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Processo nº 1506241-83.2024.8.26.0224

ID: 309647418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506241-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVEM LUCAS NOGUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALFREDO FRANCO DO AMARAL

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ADEMIR CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506241-83.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - KEVEM LUCAS NOGUEIRA DA SILVA - Vistos. Ante o teor da petição de fls. 232/233, verifico o réu Keven já pos… Processo 1506241-83.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - KEVEM LUCAS NOGUEIRA DA SILVA - Vistos. Ante o teor da petição de fls. 232/233, verifico o réu Keven já possui processo de execução cadastrada sob o número 0015805-93.2025.8.26.0041, sendo desnecessárias outras providências deste Juízo. No mais, com fundamento no artigo 804, do Código de Processo Penal, c.c. o §9º do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, por fim, conforme dispõe o artigo 479, §1º - NSCGJ (PROVIMENTO 05/2022 de 09/05/2022 - Publicado DJE aos 16/05/2022 - Caderno Administrativo - Edição 3.506 - fls. 16), INTIME-SE o réu KEVEM LUCAS NOGUEIRA DA SILVA, para efetuar o pagamento no valor atualizado de 100 UFESP (UFESP - 2025: R$ 37,02 x 100 = R$ 3.702,00) . E, para tanto, deverá acessar o Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP (www.tjsp.jus.br) - Aberto o Portal de Custas clicar em emissão de guias - na tela passar o mouse sobre o ícone custas no canto superior esquerdo e clicar em emitir guias - preencher os dados pessoais e do processo requisitados e na parte final tipo de serviço selecionar: Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM - 230-6, clicar em Avançar, e seguir as demais orientações constantes do site. Instrua(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) com a(s) cópia(s) desta decisão, que deve(m) ser entregue(s) ao(s) réu(s). Deverá o sentenciado juntar aos autos o comprovante do pagamento, no prazo de 10 dias, [CONTADOS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO - (60 dias - artigo 479, §1º - NSCGJ)]. Decorrido o prazo para o pagamento da taxa judiciária, e, não havendo a comunicação nos autos, no prazo supra mencionado, e assim, tratando-se de dívida de valor, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para fins de execução, que prosseguirá nos termos da Lei nº 6830/80, ficando desde já determinada a expedição e o envio da respectiva certidão ao Órgão mencionado, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. - ADV: ALFREDO FRANCO DO AMARAL (OAB 167157/SP), ADEMIR CAVALCANTE DA SILVA (OAB 171829/SP)

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M. De G. x M. O. M.

ID: 300489655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051117-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

M. O. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI FELIX DOS SANTOS DA SILVA BRANDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051117-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051117-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: M. O. M. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A DISPONIBILIZAR PROFESSOR ESPECIALIZADO A MENOR COM DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE, ALÉM DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR: (I) A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA O MENOR; (II) A VALIDADE DA MULTA APLICADA; E (III) A CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF E A LEI ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, EXIGINDO ATENDIMENTO ADEQUADO PARA GARANTIR A APRENDIZAGEM E O DESENVOLVIMENTO.4. RELATÓRIOS MÉDICOS E LAUDOS NEUROPSICOLÓGICOS CONFIRMAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO PARA O MENOR, JUSTIFICANDO PROFESSOR ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É ASSEGURADO AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, EXIGINDO ATENDIMENTO ADEQUADO. 2. A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO É MEDIDA NECESSÁRIA QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB: 213584/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0013993-83.2024.8.26.0224

ID: 314395531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013993-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANNA ROSA LUPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA ROSA LUPO

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Processo 0013993-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1686261-50.2016.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Anna Rosa Lupo - Ante a não impugnação dos … Processo 0013993-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1686261-50.2016.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Anna Rosa Lupo - Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime-se. - ADV: ANNA ROSA LUPO (OAB 134188/SP)

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Katia Regina De Carvalho Guimarães x Maria Teresa Barbosa Moraes

ID: 279946946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024469-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARãES

Polo Passivo:

MARIA TERESA BARBOSA MORAES

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARÃES

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FÁBIO DA CRUZ SOUSA

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ADV: Katia Regina de Carvalho Guimarães (OAB 394890/SP), Fábio da Cruz Sousa (OAB 294781/SP) Processo 0024469-83.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Katia Regina de Carvalho Guimarães,… ADV: Katia Regina de Carvalho Guimarães (OAB 394890/SP), Fábio da Cruz Sousa (OAB 294781/SP) Processo 0024469-83.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Katia Regina de Carvalho Guimarães, Katia Regina de Carvalho Guimarães - Exectda: Maria Teresa Barbosa Moraes - Vistos. Valor do débito: R$ 1.276,57, em março/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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S. T. Da C. x A. A. M. I. S. A.

