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C. A. B. e outros x P. C. T. L.

ID: 325588823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0019482-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B. M. C. B. L.

Polo Passivo:

P. C. T. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LINS FERRAZ

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FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019482-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1061416-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.B.L. - - M.C.B.L. - - C.A.B. - P.C.T… Processo 0019482-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1061416-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.B.L. - - M.C.B.L. - - C.A.B. - P.C.T.L. - Nos autos da ação de alimentos, foi determinada a expedição de mandado de constatação para verificação acerca de qual genitor é, efetivamente, o guardião de fato das adolescentes. A providência lá determinada foi cumprida de forma parcial, a fls.1810, eis que não restou diligenciado o endereço do aqui executado, providência determinada por este Juízo, nesta data, naqueles autos. Não se ignora a r. decisão proferida a fls. 340/342 pela Instância Superior. Contudo, posteriormente, sobreveio aos autos a alegação acerca de suposta modificação da guarda, cujo eventual reconhecimento poderá tornar prejudicada aquela r. decisão. Dessa forma, por ora, considerando que a prisão é medida drástica, e que o executado vem prestando alimentos, embora em valor inferior ao patamar estabelecido na ação de alimentos, imperioso aguardar-se a efetivação da diligência determinada nos autos daquela ação para a análise da alegação de que houve alteração da guarda e eventual restabelecimento do decreto prisional. Defiro, desde logo, o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos em favor da parte exequente. Certifique a z. Serventia e, havendo valores a levantar, expeça-se mandado. Advirto o executado de que, caso realize novo depósito judicial de pensão alimentícia, incorrerá no pagamento de multa, a ser fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil), pois já foi advertido, em mais de uma oportunidade, a depositar o valor da pensão alimentícia diretamente em conta bancária de titularidade da genitora das menores, inclusive em atenção ao dever de cooperação com o Juízo (fls. 275), e não o fez. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA (OAB 344585/SP), RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA (OAB 344585/SP), RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA (OAB 344585/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP)

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Processo nº 1039922-31.2024.8.26.0506

ID: 327197519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039922-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA PONCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

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Processo 1039922-31.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Isabel Cristina Ponci - Fls. 443/444: trata-se de embargos de declaração opo… Processo 1039922-31.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Isabel Cristina Ponci - Fls. 443/444: trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 432/437, alegando omissão quanto ao pedido de incidência dos adicionais temporais sobre a gratificação de que trata o art. 6º da LCM 2765/16, paga sob o código 276. O Município manifestou-se a fls. 450/451. Tempestivos, deles conheço e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão e julgar também procedente o pedido em relação à verba denominada "Gratificação LC n° 2765/16 ". Com efeito, a "Gratificação LC n° 2765/16", conforme art. 6º da mesma lei, é devida aos servidores que exercem o cargo de cozinheiro e que estejam em pleno exercício de suas atribuições, a partir de 01 de fevereiro de 2017. Assim, uma vez evidenciado o seu caráter geral, haja vista que aplicável a todos os servidores que exercem o cargo em questão, deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Assim acolho os embargos de declaração e o faço para que o primeiro parágrafo da parte dispositiva da sentença de fls. 432/437 passe a vigorar com a seguinte redação: Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o réu a incluir na base de cálculo do quinquênio da parte autora, completado antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, o salário-base e a "Gratificação LC n° 2765/16" , bem como ao pagamento das respectivas diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021)". - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Processo nº 1039922-31.2024.8.26.0506

ID: 327196950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039922-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA PONCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

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Processo 1039922-31.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Isabel Cristina Ponci - Fls. 443/444: trata-se de embargos de declaração opo… Processo 1039922-31.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Isabel Cristina Ponci - Fls. 443/444: trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 432/437, alegando omissão quanto ao pedido de incidência dos adicionais temporais sobre a gratificação de que trata o art. 6º da LCM 2765/16, paga sob o código 276. O Município manifestou-se a fls. 450/451. Tempestivos, deles conheço e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão e julgar também procedente o pedido em relação à verba denominada "Gratificação LC n° 2765/16 ". Com efeito, a "Gratificação LC n° 2765/16", conforme art. 6º da mesma lei, é devida aos servidores que exercem o cargo de cozinheiro e que estejam em pleno exercício de suas atribuições, a partir de 01 de fevereiro de 2017. Assim, uma vez evidenciado o seu caráter geral, haja vista que aplicável a todos os servidores que exercem o cargo em questão, deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Assim acolho os embargos de declaração e o faço para que o primeiro parágrafo da parte dispositiva da sentença de fls. 432/437 passe a vigorar com a seguinte redação: Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o réu a incluir na base de cálculo do quinquênio da parte autora, completado antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, o salário-base e a "Gratificação LC n° 2765/16" , bem como ao pagamento das respectivas diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021)". - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Itaú Seguros S/A x Felipe Ferreira Lima

