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Trilobit Comercio Montagem E Fabricacao De Placas Eletrônicas Ltda x Excelia Consultoria E Negócios Ltda. e outros

ID: 307196632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1109796-65.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRILOBIT COMERCIO MONTAGEM E FABRICACAO DE PLACAS ELETRôNICAS LTDA

Polo Passivo:

EXCELIA CONSULTORIA E NEGóCIOS LTDA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANá PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CURITIBA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS

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VICTORIA OLIVEIRA MINGATI MONTEIRO SÁ

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RAFAEL UEJI SHIGUERU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO CARVALHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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PAULA FELIZ THOMS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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JOSE LOUIS FONSECA WIEGERINCK

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JEFFERSON FERREIRA

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FELIPE AVELLAR FANTINI

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FABIO FERRAZ SANTANA

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CAROLINA TOMAZ CARITÁ

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ALOIR ALVES VIANA

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Processo 1109796-65.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Trilobit Soluções Tecnológicas Ltda - - Trilobit Comercio Montagem e Fabricacao de Placas Eletrônicas Ltda - Banco… Processo 1109796-65.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Trilobit Soluções Tecnológicas Ltda - - Trilobit Comercio Montagem e Fabricacao de Placas Eletrônicas Ltda - Banco Sofisa S/A - - Itaú Unibanco S.A - - Amorim Assessoria Tributária e Contábil Eireli Me e outros - Excelia Consultoria e Negócios Ltda. - BANCO SAFRA S/A - - Elpec Projetos de Sistemas Eireli - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Neoyama Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda. - - Sfp Consultoria e Contabilidade Ltda. - Epp - - Maria de Fátima Oliveira Souza - - Dv Tecnologia Opto Eletrônica Ltda - Me - - Elpec Projetos de Sistemas Eireli - - TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA - - Dirpam Administradora de Bens Ltda - - ROSANGELA LUZIA MARCUCCI CARBONE DIMAS DE MELO PIMENTA - - NEO-TAGUS INDUSTRIAL LTDA. - - Dedalus Prime Sistemas e Serviços de Informática Ltda - - Amorim Assessoria Tributária e Contábil Eireli Me e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 4193/4194. 2. Fls. 4195: ciente da informação prestada pelas recuperandas de que houve determinação de levantamento da constrição pelo juízo da execução fiscal, considerando a adesão ao parcelamento fiscal. Prejudicado, portanto, o pedido de fls. 4152/4153 3. Fls. 4200/4216, 4220/4240: ciência da juntada, pela Administradora Judicial, do Relatório de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial relativo à competência de fevereiro e março de 2025. Informa que a decisão homologatória do PRJ foi publicada no Diário Oficial em 25/04/2024, encerrando-se o período de fiscalização judicial em 25/04/2025, com cumprimento do plano até então. Salienta que houve equalização do passivo fiscal em todas as esferas. O Ministério Público não se opôs ao encerramento da recuperação judicial (fls. 4274/4276). 4. Fls. 4270/4272: petição das recuperandas reiterando o pedido de encerramento da recuperação judicial. 5. Digam os credores e eventuais interessados sobre o encerramento da recuperação judicial, em 5 dias. 6. Oportunamente, tornem conclusos os autos. Int. - ADV: VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS (OAB 386771/SP), CAROLINA TOMAZ CARITÁ (OAB 394257/SP), CAROLINA TOMAZ CARITÁ (OAB 394257/SP), VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS (OAB 386771/SP), CAROLINA TOMAZ CARITÁ (OAB 394257/SP), PAULA FELIZ THOMS (OAB 58880/PR), VICTORIA OLIVEIRA MINGATI MONTEIRO SÁ (OAB 468621/SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), ALOIR ALVES VIANA (OAB 272812/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), JOSE LOUIS FONSECA WIEGERINCK (OAB 252882/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS (OAB 386771/SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), RAFAEL UEJI SHIGUERU (OAB 357426/SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), JEFFERSON FERREIRA (OAB 302640/SP), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Jose Roberto Dos Santos Junior x Banco Itaucard S/A

ID: 338840726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0015636-65.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DO COUTO

