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"1036671-75.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Processo nº 0828368-15.2025.8.20.5001

ID: 306531119

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828368-15.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0828368-15.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0828368-15.2025.8.20.5001 AUTOR: SHEILA ESCRIVANI FIALHO REU: ELIAS NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de inexistência dos débitos correspondentes por empréstimo fraudulento c.c. indenização por perdas e danos com pedido de tutela antecipada ajuizada por Sheila Escrivani Fialho em desfavor de Elias Nascimento da Silva, e todos qualificados. A Ação foi distribuída, inicialmente, para a 6ª VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS DA COMARCA DE GUARULHOS e, pela decisão proferida em ID 150003631, determinou-se a remessa do presente feito para este Juízo via Carta Precatória Cível, sob a alegação de conexão com a ação nº 1023285-75.2024.8.26.0224. A reestruturação do Poder Judiciário local, por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, modificou a competência material das Varas Cíveis, regra de natureza absoluta. Nesse sentido, a competência para processamento e julgamento de todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal passou a ser de uma Vara Especializada, de modo que não há como manter o processo nesta Vara Cível com base na Resolução nº 63/2013, a qual foi revogada tacitamente. Inclusive, essa foi a orientação firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com o julgamento do Conflito de Competência nº 0803444-73.2023.8.20.0000, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. NÃO CABIMENTO DA PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 44 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.- Precedentes (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0801123-65.2023.8.20.0000, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, Tribunal pleno, julgado em 12/06/2023, publicado em 13/06/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803455-05.2023.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2023, publicado em 30/05/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803524-37.2023.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2023, publicado em 07/05/2023). (TJRN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803444-73.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 01/09/2023, PUBLICADO em 01/09/2023) Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a redistribuição do presente feito 21ª a 25ª Vara Cível (Antigas 19ª e 20ª Varas Cíveis renomeadas para 21ª e 22ª Varas Cíveis pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN) Vara Cível Especializada da Comarca de Natal/RN, respeitadas as regras de distribuição legal. P.I.Cumpra-se. NATAL /RN, data registrada no sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LV

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Resultados para "1036671-75.2024.8.26.0224"

Processo nº 0828368-15.2025.8.20.5001