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Vinicius Cerqueira Cosme x R B Consultores Auditores E Associados Ltda Me

ID: 330666307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015068-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CERQUEIRA COSME

Polo Passivo:

R B CONSULTORES AUDITORES E ASSOCIADOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROSANE DOS SANTOS SIMÕES

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RICARDO BARBIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015068-26.2025.8.26.0224 (processo principal 1036283-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Evidência - Vinicius Cerqueira Cosme - R B Consultores Auditores e … Processo 0015068-26.2025.8.26.0224 (processo principal 1036283-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Evidência - Vinicius Cerqueira Cosme - R B Consultores Auditores e Associados Ltda Me - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: ROSANE DOS SANTOS SIMÕES (OAB 171403/SP), RICARDO BARBIRATO (OAB 345149/SP)

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Rosangela Rodrigues Camargo x Campos Do Jordão Empreendimentos Hoteleiros 02 Spe Ltda e outros

ID: 330672163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064122-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES CAMARGO

Polo Passivo:

CAMPOS DO JORDãO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS 02 SPE LTDA HABITASEC SECURITIZADORA S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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LUCIANA NAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAOR DE QUEIROZ ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064122-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Rodrigues Camargo - Campos do Jordão Empreendimentos Hoteleiros 02 Spe Ltda -… Processo 1064122-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Rodrigues Camargo - Campos do Jordão Empreendimentos Hoteleiros 02 Spe Ltda - - Habitasec Securitizadora S.a. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de rescisão contratual, com pedido de tutela de urgência e devolução de quantias pagas movida por ROSANGELA RODRIGUES CAMARGO em face de CAMPOS DE JORDÃO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO 02 SPE LTDA e HABITASEC SECURITIZADORA S/A, para: i ) DECLARAR a rescisão de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes as fls. 34/53; ii ) CONDENAR o réu Campos do Jordão Empreendimento Hoteleiro 02 SPE LTDA. à restituição, em única parcela, se saldo houver, dos valores pagos pela parte autora, referentes a entrada/sinal e financiamento, multa de 25% incidente sobre os valores pagos para quitação da cota adquirida (a porcentagem de 25% deve incidir sobre a quantia paga da cota adquirida, ou seja, do montante resultante da subtração da taxa de corretagem do valor total pago). Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, desde a data de cada pagamento, mais juros de mora legais desde a citação. Decaindo a parte autora de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação à restituição (art. 85, § 2º, CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 4.023,67; Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento. Int. - ADV: LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), ALAOR DE QUEIROZ ARAÚJO NETO (OAB 503441/SP)

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Cecilia Xavier Da Silva x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacão Casa - Sp

ID: 331758682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008374-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP

Intimação

Advogados:

VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ

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KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE STALINO TEODORO

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Processo 0008374-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - CECILIA XAVIER DA SILVA - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUND… Processo 0008374-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - CECILIA XAVIER DA SILVA - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: ANNE CAROLINE STALINO TEODORO (OAB 482479/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ (OAB 118153/SP)

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Processo nº 1036671-05.2024.8.26.0506

ID: 305821674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036671-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA RAPHAEL (ESPÓLIO DE WANDERLEY)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036671-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia Regina da Silva Raphael (ESPÓLIO DE WANDERLEY) … Processo 1036671-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia Regina da Silva Raphael (ESPÓLIO DE WANDERLEY) - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças salariais do período de 29/08/2003 a 28/08/2008, decorrentes do recálculo do quinquênio e sexta-parte, conforme julgado no mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

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Processo nº 0025155-75.2024.8.26.0224

ID: 306524789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025155-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025155-75.2024.8.26.0224 (processo principal 1580158-19.2016.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Ante a não impugnação dos c… Processo 0025155-75.2024.8.26.0224 (processo principal 1580158-19.2016.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Processo nº 1038514-75.2024.8.26.0224

