavam 00541313703. O feito foi distribuído originalmente para a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que se declarou incompetente para processar e julgar a presente demanda nos seguintes termos (ID nº 116870851): “Vistos os autos. Tratam os autos de ação de usucapião que é de competência privativa da 1ª Vara Cível e Empresarial, falecendo competência a esse juízo para processar e julgar o feito. Nessa toada, redistribua-se o presente processo à 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá-PA.” Os autos foram redistribuídos a este juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que entende que o presente feito não veicula matéria afeta a competência privativa da Vara de Registros Públicos, nos termos que a seguir delineia. Assim, prevê o art. 113, I, alínea ‘‘b’’, do Código Judiciário do Estado do Pará: ‘‘Art. 113. Como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes: I- Processar e julgar: b) as de loteamentos de imóveis, usucapião, divisão e demarcação de terras, e Registros Torens.’’; Em que pese a argumentação do juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, entende-se que a presente demanda não se enquadra na competência privativa de registros públicos, mas sim na competência comum das varas cíveis e empresariais, já que, à luz do dispositivo legal acima citado, não se questiona matéria relativa ao direito registral propriamente dito, isto é, não abrange especificamente e diretamente os atos do registro em sentido amplo, tais como inscrição, averbação, matrícula e transcrição, todos compreendidos especificamente no processo de registro, bem como não se trata de ação de usucapião de bens imóveis. A parte requerente pretende obter a propriedade do bem, com a devida regularização na entidade responsável pelos registros de veículos, que não os Cartórios de Registros. Na Seção II do Título III, o Código Civil prescreve a respeito da matéria em discussão: “DA AQUISIÇÃO PELO REGISTRO DO TÍTULO”. O art. 1.245 do Código Civil demonstra que a necessidade do registro no cartório é tangente a imóveis. Veja-se: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Repisa-se que a exordial não busca ver declarada a propriedade de um bem imóvel, mas sim de um veículo automotor (móvel), o que não requerer um ato praticado pelo Tabelião ou Oficial Registral, caso assim fosse, a competência seria deste Juízo do Registro Público. Os Tribunais Brasileiros vem decidindo que o tema em questão foge da competência das Varas de Registros Públicos: “Conflito negativo de competência. Ação de usucapião extraordinária de bem móvel (veículo automotor). Declinação da competência pelo MM. Juízo Cível para uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Impossibilidade. Matéria que escapa ao rol de competências do Juízo especializado elencado pelo artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, e não enquadrada na ressalva indicada pelo artigo 4º, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual nº 3.947/83. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara.” (Conflito de competência cível 0006207-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 01/03/2021). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de usucapião de bem móvel distribuída inicialmente ao Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital Declinação da competência ao Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da mesma Comarca Não cabimento Inexistência de quaisquer das hipóteses de competência das Varas de Registros Públicos, previstas no artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/1969) Diante da interpretação do artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, a competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos para processar e julgar ações de usucapião é restrita aos bens imóveis, não havendo previsão legal para a extensão dessa competência a bens móveis, em consonância com a natureza do registro público voltado à publicidade e eficácia dos direitos reais sobre bens imóveis - Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito negativo de competência procedente Reconhecimento da competência do Juízo suscitado (10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital). ” (Voto nº 6.826 Conflito de Competência Cível Processo nº 0030085-66.2023.8.26.0000 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: Câmara Especial Processo de origem nº: 1060511-38.2023.8.26.0002 Suscitante: MMº. Juiz da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca da Capital Suscitado: MMº. Juiz da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital ). Ora, na norma do artigo 113 do Código Judiciário Paraense é patente a definição de competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos para processar e julgar as ações concernentes aos registros públicos, tais como usucapião, mas limitados aos imóveis. Não há previsão legal para que a competência se estenda aos bens móveis, como é o caso do veículo objeto da ação de usucapião em análise. Constata-se, portanto, que a finalidade precípua da ação em tela e ver declarada a propriedade do bem automotor e o consequente registro no ente da administração de trânsito, prescindindo de qualquer registro de Tabelião, sendo, por conseguinte, competente a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá para processar e julgar a presente demanda. ISSO POSTO, por tudo o que dos autos consta, suscito conflito negativo de competência, nos termos dos artigos 66, II c/c parágrafo único, c/c artigo 951, caput, e artigo 953, I c/c parágrafo único, todos do CPC. Formalize-se o incidente processual pelo PJe do 2º Grau, como de praxe, com cópia dos presentes autos, excluídas as sucessivas petições de habilitação dos atuais advogados constituídos pela parte exequente, evitando, assim, o volume excessivo das peças do Conflito. Aguarde-se o pronunciamento da Instância Superior. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Sirva-se desta decisão, mediante cópia, como OFÍCIO / EXPEDIENTE DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. Marabá/PA, data e horário registrados no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0001247-95.2023.8.26.0006

ID: 292695909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001247-95.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. R. R.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO