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ISABEL APARECIDA SILVA DO COUTO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0015636-65.2021.8.26.0100 (processo principal 1104792-18.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Arrendamento Mercantil - Jose Roberto dos Santos Junior - BANCO I… Processo 0015636-65.2021.8.26.0100 (processo principal 1104792-18.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Arrendamento Mercantil - Jose Roberto dos Santos Junior - BANCO ITAUCARD S/A - 1.- Este expediente de liquidação de sentença foi promovido, com o intuito de apurar o valor a que faz jus o autor, a título de restituição do VRG. O laudo pericial de fls. 120/142 foi complementado pelos esclarecimentos de fls. 158/171 e 188/193. O autor manifestou sua concordância com os cálculos periciais de fls. 188/193, que apurou saldo em seu favor, e postulou a homologação da perícia (fls. 197/198). O réu, por sua vez, pediu a homologação dos cálculos de fls. 158/171, em que apurado saldo em seu favor. Anoto, por oportuno, que a controvérsia cinge-se em determinar se devem ser incluídas no cálculo as contraprestações em aberto até dezembro de 2015, data da alienação do bem. E aqui é de ser reconhecido que assiste razão ao autor. Para que eventual crédito do banco fosse objeto da controvérsia, seria imprescindível o ajuizamento de reconvenção, ou de ação própria. Sendo o pedido formulado de restituição do VRG, não se pode admitir a introdução de fundamento que não foi objeto da controvérsia analisada na fase de conhecimento. Não houve contraditório, nem decisão judicial, sobre prestações vencidas e/ou seu valor e critério de reajuste. Anoto ainda, por oportuno, que restou consignado em sentença a ausência de comprovação de despesas pela instituição financeira. Por outro lado, o v. Aresto determinou se procedesse à liquidação de sentença para apurar o valor devido a título de VRG, computando-se correção monetária tanto sobre o VRG contratado, desde a contratação, quanto sobre o VRG antecipado, desde o desembolso. À evidência, isso não significa autorização para que a instituição financeira viesse a cobrar parcelas vencidas, em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Sendo assim, forçoso reconhecer que não há título executivo que aparelhe a pretensão do réu. Nesse panorama, homologo o laudo pericial de fls. 188/193, para reconhecer saldo em favor do autor, no valor de R$ 28.504,06, atualizado até julho de 2023. 2.- Intime-se o devedor pela imprensa, na pessoa do advogado, a efetuar o pagamento da quantia de R$ 28.504,06, (até julho/2023) que deverá ser atualizada até a data do depósito, no prazo de 15 dias, contados da intimação. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de 10%. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora, ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (525, caput, CPC). Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DO COUTO (OAB 320725/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ISABEL APARECIDA SILVA DO COUTO (OAB 224217/SP)

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T. M. B. E P. S. De A. x H. P. E S. F. e outros

ID: 328609754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033204-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. M. B. E P. S. DE A.

Polo Passivo:

H. P. E S. F. V. P. E S.

Intimação

Advogados:

MARCIO SOCORRO POLLET

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LUIZ GUILHERME DUARTE MARTINS COSTA

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LETÍCIA NAOMI KANASHIRO GONÇALVES

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JOÃO VITOR SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NOGUEIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RICETTI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

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ANDRÉ YUKIO IOCHIDA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MIYAJI

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ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI

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Processo 0033204-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1138799-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - T.M.B.P.S.A. - H.P.S.F. - - V.P.S. - Vistos… Processo 0033204-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1138799-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - T.M.B.P.S.A. - H.P.S.F. - - V.P.S. - Vistos. A decisão de fl. 248 reconheceu que o bloqueio de ativos financeiros de Heitor Pinto e Silva Filho foram suficientes para satisfação do crédito da parte exequente, neste cumprimento provisório de sentença, determinando o desbloqueio de outros valores. Em agravo de instrumento interposto pela parte exequente, foi determinado o levantamento de valores (fls. 278/283), o que foi feito em cumprimento à determinação da superior instância (fl. 286). A parte exequente manifestou-se, então, pela suspensão do feito até a conversão em cumprimento de sentença definitivo, tendo em vista que ainda haveria valores a serem pagos, referentes aos encargos acrescidos nos nove meses entre a a transferência de valores para a conta bancária vinculada a este feito, após o bloqueio judicial, e o levantamento dos valores, observado o Tema 677 do C. STJ, indicando como devido o valor de R$ 2.822,72 (fls. 298/300). Sobreveio aos autos manifestação do executado Heitor Pinto e Silva Filho (fls. 305/307). Afirma que a sentença exequenda fixou a necessidade de atualização dos valores cobrados a partir da data de sua prolação, mas que a parte exequente teria cobrado valores atualizados desde momento anterior. Por esse motivo, requereu o reconhecimento do excesso de execução e a homologação do valor devido em R$ 472.985,08, que deve ser considerado quitado. Manifestou-se a parte exequente defendendo a preclusão temporal e consumativa da alegação, tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença já foi rejeitada (fls. 312/318). DECIDO. Com razão a parte exequente, tendo em vista que impossível analisar neste momento a alegação de excesso de execução tecida pela parte executada, considerando-se que há muito decorrido o prazo para a arguição da alegada irregularidade. Vale dizer que já houve apreciação de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo mesmo executado, também com argumentos referentes ao excesso de execução, às fls. 236/239, por decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação, ao mesmo tempo em que reconheceu a regularidade dos cálculos apresentados pela exequente. Ademais, destaco que a Súmula 14 do C. STJ, que determina a incidência de correção dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa desde o ajuizamento da ação. Posto isso, considerando-se a evidente preclusão, além dos demais elementos dos autos, NÃO CONHEÇO da alegação de excesso de execução. Aguarde-se o desfecho do recurso interposto nos autos principais. Intimem-se. - ADV: ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI (OAB 206324/SP), LETÍCIA NAOMI KANASHIRO GONÇALVES (OAB 508346/SP), FELIPE RICETTI MARQUES (OAB 200760/SP), FELIPE RICETTI MARQUES (OAB 200760/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), LUIZ GUILHERME DUARTE MARTINS COSTA (OAB 315622/SP), ANA BEATRIZ MIYAJI (OAB 321247/SP), ANA BEATRIZ MIYAJI (OAB 321247/SP), ANDRÉ YUKIO IOCHIDA LACERDA (OAB 356300/SP), GUSTAVO NOGUEIRA FIGUEIREDO (OAB 452138/SP), JOÃO VITOR SILVA RODRIGUES (OAB 452457/SP)

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Elce Maria Cato e outros x Kokay & Arruda Imóveis E Administração S/S Ltda

ID: 307738910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056443-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELCE MARIA CATO EPAMINONDAS CALDAS CAMARGO FILHO TED CALDAS CAMARGO

Polo Passivo:

KOKAY & ARRUDA IMóVEIS E ADMINISTRAçãO S/S LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS CASARIN

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JULIO CESAR MARTINS CASARIN

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ADALBERTO ULISSES DA SILVA MARQUES

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Processo 0056443-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1101939-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Elce Maria Cato - - Epaminondas Caldas Camargo Filho - - Ted C… Processo 0056443-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1101939-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Elce Maria Cato - - Epaminondas Caldas Camargo Filho - - Ted Caldas Camargo - Kokay & Arruda Imóveis e Administração S/s Ltda - Vistos. I - A viabilidade da adoção de medidas atípicas (a exemplo da suspensão de CNH e de passaporte) depende da solução do Tema 1.137 do eg. Superior Tribunal de Justiça, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Assim, fica prejudicada a apreciação do pedido, que poderá ser reiterado depois da solução do tema. II - A pesquisa de bens imóveis e outros direitos reais não depende de intervenção judicial, podendo ser realizada diretamente pelo interessado por meio dos seguintes sites: https://www.registrodeimoveis.org.br ou https://registradores.onr.org.br/. A pesquisa por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) ou da ARISP só pode ser realizada pelo juízo em favor de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse sentido, confira-se: (...). Indeferimento do pedido de pesquisa patrimonial junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pelo agravante que não é beneficiário da Justiça Gratuita. Precedentes desta C. Corte. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2340629-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). III - Indefiro a anotação via Serasajud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC. Uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. IV - Indefiro a expedição de ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O decreto de indisponibilidade constitui medida excepcional que implica a constrição de todos os bens do indivíduo, só podendo ser determinada nas hipóteses estritamente previstas em lei, como no caso previsto no art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Todavia, não existe no Código de Processo Civil, nenhuma norma que autorize esse decreto de constrição universal e indiscriminada, medida, aliás, que atenta contra o princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do referido diploma. V - Indefiro o pedido formulado (teimosinha e infojud) porque não recolhida a taxa devida. Para utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa, a parte interessada deverá recolher a taxa respectiva (Anexo V do Provimento 2.684/2023), observando-se que o valor da UFESP em 2025 é de R$37,02 e que a taxa deve ser calculada e recolhida relativamente a cada ordem/pessoa consultada, para cada um dos sistemas utilizados: Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573/SP), JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573A/SP), JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573A/SP), ADALBERTO ULISSES DA SILVA MARQUES (OAB 318379/SP), JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573A/SP)

