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Processo nº 1036451-66.2021.8.11.0041

ID: 322934210

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036451-66.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo ordinário n.º 1036451-66.2021.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo ordinário n.º 1036451-66.2021.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA em face da sentença prolatada nos autos, aduzindo, em suma, a ocorrência de contradição. Contrarrazões apresentadas no id 186722335. É a síntese. Fundamento e DECIDO: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. In casu, fica evidente que as suas intenções não é suprir qualquer omissão ou contradição, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa.” (ED 86931/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Sendo a alegação de contradição no v. acórdão mera resignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, em face da inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, mostra-se inadmissível nos embargos de declaração.” (ED 63025/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça não destoa: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros- não conheceram). Ademais, reconhecer a contradição apontada, seria o mesmo que rediscutir a matéria já decida no julgamento da causa. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, RECEBO o recursos de apelação de id 174976850. Intimem-se o(a,s) apelado(a,s) para, querendo, apresente(m) contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §2º, CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Vera Lucia Cesario x Banco Agibank S.A.

ID: 293624084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032765-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CESARIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1032765-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Cesario - Banco Agibank S.A. - *Remeto para publicação a r. Sentença de fls.288/292, conforme decisão de fls.2… Processo 1032765-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Cesario - Banco Agibank S.A. - *Remeto para publicação a r. Sentença de fls.288/292, conforme decisão de fls.298: " Ante o exposto, JULGO EXTINTA a demanda, sem resolução de mérito, nos termos com fundamento nos artigos 104, § 2.º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Conforme fundamentação, CONDENO DANIEL FERNANDO NARDON OAB 46277/RS ao pagamento da taxa judiciária e de multa por litigância de má-fé, no percentual de 8% do valor da causa, com correção monetária desde o seu arbitramento e juros de mora de 1% com o trânsito em julgado desta sentença em favor do Fundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.s 12 e 15, publicados por meio do aludido Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento das custas, por trinta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No caso de ausência de pagamento da sanção, no mesmo prazo, inscreva-se junto ao SERASAJUD, nos termos do art. 139, IV do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as disposições, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 0027360-77.2024.8.26.0224

ID: 311334721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027360-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANDO SILVA SUTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIELE ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo 0027360-77.2024.8.26.0224 (processo principal 1047925-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvando Silva Suterio - Vistos. Como se s… Processo 0027360-77.2024.8.26.0224 (processo principal 1047925-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvando Silva Suterio - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: TATIELE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 424880/SP)

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Lenir Da Silva Rodrigues x Cooperativa Habitacional Terra Paulista (Em Liquidação Extrajudicial)

ID: 291692742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040369-53.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LENIR DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA (EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL)

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL BELARMINO GUSMÃO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO LUIZ TOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GERONIMO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA APARECIDA SCARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILDO BARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040369-53.2017.8.26.0224 (processo principal 1023493-11.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lenir da Silva Rodrigues - Cooperativa Habitacional Terra Paulista (Em … Processo 0040369-53.2017.8.26.0224 (processo principal 1023493-11.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lenir da Silva Rodrigues - Cooperativa Habitacional Terra Paulista (Em Liquidação Extrajudicial) - Júlio César Brognaro - - Renato Ribeiro Filho - - Rosana Oliveira Marolla - - Mauro de Barros - - Eliane do Socorro Mendes de Barros e outro - Aylton Takayuki Sonehara - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e outro - Daniel Loiola Damasceno - - Eduardo Benedito Pereira - - Fátima Aparecida de Albuquerque Ferreira Pereira - - Humberto Geronimo Rocha - - Jussara Regiane de Barros Ladeia - Sueli Arabe Andrietta - - Eny Célia Dias Payão Pontoglio e outro - Vistos. De início reporto-me a decisão de fls 1268. Fls 1272 e 1287: Anote-se junto ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça a ordem de penhora no rosto dos autos. Após, encaminhe-se cópia ao juízo solicitante, conforme requerido. Eventual crédito/numerário em favor do exequente deverá ser reservado, observando-se o teor dos ofícios de fls 1273 e 1288. Fls 1293/1296: Manifeste-se o (a) exequente, em 10 dias. Sem prejuízo, regularizem os credores sua representação processual, se o caso, em 10 dias. Por fim, anoto a pendência dos Embargos de Terceiro nº 1056433-77.2024.8.26.0224 e nº 1056949-97.2024.8.26.0224 (cf. fls. 1227). Intimem-se. - ADV: CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), RACHEL BELARMINO GUSMÃO DE CAMPOS (OAB 418869/SP), RACHEL BELARMINO GUSMÃO DE CAMPOS (OAB 418869/SP), VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA (OAB 273737/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), AMARILDO BARELLI (OAB 89126/SP), AMARILDO BARELLI (OAB 89126/SP), GIOVANA APARECIDA SCARANI (OAB 86178/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), MARCO LUIZ TOSSI (OAB 296494/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), MARCO LUIZ TOSSI (OAB 296494/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP)

