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"4001069-74.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Processo nº 5029564-32.2024.8.24.0008

ID: 306377522

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5029564-32.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINA FINARDI FOLDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON LUIZ DOS SANTOS SAUKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5029564-32.2024.8.24.0008/SC AUTOR : MARINA FINARDI FOLDA ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ DOS SANTOS SAUKA (OAB PR067556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pa…

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Processo nº 5013882-03.2025.8.24.0008

ID: 304302550

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013882-03.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADONIS ANDRADE BITENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONIS ANDRADE BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013882-03.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ADONIS ANDRADE BITENCOURT ADVOGADO(A) : ADONIS ANDRADE BITENCOURT (OAB SC074762) DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de conhecer o pedido de re… Procedimento Comum Cível Nº 5013882-03.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ADONIS ANDRADE BITENCOURT ADVOGADO(A) : ADONIS ANDRADE BITENCOURT (OAB SC074762) DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de conhecer o pedido de reconsideração (ev. 33), pois ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos arts. LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC. Com efeito, o pedido de reconsideração somente pode ser admitido quando protocolizado dentro do prazo dos embargos de declaração e com a indicação pormenorizada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme interpretação do princípio da fungibilidade e do art. 1.022 do CPC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “o princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. Inaplicável o referido princípio para efeito de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não indica a existência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil no decisório impugnado. Interposto o pedido de reconsideração após findo o prazo previsto no artigo 536 do CPC, inviável seu recebimento como embargos de declaração tendo em vista sua intempestividade. Pedido de reconsideração não conhecido” (STJ, ET-AgRg-Ag 1425765, Paulo de Tarso Sanseverino , 02.04.2013). Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que “o pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal. Trata-se de instituto sem forma e figura de juízo, consolidado na praxe forense, não tendo caráter de fungibilidade para ser admitido como recurso, a menos que a parte assim o requeira, sucessivamente, preenchendo-lhe os requisitos formais” (TJSC, AC 1988.085918-1, Pedro Manoel Abreu). 2. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 290 do CPC, sob pena de extinção do feito. Faculto-lhe, caso necessário, o recolhimento do valor em três parcelas. Decorrido o prazo sem cumprimento, determino, desde já, o cancelamento da distribuição (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001069-29.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 4-9-2018).

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Processo nº 5018135-34.2025.8.24.0008

ID: 307947390

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5018135-34.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR LUIZ RADER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5018135-34.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : GILMAR LUIZ RADER ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) DESPACHO/DECISÃO No que se refere ao pedido de justiça gr… Produção Antecipada da Prova Nº 5018135-34.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : GILMAR LUIZ RADER ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) DESPACHO/DECISÃO No que se refere ao pedido de justiça gratuita, deve-se levar em conta os critérios adotados por nosso Tribunal Catarinense, que são os mesmos adotados Pela Defensoria Pública do Estado de SC, nos moldes do art. 4º do Ato nº 33 de 01/10/2018 e do art. 2º da Resolução n. 15, que prevê: (...) Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como:a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros;b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo;c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento;d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Sobre o tema, cito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO DO AGRAVANTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DE IMÓVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032267-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022). Assim, diante da renda líquida (salário bruto, descontados IR e previdência) comprovada superior a três salários mínimos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 290 do CPC, sob pena de extinção do feito. Faculto-lhe, caso necessário, o recolhimento do valor em três parcelas. Decorrido o prazo sem cumprimento, determino, desde já, o cancelamento da distribuição (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001069-29.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 4-9-2018).

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Processo nº 5026920-19.2024.8.24.0008

