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Resultados para "1036272-36.2024.8.26.0001"

Aline Heiderich Bastos x Flavio Igel

ID: 293866345

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821034-30.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE HEIDERICH BASTOS

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0821034-30.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de inaplicabilida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0821034-30.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de inaplicabilidade do CDC, sendo que a relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevalece sobre o Código de Aeronáutica Brasileiro, por se tratar de falha na prestação de serviço inerente à relação de consumo, nos termos da jurisprudência pátria. Ausentes outras preliminares, dou o feito por saneado e passo à análise do mérito. O pedido é improcedente. Conforme se verifica dos autos, são incontroversos os fatos que fundamentam o pedido, eis que inexiste dúvida quanto ao cancelamento do voo – com realocação do Requerente – o que acarretou atraso de mais de sete horas a seu destino, além do extravio temporário da bagagem – quando de sua chegada no retorno à cidade de Belém. A controvérsia, portanto, se restringe a saber se o atraso, de mais de sete horas, e se o extravio temporário de bagagem, por curto período, são fatos causadores de danos, aptos a justificar a concessão da indenização pretendida pela parte autora. Pois bem. Quanto ao atraso de chegada de mais de sete horas no destino, entendo que não restou configurado o dano moral decorrente, até porque tal atraso não trouxe maiores consequências à vida do Requerente. Não há comprovação de qualquer dano decorrente do atraso no voo. A empresa Requerida prestou a assistência necessária ao Requerente providenciando reacomodação em voo mais próximo. Consignando-se a limitação da malha aérea existente nesta cidade de Belém-PA, a qual tem voos diretos apenas a poucos destinos no país. Assim, denoto que os fatos narrados, embora tenham causado incômodos ao Requerente, não são capazes de configurar o dano moral indenizável. Neste sentido é a jurisprudência, vejamos, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE NACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM VOO DIREITO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. CONCORDÂNCIA COM A REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO. ATRASO DE POUCO MAIS DE QUATRO HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. PERDA DE PARTE DO COMPROMISSO FAMILIAR QUE NO CASO NÃO CAUSA ABALO MORAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA CHEGADA NO DESTINO COM 30 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA DO EVENTO. SITUAÇÃO DE ATRASO DE VOO PREVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0011150-51.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 22.04.2020) (TJ-PR - APL: 00111505120198160014 PR 0011150-51.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 22/04/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2020) CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO VOO. INFERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não geram o dever de indenizar os meros aborrecimentos do dia a dia, aceitáveis do ponto de vista social. O abalo que faz exsurgir o dever de compensação dos danos morais sofridos é aquele que extrapola os limites do razoável e que fere direitos da personalidade das vítimas, ocasionando-lhes grave abalo psíquico e sofrimento emocional. 2. O atraso de 3 horas e 50 minutos entre um voo e outro, sem causar maiores consequências na vida cotidiana do passageiro, sobretudo quando chega ao seu destino 15 minutos antes do horário previsto, pois realocado em voo direto, não viola qualquer atributo da personalidade do consumidor, corresponde a mero inadimplemento parcial do contrato, o que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não tem o condão, por si só, de gerar o dever de compensar por supostos danos morais. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07035628020198070020 DF 0703562-80.2019.8.07.0020, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo inferior a 4 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10001176020178110045 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/07/2018) Quanto ao extravio da bagagem do Requerente no retorno a esta cidade de Belém, temos: O extravio de bagagens por si só, não é apto à configuração dos danos morais. Tem-se que analisar o contexto dos fatos. Verifica-se que a bagagem foi extraviada no destino final, e em menos de 24 horas foi entregue na residência do Requerente. A situação narrada, embora configure falha na prestação do serviço, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para caracterizar violação a direitos da personalidade que justifique reparação moral. Ademais, não há prova de que o medicamento de id. 139329655 - Pág. 9, realmente se encontrava na bagagem temporariamente extraviado. Consigna-se, por oportuno, que tal medicação, apesar de poder ser utilizado continuamente, também pode ser utilizado de forma pontual, visto se tratar de Profilaxia Pré-Exposição (Prep). É consabido que a jurisprudência é pacífica no sentido de que meros dissabores da vida em sociedade não configuram dano moral indenizável. O caso em tela, portanto, representa contratempo que, apesar de desagradável, insere-se no campo das intercorrências previsíveis nas relações de consumo. Anoto inclusive que o extravio ocorreu no voo de volta, quando o Requerente já estava em casa, não sendo privado de seus pertences durante a viagem, o que poderia levar a transtornos passíveis de indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RESTITUIÇÃO DAS MALAS TRÊS DIAS APÓS A CHEGADA DA AUTORA AO SEU DESTINO - AUSÊNCIA DE PERDIMENTO DE PERTENCES - PASSAGEIRA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE QUALQUER OFENSA A SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000188-36.2024.8.26.0001; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025.) Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS do Requerente, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se. Belém, (data da assinatura eletrônica). Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Vinicius Miguel Cunha Farias x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 292834076

