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Jose Augusto Lima Gomes e outros x José Augusto Lima Gomes e outros

ID: 317044693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033265-36.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO LIMA GOMES MáRCIO MUNZLINGER ML TREZ COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO LIMA GOMES MáRCIO MUNZLINGER ML TREZ COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO

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ALVARO ANTONIO NEVES REGO

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Processo 1033265-36.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Augusto Lima Gomes - ML Trez Comércio de Veículos Ltda - Me - - Márcio Munzlinger… Processo 1033265-36.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Augusto Lima Gomes - ML Trez Comércio de Veículos Ltda - Me - - Márcio Munzlinger - ML Trez Comércio de Veículos Ltda - Me - - Márcio Munzlinger - José Augusto Lima Gomes - ATENÇÃO: COBRANÇA - TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS - VER ROTEIROS AUTOR E RÉU ABAIXO (DISPONIBILIZADO NO SISTEMA SAJ/PG5). Fls. 202/207: Ciente da anulação da sentença de fls. 118/122 pelo E. Colégio Recursal (fls. 202/204), em razão da ausência, no polo passivo, de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.. Dessa maneira, defiro o postulado às fls. 206, a fim de incluir, no polo passivo da presente demanda, a requerida Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.. À z. Serventia, que providencie a inclusão da requerida na capa dos autos. Anote-se. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré para contestar no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de revelia, oportunidade em que poderá formular proposta de acordo e requerer fundamentadamente a designação de audiência de instrução e julgamento. Para a parte assistida por advogado: Conforme COMUNICADO CG Nº 786/2021/2021, a contestação com PEDIDO CONTRAPOSTO, apresentada nos termos do Art. 1.268 das NSCGJ, deverá ser oferecida por peticionamento eletrônico INTERMEDIÁRIO: Petição Diversa, Código 7846- Contestação com Pedido Contraposto (JEC). Para a parte não assistida por advogado:A contestação deverá ser oferecida por meio de petição assinada (acompanhada de eventuais documentos pertinentes) a ser entregue no cartório do 2º Ofício do Juizado Especial, Foro Regional I Santana, 3º andar, sala 305. Se a partes autora e ré tiverem provas a apresentar por meio de mídia, tais como áudios e vídeos, disponibilizem o arquivo pretendido na nuvem (Dropbox, Google Drive, por exemplo, conforme roteiro no final), indicando o link nestes autos a fim de se evitarem armazenamentos desnecessários de mídias - a parte ré deverá disponibilizar o arquivo junto com a contestação e a parte autora no prazo de cinco (5) dias. Com a disponibilização, manifeste-se a parte contrária, no prazo de cinco (5) dias. Em caso de impossibilidade previamente justificada nos autos, alternativamente, depositem a mídia original em cartório e tantas cópias quantas forem as partes do processo, nos termos do art. 1.259, § 3º das Normas de Serviço da CGJ (parte ré junto com a contestação parte autora no prazo de cinco dias), facultada a manifestação da parte contrária, no prazo de cinco (5) dias. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO (OAB 240794/SP), CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO (OAB 240794/SP), CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO (OAB 240794/SP), CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO (OAB 240794/SP), ALVARO ANTONIO NEVES REGO (OAB 295338/SP), ALVARO ANTONIO NEVES REGO (OAB 295338/SP)

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Adriana Sanchez Bonadia x Itaú Unibanco S.A.

ID: 320796311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022207-36.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANCHEZ BONADIA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

UMBERTO DE BRITO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1022207-36.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adriana Sanchez Nonadia, registrado civilmente como Adriana Sanchez Bonadia - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. … Processo 1022207-36.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adriana Sanchez Nonadia, registrado civilmente como Adriana Sanchez Bonadia - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: UMBERTO DE BRITO (OAB 178509/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Vivo S.A. x Edson Lima Pinheiro

ID: 339794506

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000443-71.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VIVO S.A.