ID: 307947446

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026920-19.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACIARA BORGES LIMA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MARCON JACONI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026920-19.2024.8.24.0008/SC AUTOR : JACIARA BORGES LIMA DOS REIS ADVOGADO(A) : BRUNA MARCON JACONI (OAB RO010942) DESPACHO/DECISÃO No que se refere ao pedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026920-19.2024.8.24.0008/SC AUTOR : JACIARA BORGES LIMA DOS REIS ADVOGADO(A) : BRUNA MARCON JACONI (OAB RO010942) DESPACHO/DECISÃO No que se refere ao pedido de justiça gratuita, deve-se levar em conta os critérios adotados por nosso Tribunal Catarinense, que são os mesmos adotados Pela Defensoria Pública do Estado de SC, nos moldes do art. 4º do Ato nº 33 de 01/10/2018 e do art. 2º da Resolução n. 15, que prevê: (...) Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como:a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros;b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo;c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento;d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Sobre o tema, cito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO DO AGRAVANTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DE IMÓVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032267-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022). Assim, diante da renda líquida comprovada superior a três salários mínimos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 290 do CPC, sob pena de extinção do feito. Faculto-lhe, caso necessário, o recolhimento do valor em três parcelas. Decorrido o prazo sem cumprimento, determino, desde já, o cancelamento da distribuição (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001069-29.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 4-9-2018).

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Processo nº 5013882-03.2025.8.24.0008

ID: 282341925

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013882-03.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADONIS ANDRADE BITENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONIS ANDRADE BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013882-03.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ADONIS ANDRADE BITENCOURT ADVOGADO(A) : ADONIS ANDRADE BITENCOURT (OAB SC074762) DESPACHO/DECISÃO No que se refere ao pedido de justi… Procedimento Comum Cível Nº 5013882-03.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ADONIS ANDRADE BITENCOURT ADVOGADO(A) : ADONIS ANDRADE BITENCOURT (OAB SC074762) DESPACHO/DECISÃO No que se refere ao pedido de justiça gratuita, deve-se levar em conta os critérios adotados por nosso Tribunal Catarinense, que são os mesmos adotados Pela Defensoria Pública do Estado de SC, nos moldes do art. 4º do Ato nº 33 de 01/10/2018 e do art. 2º da Resolução n. 15, que prevê: (...) Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como:a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros;b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo;c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento;d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Sobre o tema, cito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO DO AGRAVANTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DE IMÓVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032267-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022). Assim, diante da renda líquida comprovada superior a três salários mínimos (soma da renda do autor e do núcleo familiar chega a R$ 7.494,00), INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 290 do CPC, sob pena de extinção do feito. Faculto-lhe, caso necessário, o recolhimento do valor em três parcelas. Decorrido o prazo sem cumprimento, determino, desde já, o cancelamento da distribuição (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001069-29.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 4-9-2018).

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Processo nº 5040057-68.2024.8.24.0008

ID: 317562114

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5040057-68.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELETE MARCOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5040057-68.2024.8.24.0008/SC AUTOR : MARIA ELETE MARCOS ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO 1. No que se refere ao p… Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5040057-68.2024.8.24.0008/SC AUTOR : MARIA ELETE MARCOS ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO 1. No que se refere ao pedido de justiça gratuita , deve-se levar em conta os critérios adotados por nosso Tribunal Catarinense, que são os mesmos adotados Pela Defensoria Pública do Estado de SC, nos moldes do art. 4º do Ato nº 33 de 01/10/2018 e do art. 2º da Resolução n. 15, que prevê: (...) Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como:a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros;b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo;c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento;d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Sobre o tema, cito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . RECLAMO DO AGRAVANTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DE IMÓVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032267-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022). Assim, diante da renda líquida do núcleo familiar ser superior a três salários mínimos ( evento 1, DECL6 ), INDEFIRO o pedido de justiça gratuita . Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 290 do CPC, sob pena de extinção do feito. Faculto-lhe, caso necessário, o recolhimento do valor em três parcelas. Decorrido o prazo sem cumprimento, determino, desde já, o cancelamento da distribuição (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001069-29.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 4-9-2018). 2. Aliás, convém esclarecer que, sob a égide do CPC/1973, a exibição de documentos poderia ser requerida antecipadamente, por meio da ação cautelar de exibição de documentos (art. 844, II), ou incidentalmente ao processo, com base no art. 355 e seguintes, que cuidavam da "exibição de documento ou coisa". No diploma vigente, a exibição incidental foi mantida, consoante art. 396 e seguintes. Já o "processo cautelar" como um todo foi eliminado do novo sistema processual. As medidas urgentes acautelatórias perderam sua natureza autônoma e agora devem ser requeridas na esfera da ação principal, seja pelo rito antecedente, seja de forma incidental. E o legislador do CPC/2015 não previu nenhuma técnica destinada à exibição de documentos anterior ao surgimento do processo, de forma autônoma a ele. O regramento mais adequado para o caso, então, é a produção antecipada de provas, disciplinada no art. 381 e seguintes do CPC/2015 Contudo, com base no princípio da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais, converto o feito em "Produção antecipada de provas". Retifique-se nos registros do Eproc.