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821034-30.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MIGUEL CUNHA FARIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0821034-30.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de inaplicabilida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0821034-30.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de inaplicabilidade do CDC, sendo que a relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevalece sobre o Código de Aeronáutica Brasileiro, por se tratar de falha na prestação de serviço inerente à relação de consumo, nos termos da jurisprudência pátria. Ausentes outras preliminares, dou o feito por saneado e passo à análise do mérito. O pedido é improcedente. Conforme se verifica dos autos, são incontroversos os fatos que fundamentam o pedido, eis que inexiste dúvida quanto ao cancelamento do voo – com realocação do Requerente – o que acarretou atraso de mais de sete horas a seu destino, além do extravio temporário da bagagem – quando de sua chegada no retorno à cidade de Belém. A controvérsia, portanto, se restringe a saber se o atraso, de mais de sete horas, e se o extravio temporário de bagagem, por curto período, são fatos causadores de danos, aptos a justificar a concessão da indenização pretendida pela parte autora. Pois bem. Quanto ao atraso de chegada de mais de sete horas no destino, entendo que não restou configurado o dano moral decorrente, até porque tal atraso não trouxe maiores consequências à vida do Requerente. Não há comprovação de qualquer dano decorrente do atraso no voo. A empresa Requerida prestou a assistência necessária ao Requerente providenciando reacomodação em voo mais próximo. Consignando-se a limitação da malha aérea existente nesta cidade de Belém-PA, a qual tem voos diretos apenas a poucos destinos no país. Assim, denoto que os fatos narrados, embora tenham causado incômodos ao Requerente, não são capazes de configurar o dano moral indenizável. Neste sentido é a jurisprudência, vejamos, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE NACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM VOO DIREITO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. CONCORDÂNCIA COM A REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO. ATRASO DE POUCO MAIS DE QUATRO HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. PERDA DE PARTE DO COMPROMISSO FAMILIAR QUE NO CASO NÃO CAUSA ABALO MORAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA CHEGADA NO DESTINO COM 30 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA DO EVENTO. SITUAÇÃO DE ATRASO DE VOO PREVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0011150-51.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 22.04.2020) (TJ-PR - APL: 00111505120198160014 PR 0011150-51.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 22/04/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2020) CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO VOO. INFERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não geram o dever de indenizar os meros aborrecimentos do dia a dia, aceitáveis do ponto de vista social. O abalo que faz exsurgir o dever de compensação dos danos morais sofridos é aquele que extrapola os limites do razoável e que fere direitos da personalidade das vítimas, ocasionando-lhes grave abalo psíquico e sofrimento emocional. 2. O atraso de 3 horas e 50 minutos entre um voo e outro, sem causar maiores consequências na vida cotidiana do passageiro, sobretudo quando chega ao seu destino 15 minutos antes do horário previsto, pois realocado em voo direto, não viola qualquer atributo da personalidade do consumidor, corresponde a mero inadimplemento parcial do contrato, o que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não tem o condão, por si só, de gerar o dever de compensar por supostos danos morais. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07035628020198070020 DF 0703562-80.2019.8.07.0020, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo inferior a 4 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10001176020178110045 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/07/2018) Quanto ao extravio da bagagem do Requerente no retorno a esta cidade de Belém, temos: O extravio de bagagens por si só, não é apto à configuração dos danos morais. Tem-se que analisar o contexto dos fatos. Verifica-se que a bagagem foi extraviada no destino final, e em menos de 24 horas foi entregue na residência do Requerente. A situação narrada, embora configure falha na prestação do serviço, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para caracterizar violação a direitos da personalidade que justifique reparação moral. Ademais, não há prova de que o medicamento de id. 139329655 - Pág. 9, realmente se encontrava na bagagem temporariamente extraviado. Consigna-se, por oportuno, que tal medicação, apesar de poder ser utilizado continuamente, também pode ser utilizado de forma pontual, visto se tratar de Profilaxia Pré-Exposição (Prep). É consabido que a jurisprudência é pacífica no sentido de que meros dissabores da vida em sociedade não configuram dano moral indenizável. O caso em tela, portanto, representa contratempo que, apesar de desagradável, insere-se no campo das intercorrências previsíveis nas relações de consumo. Anoto inclusive que o extravio ocorreu no voo de volta, quando o Requerente já estava em casa, não sendo privado de seus pertences durante a viagem, o que poderia levar a transtornos passíveis de indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RESTITUIÇÃO DAS MALAS TRÊS DIAS APÓS A CHEGADA DA AUTORA AO SEU DESTINO - AUSÊNCIA DE PERDIMENTO DE PERTENCES - PASSAGEIRA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE QUALQUER OFENSA A SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000188-36.2024.8.26.0001; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025.) Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS do Requerente, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se. Belém, (data da assinatura eletrônica). Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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