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Processo nº 1036270-40.2025.4.01.3500

ID: 325486913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036270-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036270-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036270-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANE DA SILVA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS BATISTA ARAUJO SILVA - GO42329 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, ficam registradas as seguintes determinações: 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para: (1.1) emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Registro, desde já, que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; - juntar cópia do comprovante de residência atual e em seu nome (ex: contas de energia elétrica, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária; com data de expedição referente a um dos 03 (três) últimos meses. Caso o comprovante de residência esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo informado. Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar tal endereço, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível também a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; - juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF. (1.2) tomar ciência de que o pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) somente serão apreciados por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. (1.3) tomar ciência de que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas e despesas (artigo 54 da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido de gratuidade judiciária deverá ser formulado somente quando houver a eventual interposição de recurso contra a sentença, quando tal pedido deverá então ser reiterado pela parte. (1.4) tomar ciência de que este processo tramitará no modo JUÍZO 100% DIGITAL (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022), salvo oposição manifestada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de que determinados atos sejam praticados presencialmente por conveniência do juízo ou a requerimento das partes. 2. Não apresentada emenda, os autos serão conclusos para sentença de extinção. 3. Apresentada a emenda, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL será citada para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar resposta e, ainda, juntar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia integral de todos os contratos que fundamentaram a inscrição do nome da parte autora no SCR, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Ademais, deverá informar sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta. 4. Apresentada proposta, INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 5. Não proposto ou recusado o acordo, os autos serão CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Secretaria do Juizado Especial Cível Adjunto a 9ª Vara Federal OBSERVAÇÕES: Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Vdk Lançamentos Digitais Ltda x Thiago Bernardes Da Silva

ID: 302215822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000334-05.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VDK LANçAMENTOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO BERNARDES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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ANNE KETHLEEN CORDEIRO MUNIZ

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THALITA KELLY DE MEDEIROS BARRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000334-05.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000334-05.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vdk Lançamentos Digitais Ltda e outros - Apelado: Thiago Bernardes da Silva - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE AJUIZADA POR THIAGO BERNARDES DA SILVA CONTRA PATRÍCIA FERNANDA RIZZI E VDK LANÇAMENTOS DIGITAIS LTDA., COM RECONVENÇÃO DE AMBAS AS RÉS EM LITISCONSÓRCIO ATIVO COM CÉSAR DE SOUZA BARROSO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE DISSOLUÇÃO PARCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE SANEAMENTO DO PROCESSO; E (III) A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE.III. RAZÕES DE DECIDIRA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE DISSOLUÇÃO PARCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR SÓCIO A OUTRO SÓCIO NÃO É, EM REGRA, POSSÍVEL. AINDA QUE SE ADMITIDA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUANDO, PARA AO MENOS UM DELES, HAJA PROCEDIMENTO ESPECIAL, ELA PRESSUPÕE A COMPATIBILIDADE DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS DIFERENCIADAS PARA ELE PREVISTAS COM O PROCEDIMENTO COMUM, PELO QUAL AMBOS DEVEM TRAMITAR, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DENTRE AS TÉCNICAS PROCESSUAIS DIFERENCIADAS INCOMPATÍVEIS, ESTÃO (I) A NÃO OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NO PROCEDIMENTO ESPECIAL, AO PASSO QUE, NO PROCEDIMENTO COMUM, ELA É, COMO REGRA, MANDATÓRIA, E SEU ENCERRAMENTO, SE INFRUTÍFERO, OU SUA REALIZAÇÃO NAS HIPÓTESES ADMITIDAS SÃO OS POSSÍVEIS TERMOS INICIAIS DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO (CPC, ART. 335, I E II); (II) AS RESTRIÇÕES DE LEGITIMIDADE ATIVA (CPC, ART. 600) DO PROCEDIMENTO ESPECIAL, O QUE, A PROPÓSITO, IMPLICA A ILEGITIMIDADE DE CÉSAR DE SOUZA BARROSO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE CORRÉ-RECONVINTE; (III) A ISENÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA HIPÓTESE DE CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO NO PROCEDIMENTO ESPECIAL.NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS FATOS ALEGADOS NÃO DEMANDAVAM PRODUÇÃO PROBATÓRIA ADICIONAL. NÃO FOI COMPROVADA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO AUTOR-RECONVINDO, AO MESMO TEMPO QUE A QUEBRA DE AFFECTIO SOCIETATIS É INSUFICIENTE PARA SUA EXCLUSÃO DA SOCIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR SÓCIO A SÓCIO É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL. 2. A QUEBRA DE AFFECTIO SOCIETATIS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXCLUSÃO DE SÓCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 327, 599 A 609, 602, 605, 1.010, 1.031.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.029, 1.030, 1.031.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003245-23.2009.8.26.0416, REL. GRAVA BRAZIL, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 30/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092336-65.2021.8.26.0100, REL. SÉRGIO SHIMURA, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 29/04/2025.STJ, ARESP 2.645.618/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: THALITA KELLY DE MEDEIROS BARRETO (OAB: 28741/PB) - Anne Kethleen Cordeiro Muniz (OAB: 29612/PB) - Flavia Maria Dechechi de Oliveira (OAB: 229227/SP) - 4º Andar