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Processo nº 5063608-03.2022.8.24.0023

ID: 303828349

Tribunal: TJSC Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5063608-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO JORGE DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GASTAO DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO INDALÊNCIO VILELA VEIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO CESAR SELL

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5063608-03.2022.8.24.0023/SC ACUSADO : GILBERTO JORGE DE LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO INDALÊNCIO VILELA VEIGA (OAB SC016290) ADVOGADO(A) : SANDRO CESAR SELL (OAB S… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5063608-03.2022.8.24.0023/SC ACUSADO : GILBERTO JORGE DE LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO INDALÊNCIO VILELA VEIGA (OAB SC016290) ADVOGADO(A) : SANDRO CESAR SELL (OAB SC020682) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público arrolou testemunha residente fora da Comarca da Capital ( Evento 277 ). O artigo 422 do CPP diz que as testemunhas arroladas pelas partes depõe em plenário: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário , até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. E o disposto no art. 222 do CPP deixa claro que a " testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência ". A testemunha residente fora da Comarca do julgamento, evidente, não está obrigada a comparecer no juízo distinto de sua residência. HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO PLENÁRIA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DOS RÉUS PARA COMPARECIMENTO AO ATO - PRESCINDIBILIDADE - MAGISTRADA, ADEMAIS, QUE, SUPERVENIENTEMENTE, FRANQUEIA AOS ADVOGADOS A RETIRADA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. " O art. 222 do CPP preceitua que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. Evidente, desse modo, que o seu comparecimento não é obrigatório. '[...] o direito de defesa há de exercer-se na forma processual previstas em lei, e esta não determina a intimação de testemunhas residentes em outra Comarca, para que compareçam ao Plenário do Júri, à sua custa " (STF, Min. Maurício Corrêa). ( TJSC. Habeas Corpus n. 4001069-97.2016.8.24.0000, de Itapema. Relator: Desembargador Getúlio Corrêa. J. 19/4/2016 ). O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do art. 222 do Código de Processo Penal, há muito afirmou que o dispositivo encerra "um direito inviolável dos cidadãos, entendimento contrário levaria ao absurdo de obrigar a testemunha a se deslocar para os lugares mais distantes do País" ( STF, excerto do Recurso Extraordinário n. 427.339-0, de Goiás, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 5/4/2005 ). E mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI . TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória , intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri , no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória , na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( STF. RHC 210586 AgR / SC. 2ª Turma. Rel. Min. André Mendonça. j. 15/05/2023 ). Por isso, cabe a parte que a arrolou apresentá-la no dia do julgamento. Quando muito, o juízo pode determinar a intimação, por precatória, para apresentar-se espontaneamente na sessão plenária. Não se desconhece, evidente, da faculdade conferida pela norma de que a testemunha residente fora da Comarca seja ouvida " por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real ", " podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento ", conforme exposto no § 3º do art. 222 do CPP. Claro que a utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juízo (art. 399, § 2º do CPP), facilitando e agilizando o funcionamento da justiça, à luz da garantia da razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já decidiu que " a oitiva de testemunhas que residem foram da jurisdição do magistrado competente para o julgamento da ação penal foi tratada como faculdade pelo Código de Processo Penal, em seu art. 222, § 3º ", ainda que o " juízo deprecado somente poderá negar o cumprimento