Polo Passivo:

EDSON LIMA PINHEIRO

Sentença

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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SARA PATRICIA RIBEIRO FARIAS

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000443-71.2021.8.11.0015. EXEQUENTE: VIVO S.A. EXECUTADO: EDSON LIMA PINHEIRO Vistos. Dispensado o relatório, n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000443-71.2021.8.11.0015. EXEQUENTE: VIVO S.A. EXECUTADO: EDSON LIMA PINHEIRO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VIVO S.A. contra EDSON LIMA PINHEIRO, visando ao recebimento de R$ 1.955,34 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), valor decorrente de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. Diante da ausência de pagamento voluntário, foi determinado bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD, com bloqueio inicial de R$ 3.043,92 (três mil e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) (ID 197426573). Conforme certidão (ID 197566695), somente o valor exato da dívida foi transferido à conta judicial, com desbloqueio automático do excedente. O depósito judicial consta dos IDs 197784728 e 197785491. O executado apresentou petição intitulada “pedido de desbloqueio” (ID 197944711), alegando que os valores possuem natureza alimentar. Juntou apenas declaração unilateral (ID 197944718), sem documentos que comprovem a origem da quantia. A exequente se manifestou requerendo o levantamento do valor (ID 199552008). Eis a síntese. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que, embora a petição tenha sido formalmente denominada “pedido de desbloqueio”, seu conteúdo material diz respeito à impugnação à penhora, razão pela qual assim será recebida e analisada. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis salários, aposentadorias e ganhos de trabalhador autônomo destinados à subsistência do devedor e de sua família, desde que comprovada tal natureza. O ônus da prova é da parte executada, conforme art. 373, II, do CPC. No caso, o executado não comprovou que os valores bloqueados têm origem alimentar. Apresentou apenas declaração unilateral (ID 197944718), sem indicar contratante, natureza do serviço ou extratos bancários que demonstrem a origem dos valores. A jurisprudência é pacífica ao exigir prova concreta da origem alimentar da verba: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA CONSTRITA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Impenhorabilidade. As verbas de natureza alimentar, destinadas ao sustento do devedor e de sua família, são, em regra, impenhoráveis. Todavia, essa garantia comporta exceções, permitindo-se a penhora: a) para o pagamento de prestação alimentícia; b) sobre as importâncias que excederem 50 salários mínimos mensais; e c) quando a constrição parcial da remuneração não comprometer a subsistência digna do devedor e de seu núcleo familiar. Quando não houver prova de que o valor penhorado originou-se de verba de natureza alimentar, não há como reconhecer a garantia da impenhorabilidade salarial. Nesses casos, incumbe à parte devedora apresentar extrato de sua conta bancária, demonstrando que o valor bloqueado estava disponível em decorrência do crédito de seu salário ou benefício previdenciário. (...) (N.U 1036272-92.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, julgado em 21/07/2025, publicado no DJE 21/07/2025) Ressalte-se que o valor efetivamente transferido para a conta judicial foi de R$ 1.955,34 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao valor da execução. O excedente foi desbloqueado automaticamente, conforme certidão ID 197566695. Portanto, não há excesso de penhora. Não havendo comprovação da origem alimentar dos valores, afasta-se a alegação de impenhorabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGERE-SE que a petição apresentada pelo executado seja recebida como impugnação à penhora e, no mérito, julgada improcedente, por ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada. Propõe-se que, após o trânsito em julgado, seja autorizado o levantamento do valor bloqueado em favor da exequente, no montante de R$ 1.955,34 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), com as devidas atualizações, mediante expedição de alvará judicial, conforme dados bancários informados no ID 199552008. Após o trânsito em julgado, satisfeita a obrigação (bloqueio do valor total da dívida), arquivem-se os presentes autos, com as baixas e anotações cabíveis. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Jairo Miranda De Almeida Vergueiro x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 307837051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042092-36.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO MIRANDA DE ALMEIDA VERGUEIRO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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Processo 1042092-36.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jairo Miranda de Almeida Vergueiro - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1 - Fls. 676/677:… Processo 1042092-36.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jairo Miranda de Almeida Vergueiro - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1 - Fls. 676/677: A exequente apresentou planilha de cálculo atualizada, indicando o valor total da condenação em R$ 5.731,37. 2 - Fls. 678: Petição da requerida informando que houve o pagamento do valor da condenação (fls. 680) e que o valor de reembolso referente às notas fiscais será depositado diretamente na conta informada pela requerente (fls. 677). 3- Manifeste-se a requerente quanto à petição de fls. 678 indicando se o valor é suficiente para a satisfação da obrigação ou se ainda persiste saldo devedor. 4- No mais, providencie o devedor, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 5- Com o pagamento: 5.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 5.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 6- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 6.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 6.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 7- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 8- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 9- Informo que: 9.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB 292111/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Banco Pan S/A x Silvia Helena Ibelli Abuchain

ID: 307163470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021819-36.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