ID: 298211776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1038514-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DARIO DA SILVA CREUZA APARECIDA ROSA LAZARA MARIA DA SILVA TEIXEIRA LUIZ MARIO DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JUNIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038514-75.2024.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria de Lourdes da Silva - Luiz Mario da Silva - - Lazara Maria da Silva Teixeira - - Creuza Aparecida… Processo 1038514-75.2024.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria de Lourdes da Silva - Luiz Mario da Silva - - Lazara Maria da Silva Teixeira - - Creuza Aparecida Rosa - - Antônio Dario da Silva - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, DETERMINO que a presente sentença sirva de alvará em favor dos requerentes: MARIA DE LOURDES DA SILVA, CPF 355.236.209-63, RG 14.460.716- 5, com endereço na Rua da Creche, 41, Jardim Guaracy, CEP 07262-205, Guarulhos, SP; LAZARA MARIA DA SILVA TEIXEIRA, CPF 832.981.509-91, RG 5.565.594-4, com endereço na Avenida Juscelino Kubistscheck de Oliveira, 6292, Cidade Industrial de Curitiba, CEP 81260-000, Curitiba, PR; LUIZ MARIO DA SILVA, CPF 355.369.939-68, RG 2.096.119-8, com endereço na Rua Pe José Poliga, 273, Cajuru, CEP 82980-050, Curitiba, PR; ANTÔNIO DARIO DA SILVA, CPF 35537175991, RG 9.583.333-0, da Creche, 41, Jardim Guaracy, CEP 07262-206, Guarulhos, SP; CREUZA APARECIDA ROSA, RG 1.613.054-0, Rua Francisca Luiza do Santo, 265, Jardim Jamaica, CEP 81490-100, Curitiba, PR, perante o Banco Bradesco, agência nº 0853, para levantamento, saque do saldo da conta corrente nº 018060-2, de titularidade de Maria Catarina da Silva , cabendo 1/6 do valor a cada um dos autores, bem como ter acesso aos extratos bancários e movimentações da referida conta, desde a data do óbito da títular (23/12/2018) até a data atual, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais a seu levantamento, podendo os autorizados assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. Por se tratar de jurisdição voluntária, e não havendo interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Servirá esta sentença como ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, devendo a parte providenciar a cópia pelo Sistema SAJ. Após a publicação, aguarde-se por dez dias em Cartório, arquivando-se os autos a seguir. Não há custas a recolher. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP), DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP), DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP), DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP), DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP)

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Angelita Samanta Damasceno Pinheiro x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 313886136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033179-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA SAMANTA DAMASCENO PINHEIRO

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1033179-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Samanta Damasceno Pinheiro - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Diante da certidã… Processo 1033179-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Samanta Damasceno Pinheiro - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Diante da certidão de fl. retro, sendo a parte autora/vencedora beneficiária da JG e tendo em vista que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com 1 Provs. CGJ 3/96, CSM 577 e CGJ 2/98. 2 Prov. CGJ 40/2001. 3 L. 4.476/84, art. 23 e Prov. CGJ 24/2007. a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Providencie a parte sucumbente, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o recolhimento da taxa judiciária (referente ao ressarcimento das custas iniciais e eventual preparo recursal) e de quaisquer custas ou despesas incorridas no curso do processo (custas postais, diligências do oficial de justiça, taxa de pesquisas, despesas com o perito pagas pela Defensoria Pública,entre outras) devendo o recolhimento ser efetuado nas guias devidamente apropriadas (DARE, FEDTJ, Depósito Judicial), de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Esclareço que tais custas não se confundem com as custas finais devidas pela satisfação da execução, previstas no artigo 4º da Lei de Custas nº 11608/2003. Incumbe à parte sucumbente, ainda, juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, com ocálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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Processo nº 0026513-75.2024.8.26.0224

ID: 278774823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026513-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEDINSTALL TECHNICAL SOLUTIONS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS

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ADV: Alexandre Lirôa dos Passos (OAB 261866/SP) Processo 0026513-75.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Medinstall Technical Solutions Ltda. - Trata-se de incidente de cumprimento de s… ADV: Alexandre Lirôa dos Passos (OAB 261866/SP) Processo 0026513-75.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Medinstall Technical Solutions Ltda. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em relação ao processo principal nº 1013576-16.2024.8.26.0224, cujo procedimento observa os ditames estabelecidos no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, com esteio em título executivo judicial. A executada fora revel na fase deconhecimento. Ante tal fato, a decisão que recebeu a petição inicial determinou a intimação pessoal da devedora para que cumprisse o disposto no artigo 523 do CPC. A intimação da executada (fl. 53) para efetuar o pagamento do débito foi dirigida ao endereço de sua citação nos autos principais (fl. 37 daqueles autos). Realizada tentativa de intimação no endereço constante dos autos, essa restou infrutífera, uma vez que a executada mudou de endereço(fl. 53), sem comunicação prévia a este Juízo. A parte executada possui ciência inequívoca do trâmite de ação em seu desfavor. Se houve mudança, deveria o executado comunicar previamente o fato ao Juízo. Desta forma, não tendo a parte se desincumbido do ônus de manter seu endereço atualizado, presume-se válida a intimação realizada, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, verbis: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Por esta razão, reputo válida a intimação de fls. 53, com fulcro no artigo 274, parágrafo único e artigo 513 parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Certifique a serventia o decurso de prazo para pagamento ou impugnação. Assim, deverá o credor dar prosseguimento na execução, no prazo de cinco dias, observando-se o artigo 835 do NCPC, bem como apresentando cálculo atualizado de seu crédito, incluindo a multa prevista e providenciando o recolhimento da(s) taxa(s) pertinente(s) para utilização dos sistemas disponíveis. Decorrido no silêncio, suspendo a execução, conforme disposição do artigo 921, III, do CPC, devendo o feito aguardar provocação em o arquivo, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º do CPC. Intime-se.

