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Processo nº 1036451-66.2021.8.11.0041

ID: 322934210

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036451-66.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo ordinário n.º 1036451-66.2021.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo ordinário n.º 1036451-66.2021.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA em face da sentença prolatada nos autos, aduzindo, em suma, a ocorrência de contradição. Contrarrazões apresentadas no id 186722335. É a síntese. Fundamento e DECIDO: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. In casu, fica evidente que as suas intenções não é suprir qualquer omissão ou contradição, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa.” (ED 86931/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Sendo a alegação de contradição no v. acórdão mera resignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, em face da inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, mostra-se inadmissível nos embargos de declaração.” (ED 63025/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça não destoa: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros- não conheceram). Ademais, reconhecer a contradição apontada, seria o mesmo que rediscutir a matéria já decida no julgamento da causa. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, RECEBO o recursos de apelação de id 174976850. Intimem-se o(a,s) apelado(a,s) para, querendo, apresente(m) contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §2º, CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Hebert Willian Da Costa x Federação Matogrossense De Futebol

ID: 283496436

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1036451-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HEBERT WILLIAN DA COSTA

Polo Passivo:

FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036451-50.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: HEBERT WILLIAN DA COSTA REPRESENTANTE: FEDERAÇÃO MATOGROSSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036451-50.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: HEBERT WILLIAN DA COSTA REPRESENTANTE: FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL Vistos etc. Trata-se de pedido realizado pela Torcida Pavilhão Alvinegro para que alguns componentes da referida torcida adentrem no Estádio Eurico Gaspar Dutra com instrumentos musicais no dia 31/05/2025 às 17h, referente à partida “Mixto x Goianésia”. O pedido foi instruído com o relatório dos instrumentos e dos componentes responsáveis pelo porte e manuseio dos mesmos, conforme determina a Lei Municipal nº 6.122/2016. Relatado, decido. É certo que a Lei Municipal nº 6.122/2016 de 21 de Outubro de 2016, em seu artigo 1º regulamentou a entrada de “charangas” e instrumentos musicais em eventos esportivos que ocorram nos limites do município de Cuiabá. De acordo com o artigo 2º e 3º da supracitada lei, os interessados deverão realizar o cadastro dos integrantes e dos instrumentos junto ao organizador do evento, o que ocorreu. Ademais, o Requerente trouxe a lista dos participantes dos músicos, e os instrumentos que serão portados, vejamos: A Lei Geral do Esporte, em seu artigo 158, inciso VI, expressamente proíbe o ingresso ou a permanência do torcedor portando ou utilizando “fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos”. Destaca-se que a norma em questão visa coibir práticas que, embora eventualmente bem-intencionadas, têm histórico de causar acidentes, tumultos e até tragédias, notadamente em eventos com grande aglomeração de pessoas. Dessa forma, não há como deferir o pedido de ingresso com balões, ainda que o uso pretendido seja pacífico e simbólico, sob pena de afronta direta à legislação vigente e ao dever de proteção à integridade física dos torcedores, atletas e demais envolvidos no espetáculo esportivo. Ainda, imperioso ressaltar que é VEDADA a utilização de FITAS ADESIVAS, MASTRO DE BAMBU OU SIMILARES, consoante vedação dada no art. 158, inciso X da Lei 14.597/2023. Assim, diante do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 6.122/2016, nada obsta a entrada conforme solicitação em anexo, motivo pelo qual DEFIRO PARCILAMENTE O PEDIDO, para que os músicos supra relacionados adentrem no Estádio Eurico Gaspar Dutra, no dia 31/05/2025 às 17h, portando: 2 Bandeiras 4x4; 1 Bandeira 1,5 x 1,5; 1 (uma) Faixa 15x1,5; 1 Surdo e 1 Caixa, desde que também estejam aptos, de acordo com as determinações sanitárias do local. Destarte, ficam cientes os músicos supracitados, que a responsabilidade para manuseio dos referidos instrumentos, é de sua responsabilidade, podendo responder nas esferas cível e criminal, danos que eventualmente venham causar a outrem, decorrentes da utilização dos instrumentos. Outrossim, determino o encaminhamento da presente decisão à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para dar ciência e assim exercer com zelo o controle de entrada das Torcidas Organizadas. Serve a presente como alvará. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Aparecida Petek x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306459950

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036451-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PETEK