SILVIA HELENA IBELLI ABUCHAIN

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA SERRA DE FREITAS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021819-36.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021819-36.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Silvia Helena Ibelli Abuchain - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATOS COLIGADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO QUE DEVE SER RESOLVIDO CONJUNTAMENTE COM O PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, CONDENANDO OS RÉUS A RESTITUÍREM OS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (II) A AUTONOMIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM RELAÇÃO AO DE COMPRA E VENDA, E (III) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROSPERA, VEZ QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTÁ INTERLIGADO AO DE COMPRA E VENDA, FORMANDO UMA OPERAÇÃO ECONÔMICA GLOBAL, NOS TERMOS DO ART. 54-F DO CDC. 4. A ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO CARACTERIZA ERRO SOBRE CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DO BEM, AUTORIZANDO A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS E A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, BEM COMO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO PELOS FORNECEDORES DEVE SER EXERCIDO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA.5. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE CORRESPONDER À DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO SÃO INTERDEPENDENTES, JUSTIFICANDO A RESOLUÇÃO CONJUNTA. 2. OS FORNECEDORES RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. 3. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC).LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 7º, 25, 37, 54-F; CC, ARTS. 139, I, 405, 406, 942; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1005417-07.2021.8.26.0510, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 22/08/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000212-22.2020.8.26.0028, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 13/08/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1011955-70.2022.8.26.0606, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. EM 20/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Mariana Serra de Freitas (OAB: 392661/SP) - 5º andar

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Processo nº 0012049-36.2024.8.26.0001

ID: 309510324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012049-36.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0012049-36.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1000520-37.2023.8.26.0001) (processo principal 1000520-37.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Br… Processo 0012049-36.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1000520-37.2023.8.26.0001) (processo principal 1000520-37.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Nos termos do disposto no §3º do artigo 782 do Código de Processo Civil, providencie a z. Serventia a inclusão do nome da parte executada ALEX BUENO PEREIRA DA SILVA, CPF 305.106.998-12 no cadastro de inadimplentes via Serasajud, observando-se o valor da execução (Valor da Ação R$ 6.596,19). Defiro a pesquisa de bens via sistemas Infojud e Renajud, em face da parteexecutada acima qualificada. Caso a pesquisa de declaração de bens e rendimentos seja positiva: deverá ser juntada aos autos, nos termos do provimento CG 21/2018, passando a tramitar sob Segredo de Justiça (art. 189, I, do CPC), procedendoa z. Serventia o lançamento da respectiva tarja. A respeito, observem as partes/patronos que também deverão observar o sigilo, a fim de não divulgar as informações contidas em tais declarações. Aguarde-se o resultado das pesquisas. Oportunamente, será aberta vista dos autos àparteexequente a fim de que se manifesteem termos de prosseguimento. Desde já, observe-se que não será deferido pedido de restrição sobreveículo em que conste informação dealienação fiduciária, diante da vedação contida no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada acima qualificada (artigo 854 do Código de Processo Civil). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução (R$ 6.596,19), mediante a funcionalidade intitulada "teimosinha", com reiteração automática por 30 dias. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva com urgência e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência de patrono constituído nos autos, intime-se a parte executada por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, fica intimada a parte exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, caput, III, e §§2º e 4º, do Código de Processo Civil. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Havendo nominação para o tipo de petição eventualmente apresentada sem estar nominada, será determinada a correção por nova petição, para que assim o pedido seja apreciado, ainda que urgente. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 0012049-36.2024.8.26.0001

ID: 309510360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012049-36.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0012049-36.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1000520-37.2023.8.26.0001) (processo principal 1000520-37.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Br… Processo 0012049-36.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1000520-37.2023.8.26.0001) (processo principal 1000520-37.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Nos termos do disposto no §3º do artigo 782 do Código de Processo Civil, providencie a z. Serventia a inclusão do nome da parte executada ALEX BUENO PEREIRA DA SILVA, CPF 305.106.998-12 no cadastro de inadimplentes via Serasajud, observando-se o valor da execução (Valor da Ação R$ 6.596,19). Defiro a pesquisa de bens via sistemas Infojud e Renajud, em face da parteexecutada acima qualificada. Caso a pesquisa de declaração de bens e rendimentos seja positiva: deverá ser juntada aos autos, nos termos do provimento CG 21/2018, passando a tramitar sob Segredo de Justiça (art. 189, I, do CPC), procedendoa z. Serventia o lançamento da respectiva tarja. A respeito, observem as partes/patronos que também deverão observar o sigilo, a fim de não divulgar as informações contidas em tais declarações. Aguarde-se o resultado das pesquisas. Oportunamente, será aberta vista dos autos àparteexequente a fim de que se manifesteem termos de prosseguimento. Desde já, observe-se que não será deferido pedido de restrição sobreveículo em que conste informação dealienação fiduciária, diante da vedação contida no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada acima qualificada (artigo 854 do Código de Processo Civil). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução (R$ 6.596,19), mediante a funcionalidade intitulada "teimosinha", com reiteração automática por 30 dias. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva com urgência e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência de patrono constituído nos autos, intime-se a parte executada por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, fica intimada a parte exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, caput, III, e §§2º e 4º, do Código de Processo Civil. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Havendo nominação para o tipo de petição eventualmente apresentada sem estar nominada, será determinada a correção por nova petição, para que assim o pedido seja apreciado, ainda que urgente. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1038988-36.2024.8.26.0001