ID: 324216593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036624-43.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FELIPE FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JOAO BARBOSA

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JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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HEVELEN QUETLEN OLINDINA SOARES

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Processo 1036624-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros S/A - Felipe Ferreira Lima - Vistos. A fim de ser discutida a validade do bloqueio ocorri… Processo 1036624-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros S/A - Felipe Ferreira Lima - Vistos. A fim de ser discutida a validade do bloqueio ocorrido, destaque-se o disposto no art. 833, incisos IV e X, além do seu §2º, todos do CPC/2015: Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;(...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Trata-se, sem dúvida, de norma de ordem pública, impeditiva da atuação estatal constritiva sobre os bens ali declinados, não se podendo, discricionariamente, afastar sua incidência, por trazer presunção absoluta de que tais valores se prestam à subsistência pessoal dos devedores e de suas famílias. Desse modo, caso constatado que o bloqueio realizado se enquadra em alguma das hipóteses acima, prudente é que se reconheça a impenhorabilidade e, por via de consequência, o levantamento do valor atingido. O numerário bloqueado (R$ 2.876,42), no caso concreto, o valor de R$ 2.776,41 foi encontrado em conta corrente bancária mantida pelo devedor no Banco Itau e a quantia de R$ 100,00 na Caixa Economica Federal (fls. 305). O dinheiro é coisa fungível por excelência e isso significa que, creditado em conta corrente, se desvincula totalmente da sua origem, daí ser vedado invocar o caráter alimentar do dinheiro que não seja aquele pago pela empregadora ou concretamente vinculado ao FGTS. Se duas pessoas, banco e correntista, trabalham em conta corrente, os diversos créditos que movimentam, por efeito de novação, perdem seu caráter primitivo, para receberem uniforme denominação de artigos de conta corrente. Eles constituem uma cadeia indissolúvel, de que não poderia se desligar elo algum; eles formam, pela reunião, um todo indivisível e seria aniquilar ou destruir a conta corrente separar os artigos, que a constituem. Isso significa que os proventos do autor são, em princípio, impenhoráveis, mas podem ter essa na natureza afastada em casos em que fique demonstrada possibilidade de essa verba suportar a constrição, sem prejudicar a dignidade do devedor (sua manutenção mínima ou básica). Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor a reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Não é o caso em comento, pois através dos documentos acostados aos autos (fls. 354/359) fica, comprovado ser o valor bloqueado imprescindível à sobrevivência e manutenção do devedor. Ante o exposto, providencie a Serventia o desbloqueio do valor bloqueado. Manifeste-se o exequente pelo prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOAO BARBOSA (OAB 4246/PE), HEVELEN QUETLEN OLINDINA SOARES (OAB 448938/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Bilal Saidah x Pirelli Comercial De Pneus Brasil Ltda e outros

ID: 323300081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036624-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BILAL SAIDAH

Polo Passivo:

PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA VILLE RIO PRETO COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

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GUSTAVO OLIVI GONCALVES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1036624-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bilal Saidah - Ville Rio Preto Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Pirelli Comercial de … Processo 1036624-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bilal Saidah - Ville Rio Preto Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda - 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUSTAVO OLIVI GONCALVES (OAB 132787/SP), MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP)

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Aline Cristina Guelere x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 292132965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061747-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA GUELERE

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061747-31.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061747-31.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Aline Cristina Guelere (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. A AUTORA BUSCA REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO TER APRESENTADO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, COMPROVANDO CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DEVIDO À ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA INACABADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA AÇÃO E SE HOUVE PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUTORA APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO E PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, OS DOIS ÚLTIMOS COM FIRMA RECONHECIDA, QUE COMPROVAM SUA CIÊNCIA SOBRE A AÇÃO. 4. O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA É SUFICIENTE E A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTES DA AÇÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM FIRMA RECONHECIDA POR SEMELHANÇA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA PARTE SOBRE A AÇÃO. 2. NÃO É NECESSÁRIA A TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Processo nº 1069022-31.2024.8.26.0506