à carta precatória se ocorrer uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável à seara penal com amparo no art. 3º do CPP" ( STJ. CC 145281/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 3ª T. j. 27/4/16 ). E, estimo, tal permissão (insisto) não pode ser aplicada na instrução plenária face as peculiaridade inerentes à sessão de julgamento do Tribunal do Júri. É que, formado o Conselho de Sentença e iniciada a instrução, qualquer intercorrência que leve a interrupção indefinida dos trabalhos implica, necessariamente, na dissolvição do corpo de jurados (vg, art. 481 do CPP), ou seja, nova sessão deve ser convocada. A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, insisto, não é simples audiência, uma vez que designada justamente para o... julgamento do réu pelo Conselho de Sentença! Daí que, ausente fisicamente a testemunha em plenário, a impossibilidade técnica de ouvi-la por videoconferência implicará na dissolvição do Conselho de Sentença e designação de nova data, inclusive com a possibilidade de se tentar, novamente, ouvir a testemunha por ... videoconferência. Não eclipsa essa conclusão eventual condicionante que fosse posta pelo julgador de antemão, diga-se, na hipótese de intercorrência, que os trabalhos não seriam suspensos e a testemunha não seria ouvida. Ora, ou se permite a oitiva da testemunha ou se veda a videoconferência. Tampouco, evidente, seria possível determinar a condução da testemunha residente fora da Comarca (art. 461, § 1º do CPP). Não vejo, por isso, que se deva autorizar, na Sessão de Julgamento, a oitiva da testemunha residente fora da Comarca por videoconferência. O Tribunal de Justiça tem a mesma compreensão: HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRESENÇA DOS FAMILIARES DO PACIENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUNTDA DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NOS PONTOS. SESSÃO NÃO REALIZADA. CISÃO DOS AUTOS. DATA REDESIGNADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURDO. SOLENIDADE PRESENCIAL. TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA . PROVIDENCIA PARA OITIVA QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. ( TJSC. Habeas Corpus Criminal Nº 5039790-62.2020.8.24.0000. Relator: Desembargador Carlos Alberto Civinski. J. 3/12/2020 ). HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. - A MEDIDA DE MAIOR EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE É A PRESERVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE O GARANTE. - INADMISSIBILIDADE DO USO DA ESPECIAL VIA MANDAMENTAL NO CASO, EM QUE A AÇÃO FOI MANEJADA: A) COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (PELO MANEJO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL, CORREIÇÃO PARCIAL); B) ALÉM DISSO, COM VEICULAÇÃO DE MATÉRIA QUE TRANSBORDA OS LIMITES ESTREITOS DE COGNIÇÃO DESSA AÇÃO (POIS TRAZ A EXAME MATÉRIA SOBRE PROCESSAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM SEDE DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI); C) E QUE, ADEMAIS, NÃO ATINGE NEM POR VIA TRANSVERSA A LIBERDADE DO PACIENTE, JÁ QUE SE ENCONTRA RESPONDENDO O PROCESSO EM LIBERDADE. - A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SE TRATA DE SOLENIDADE TOTALMENTE PRESENCIAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA PODE OCASIONAR PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO, CONEXÃO QUE INVIABILIZE O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO SOLENE DE JULGAMENTO ( TJSC. Habeas Corpus Criminal nº 5021100-77.2023.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo. J. 25/04/2023 ). Ressalto, evidente, que apenas situações peculiares, como o fato de testemunha encontrar-se segregada em outro Estado ou em ergástulo longínquo ou ainda comprovadamente impossibilitada de deslocar-se fisicamente da própria residência justificaria o deferimento do pedido, o que não é o caso dos autos. INDEFIRO, por isso, o pedido de oitiva da testemunha residente fora da Comarca, mesmo por videoconferência, DEFERINDO-se apenas a intimação da(s) mesma(s) (por precatória, se necessário) para, querendo, comparecer espontaneamente na Sessão Plenária. Int-se.