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PÂMELLA LAURO

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JÚLIA FARIA TAYACOL

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Processo 0001247-95.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 0002728-64.2021.8.26.0006) (processo principal 0002728-64.2021.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - D.M.R.R. - Vistos. D… Processo 0001247-95.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 0002728-64.2021.8.26.0006) (processo principal 0002728-64.2021.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - D.M.R.R. - Vistos. Depósito judicial a fls. 49 (R$ 5.700,00). Impetrado HC, no qual foi expedido alvará de soltura (fls. 53/57). Parte autora informou a quitação do débito e requereu a extinção (fls. 171). Fls. 182: Ministério Público concordou com pedido de fls. 171. Prolatada sentença de extinção a fls. 183. Executado ofertou embargos à execução alegando omissão na sentença, uma vez que o valor depositado pelo executado foi indevidamente cobrado e não é devido, e que efetuou o depósito apenas garantir sua soltura (fls. 191/192). Fls. 243: Há depósito nos autos no valor de R$ 5.898,63. Fls. 255/256: A parte exequente requereu a atualização do débito alimentar abatendo os valores pagos e o levantamento parcial do valor depositado. Determinada a atualização do débito pela serventia a fls. 260/261. Certidão da serventia acerca da impossibilidade da atualização ante a complexidade dos cálculos (fls. 265). Determinada a realização de perícia contábil, e nomeado perito às fls. 327/328. Laudo pericial juntado às fls. 408/420. Partes intimadas para se manifestarem do laudo pericial a fls. 453. Fls. 460: Parte exequente não se opôs à homologação do laudo pericial. Requereu a rejeição dos embargos, posto que os valores pagos a mais não devem ser devolvidos à parte executada, ante à irrepetibilidade e incompensabilidade dos alimentos (art. 1.707 do CC), considerada a sua destinação à subsistência da criança. O executado manifestou-se às fls. 461/465. Impugnou a manifestação da Defensoria Pública às fls. 460, alegando que pagou apenas para garantia do juízo, e que o valor não foi transferido à exequente. Requereu a intimação do Sr. Perito para realizar a retificação dos cálculos com relação aos meses de janeiro a setembro de 2023, com a aplicação da base correta de 1/3 do salário mínimo vigente à época, em respeito à decisão que fixou liminarmente os alimentos. A d.Representante do Ministério Público opinou pela rejeição das alegações do executado (fls. 468). É a síntese do necessário. Decido. Homologo o laudo pericial de fls. 408/420. A perícia apurou que o montante do saldo credor em favor do executado é de R$ 4.276,91 (quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos) atualizados até 31/12/2024, do qual deverá ser deduzido o depósito judicial realizado nas fls. 49/50, o importe de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), sendo que o saldo remanescente de R$ 1.423,09 (mil, quatrocentos e vinte e três reais e nove centavos), deverá ser destinado em favor da exequente. 2. Indefiro o pedido de intimação do Sr. Perito para realizar a retificação dos cálculos com relação aos meses de janeiro a setembro de 2023. Conforme salientado pela d.Promotora os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. (SÚMULA 621, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 3. O princípio da irrepetibilidade dos alimentos visa garantir a proteção e a subsistência digna do alimentando e, em tese, impede a devolução dos valores pagos a título de alimentos, mesmo após a revisão ou extinção da obrigação alimentar. Contudo, deve-se ponderar que esse princípio não é absoluto e pode ser relativizado diante de circunstâncias excepcionais. No caso dos autos o executado efetuou o depósito nos autos no valor de R$ 5.700,00 (fls. 49/50) para garantir a soltura, ante o cumprimento do mandado de prisão. Apurou-se, contudo, que o valor pago de fato esta incorreto e que existe saldo a ser restituído ao alimentante. Os valores em referencia encontram-se depositados em conta judicial, isto é, o montante em questão não integrou a esfera patrimonial do exequente. Nesse contexto, possível a restituição do valor pago a maior ao executado, eis que há necessidade de se conciliar o princípio da irrepetibilidade com o dever de probidade e boa-fé. A este respeito APELAÇÃO CÍVEL Repetição de indébito Ação promovida pela genitora em face do genitor para cobrar a devolução dos alimentos provisórios descontados de sua folha de pagamento depois de ter passado a exercer a guarda fática dos alimentandos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Tese de ilegitimidade passiva não acolhida. Embora os alimentos fossem destinados aos filhos, foram pagos ao requerido na qualidade de representante legal dos mesmos, sendo ele quem teve acesso à importância paga. Tese de irrepetibilidade dos alimentos. Inaplicabilidade. O princípio da irrepetibilidade não é absoluto e pode ser mitigado para evitar o enriquecimento sem causa da parte que indevidamente percebeu a verba alimentar,caso em que se tornou incontroversa a alteração da guarda fática dos alimentandos em favor da genitora, sendo indevidos os pagamentos realizados em favor do genitor a partir de então. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003082-29.2016.8.26.0271; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) Apelação. Alimentos. Ação de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Alteração da guarda fática da filha comum. Continuação indevida do recebimento de pensão limentícia pela genitora. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Proteção e subsistência do alimentando. Relatividade do princípio em casos excepcionais de recebimento indevido. Pagamentos realizados em favor da genitora como representante legal. Legitimação passiva. Incontroversa a alteração da guarda fática a partir de outubro de 2022. Recebimento indevido dos valores de pensão alimentícia. Enriquecimento sem causa. Mitigação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Aplicação da Súmula 621 do STJ. Necessidade de relativização em prol da justiça e equidade. Precedente do TJSP. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1073606-38.2023.8.26.0002; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, e a eles dou parcial provimento, para suprir omissão existente na sentença (art. 1.022, II, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: "Expeça-se MLE em favor do executado no valor de R$ 4.276,91 (quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos), e em favor da parte exequente, do saldo remanescente de R$ 1.423,09 (mil, quatrocentos e vinte e três reais e nove centavos)." Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, dando-lhes parcial provimento, nos termos supra, persistindo, no mais, a sentença proferida, tal como já lançada. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, certifique-se, e intimem-se as partes para juntarem os formulários MLE. Após, expeçam-se os MLEs. 4. Ciência ao MP e à DPE. 5. Expeça-se oficio à DPE para liberação dos honorários periciais. Int. - ADV: JÚLIA FARIA TAYACOL (OAB 510531/SP), ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO (OAB 94490/SP), PÂMELLA LAURO (OAB 507725/SP)

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