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"1036261-38.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca

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Processo nº 0809157-73.2024.8.14.0028

ID: 298185916

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0809157-73.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE SERRAO BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá _____________________________________________________________________ 0809157-73.2024.8.14.0028… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá _____________________________________________________________________ 0809157-73.2024.8.14.0028 [Usucapião da L 6.969/1981] AUTOR: FERNANDO DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: FRANCISCO ROBSON MACHADO SILVA DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO em que a parte autora alega ter a posse do bem móvel, veículo automotor Volkswagen Gol 1.0 City, 2013-2014, Cor Prata, PLACA ORX3563, Renavam 00541313703. O feito foi distribuído originalmente para a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que se declarou incompetente para processar e julgar a presente demanda nos seguintes termos (ID nº 116870851): “Vistos os autos. Tratam os autos de ação de usucapião que é de competência privativa da 1ª Vara Cível e Empresarial, falecendo competência a esse juízo para processar e julgar o feito. Nessa toada, redistribua-se o presente processo à 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá-PA.” Os autos foram redistribuídos a este juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que entende que o presente feito não veicula matéria afeta a competência privativa da Vara de Registros Públicos, nos termos que a seguir delineia. Assim, prevê o art. 113, I, alínea ‘‘b’’, do Código Judiciário do Estado do Pará: ‘‘Art. 113. Como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes: I- Processar e julgar: b) as de loteamentos de imóveis, usucapião, divisão e demarcação de terras, e Registros Torens.’’; Em que pese a argumentação do juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, entende-se que a presente demanda não se enquadra na competência privativa de registros públicos, mas sim na competência comum das varas cíveis e empresariais, já que, à luz do dispositivo legal acima citado, não se questiona matéria relativa ao direito registral propriamente dito, isto é, não abrange especificamente e diretamente os atos do registro em sentido amplo, tais como inscrição, averbação, matrícula e transcrição, todos compreendidos especificamente no processo de registro, bem como não se trata de ação de usucapião de bens imóveis. A parte requerente pretende obter a propriedade do bem, com a devida regularização na entidade responsável pelos registros de veículos, que não os Cartórios de Registros. Na Seção II do Título III, o Código Civil prescreve a respeito da matéria em discussão: “DA AQUISIÇÃO PELO REGISTRO DO TÍTULO”. O art. 1.245 do Código Civil demonstra que a necessidade do registro no cartório é tangente a imóveis. Veja-se: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Repisa-se que a exordial não busca ver declarada a propriedade de um bem imóvel, mas sim de um veículo automotor (móvel), o que não requerer um ato praticado pelo Tabelião ou Oficial Registral, caso assim fosse, a competência seria deste Juízo do Registro Público. Os Tribunais Brasileiros vem decidindo que o tema em questão foge da competência das Varas de Registros Públicos: “Conflito negativo de competência. Ação de usucapião extraordinária de bem móvel (veículo automotor). Declinação da competência pelo MM. Juízo Cível para uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Impossibilidade. Matéria que escapa ao rol de competências do Juízo especializado elencado pelo artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, e não enquadrada na ressalva indicada pelo artigo 4º, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual nº 3.947/83. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara.” (Conflito de competência cível 0006207-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 01/03/2021). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de usucapião de bem móvel distribuída inicialmente ao Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital Declinação da competência ao Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da mesma Comarca Não cabimento Inexistência de quaisquer das hipóteses de competência das Varas de Registros Públicos, previstas no artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/1969) Diante da interpretação do artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, a competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos para processar e julgar ações de usucapião é restrita aos bens imóveis, não havendo previsão legal para a extensão dessa competência a bens móveis, em consonância com a natureza do registro público voltado à publicidade e eficácia dos direitos reais sobre bens imóveis - Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito negativo de competência procedente Reconhecimento da competência do Juízo suscitado (10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital). ” (Voto nº 6.826 Conflito de Competência Cível Processo nº 0030085-66.2023.8.26.0000 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: Câmara Especial Processo de origem nº: 1060511-38.2023.8.26.0002 Suscitante: MMº. Juiz da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca da Capital Suscitado: MMº. Juiz da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital ). Ora, na norma do artigo 113 do Código Judiciário Paraense é patente a definição de competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos para processar e julgar as ações concernentes aos registros públicos, tais como usucapião, mas limitados aos imóveis. Não há previsão legal para que a competência se estenda aos bens móveis, como é o caso do veículo objeto da ação de usucapião em análise. Constata-se, portanto, que a finalidade precípua da ação em tela e ver declarada a propriedade do bem automotor e o consequente registro no ente da administração de trânsito, prescindindo de qualquer registro de Tabelião, sendo, por conseguinte, competente a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá para processar e julgar a presente demanda. ISSO POSTO, por tudo o que dos autos consta, suscito conflito negativo de competência, nos termos dos artigos 66, II c/c parágrafo único, c/c artigo 951, caput, e artigo 953, I c/c parágrafo único, todos do CPC. Formalize-se o incidente processual pelo PJe do 2º Grau, como de praxe, com cópia dos presentes autos, excluídas as sucessivas petições de habilitação dos atuais advogados constituídos pela parte exequente, evitando, assim, o volume excessivo das peças do Conflito. Aguarde-se o pronunciamento da Instância Superior. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Sirva-se desta decisão, mediante cópia, como OFÍCIO / EXPEDIENTE DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. Marabá/PA, data e horário registrados no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1036261-38.2023.8.26.0002"

Processo nº 0809157-73.2024.8.14.0028