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Rodrigo Laércio Francisco x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 323808058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012907-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LAéRCIO FRANCISCO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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RENATO ESTEVAN BRAGA E BRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012907-90.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012907-90.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rodrigo Laércio Francisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR PROPÔS AÇÃO CONTRA CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, BUSCANDO A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL ONDE RESIDE COMO COMODATÁRIO, SEM A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO CONTRATO DE COMODATO. ALEGA PREJUÍZOS DEVIDO À SUSPENSÃO DO SERVIÇO, COMO PERDA DE ALIMENTOS E ADVERTÊNCIA NO TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE E CORTE DE ENERGIA POR DÉBITO PRETÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. A CONCESSIONÁRIA DEMONSTROU QUE, ALÉM DOS DÉBITOS PRETÉRITOS, EXISTIAM DÉBITOS ATUAIS NÃO PAGOS PELO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE FOI NEGADA PELA RÉ.5. O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVAS QUE CORROBORASSEM SUA ALEGAÇÃO, NEM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS FATURAS. O CORTE DE ENERGIA DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Estevan Braga E Braz (OAB: 434113/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001439-66.2023.8.26.0602

ID: 324373298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE AQUINO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR DE GÓES MENINO

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Processo 1001439-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Miguel de Aquino Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de med… Processo 1001439-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Miguel de Aquino Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de medicamentos ajuizada por Miguel de Aquino Lima, representado inicialmente por sua mãe e atualmente sob curatela dos avós maternos, conforme informado nos autos e nos termos da decisão da 4ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca (autos nº 1020879-90.2024.8.26.0602). Consta dos autos que foi deferida liminar para fornecimento de medicamentos ao autor, determinado, posteriormente, que os representantes legais prestassem contas das aquisições realizadas. A prestação de contas, nesses casos, é desdobramento imediato do Princípio da boa-fé objetiva consagrado no artigo 422 do Código Civil, bem como decorre do dever de cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. É dever de todos os que administram bens e interesses alheios prestar contas de sua administração para que se possa aferir a correção de sua conduta em relação ao que não é de sua titularidade. O fornecimento de insumos de saúde com recursos públicos impõe o controle e a fiscalização da destinação dada aos valores ou produtos, como forma de garantir a regularidade da execução da ordem judicial e a lisura na utilização da verba pública. A despeito do deferimento de prazo anterior, os autos já demonstram a superveniência da curatela da mãe, de modo que os atuais curadores (avós maternos do autor) detêm legitimidade, dever e capacidade para prestar contas. Assim, impõe-se a intimação dos curadores do autor para que cumpram com o dever de apresentar a comprovação dos gastos com os medicamentos fornecidos judicialmente, com provas documentais de aquisição e valores. Diante do exposto, determino aos curadores do autor que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação de contas referente aos medicamentos recebidos por força de decisão judicial, mediante apresentação das respectivas notas fiscais e documentos comprobatórios. O descumprimento da presente determinação poderá ensejar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de São Paulo para apuração de eventual irregularidade na administração dos interesses do incapaz, bem como aplicação das sanções cabíveis, inclusive de natureza criminal, nos termos dos artigos 84, §4º, e 139, IV, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP)

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Anderson Lanzi x Pedro Henrique Campos Hablich Imobiliária

ID: 329764683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003886-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LANZI

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS HABLICH IMOBILIáRIA

Intimação

Advogados:

HABLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO BETE NETO

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Processo 1003886-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Lanzi - Pedro Henrique Campos Hablich Imobiliária - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1003886-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Lanzi - Pedro Henrique Campos Hablich Imobiliária - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito proveniente da locação fraudulenta, no valor de R$ 3.692,01 (três mil, seiscentos e noventa e dois reais e um centavo), devendo a ré obstar quaisquer cobranças ao requerente relacionadas a essa dívida; (ii) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto referente à dívida, a ser realizado e custeado pela parte requerida; e (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelos índices dos artigos 406 e 389, do CC, respectivamente. Considerando o disposto no Enunciado de Súmula 326 do c. STJ, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo. - ADV: HABLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 11410/RS), ERNESTO BETE NETO (OAB 195521/SP)

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Beatriz Cirilo Pedroso e outros x Espólio De Claudemir Donizeti Dalbeto

ID: 330471783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001294-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CIRILO PEDROSO LUCCAS LUIZ GONZAGA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CLAUDEMIR DONIZETI DALBETO

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO SILVA

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JOÃO RAFAEL DOS SANTOS MACHADO