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Michel Junior Cabral x Prr Consultoria Ltda

ID: 279671133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020349-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL JUNIOR CABRAL

Polo Passivo:

PRR CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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JACQUELINE ARAUJO FERREIRA

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ADV: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB 205708/SP), Jacqueline Araujo Ferreira (OAB 278940/SP) Processo 1020349-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Junior Cabral - Req… ADV: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB 205708/SP), Jacqueline Araujo Ferreira (OAB 278940/SP) Processo 1020349-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Junior Cabral - Reqdo: Prr Consultoria Ltda - encaminhei os autos a republicação pois não constou o nome do defensor da parte requerida: Vistos. É incontroverso que as partes possuem relação jurídica oriunda da celebração do “contrato premium de prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículos com assistência 24 horas” (fls. 81/107). Ainda, é incontroverso que o veículo objeto do referido contrato foi furtado, sem que a requerida tenha localizado e pago o valor do bem ao autor. Por outro lado, é controvertido a eventual falha na prestação do serviço contratado, por culpa da requerida, ou ausência do cumprimento dos deveres contratuais pelo autor, resultando em agravamento da situação. Pois bem. Consigo que as partes não foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, no entanto, os pontos controvertidos recaem exclusivamente sobre matéria de direito. Diante disso, não há necessidade de produção de novas provas, sendo possível o julgamento antecipado da lide. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele valorar as provas produzidas nos autos através do livre convencimento motivado, conforme dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento”. Além disso, o artigo 355, inciso I, do CPC, permite o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de outras provas: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”. Diante do exposto, considerando que os pontos controvertidos recaem apenas sobre matéria de direito, encerro a instrução processual. Preclusa esta decisão, tornem-se os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Banco Sorocred S/A - Banco Múltipolo, Atual Denominação De Sorocred - Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Clarice Rufino De Melo

ID: 320738859

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005535-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOROCRED S/A - BANCO MúLTIPOLO, ATUAL DENOMINAçãO DE SOROCRED - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

CLARICE RUFINO DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005535-77.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Sorocred S/A - Banco Múltipolo, Atual Denominação de Sorocred - Crédi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005535-77.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Sorocred S/A - Banco Múltipolo, Atual Denominação de Sorocred - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Clarice Rufino de Melo - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM PRESTAÇÕES. COBRANÇA DE IOF EM FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE ACREDITOU QUE A COBRANÇA DO IOF OCORRERIA JUNTO COM AS PRESTAÇÕES DO ACORDO E NÃO EM FATURA DE CARTÃO CANCELADO. ABUSIVIDADE NO VENCIMENTO ANTECIPADO DO ACORDO POR FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA CORRESPONDENTE AOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA REDAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO ACORDO E REPARAÇÃO DO DANO MORAL CONFIGURADO PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE, MESMO APÓS REGISTRAR RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, PRECISOU SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA TER SEU DIREITO GARANTIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Maria Silveira Toledo (OAB: 165255/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0005804-82.2025.8.26.0224

ID: 330674810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005804-82.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS, MANTENEDORA DA FAM - FACULDADE DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 0005804-82.2025.8.26.0224 (processo principal 1043338-77.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sociedade Educacional das Américas, Mantenedora da Fam - Faculdade das Améric… Processo 0005804-82.2025.8.26.0224 (processo principal 1043338-77.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sociedade Educacional das Américas, Mantenedora da Fam - Faculdade das Américas - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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Hebert Willian Da Costa x Federação Matogrossense De Futebol

