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Escola De Ensino Médio E Profissional Projeção Ltda Epp x Aline Bielli

ID: 310079529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058823-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ENSINO MéDIO E PROFISSIONAL PROJEçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

ALINE BIELLI

Intimação

Advogados:

RICARDO TELLES FURTADO JÚNIOR

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LEONIRA TELLES FURTADO PAULINO

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DALYSON CARLETO ROCHA

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Processo 1058823-47.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Ensino Médio e Profissional Projeção Ltda Epp - Aline Bielli - Fls. 59/90: esclarecer se se…

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Profissionais Da Saúde Da Região Da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana x Aldo Rodrigues De Souza e outros

ID: 292399738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039229-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA – SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

ALDO RODRIGUES DE SOUZA ALDO RODRIGUES DE SOUZA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SARTORI

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MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES

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Processo 1039229-47.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Cre…

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Profissionais Da Saúde Da Região Da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana x Aldo Rodrigues De Souza e outros

ID: 292399760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039229-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA – SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

ALDO RODRIGUES DE SOUZA ALDO RODRIGUES DE SOUZA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SARTORI

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MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES

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Processo 1039229-47.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Cre…

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Adriano Da Silva Tropeia e outros x Loteamento Bella Cravinhos I Ltda

ID: 294906524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036707-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA TROPEIA VERONICA GONCALVES TROPEIA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO BELLA CRAVINHOS I LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

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LEANDRO DE MARCHI

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1036707-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano da Silva Tropeia - - Veronica Goncalves Tropeia - Loteamento Bella Cravinhos I…

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Banco Bradesco S/A x Condomínio Edifício La Residence

ID: 313814224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003436-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LA RESIDENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003436-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003436-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Condomínio Edifício La Residence - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. JULGADO QUE ANALISOU AS QUESTÕES JURÍDICAS APRESENTADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, APRESENTANDO A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICANDO A CONCLUSÃO ALCANÇADA. MAGISTRADO QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TAMPOUCO A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS. EMBARGANTE QUE INDICOU GENERICAMENTE QUE OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE NÃO SEGUEM UM PADRÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ATAS DE ASSEMBLEIAS GERAIS, MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE COMPROVAM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 784, X, DO CPC CUMPRIDOS. DÉBITO DE NATUREZA PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024

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Envisia Gerenciamento De Ativos E Serviços Ltda x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 279690944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027007-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENVISIA GERENCIAMENTO DE ATIVOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Eduardo Figueiredo Rivaben (OAB 427892/SP) Processo 1027007-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Envisia Gerenciamento de Ativos … ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Eduardo Figueiredo Rivaben (OAB 427892/SP) Processo 1027007-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Envisia Gerenciamento de Ativos e Serviços Ltda - Reqdo: Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. Pág. 754: ciência à parte contrária sobre o link informado, o qual está em formato de texto. Proceda a serventia a anotação da(s) testemunha(s) junto ao SAJ. Em prosseguimento, considerando o requerimento formulado pelas partes, a coleta da proval dar-se-á através da ferramenta Microsoft Teams que possibilita a realização de audiência virtual por videoconferência. Assim sendo, designo audiência virtual para o dia 22 de julho de 2025 às 14 horas e 30 minutos. Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598379548797. Ficam os advogados advertidos para cientificarem suas testemunhas sobre a necessidade de portarem documento pessoal de identificação para participação da audiência, competindo ainda aos seus respectivos patronos promoverem as intimações necessárias, nos termos do art. 455, do CPC, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no § 4º do artigo supracitado, quando demonstradas pelas partes, cujo processamento deverá ser feito pela serventia. Deverão os advogados, ainda, promoverem as intimações de seus constituintes sobre o dia e hora agendados. No mesmo sentido, cabe à parte que requereu o depoimento pessoal da parte adversa promover a respectiva intimação, comprovando-se nos autos, sob pena de preclusão. Entretanto, excepcionalmente, como a parte autora recolheu as custas para tanto (págs. 552/554), expeça-se carta de intimação da ré para que preste depoimento pessoal, sob pena de confesso. Anoto que o link para participação na audiência será oportunamente encaminhado aos e-mails informados. Intime-se.

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Ernani Reis x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 325910403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057853-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI REIS

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

SANDRO EDUARDO DE SOUSA LIMA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1057853-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ernani Reis - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - … Processo 1057853-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ernani Reis - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), SANDRO EDUARDO DE SOUSA LIMA (OAB 488299/SP)

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Jesus Dos Santos Gualtier x Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unsbras

ID: 302326748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066486-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JESUS DOS SANTOS GUALTIER

Polo Passivo:

UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARCELO RINCÃO AROSTI

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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Processo 1066486-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jesus dos Santos Gualtier - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unsbras - Vistos. Cuida-se de ação … Processo 1066486-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jesus dos Santos Gualtier - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unsbras - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte autora alega não estar vinculada. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. - ADV: MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP)

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Processo nº 0024512-47.2024.8.26.0506

ID: 306339402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024512-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CARDOSINA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR

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Processo 0024512-47.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1024993-27.2023.8.26.0506) (processo principal 1024993-27.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Moradia - Daiane Cardosina Lopes… Processo 0024512-47.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1024993-27.2023.8.26.0506) (processo principal 1024993-27.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Moradia - Daiane Cardosina Lopes - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.19/20), homologo os cálculos de fls.15 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$28.917,49, atualizado até outubro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Deixo de incluir a taxa judiciária na homologação dos cálculos, tendo em vista que a mesma não foi recolhida. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR (OAB 391186/SP)

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Paulo Rubens De Campos x Banco Agibank S.A

ID: 307787511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004433-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RUBENS DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 0004433-47.2024.8.26.0506 (processo principal 1032177-05.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Rubens de Campos - Banco Agibank S.a - Vist… Processo 0004433-47.2024.8.26.0506 (processo principal 1032177-05.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Rubens de Campos - Banco Agibank S.a - Vistos. Em face da manifestação do(a) credor(a) anuindo com o quanto pago pelo executado, JULGO EXTINTO o feito pela satisfação da obrigação, fazendo-o a teor do art. 924, II do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, observando-se os dados bancários contidos no formulário juntado aos autos, caso este esteja corretamente preenchido, tal como determina o COMUNICADO CG Nº 12/2024. Para tanto, deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ. Por se tratar de ato incompatível com o interesse recursal, declaro a presente decisão transitada em julgado. Caberá à parte executada, em quinze dias, providenciar o recolhimento das custas iniciais relativas a este incidente (2% sobre o crédito satisfeito), conforme art. 4º, IV da Lei 11.608/2003), uma vez que não adiantado pela parte exequente, por ser ela beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa, após intimação pessoal. Caberá à parte executada, ante o princípio da causalidade, providenciar o recolhimento das custas finais (1% sobre o valor adimplido, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs, conforme art. 4º, IV e § 1º da Lei 11.608/2003) no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de inscrição na dívida ativa, o que já resta determinado caso não haja a comprovação do recolhimento e desde que intimado pessoalmente, após o decurso do prazo anteriormente fixado. Anoto que a intimação deverá ser endereçado ao último endereço constante nos autos, observando-se a regra prevista no parágrafo único do art. 274 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES (OAB 407470/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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