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FELIPE AUGUSTO CURY

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Processo 0001294-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1007591-72.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Luccas Luiz Gonzaga - - Beatriz Cirilo Pedroso - Espólio de Clau… Processo 0001294-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1007591-72.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Luccas Luiz Gonzaga - - Beatriz Cirilo Pedroso - Espólio de Claudemir Donizeti Dalbeto e outro - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Sendo a parte exequente benefíciária da Justiça Gratuita, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Espólio de Claudemir Donizeti Dalbeto Cmn Engenharia de Negócios - Claudemir Donizeti Dalbeto Me Valor Atualizado: R$ 61.589,83 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. 3)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 63/64. Fica o executado intimado a, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 05 dias, consignando-se que a petição deverá ser classificada como "Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud" (código 8977)" devidamente instruída com todos os documentos necessários para apreciação do pedido. - ADV: JOÃO RAFAEL DOS SANTOS MACHADO (OAB 331042/SP), JOÃO RAFAEL DOS SANTOS MACHADO (OAB 331042/SP), FELIPE AUGUSTO CURY (OAB 348583/SP), FELIPE AUGUSTO CURY (OAB 348583/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 330535/SP)

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Processo nº 1022316-90.2024.8.26.0602

ID: 331759045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022316-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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Processo 1022316-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Fls. 88/111: Mantenho a tutela de urgência c… Processo 1022316-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Fls. 88/111: Mantenho a tutela de urgência concedida à fl. 26. Em análise sumária, reputo que o réu não trouxe em sua contestação elementos capazes de implicar a reconsideração da referida decisão. Ademais, o autor apresentou receituário médico indicando a necessidade do tratamento e, acerca do fármaco, existe relatório de recomendação emitido pela CONITEC em setembro de 2023 (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2023/cladribina-oral-para-tratamento-de-pacientes-com-esclerose-multipla-remitente-recorrente-altamente-ativa-conforme-protocolo-do-ministerio-da-saude/view). 2. Acolho a preliminar de incorreção do valor da causa. Consta no receituário de fl. 17 que a autora precisa de 14 comprimidos do medicamento por ano. O valor da causa precisa corresponder ao montante da prestação anual, que deve ser somado a quantia pleiteada a título de indenização por danos morais. Fica a autora intimada a proceder a correção do valor da causa no prazo de 15 dias. Com a correção, proceda a serventia com a anotação. 3. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. O benefício foi deferido à fl. 26 e o réu não apresentou em sua contestação provas capazes de infirmar a decisão inicial. 4. Fls. 381/386: Indefiro os requerimentos do réu de expedição de ofícios a ANS, a CONITEC e ao NATJUS. A questão acerca da obrigatoriedade do custeio do tratamento da autora será analisada com fundamento contrato realizado e na legislação vigente, sendo desnecessário solicitar informações da ANS. No tocante as recomendações técnicas da CONITEC e as notas técnicas do NATJUS, são de acesso público e o réu pode os obter sem necessidade de expedição de ofício. A fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, concedo ao réu o prazo de 15 dias para juntada de tais documentos, caso tenha interesse. Ocorrendo a juntada de novos documentos pelo réu, intime-se a autora para manifestação em 15 dias. 5. Após transcorrido os prazos dos itens 2 e 4 desta decisão, façam os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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M. A. R. x M. G. S. R.

ID: 311673253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038612-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

M. G. S. R.

Intimação

Advogados:

MARCOS SANT´ANNA

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KELLY CRISTINA MESSIAS FARIAS DE SOUZA

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JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI

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Processo 1038612-90.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.R. - M.G.S.R. - Vistos. 1. Verifica-se, em análise dos autos, que em diversos processos já houve apresentaç… Processo 1038612-90.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.R. - M.G.S.R. - Vistos. 1. Verifica-se, em análise dos autos, que em diversos processos já houve apresentação de contestação, mesmo antes do início do prazo legal, e até mesmo a réplica, o que demonstra resistência à autocomposição e reduz a utilidade da audiência de conciliação. Além disso, há registros de dificuldades relacionadas ao comparecimento presencial de partes e/ou procuradores, notadamente pela noticiada reclusão do requerente, o que compromete a efetividade dos atos conciliatórios. Diante desse cenário,cancelo a sessão de conciliação designada para o dia 30/06/202 (13h00) e determino a conversão do feito para o procedimento comum, determinando o regular prosseguimento dos feitos, com a adoção das providências processuais cabíveis conforme o estágio do processo. 2. Concedo à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça (com anotação no SAJ). 3. No prazo comum de cinco dias, as partes devem: - apontar objetivamente as questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento da lide; - indicar a matéria que considerem incontroversa, devidamente confirmada pela prova já produzida; nesse caso, os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação devem ser apontados unitária e analiticamente (sobre o fato X, o documento Y à página Z); - especificar as provas que pretendam produzir, com pertinência e relevância fundamentadas. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as pessoas que pretende sejam ouvidas, com menção expressa à controvérsia a ser dirimida. Caso seja requerida a produção de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de trabalho necessário e a especialidade exigida a tanto. Uma vez deferida, os quesitos hão de ser apresentados e eventual assistente técnico, indicado com qualificação completa. Por fim, silêncio ou requerimento genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. E serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. Sem prejuízo dos itens e prazos anteriores, tendo em vista a juntada de documentos às págs. 84-85, concede-se a parte requerente o prazo de 15 dias para que, querendo, manifeste-se quanto aos referidos documentos. 5. Dê-se ciência ao MPSP. 6. Intimem-se. - ADV: MARCOS SANT´ANNA (OAB 104714/SP), JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI (OAB 497230/SP), KELLY CRISTINA MESSIAS FARIAS DE SOUZA (OAB 490873/SP)