ID: 283496436

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1036451-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HEBERT WILLIAN DA COSTA

Polo Passivo:

FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036451-50.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: HEBERT WILLIAN DA COSTA REPRESENTANTE: FEDERAÇÃO MATOGROSSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036451-50.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: HEBERT WILLIAN DA COSTA REPRESENTANTE: FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL Vistos etc. Trata-se de pedido realizado pela Torcida Pavilhão Alvinegro para que alguns componentes da referida torcida adentrem no Estádio Eurico Gaspar Dutra com instrumentos musicais no dia 31/05/2025 às 17h, referente à partida “Mixto x Goianésia”. O pedido foi instruído com o relatório dos instrumentos e dos componentes responsáveis pelo porte e manuseio dos mesmos, conforme determina a Lei Municipal nº 6.122/2016. Relatado, decido. É certo que a Lei Municipal nº 6.122/2016 de 21 de Outubro de 2016, em seu artigo 1º regulamentou a entrada de “charangas” e instrumentos musicais em eventos esportivos que ocorram nos limites do município de Cuiabá. De acordo com o artigo 2º e 3º da supracitada lei, os interessados deverão realizar o cadastro dos integrantes e dos instrumentos junto ao organizador do evento, o que ocorreu. Ademais, o Requerente trouxe a lista dos participantes dos músicos, e os instrumentos que serão portados, vejamos: A Lei Geral do Esporte, em seu artigo 158, inciso VI, expressamente proíbe o ingresso ou a permanência do torcedor portando ou utilizando “fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos”. Destaca-se que a norma em questão visa coibir práticas que, embora eventualmente bem-intencionadas, têm histórico de causar acidentes, tumultos e até tragédias, notadamente em eventos com grande aglomeração de pessoas. Dessa forma, não há como deferir o pedido de ingresso com balões, ainda que o uso pretendido seja pacífico e simbólico, sob pena de afronta direta à legislação vigente e ao dever de proteção à integridade física dos torcedores, atletas e demais envolvidos no espetáculo esportivo. Ainda, imperioso ressaltar que é VEDADA a utilização de FITAS ADESIVAS, MASTRO DE BAMBU OU SIMILARES, consoante vedação dada no art. 158, inciso X da Lei 14.597/2023. Assim, diante do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 6.122/2016, nada obsta a entrada conforme solicitação em anexo, motivo pelo qual DEFIRO PARCILAMENTE O PEDIDO, para que os músicos supra relacionados adentrem no Estádio Eurico Gaspar Dutra, no dia 31/05/2025 às 17h, portando: 2 Bandeiras 4x4; 1 Bandeira 1,5 x 1,5; 1 (uma) Faixa 15x1,5; 1 Surdo e 1 Caixa, desde que também estejam aptos, de acordo com as determinações sanitárias do local. Destarte, ficam cientes os músicos supracitados, que a responsabilidade para manuseio dos referidos instrumentos, é de sua responsabilidade, podendo responder nas esferas cível e criminal, danos que eventualmente venham causar a outrem, decorrentes da utilização dos instrumentos. Outrossim, determino o encaminhamento da presente decisão à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para dar ciência e assim exercer com zelo o controle de entrada das Torcidas Organizadas. Serve a presente como alvará. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Conceicao Aparecida Mendes Cezar x Banco Agibank S.A.

ID: 308238740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061962-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA MENDES CEZAR

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061962-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Conceicao Aparecida Mendes Cezar - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em q… Processo 1061962-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Conceicao Aparecida Mendes Cezar - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - comprovar que os subscritores em procuração de fls. 229 possuem poderes para representar o Banco Agibank S/A, além de providenciar assinatura do substabelecimento de fls. 230. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 0027554-77.2024.8.26.0224

ID: 279957170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027554-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP) Processo 0027554-77.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Grupo Casas Bahia S.a, Zurich Brasil Companhia de Seguros - Ante o … ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP) Processo 0027554-77.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Grupo Casas Bahia S.a, Zurich Brasil Companhia de Seguros - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC.

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