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Processo nº 1014827-74.2025.8.26.0405

ID: 280846989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014827-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO RUBEN VIGLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLESTEIN MONTEIRO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: WALLESTEIN MONTEIRO DE SOUZA (OAB 4907/AM) Processo 1014827-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Ruben Viglino - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, nã… ADV: WALLESTEIN MONTEIRO DE SOUZA (OAB 4907/AM) Processo 1014827-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Ruben Viglino - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 4000681-74.2025.8.26.0405

ID: 278192800

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000681-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO MOURA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANNY NEVES SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000681-74.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : LUIS ANTONIO MOURA MORAES ADVOGADO(A) : ARIANNY NEVES SILVA (OAB ES040536) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, para alteração/inclusão …

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Processo nº 1013857-74.2025.8.26.0405

ID: 276109554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013857-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. E I. DE L. A. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves (OAB 336975/SP) Processo 1013857-74.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: C. de C. e I. de L. A. A. S. A. P. - Vistos. 1 - Presen… ADV: Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves (OAB 336975/SP) Processo 1013857-74.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: C. de C. e I. de L. A. A. S. A. P. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Ausente pedido, retirada a tarja de Segredo de Justiça. 4 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 5 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int.

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Processo nº 1004448-74.2025.8.26.0405

ID: 323852023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004448-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JOSé CAMAROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004448-74.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial José Camarotto - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, p… Processo 1004448-74.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial José Camarotto - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Processo nº 1020550-74.2025.8.26.0405

ID: 334049137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020550-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO MIRANDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020550-74.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - G.L.S. - Defiro os beneficios da justiça gratuita, anotando-se. Determino as providencias necessárias no s… Processo 1020550-74.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - G.L.S. - Defiro os beneficios da justiça gratuita, anotando-se. Determino as providencias necessárias no sentido de que seja oficiado à Caixa Econômica Federal requisitando informações a respeito de eventuais valores relativos ao FGTS e PIS em nome da "de cujus" Clarice Beatriz Silva de Jesus, natural de Osasco/SP, falecida aos 21/05/2025, inscrita no CPF nº. 494.238.898-83, e, caso positivo, que sejam os mesmos transferidos à ordem e a disposição deste Juízo, perante à agência 4867-4 do Forum Osasco, do Banco do Brasil. Proceda a Serventia pesquisa através do sistema SISBAJUD, em nome da de cujus, portadora do CPF nº. 494.238.898-83, e, caso positivo, o seu bloqueio e posterior transferência a disposição deste Juízo. Em relação ao pedido de pesquisa no sistema Renajud, indefiro, pois não é cabível que sua genitora não saiba se sua filha possuía ou não veículo. Quanto a eventual prêmio de seguro de vida do de cujus, deverá a requerente comprovar que esgotou todos os meios a ela disponíveis para o recebimento de tal informação, além de evidenciar existir, de fato, tal apólice, eis que inviável se utilizar do Poder Judiciário para eventuais pesquisas de valores meramente especulativos. Antes de apreciar o pedido expedição de oficio ao INSS, esclareça a requerente se não possui a Carteira de Trabalho da falecida, ou conhecimento do último empregador da falecida; após o devido esclarecimento, o pedido será apreciado. Inclua-se a tarja da participação ministerial em virtude de haver interesse de incapaz. Sem prejuízo do cumprimento da determinação acima, providencie a requerente a juntada ao processo da certidão de casamento do "de cujus" (atualizada). A resposta deverá ser encaminhada para o correio eletrônico institucional osasco1fam@tjsp.jus.br, constando, no campo "assunto", o número do processo descrito acima. O (A) requerente deverá proceder a impressão e o encaminhamento desta decisão-ofício à Caixa Econômica Federal, comprovando seu protocolo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Esta decisão assinada digitalmente servirá como ofício. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO MIRANDA ROSA (OAB 391112/SP)

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Processo nº 1010433-63.2025.8.26.0004

ID: 335141315

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010433-63.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010433-63.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1006291-74.2025.8.26.0405 - 6ª Vara Cível) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CU… Processo 1010433-63.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1006291-74.2025.8.26.0405 - 6ª Vara Cível) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP)

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Processo nº 1021423-74.2025.8.26.0405

ID: 337005461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021423-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1021423-74.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, … Processo 1021423-74.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se, portanto, a anotação do cadastro do sistema. 2. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo marca RENAULT, modelo SANDEROGTLINE1.01, ano 2021/2021, placa FNW5C71, CHASSI:93Y5SRZ85NJ804989, RENAVAM:01261887406 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 121083 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1016864-74.2025.8.26.0405

ID: 297651490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016864-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BARBOSA RODRIGUES CARETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ CANTUARIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016864-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Barbosa Rodrigues Careta - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerad… Processo 1016864-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Barbosa Rodrigues Careta - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FABIO LUIZ CANTUARIO DE PAULA (OAB 306607/SP)

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Processo nº 1016864-74.2025.8.26.0405

ID: 297651268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016864-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BARBOSA RODRIGUES CARETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ CANTUARIO DE PAULA

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Processo 1016864-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Barbosa Rodrigues Careta - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerad… Processo 1016864-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Barbosa Rodrigues Careta - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FABIO LUIZ CANTUARIO DE PAULA (OAB 306607/SP)

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Processo nº 1017155-74.2025.8.26.0405

ID: 300662691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017155-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA KATIBIAN DE FRANçA JEFFERSON CARNEIRO DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA NOVAIS MARQUES

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Processo 1017155-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Jefferson Carneiro de França - - Ana Regina Katibian de França - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, n… Processo 1017155-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Jefferson Carneiro de França - - Ana Regina Katibian de França - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARISTELA NOVAIS MARQUES (OAB 131111/SP), MARISTELA NOVAIS MARQUES (OAB 131111/SP)

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