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Processo nº 5066485-42.2024.8.24.0023

ID: 308656153

Tribunal: TJSC Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5066485-42.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA HILLMANN WILLIAM DA SILVA DHEIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEVILA MEYER DA SILVA LOPES

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MARCIA BETANIA MOREIRA MENTA

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SANDRA SILVA WELLOSO

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MARINA MONTIEL WELLOSO

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5066485-42.2024.8.24.0023/SC ACUSADO : WILLIAM DA SILVA DHEIN ADVOGADO(A) : SANDRA SILVA WELLOSO (OAB SC065728) ADVOGADO(A) : MARINA MONTIEL WELLOSO (OAB SC06361… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5066485-42.2024.8.24.0023/SC ACUSADO : WILLIAM DA SILVA DHEIN ADVOGADO(A) : SANDRA SILVA WELLOSO (OAB SC065728) ADVOGADO(A) : MARINA MONTIEL WELLOSO (OAB SC063619) ACUSADO : RODRIGO SILVA HILLMANN ADVOGADO(A) : HEVILA MEYER DA SILVA LOPES (OAB SC056145) ADVOGADO(A) : MARCIA BETANIA MOREIRA MENTA (OAB SC067414) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a certidão juntado no Evento 289 é de pessoa alheia aos autos, DETERMINO seu desentranhamento. 2. As partes arrolaram testemunha residente fora da Comarca da Capital (Olavo Alexandre Schmockel - Evento 288 ). O artigo 422 do CPP diz que as testemunhas arroladas pelas partes depõe em plenário: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário , até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. E o disposto no art. 222 do CPP deixa claro que a " testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência ". A testemunha residente fora da Comarca do julgamento, evidente, não está obrigada a comparecer no juízo distinto de sua residência. HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO PLENÁRIA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DOS RÉUS PARA COMPARECIMENTO AO ATO - PRESCINDIBILIDADE - MAGISTRADA, ADEMAIS, QUE, SUPERVENIENTEMENTE, FRANQUEIA AOS ADVOGADOS A RETIRADA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. " O art. 222 do CPP preceitua que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. Evidente, desse modo, que o seu comparecimento não é obrigatório. '[...] o direito de defesa há de exercer-se na forma processual previstas em lei, e esta não determina a intimação de testemunhas residentes em outra Comarca, para que compareçam ao Plenário do Júri, à sua custa " (STF, Min. Maurício Corrêa). ( TJSC. Habeas Corpus n. 4001069-97.2016.8.24.0000, de Itapema. Relator: Desembargador Getúlio Corrêa. J. 19/4/2016 ). O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do art. 222 do Código de Processo Penal, há muito afirmou que o dispositivo encerra "um direito inviolável dos cidadãos, entendimento contrário levaria ao absurdo de obrigar a testemunha a se deslocar para os lugares mais distantes do País" ( STF, excerto do Recurso Extraordinário n. 427.339-0, de Goiás, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 5/4/2005 ). E mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI . TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória , intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri , no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória , na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( STF. RHC 210586 AgR / SC. 2ª Turma. Rel. Min. André Mendonça. j. 15/05/2023 ). Por isso, cabe a parte que a arrolou apresentá-la no dia do julgamento. Quando muito, o juízo pode determinar a intimação, por precatória, para apresentar-se espontaneamente na sessão plenária. Não se desconhece, evidente, da faculdade conferida pela norma de que a testemunha residente fora da Comarca seja ouvida " por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real ", " podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento ", conforme exposto no § 3º do art. 222 do CPP. Claro que a utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juízo (art. 399, § 2º do CPP), facilitando e agilizando o funcionamento da justiça, à luz da garantia da razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já decidiu que " a oitiva de testemunhas que residem foram da jurisdição do magistrado competente