ID: 290762536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019231-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. T. DA C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ISAILDO PIRES DE CALDAS

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Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento pro… Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento provisório de decisão referente aos autos 1020959-45.2024, proposto por Sarah Teles da Costa e Samuel Teles da Costa, menores representados pela genitora Kédima Maria de Sá Teles Costa, em face de Amil - Assistência Médica Internacional S.A. Decisão de fl. 31 determinou à executada comprovar o integral cumprimento da tutela concedida na demanda principal. A devedora comprova o cumprimento da obrigação, às fls. 34/35. Manifestação dos exequentes, às fls. 39/40, alegando demora de 50 (cinquenta) dias para o integral cumprimento, requerendo o sequestro de bens, como consignado às fls. 204/205 dos autos principais. Decisão de fls. 47/48 afastou o sequestro de bens da executada, ante o cumprimento da obrigação, mantendo a multa prevista à fl. 151 dos autos principais. Valor da multa depositado às fls. 56/57. A devedora apresentou impugnação, às fls. 60/67, requerendo a revogação ou redução das astreintes. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. DECIDO Compulsando os autos principais, verifica-se que a sentença proferida às fls. 421/425 daqueles julgou improcedente aquela demanda. Além disso, a tutela de urgência não foi confirmada em razão da improcedência da demanda, não havendo lastro para o prosseguimento deste cumprimento provisório de sentença, sendo, de rigor, o acolhimento da impugnação. Neste sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO (ASTREINTES) Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e homologou o débito em R$ 3.000,00 Superveniente declaração de improcedência dos pedidos formulados na ação principal, com expressa revogação da liminar deferida Decisão que julgou improcedente a ação transitada em julgado O ato judicial em que lastreado o cumprimento provisório de sentença, em que proferida a r. decisão agravada, não mais subsiste, o que acarreta a extinção da execução (CPC/2015, art. 520, II), com a condenação da exequente em honorários advocatícios RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180630-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Assim, diante do exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 60/67. Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP)

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S. T. Da C. x A. A. M. I. S. A.

ID: 290761869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019231-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. T. DA C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ISAILDO PIRES DE CALDAS

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Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento pro… Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento provisório de decisão referente aos autos 1020959-45.2024, proposto por Sarah Teles da Costa e Samuel Teles da Costa, menores representados pela genitora Kédima Maria de Sá Teles Costa, em face de Amil - Assistência Médica Internacional S.A. Decisão de fl. 31 determinou à executada comprovar o integral cumprimento da tutela concedida na demanda principal. A devedora comprova o cumprimento da obrigação, às fls. 34/35. Manifestação dos exequentes, às fls. 39/40, alegando demora de 50 (cinquenta) dias para o integral cumprimento, requerendo o sequestro de bens, como consignado às fls. 204/205 dos autos principais. Decisão de fls. 47/48 afastou o sequestro de bens da executada, ante o cumprimento da obrigação, mantendo a multa prevista à fl. 151 dos autos principais. Valor da multa depositado às fls. 56/57. A devedora apresentou impugnação, às fls. 60/67, requerendo a revogação ou redução das astreintes. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. DECIDO Compulsando os autos principais, verifica-se que a sentença proferida às fls. 421/425 daqueles julgou improcedente aquela demanda. Além disso, a tutela de urgência não foi confirmada em razão da improcedência da demanda, não havendo lastro para o prosseguimento deste cumprimento provisório de sentença, sendo, de rigor, o acolhimento da impugnação. Neste sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO (ASTREINTES) Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e homologou o débito em R$ 3.000,00 Superveniente declaração de improcedência dos pedidos formulados na ação principal, com expressa revogação da liminar deferida Decisão que julgou improcedente a ação transitada em julgado O ato judicial em que lastreado o cumprimento provisório de sentença, em que proferida a r. decisão agravada, não mais subsiste, o que acarreta a extinção da execução (CPC/2015, art. 520, II), com a condenação da exequente em honorários advocatícios RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180630-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Assim, diante do exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 60/67. Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP)

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Ava Engenharia E Montagens Industriais Ltda x 4Truck Industria E Implementos Rodoviários Ltda

ID: 312830262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041126-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AVA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

4TRUCK INDUSTRIA E IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS

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PATRIK CAMARGO NEVES

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Processo 1041126-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ava Engenharia e Montagens Industriais Ltda - 4truck Industria e Implementos Rodoviários Ltda - Ante … Processo 1041126-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ava Engenharia e Montagens Industriais Ltda - 4truck Industria e Implementos Rodoviários Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR a ré na obrigação de pagar à autora indenização por danos materiais no importe de R$ 16.940,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta reais), referente aos gastos com transporte pelo período superior ao estipulado em contrato que o veículo da autora permaneceu inoperante, com correção monetária, a contar da data dos desembolsos (fls. 41/68), e juros legais de mora mensais, a contar da data da citação. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC), devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução demérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da ré, deve ela arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada aparte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS (OAB 358457/SP)

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J. N. C. x S. S. P.

ID: 325462001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1064115-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. N. C.