ID: 319784893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1069022-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATá FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1069022-31.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quatá Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. A exigência de procuração a… Processo 1069022-31.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quatá Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. A exigência de procuração ad judicia assinada por certificação ICP-Brasil está firmemente estabelecida na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme decisões recentes, para que uma procuração seja válida para utilização em processo judicial, a assinatura eletrônica nela aposta deve ser qualificada por certificação digital emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme previsto na Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do TJSP. Além disso, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a ICP-Brasil, permite o uso de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pela pessoa a quem o documento é oposto. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo exige expressamente a certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a validade das procurações em processos judiciais. Exemplo de decisão que reforça essa exigência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento de mandato assinado de forma eletrônica pela plataforma DocuSing. Determinação para juntada de nova procuração com assinatura eletrônica qualificada, através de certificadoras credenciadas, ou assinatura de próprio punho. Cabimento. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento de mandato assinado de forma eletrônica pela plataforma DocuSing. Determinação para juntada de nova procuração com assinatura eletrônica qualificada, através de certificadoras credenciadas, ou assinatura de próprio punho. Cabimento. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP - 2194484-78.2023.8.26.0000, Relator(a): Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 23/10/2023, Data de Publicação: 23/10/2023) Portanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara ao exigir que a procuração ad judicia seja assinada eletronicamente com certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil para que tenha validade no processo judicial. Assinaturas digitais emitidas por plataformas não credenciadas não são aceitas, e a não regularização pode acarretar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Davi Polisel x Uniesp S/A (Unidade De Ensino – Ribeirão Preto)

ID: 276926357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018027-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI POLISEL

Polo Passivo:

UNIESP S/A (UNIDADE DE ENSINO – RIBEIRãO PRETO)

Intimação

Advogados:

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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DAVI POLISEL

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Davi Polisel (OAB 318566/SP), Demetrius Abrão Bigaran (OAB 389554/SP), Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB 441103/SP) Processo 0018027-31.2024.8.26.050… ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Davi Polisel (OAB 318566/SP), Demetrius Abrão Bigaran (OAB 389554/SP), Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB 441103/SP) Processo 0018027-31.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Davi Polisel, Davi Polisel - Exectdo: Uniesp S/A (Unidade de Ensino – Ribeirão Preto) - Vistos. Antes de analisar a impugnação é necessário abrir o prazo para pagamento. Decorrido o prazo, o que deve ser certificado, a impugnação será analisada. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 11.194,65, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se.

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Rosa Aparecida De Oliveira Calori x Nelson Eduardo Da Silva e outros

ID: 321158002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053308-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA DE OLIVEIRA CALORI

Polo Passivo:

NELSON EDUARDO DA SILVA SUELI VIGILATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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Processo 1053308-31.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rosa Aparecida de Oliveira Calori - Nelson Eduardo da Silva - réu revel - - Sueli Vigilato da Silva - réu… Processo 1053308-31.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rosa Aparecida de Oliveira Calori - Nelson Eduardo da Silva - réu revel - - Sueli Vigilato da Silva - réu revel e outro - Vistos. O executado Nelson Eduardo da Silva foi citado (fls. 54) e assinou a carta encaminhada para citação de Sueli Vigilato da Silva. Reputo válida a citação de Sueli Vigilato da Silva, porquanto a carta foi dirigida ao endereço indicado no contrato de locação (fl. 21) e assinada por seu esposo. De fato, este Juízo flexibiliza a regra estabelecida no § 1º do art. 248, do CPC ao reputar válida a citação recebida por pessoa do mesmo sobrenome do réu, desde que não se trate de sobrenome comum (Silva, Santos, Souza, etc). É certo a pessoa que recebeu o "AR" de fls. 55 tem o mesmo sobrenome do executado Anderson Eduardo da Silva. Contudo, trata-se de sobrenome comum. Desta forma, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade, recolha o exequente as diligência para citação de Anderson Eduardo da Silva, no endereço diligenciado às fls. 55. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): NELSON EDUARDO DA SILVA, CPF 97977020815. Valor atualizado: R$ 6.147,27 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP), NELSON EDUARDO DA SILVA

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Processo nº 0019870-31.2024.8.26.0506

ID: 307973609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019870-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU JORGE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCEU JORGE VIEIRA

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Processo 0019870-31.2024.8.26.0506 (processo principal 0925977-86.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Alceu Jorge Vieira - Vistos. Fls. 27/28: recebo a emenda a inic… Processo 0019870-31.2024.8.26.0506 (processo principal 0925977-86.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Alceu Jorge Vieira - Vistos. Fls. 27/28: recebo a emenda a inicial. Anote-se. Providencie a serventia a retificação do polo passivo no cadastro do sistema SAJ, devendo constar a empresa Engel Construções Elétricas Ltda, CNPJ n° 48.169.809/0001-78, bem como o patrono constituído nos autos principais. Fls. 43/50: defiro os beneficios da justiça gratuita a parte credora. Após, cumpra-se: Valor do débito: R$ 9.172,54 (nove mil, cento setenta e dois reais e cinquenta e quatro reais) em setembro/2024. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 24/06/2025. - ADV: ALCEU JORGE VIEIRA (OAB 180484/SP)

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