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Elce Maria Cato e outros x Kokay & Arruda Imóveis E Administração S/S Ltda

ID: 301198025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056443-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELCE MARIA CATO EPAMINONDAS CALDAS CAMARGO FILHO TED CALDAS CAMARGO

Polo Passivo:

KOKAY & ARRUDA IMóVEIS E ADMINISTRAçãO S/S LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS CASARIN

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JULIO CESAR MARTINS CASARIN

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ADALBERTO ULISSES DA SILVA MARQUES

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Processo 0056443-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1101939-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Elce Maria Cato - - Epaminondas Caldas Camargo Filho - - Ted C… Processo 0056443-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1101939-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Elce Maria Cato - - Epaminondas Caldas Camargo Filho - - Ted Caldas Camargo - Kokay & Arruda Imóveis e Administração S/s Ltda - Vistos. I - Fls. 78/80 e 81/122: comprovada a partilha de bens, determinei a correção do polo ativo do cadastro do processo a fim de que a executada falecida seja substituída por seus herdeiros: Epaminondas Caldas Camargo Filho e Ted Caldas Camargo. II - No prazo de 10 (dez) dias, os exequentes deverão regularizar sua representação processual mediante juntada de instrumento de procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). III - No mesmo prazo, deverão se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, arquive-se. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573A/SP), JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573A/SP), JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573A/SP), ADALBERTO ULISSES DA SILVA MARQUES (OAB 318379/SP), JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573/SP)

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Processo nº 1022976-43.2021.8.26.0003

ID: 310466877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1022976-43.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA EIRAS CESAR RICARDO EIRAS MIRANDA CHRISTIANE EIRAS MIRANDA CLAUDIO HENRIQUE EIRAS MIRANDA ISABEL MARIA HENRIQUES DE MIGUEL ALONSO JOSé AUGUSTO EIRAS HENRIQUES JOSé CARLOS EIRAS JOSé FRANCISCO EIRAS HENRIQUES JOSé MáRIO EIRAS HENRIQUES JOSé ROBERTO EIRAS HENRIQUES MARCUS VINICIUS EIRAS MIRANDA MARIA INêS HENRIQUES SANT´ANA MARIA TEREZA EIRAS MARILDA EIRAS KUNZ NELSON AUGUSTO EIRAS MIRANDA ROSA MARIA EIRAS SILVIA ELENA EIRAS CAHEN VERA LUCIA EIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSE AVILA DE OLIVEIRA FIGUEIRA

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FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA

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CHRISTIAN MARCEL SOARES DA SILVA