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036451-61.2024.8.11.0041 AUTORA: APARECIDA PETEK RÉUS: BANCO BRADESCO S.A E BRADESCO VIDA E PREVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036451-61.2024.8.11.0041 AUTORA: APARECIDA PETEK RÉUS: BANCO BRADESCO S.A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetiva a declaração de inexistência da dívida oriunda dos empréstimos fraudulentos praticado por terceiro, a devolução dos valores pagos e da diferença da quantia baixada da aplicação da previdência, bem como indenização por danos morais. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A inversão do ônus da prova; 2 – A declaração de inexistência das dívidas relativas aos contratos de empréstimos; 3 - Indenização pelos danos morais sofridos; 4 – A restituição em dobro dos valores pagos e baixados indevidamente; 5 – A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em análise inicial, foi proferida decisão deferindo o benefício da justiça gratuita e invertendo o ônus da prova. Ao contestar a ação, a parte demandada apresentou preliminar de falta de ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que não possui responsabilidade pelos fatos ocorridos vez que se trata de golpe praticados por terceiros. Que as transações foram realizadas através de aplicativo, sem a intervenção da agência ou de seus prepostos, mediante validação de chave de segurança e senha de uso pessoal. Alega a inexistência de defeito na prestação de serviços e no dever de indenizar. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II.1 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA O banco demandado pugnou pelo indeferimento da inicial sob o fundamento de que a parte autora não realizou reclamação prévia na via administrativa. No entanto, sabe-se que a legislação pátria não exige tal situação para o ajuizamento de ações dessa natureza. Nesse sentido: TJMG – EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA. A exigência de esgotamento das vias administrativas para propositura de ação revisional de contrato configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. O fato de o patrono da parte possuir diversas demandas com a mesma pretensão, não legitima a extinção do processo sem resolução de mérito, sob pena de impedir o acesso à justiça àqueles cidadãos que buscam a garantia de seus direitos. (TJ-MG - AC: 10000221823040001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023). Grifos nosso Além do mais, houve a contestação dos lançamentos, logo, não há que se falar em indeferimento da inicial, motivo pelo qual indefiro o pedido da parte demandada nesse ponto. II.2– DO MÉRITO Como cediço, a autora visa o ressarcimento da quantia paga para liquidação dos empréstimos contratados, mediante golpe/fraude praticada por terceiros, bem com indenização pelos danos morais sofridos. In casu, resta evidente a ocorrência das seguintes transações bancárias junto a conta em nome da demandante: a) 25.07.2024 - 01 EMPRÉSTIMO PESSOAL (n.º 506132613), no valor originário de R$ 10.029,63, dividido em 36 parcelas - Num. 166185870; b) 25.07.2024 - 01 EMPRÉSTIMO PESSOAL (n.º 506153175), no valor originário de R$ 2.000,00, dividido em 24 parcelas - Num. 166185871; c) 25.07.2024 - 01 PIX para MAYARA RIBEIRO DE MELO, no valor de R$ 12.200,00 - Num. 166185875 - Pág. 3; d) 31.07.2024 – RESGASTE DA VIDA E PREVIDÊNCIA, no valor de R$ 35.776,88 - Num. 166185875 - Pág. 3; e) 07.08.2024 – BX ANT. FINANC/EMP 506132613, no valor de R$ 11.297,07. f) 07.08.2024 – APLICAÇÃO PREVIDÊNCIA no valor de R$ 22.000,00. A demandante narra que a quitação do empréstimo foi realizada mediante orientação do preposto/gerente do banco requerido, com o intuito de evitar os juros, sendo que a quantia utilizada para quitação foi oriunda da baixa da aplicação da previdência. Ao analisar o extrato bancário colacionado na exordial, percebe-se que as movimentações bancárias, ditas como fraudes, destoam da rotina bancária da demandante, em relação a contratação dos empréstimos, transferência via PIX, resgate da previdência, pagamento antecipado do empréstimo e reaplicação de valores na previdência. Além do mais, o PIX fraudulento somente foi realizado após a formalização dos empréstimos bancários, que também não são reconhecidos pela autora. A parte requerida, em sua peça defensiva, única para ambos os demandados, já que fazem parte do mesmo grupo econômico, limitou-se em arguir que não contribuiu para o prejuízo e que a culpa da fraude praticada por terceiros, foi exclusiva da autora, visto que as operações foram formalizadas mediante uso de aplicativo e senha. Entretanto, não comprovou que tomou todas as cautelas necessárias para a efetivada das transações diversas da conduta habitual da consumidora. O Código Civil determina que tem responsabilidade subjetiva civil de indenizar perante aquele que sofreu dano, quem praticou conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo e ainda quem se responsabilizou por aquele que praticou o ato. Para a configuração da obrigação de indenizar no campo da responsabilidade subjetiva exige-se a presença de três elementos indispensáveis, segundo lição de Caio Mário da Silva Pereira: "a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico”. Nesse sentir, caberia às instituições financeiras o ônus de comprovarem as idoneidades de seus sistemas de segurança e, no caso concreto, os referidos sistemas se mostraram falhos, pois os criminosos tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor para a realização da compra internacional, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que são de incumbências das instituições financeiras a checagem, em tempo real, da regularidade da contratação do empréstimo antes de disponibilizarem os valores na conta bancária da cliente. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. O banco, ora réu, deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pela demandante. Neste aspecto reside a culpa do requerido na modalidade da negligência (artigo 186 do Código Civil). A participação do requerente para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade das instituições financeiras, que no contexto também é objetiva, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A requerente afirma que não realizou as transações bancárias, sendo evidente que as operações de crédito contratadas não o favoreceram, visto que após a liberação dos empréstimos, as quantias foram transferidas aos fraudadores. Tal circunstância é suficiente para caracterizar as falhas na segurança das instituições financeiras. Tratando-se de fortuito interno a ser suportado pelo prestador do serviço. Ainda, atinente a tese de “culpa exclusiva da vítima”, ora autora, para se afastar as responsabilidades do réu, considerando que aquela forneceu seus dados sob a indução da pessoa que se apresentou como funcionário do réu, inclusive por força do uso de informações sigilosas, o que constituía evidentemente fator de autenticidade e convencimento. Portanto, não há falar-se em culpa exclusiva da vítima, reconhecendo sua boa-fé. A respeito, confira-se o enunciado nº 479 da Súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O requerido deve responder, pelos danos causados, pois, não tomou as medidas necessárias para evitar a sequência das transações indevidas, pois, reconhecida a inexistência de contratação válida, as partes devem retornar ao status quo ante, com o cancelamento dos empréstimos realizados e a devolução dos valores a autora. Nesse sentido: “TJMT - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DESPROVEU O APELO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADA- MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM FAVOR DE TERCEIROS DESCONHECIDOS -TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO- COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO- INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL . - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo interno não há fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão monocrática agravada. 2- A verificação da legitimidade passiva da parte deve ser aferida "in status assertionis" . Hipótese em que a parte se insurge contra movimentações efetuadas em sua conta bancária, tendo a instituição financeira legitimidade para compor o polo passivo da demanda. 3-Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, a seu correntista, deveria aquele tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. 4-O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração . Decorre da falta de diligência do Banco Agravante que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1008139-49.2022.8 .11.0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024)” A situação pela qual passou a demandante superou, em muito, o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Diante de referido quadro, é inegável o desgaste imposta ao consumidor, que ultrapassa a esfera do dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais, com a condenação do réu que colaborou para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Diante do exposto, o exercício irregular de direito está comprovado. Nessa mesma linha de raciocínio, é certo que episódios como estes geram como efeitos de instabilidade psicológica em relação aos destinatários de desfalques patrimoniais em razão de fraudes bancárias. Não podem, por isso, receber chancela indireta do Poder Judiciário. Ao contrário, merecem censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. Quanto ao arbitramento dos danos morais deve-se levar em conta, basicamente, os seguintes fatores: situação econômico-social das partes; intensidade da ofensa, sofrimento ou humilhação; grau de dolo ou culpa no evento; existência de retratação espontânea e esforço efetivo para minimizar a lesão; o grau de divulgação da ofensa, com ou sem exposição pública da imagem da vítima; possibilidade de superação física ou psicológica do dano. Lembre-se ainda a função pedagógica da condenação pelo dano moral causado: "Enunciado 379, IV Jornada de Direito Civil -"O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil ." O dano moral está bem delineado ao impor desgaste para a resolução do conflito. De acordo com os parâmetros acima expostos, afasto o valor pleiteado na exordial, por entender que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se revela adequado aos propósitos ao qual a indenização se destina, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A quantia ora arbitrada atende satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento do requerente, bem como, representa sanção ao demandado de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotarem medidas que possam prejudicar seus clientes. Por fim, havendo o reconhecimento da fraude na contratação dos empréstimos e da baixa da previdência sem a autorização da consumidora na forma descritos na inicial, os valores indevidos serão ressarcidos da seguinte forma: - A quantia disponibilizada para quitação do empréstimo sob o nº 506132613, no valor de R$ 11.297,07, que deverá operar-se de forma simples, acrescido de juros moratórios pela SELIC, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do pagamento. - Em relação a aplicação da previdência, deverá ser restituído o valor das taxas de antecipação da baixa, bem como da quantia necessária para retorno do status quo antes que perfazia R$ 40.000,00, levando em consideração que foi ressarcido e reaplicado o importe de R$ 22.000,00 e que o quantum de R$ 11.297,07, acima descrito, foi utilizado para quitação do empréstimo fraudulento. A restituição operar-se-á de forma simples, acrescido de juros moratórios pela SELIC, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da baixa, mediante simples cálculo a ser apurado em liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para: 1 - Declarar a nulidade dos contratos de empréstimos sob os nº 506132613 e nº 506153175; 2 - Determinar a restituição dos valores na forma acima descrita, cuja apuração deverá se dar por meio de liquidação de sentença. 3 - Condenar o demandado a pagar ao requerente, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação, aplicando-se a a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários, nos termos do artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24). Condeno, ainda, o demandado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este a favor do patrono da parte autora, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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