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Querocompartilhar Intermediacao De Negocios Ltda x Hernima Administração E Participações S/A

ID: 331281287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209640-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUEROCOMPARTILHAR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

HERNIMA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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MARCOS PINTO NIETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2209640-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2209640-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Querocompartilhar Intermediacao de Negocios Ltda - Agravado: Hernima Administração e Participações S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.A AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (AUTOS DO PROCESSO Nº 1017077-75.2024.8.26.0224) ONDE FORAM OPOSTOS OS EMBARGOS DO DEVEDOR (AUTOS DO PROCESSO Nº 1043444-39.2024.8.26.0224) E DE ONDE EXTRAÍDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É CONEXA À AÇÃO ANULATÓRIA (AUTOS DO PROCESSO Nº 1032353-20.2022.8.26.0224), TODAS REUNIDAS PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS EM RAZÃO DE IDENTIDADE DE PARTES DEBATENDO SOBRE AS MESMAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO MATERIAL. EM 05/03/2024 A COLENDA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2029441-55.2024.8.26.0000, TORNANDO-SE PREVENTA NOS EXATOS TERMOS DO ART. 105 DO RITJSP. POSTERIOR E CIRCUNSTANCIAL JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2129801-95.2024.8.26.0000 PELA COLENDA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DA NÃO OBSERVAÇÃO DAS REGRAS SOBRE DISTRIBUIÇÃO PELA SECRETARIA DA CORTE, TEM VALIDADE JURÍDICA PELO FENÔMENO DA PRORROGAÇÃO, MAS NÃO ALTERA A PREVENÇÃO JÁ FIXADA PELO PRIMEIRO RECURSO ALÇADO (ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).AGRAVO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Pinto Nieto (OAB: 166178/SP) - Tatiane Alves de Oliveira (OAB: 214005/SP) - Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP) - 3º andar

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Marcos Pinto Nieto x Hernima Administração E Participações S/A

ID: 331281317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210174-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINTO NIETO

Polo Passivo:

HERNIMA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KAREN CRISTINA DE SOUSA FONSECA

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TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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MARCOS PINTO NIETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2210174-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2210174-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Marcos Pinto Nieto - Agravado: Hernima Administração e Participações S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.A AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (AUTOS DO PROCESSO Nº 1017077-75.2024.8.26.0224) ONDE FORAM OPOSTOS OS EMBARGOS DO DEVEDOR (AUTOS DO PROCESSO Nº 1043444-39.2024.8.26.0224) E DE ONDE EXTRAÍDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É CONEXA À AÇÃO ANULATÓRIA (AUTOS DO PROCESSO Nº 1032353-20.2022.8.26.0224), TODAS REUNIDAS PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS EM RAZÃO DE IDENTIDADE DE PARTES DEBATENDO SOBRE AS MESMAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO MATERIAL. EM 05/03/2024 A COLENDA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2029441-55.2024.8.26.0000, TORNANDO-SE PREVENTA NOS EXATOS TERMOS DO ART. 105 DO RITJSP. POSTERIOR E CIRCUNSTANCIAL JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2129801-95.2024.8.26.0000 PELA COLENDA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DA NÃO OBSERVAÇÃO DAS REGRAS SOBRE DISTRIBUIÇÃO PELA SECRETARIA DA CORTE, TEM VALIDADE JURÍDICA PELO FENÔMENO DA PRORROGAÇÃO, MAS NÃO ALTERA A PREVENÇÃO JÁ FIXADA PELO PRIMEIRO RECURSO ALÇADO (ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).AGRAVO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Pinto Nieto (OAB: 166178/SP) - Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP) - Tatiane Alves de Oliveira (OAB: 214005/SP) - Karen Cristina de Sousa Fonseca (OAB: 433023/SP) - 3º andar

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