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Processo 1022976-43.2021.8.26.0003 (apensado ao processo 1132106-65.2021.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Inês Henriques Sant´ana - - José Mário Eiras Henriques - - Vera Luci… Processo 1022976-43.2021.8.26.0003 (apensado ao processo 1132106-65.2021.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Inês Henriques Sant´ana - - José Mário Eiras Henriques - - Vera Lucia Eiras - - Silvia Elena Eiras Cahen - - Rosa Maria Eiras - - Nelson Augusto Eiras Miranda - - Marilda Eiras Kunz - - Maria Tereza Eiras - - Claudio Henrique Eiras Miranda - - Marcus Vinicius Eiras Miranda - - José Roberto Eiras Henriques - - Cesar Ricardo Eiras Miranda - - José Francisco Eiras Henriques - - José Carlos Eiras - - José Augusto Eiras Henriques - - Isabel Maria Henriques de Miguel Alonso - - Christiane Eiras Miranda - Celia Regina Eiras - Cristiano de Oliveira Fernando - - Vanessa Tatiane do Amaral Fernando - - Hernani Carlos Gama - Vistos. Fls. 461/533: ciente. Fls. 534/539: junte-se a devida procuração. Anote-se o credor do herdeiro como terceiro interessado, devendo o se abster de interferir no andamento do presente Inventário. Os pedidos que visem à satisfação de seu crédito deverão ser dirigidos ao MM. Juízo da Execução ou do Cumprimento de Sentença. Nesse sentido, é a jurisprudência ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Intervenção de credor nos autos do inventário pretendendo expedição de ofícios para verificar possíveis ativos e/ou bens que satisfaçam o seu crédito - Indeferimento - compete ao Juízo da execução a busca, preservação e constrição de bens penhoráveis do devedor, limitando-se o juízo do inventário a observar e anotar a penhora no rosto dos autos, quando determinada e comunicada pelo juízo da execução, de maneira que é inadequada e inoportuna a intervenção do credor/exequente nos autos do inventário - Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2080066-69.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorAlcides Leopoldo; Órgão Julgador: Colenda 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019 - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12924325cdForo=0). "Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que determina que o pleito visando à satisfação dos créditos de terceiro interessado (credor de um dos herdeiros do espólio) deve ser formulado nos autos do cumprimento de sentença. Inconformismo. Desacolhimento. Execução que se processa diretamente perante o juízo onde o título judicial se formou. Exegese do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Expedição de alvará que deverá ser determinada na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2251288-37.2021.8.26.0000; Relator o Excelentísimo Senhor DesembargadorRômolo Russo; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022 - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15778528cdForo=0). Fls. 540/541: certifique a Serventia, retificando-se se o caso. Fls. 542/543: vista aos interessados. Providencie a Inventariante as retificações necessárias. Após, ao Partidor. Fls. 554/579: expeça-se MLE, devendo a Inventariante prestar contas da utilização dos valores no prazo de dez dias a contar da data da expedição. Anoto para controle que as custas processuais foram devidamente recolhidas e consta às fls. 325 certidão da FESP. Intimem-se. - ADV: FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), CHRISTIAN MARCEL SOARES DA SILVA (OAB 53468/PR), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FELIPE JOSE AVILA DE OLIVEIRA FIGUEIRA (OAB 368841/SP), FELIPE JOSE AVILA DE OLIVEIRA FIGUEIRA (OAB 368841/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP)

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Vitória Rodrigues Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 295879600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVA OLIVEIRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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GABRIEL MARTINS DE FARIAS

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Processo 1003764-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Rodrigues dos Santos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos em saneamento e organização do p… Processo 1003764-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Rodrigues dos Santos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos em saneamento e organização do processo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida. A autora narra ter utilizado os serviços da ré para contratar uma viagem de motocicleta, durante a qual sofreu acidente de trânsito, tendo o motorista se evadido do local. À luz da teoria da asserção, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, figurando a autora como consumidora final dos serviços prestados pela ré (arts. 2º e 3º do CDC). A ré, como intermediadora da viagem solicitada pela autora por meio de sua plataforma, passou a compor a cadeia de consumo e, portanto, tem o dever de providenciar a fiel execução do contrato, a evidenciar sua pertinência subjetiva com o objeto da lide. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Indenização por danos materiais e morais. Óbito de passageiro de aplicativo. Desembarque em local inadequado, resultando em atropelamento e morte. Sentença de parcial procedência, indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Legitimidade passiva da Uber para responder pelos danos causados e a existência de responsabilidade civil da empresa pelo evento danoso. III. Razões de Decidir: Uber integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável pela intermediação digital entre consumidores e motoristas. Responsabilidade objetiva, conforme o CDC. Desnecessária a demonstração de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal, que são incontroversos no caso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo. 2. Empresa de tecnologia que intermedeia serviços de transporte. (TJSP; Apelação Cível 1002320-65.2021.8.26.0100; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Motorista de aplicativo que, por homofobia, teria acelerado o veículo durante o embarque de um dos passageiros, que teria machucado a perna. Recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Pedido de improcedência da ação. Danos morais que não teriam se caracterizado. Preliminar afastada. Ré que integra cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Falha na prestação dos serviços (aceleração do veículo durante o embarque). Danos morais não caracterizados. Lesão mínima. Ausentes elementos de conduta homofóbica. Mera suposição. Indenização afastada. Recurso provido, para julgar a ação improcedente. 2. Recurso do autor. Pedido de majoração do valor da indenização por danos morais. Recurso consequentemente desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025108-16.2020.8.26.0001; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Superada esta questão, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. A questão de fato controvertida consiste na existência e extensão dos danos e seu nexo causal com o serviço de transporte disponibilizado pela ré. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30/07/2025, às 15h:00m, a ser realizada de forma virtual. Em caso de eventual oposição por qualquer das partes, o ato será realizado em formato híbrido, assegurando-se a possibilidade de comparecimento presencial à parte que manifestar oposição, assim como de suas testemunhas, independente de nova decisão. O rol das testemunhas que as partes pretendem ouvir em audiência, com a limitação prevista no § 6º do art. 357, do CPC, deverão ser apresentados no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da disponibilização deste despacho no diário eletrônico da justiça, cuja intimação deverá observar o preconizado pelo art. 455 do CPC. As partes que participarão da audiência de forma virtual devem informar nos autos, com antecedência mínima de dez dias da data da audiência, o e-mail para envio do link de acesso, inclusive de eventuais testemunhas arroladas. No dia e horário designados, as partes, testemunhas e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ou notebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Intime-se - ADV: MATHEUS SILVA OLIVEIRA (OAB 445522/SP), GABRIEL MARTINS DE FARIAS (OAB 456058/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Tiago Ferraz Barbosa x Thomas Facchina Mendoza Harrell