para o julgamento da ação penal foi tratada como faculdade pelo Código de Processo Penal, em seu art. 222, § 3º ", ainda que o " juízo deprecado somente poderá negar o cumprimento à carta precatória se ocorrer uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável à seara penal com amparo no art. 3º do CPP" ( STJ. CC 145281/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 3ª T. j. 27/4/16 ). E, estimo, tal permissão (insisto) não pode ser aplicada na instrução plenária face as peculiaridade inerentes à sessão de julgamento do Tribunal do Júri. É que, formado o Conselho de Sentença e iniciada a instrução, qualquer intercorrência que leve a interrupção indefinida dos trabalhos implica, necessariamente, na dissolvição do corpo de jurados (vg, art. 481 do CPP), ou seja, nova sessão deve ser convocada. A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, insisto, não é simples audiência, uma vez que designada justamente para o... julgamento do réu pelo Conselho de Sentença! Daí que, ausente fisicamente a testemunha em plenário, a impossibilidade técnica de ouvi-la por videoconferência implicará na dissolvição do Conselho de Sentença e designação de nova data, inclusive com a possibilidade de se tentar, novamente, ouvir a testemunha por ... videoconferência. Não eclipsa essa conclusão eventual condicionante que fosse posta pelo julgador de antemão, diga-se, na hipótese de intercorrência, que os trabalhos não seriam suspensos e a testemunha não seria ouvida. Ora, ou se permite a oitiva da testemunha ou se veda a videoconferência. Tampouco, evidente, seria possível determinar a condução da testemunha residente fora da Comarca (art. 461, § 1º do CPP). Não vejo, por isso, que se deva autorizar, na Sessão de Julgamento, a oitiva da testemunha residente fora da Comarca por videoconferência. O Tribunal de Justiça tem a mesma compreensão: HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRESENÇA DOS FAMILIARES DO PACIENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUNTDA DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NOS PONTOS. SESSÃO NÃO REALIZADA. CISÃO DOS AUTOS. DATA REDESIGNADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURDO. SOLENIDADE PRESENCIAL. TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA . PROVIDENCIA PARA OITIVA QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. ( TJSC. Habeas Corpus Criminal Nº 5039790-62.2020.8.24.0000. Relator: Desembargador Carlos Alberto Civinski. J. 3/12/2020 ). HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. - A MEDIDA DE MAIOR EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE É A PRESERVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE O GARANTE. - INADMISSIBILIDADE DO USO DA ESPECIAL VIA MANDAMENTAL NO CASO, EM QUE A AÇÃO FOI MANEJADA: A) COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (PELO MANEJO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL, CORREIÇÃO PARCIAL); B) ALÉM DISSO, COM VEICULAÇÃO DE MATÉRIA QUE TRANSBORDA OS LIMITES ESTREITOS DE COGNIÇÃO DESSA AÇÃO (POIS TRAZ A EXAME MATÉRIA SOBRE PROCESSAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM SEDE DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI); C) E QUE, ADEMAIS, NÃO ATINGE NEM POR VIA TRANSVERSA A LIBERDADE DO PACIENTE, JÁ QUE SE ENCONTRA RESPONDENDO O PROCESSO EM LIBERDADE. - A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SE TRATA DE SOLENIDADE TOTALMENTE PRESENCIAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA PODE OCASIONAR PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO, CONEXÃO QUE INVIABILIZE O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO SOLENE DE JULGAMENTO ( TJSC. Habeas Corpus Criminal nº 5021100-77.2023.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo. J. 25/04/2023 ). Ressalto, evidente, que apenas situações peculiares, como o fato de testemunha encontrar-se segregada em outro Estado ou em ergástulo longínquo ou ainda comprovadamente impossibilitada de deslocar-se fisicamente da própria residência justificaria o deferimento do pedido, o que não é o caso dos autos. INDEFIRO, por isso, o pedido de oitiva da testemunha residente fora da Comarca, mesmo por videoconferência, DEFERINDO-se apenas a intimação da(s) mesma(s) (por precatória, se necessário) para, querendo, comparecer espontaneamente na Sessão Plenária. Int-se.