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Banco Bradesco S/A x Galera Sobras Industriais Eireli

ID: 326720117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001946-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GALERA SOBRAS INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA

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Processo 1001946-90.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Galera Sobras Industriais Eireli e outro - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS F… Processo 1001946-90.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Galera Sobras Industriais Eireli e outro - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da coexecutada Galera Sobras Industriais Eirelli, no sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA (OAB 440012/SP)

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Processo nº 1501205-90.2024.8.26.0602

ID: 332257353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501205-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO FOGAçA CAMARGO

Intimação

Advogados:

MARCELO FOGAÇA NASTRI

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Processo 1501205-90.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Outras fraudes - Cristiano Fogaça Camargo - Vistos. Fls. 126/1309. Cuida-se de resposta à acusação apresentada pelo acusado … Processo 1501205-90.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Outras fraudes - Cristiano Fogaça Camargo - Vistos. Fls. 126/1309. Cuida-se de resposta à acusação apresentada pelo acusado Cristiano Fogaça Camargo cujo fundamento consiste, em suma, na alegação de inocência, imputando a prática do crime a uma pessoa chamada Lucas; sustenta que já indenizou a vítima e informa que deseja celebrar o acordo de não persecução penal, todavia nega a prática do crime. Por fim, pretende comprovar sua inocência por todos os meios de prova legalmente admitidos. Houve parecer ministerial (fls. 140/141). Considerando que a matéria de defesa diz respeito intrinsecamente ao mérito da acusação, o que implica necessidade de instrução processual, bem como a Defesa não juntou nenhum documento hábil para comprovar suas alegações, seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. Assim sendo, entendo que não se faz presente nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária. Quanto ao pedido de rejeição da denúncia, em que pese os argumentos defensivos entendo presentes os requisitos do art. 41 do CPP. No mais, em relação ao pedido de celebração de Acordo de não persecução penal, como bem ponderado pela acusação, considerando a ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício, ou seja, a confissão, incabível o A.N.P.P. Assim, indefiro os pedidos. 2. No mais, designo o dia 17 de setembro, pf, às 13:30 horas para audiência de instrução, que se realizará por video conferência. 3. Considerando que o réu Cristiano Fogaça Camargo encontra-se solto, intime-se-o da audiência ora designada, devendo informar ao sr. Oficial de Justiça seu e-mail e telefone para envio do convite de acesso à audiência. 4. Intime-se a testemunha de acusação Felipe Tonche Santos para prestar depoimento, devendo informar ao Sr. Oficial de Justiça o e-mail e telefone para envio do convite de acesso à audiência. 5. Providencie a serventia a exclusão junto ao sistema informatizado dos dois averiguados "Lucas Roberto Figueiredo e Fogaça Distribuidora de Alimentos Ltda", dando-se baixa no sistema em relação a eles. 5.1. Anote-se no histórico da parte (evento 21). 6. Por fim, esclareça a Defesa se pretende arrolar testemunhas, visto que em sua petição (fl. 128) requereu a oitiva de testemunhas abaixo arroladas, todavia não foram indicadas em sua resposta à acusação. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: MARCELO FOGAÇA NASTRI (OAB 479013/SP)

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Processo nº 1509741-90.2024.8.26.0602

ID: 316934884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509741-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVANIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA GABURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509741-90.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edvania dos Santos - Guarda Empreendimentos e Participações LTDA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução … Processo 1509741-90.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edvania dos Santos - Guarda Empreendimentos e Participações LTDA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: PATRICIA DE CASSIA GABURRO (OAB 136217/SP)

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Processo nº 1509741-90.2024.8.26.0602

ID: 316947995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509741-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVANIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA GABURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509741-90.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edvania dos Santos - Guarda Empreendimentos e Participações LTDA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução … Processo 1509741-90.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edvania dos Santos - Guarda Empreendimentos e Participações LTDA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: PATRICIA DE CASSIA GABURRO (OAB 136217/SP)

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