ID: 322688381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028583-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERRAZ BARBOSA

Polo Passivo:

THOMAS FACCHINA MENDOZA HARRELL

Intimação

Advogados:

MARCIO BERNARDES

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EDUARDO TORRES DE FREITAS

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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Processo 0028583-52.2024.8.26.0002 (processo principal 1123861-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Ferraz Barbosa - Thomas Facchina Me… Processo 0028583-52.2024.8.26.0002 (processo principal 1123861-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Ferraz Barbosa - Thomas Facchina Mendoza Harrell e outros - 1) Diante da existência de elementos indicativos de que a parte autora seria capaz de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, intime-se-a nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do pedido, comprovar a alegada condição de pobreza, mediante a apresentação das duas últimas declarações de imposto de renda (que deverão ser juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como de quaisquer outros documentos idôneos a essa finalidade (6 últimos holerites, fatura de cartão de cartão de crédito) . 2) Rejeito a alegação de nulidade de citação ocorrida no processo principal. De fato, a documentação acostada às fls. 385/397 demonstra que o executado não residia no endereço para o qual foi enviada a carta de citação na fase de conhecimento, entre 25/12/2021 e 25/10/2022. No entanto, a questão da nulidade da citação do executado também deve ser apreciada sob outro enfoque. Com efeito, restou comprovado que a intimação de fls. 347 foi direcionada para o mesmo endereço do AR de fls. 87 dos autos principais, no qual consta a assinatura do primeiro nome do executado seguido de número de documento, o que por si só valida a citação. Ocorre que, conforme entendimento do STJ: "À luz do disposto no art. 278 do CPC/2015, esta Casa de Justiça firmou o entendimento de que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019). Assim, indefiro a alegação de nulidade de citação. 3) Quanto ao distrato social datado de 10/09/2020 (fls. 398/399), consta da cláusula 4 (fls. 399) que: " A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, fica a cargo dos ex-sócios Ricardo, Thomas, Douglas e Nelson..." Some-se a isto a ficha da JUCESP (fls. 423/434), na qual não consta a exclusão do executado da sociedade empresarial. Assim, indefiro a exclusão do sócio Thomas da presente execução. 4) De igual modo rejeito as alegações de falta de assinatura, de valor exequendo e de inexistência de identificação do exequente, diante do documento juntado a fls. 33/34, expedido pelo próprio executado. 5) Peças sigilosas e presente decisão: após o cumprimento do item 6, providencie-se a juntada aos autos na ordem cronológica. 6) Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 103.924,10 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Partes a serem consultadas Douglas Adilson Silva, Ricardo Azevedo de Moraes Sargo, Thomas Facchina Mendoza Harrell e Nelson Alexandre Funaro Zanotti de Alvarenga CPF/CNPJ: 40251474836, 39987854850, 40060706830 e 29360926809 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO TORRES DE FREITAS (OAB 478321/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP)

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