Polo Passivo:

S. S. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAN PRADO

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BRUNO GOMES DE MEDEIROS FREIRE

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Processo 1064115-83.2024.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - J.N.C. - S.S.P. - Vistos, Pelas razões expostas na cota do Ministério Público de fls. 404/406, que acolho como razão de decidir, ma… Processo 1064115-83.2024.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - J.N.C. - S.S.P. - Vistos, Pelas razões expostas na cota do Ministério Público de fls. 404/406, que acolho como razão de decidir, mantenho o regime provisório de visitas paternas com pernoite, conforme regulamentado na decisão de fls. 75/76. Afasto o pedido de desentranhamento das provas, requerida pelo autor na réplica, uma vez que as provas foram apresentadas em momento adequado. Por se tratar de ação em que se discute interesses de menor, portanto direito indisponível, é possível a produção probatória, desde que pleiteada em momento oportuno, a teor do disposto nos artigos 346, parágrafo único e 349, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, não houve prejuízo ao contraditório. Ressalto a importância do convívio entre pai e filha para a boa formação da personalidade, e o regime das visitas provisórias deve se respeitado pelos genitores, a fim de preservar os interesses e bem estar da menor. Neste sentido, destaco que ambos os genitores têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade da filha. Fica o autor advertido de que deve se atentar para as alergias que a menor possui e fazer o controle da linguagem inadequada do filho adolescente da sua nova companheira. Eventual descumprimento das visitas provisórias, deverá ser objeto de incidente de cumprimento provisório do título, oportunidade em que poderão ser impostas medidas coercitivas. Fls. 408/425: Vista à ré. Presentes os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. As provas versarão sobre as questões controvertidas: qual a melhor forma de exercício da guarda e visitas, que atende às necessidades da menor. Defiro a prova documental até o final da instrução, dando-se vista à parte contrária. Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes (testemunhas arroladas a fls. 305 e 326). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de novembro de 2025, às 14 horas, que será realizada no Fórum Cível, localizado na Rua dos Crisântemos, nº 29, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes por seus patronos. A eventual necessidade de prova pericial e estudo psicossocial será avaliada em audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WILLIAN PRADO (OAB 243083/SP), BRUNO GOMES DE MEDEIROS FREIRE (OAB 369625/SP)

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Processo nº 1015929-92.2025.8.26.0224

ID: 330611839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015929-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE ALVES RIBEIRO

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Processo 1015929-92.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jaqueline Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei nº 9.09… Processo 1015929-92.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jaqueline Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/05. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a autora ajuizou ação idêntica à esta no processo autuado sob nº 1062175-83.2024.8.26.0224, o qual tramitou perante a esta Vara, e foi ao passo que, em sentença proferida naquele processo, foi indeferida a petição inicial, com base art. 330, III, do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Posto isto, reconheço a litispendência, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C.. - ADV: JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP)

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Epetemel Empresa Paulista De Terrenos E Melhoramentos Do Lageado Ltda Epp x Renan Cepeda Gonçalves

ID: 312808834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1058101-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EPETEMEL EMPRESA PAULISTA DE TERRENOS E MELHORAMENTOS DO LAGEADO LTDA EPP

Polo Passivo:

RENAN CEPEDA GONçALVES

Intimação

Advogados:

OTAVIO ANTONIO MALFATTO MARQUES CAETANO

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GENILSON GALVÃO VIANA

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Processo 1058101-83.2024.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Epetemel Empresa Paulista de Terrenos e Melhoramentos do Lageado Ltda Epp - Renan Cepeda Gonçalves - Vistos. 1. A autora… Processo 1058101-83.2024.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Epetemel Empresa Paulista de Terrenos e Melhoramentos do Lageado Ltda Epp - Renan Cepeda Gonçalves - Vistos. 1. A autora é pessoa jurídica empresária e, em relação a ela, não se presume a hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, seja a partir da causa discutida, seja pelos documentos juntados, com a constatação, por exemplo, de que o capital social da empresa é de R$ 2.600.000,00 (fls. 100), resta evidente que ela tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Intime-se a parte para que recolha as custas e despesas processuais, inclusive eventuais despesas de citação, em 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte, conforme alteração da Lei 11.608/03 pela Lei 17.785/23: a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, aplicando-se essa mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; c) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença; d) 10 UFESPs caso se trate de carta precatória distribuída a este juízo. Os valores mínimo e máximo a serem recolhidos em cada uma das hipóteses previstas nos itens anteriores equivalerão, respectivamente, a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do ano em que deva ser feito o recolhimento. Na inércia, tornem imediatamente conclusos para extinção. Conforme já fundamentado, o prazo para contestar terá início após o efetivo recebimento da inicial. 3. Desde já, passo à análise da tutela de urgência. É caso de indeferimento. A despeito das alegações da inicial, tem-se que os documentos juntados não demonstram, com suficiente força probante, a posse anterior exercida pela autora, especialmente a posse ius possessionis, ou seja, aquela de fato e não decorrente de algum título sobre a coisa. De outro lado, a partir dos documentos juntados pelo réu, que se manifestou nos autos, verifica-se que há controvérsia relevante na posse sobre o imóvel e na análise dos títulos, sendo de rigor o prévio contraditório, inclusive com a instrução processual. Assim, por ora, indefiro a liminar pretendida. Intime-se. - ADV: OTAVIO ANTONIO MALFATTO MARQUES CAETANO (OAB 137598/SP), GENILSON GALVÃO VIANA (OAB 496826/SP)

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