ID: 324486336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1038988-36.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA MORGADO GOMES ISADORA MARIA GOMES MUTRAN RICARDO JORGE MUTRAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA

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Processo 1038988-36.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ricardo Jorge Mutran - - Isadora Maria Gomes Mutran - - Andréia Morgado Gome… Processo 1038988-36.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ricardo Jorge Mutran - - Isadora Maria Gomes Mutran - - Andréia Morgado Gomes - Recebo a petição de fls. 48/50 como emenda à inicial e defiro a conversão desta ação em ação de execução. O valor da causa passa a ser R$ 120.781,09 (cento e vinte mil setecentos e oitenta e um reais e nove centavos). Retifique-se o cadastro SAJ. Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica o devedor intimado de que, em caso de satisfação total ou parcial do débito, sobre o valor pago deverá pagar também 1% a título de taxa judiciária (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003), sob pena de inscrição do respectivo valor na dívida ativa. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A parte executada fica ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá, ainda, oferecer embargos à execução, por meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA (OAB 131759/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA (OAB 131759/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA (OAB 131759/SP)

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Benedita Goncalina De Jesus x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330454847

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036272-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GONCALINA DE JESUS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SENTENÇA AUTOS Nº 1036272-19.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BENEDITA GONCALINA DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… SENTENÇA AUTOS Nº 1036272-19.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BENEDITA GONCALINA DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por BENEDITA GONCALINA DE JESUS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente, devidamente intimada, deixou de comparecer a audiência de conciliação e, embora tenha apresentado justificativa, alegando problemas técnicos para acessar o link, tal alegação não foi devidamente comprovada nos autos. Ademais, não foi demonstrado pela parte Requerente que tentou, na hora do ato, contato com a serventia para tentar solucionar o problema técnico que teria ocorrido. Assim, não tendo a parte Requerente comprovado que a ausência decorreu de força maior, na forma do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95, com a condenação da parte ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado 28, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, o qual estabelece: “ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No caso concreto, o autor não compareceu à audiência de conciliação e nem comprovou a existência de motivo que justificasse sua ausência. 3. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1069641-09.2022.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). (grifo nosso) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 2- No caso de ausência da parte às solenidades dos Juizados Especiais, a respectiva justificativa deve se dar até a ocorrência do ato (art. 362, § 1º do CPC), ou em prazo razoável. 3- Embora tenha a parte Recorrente apresentado justificativa (id. 223286651), esta não restou suficiente como comprovação da impossibilidade de participação, ante a presença de uma captura de tela isolada, sem nenhum elemento (data, nome da sala de audiência) que pudesse atestar a verossimilhança da alegação apresentada. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10391666720228110002, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024) Impende destacar que o comparecimento apenas do advogado constituído não afasta aplicação do dispositivo em questão, conforme jurisprudência majoritária: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. REPRESENTAÇÃO PESSOAL NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004873-22.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.05.2021) (TJ-PR - RI: 00048732220188160089 Ibaiti 0004873-22.2018.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2021) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e CONDENO a parte Requerente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, REMETAM-SE à Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA. Havendo pedido de gratuidade na petição inicial, fica suspensa a condenação em custas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º e §4º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 18 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Lucas Nascimento Dos Santos x Reserva By Zatz Spe Empreendimentos Imobiliário Ltda

ID: 276124672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012922-36.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESERVA BY ZATZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS

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JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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ADV: Lucas Nascimento dos Santos (OAB 401344/SP), Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB 488542/SP) Processo 0012922-36.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Nascimento dos Santos, L… ADV: Lucas Nascimento dos Santos (OAB 401344/SP), Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB 488542/SP) Processo 0012922-36.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Nascimento dos Santos, Lucas Nascimento dos Santos - Exectdo: Reserva By Zatz Spe Empreendimentos Imobiliário Ltda - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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