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Processo nº 5066485-42.2024.8.24.0023

ID: 308646415

Tribunal: TJSC Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5066485-42.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA HILLMANN WILLIAM DA SILVA DHEIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEVILA MEYER DA SILVA LOPES

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MARCIA BETANIA MOREIRA MENTA

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SANDRA SILVA WELLOSO

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MARINA MONTIEL WELLOSO

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5066485-42.2024.8.24.0023/SC ACUSADO : WILLIAM DA SILVA DHEIN ADVOGADO(A) : SANDRA SILVA WELLOSO (OAB SC065728) ADVOGADO(A) : MARINA MONTIEL WELLOSO (OAB SC06361… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5066485-42.2024.8.24.0023/SC ACUSADO : WILLIAM DA SILVA DHEIN ADVOGADO(A) : SANDRA SILVA WELLOSO (OAB SC065728) ADVOGADO(A) : MARINA MONTIEL WELLOSO (OAB SC063619) ACUSADO : RODRIGO SILVA HILLMANN ADVOGADO(A) : HEVILA MEYER DA SILVA LOPES (OAB SC056145) ADVOGADO(A) : MARCIA BETANIA MOREIRA MENTA (OAB SC067414) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a certidão juntado no Evento 289 é de pessoa alheia aos autos, DETERMINO seu desentranhamento. 2. As partes arrolaram testemunha residente fora da Comarca da Capital (Olavo Alexandre Schmockel - Evento 288 ). O artigo 422 do CPP diz que as testemunhas arroladas pelas partes depõe em plenário: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário , até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. E o disposto no art. 222 do CPP deixa claro que a " testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência ". A testemunha residente fora da Comarca do julgamento, evidente, não está obrigada a comparecer no juízo distinto de sua residência. HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO PLENÁRIA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DOS RÉUS PARA COMPARECIMENTO AO ATO - PRESCINDIBILIDADE - MAGISTRADA, ADEMAIS, QUE, SUPERVENIENTEMENTE, FRANQUEIA AOS ADVOGADOS A RETIRADA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. " O art. 222 do CPP preceitua que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. Evidente, desse modo, que o seu comparecimento não é obrigatório. '[...] o direito de defesa há de exercer-se na forma processual previstas em lei, e esta não determina a intimação de testemunhas residentes em outra Comarca, para que compareçam ao Plenário do Júri, à sua custa " (STF, Min. Maurício Corrêa). ( TJSC. Habeas Corpus n. 4001069-97.2016.8.24.0000, de Itapema. Relator: Desembargador Getúlio Corrêa. J. 19/4/2016 ). O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do art. 222 do Código de Processo Penal, há muito afirmou que o dispositivo encerra "um direito inviolável dos cidadãos, entendimento contrário levaria ao absurdo de obrigar a testemunha a se deslocar para os lugares mais distantes do País" ( STF, excerto do Recurso Extraordinário n. 427.339-0, de Goiás, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 5/4/2005 ). E mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI . TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória , intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri , no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória , na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( STF. RHC 210586 AgR / SC. 2ª Turma. Rel. Min. André Mendonça. j. 15/05/2023 ). Por isso, cabe a parte que a arrolou apresentá-la no dia do julgamento. Quando muito, o juízo pode determinar a intimação, por precatória, para apresentar-se espontaneamente na sessão plenária. Não se desconhece, evidente, da faculdade conferida pela norma de que a testemunha residente fora da Comarca seja ouvida " por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real ", " podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento ", conforme exposto no § 3º do art. 222 do CPP. Claro que a utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juízo (art. 399, § 2º do CPP), facilitando e agilizando o funcionamento da justiça, à luz da garantia da razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já decidiu que " a oitiva de testemunhas que residem foram da jurisdição do magistrado competente para o julgamento da ação penal foi tratada como faculdade pelo Código de Processo Penal, em seu art. 222, § 3º ", ainda que o " juízo deprecado somente poderá negar o cumprimento à carta precatória se ocorrer uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável à seara penal com amparo no art. 3º do CPP" ( STJ. CC 145281/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 3ª T. j. 27/4/16 ). E, estimo, tal permissão (insisto) não pode ser aplicada na instrução plenária face as peculiaridade inerentes à sessão de julgamento do Tribunal do Júri. É que, formado o Conselho de Sentença e iniciada a instrução, qualquer intercorrência que leve a interrupção indefinida dos trabalhos implica, necessariamente, na dissolvição do corpo de jurados (vg, art. 481 do CPP), ou seja, nova sessão deve ser convocada. A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, insisto, não é simples audiência, uma vez que designada justamente para o... julgamento do réu pelo Conselho de Sentença! Daí que, ausente fisicamente a testemunha em plenário, a impossibilidade técnica de ouvi-la por videoconferência implicará na dissolvição do Conselho de Sentença e designação de nova data, inclusive com a possibilidade de se tentar, novamente, ouvir a testemunha por ... videoconferência. Não eclipsa essa conclusão eventual condicionante que fosse posta pelo julgador de antemão, diga-se, na hipótese de intercorrência, que os trabalhos não seriam suspensos e a testemunha não seria ouvida. Ora, ou se permite a oitiva da testemunha ou se veda a videoconferência. Tampouco, evidente, seria possível determinar a condução da testemunha residente fora da Comarca (art. 461, § 1º do CPP). Não vejo, por isso, que se deva autorizar, na Sessão de Julgamento, a oitiva da testemunha residente fora da Comarca por videoconferência. O Tribunal de Justiça tem a mesma compreensão: HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRESENÇA DOS FAMILIARES DO PACIENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUNTDA DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NOS PONTOS. SESSÃO NÃO REALIZADA. CISÃO DOS AUTOS. DATA REDESIGNADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURDO. SOLENIDADE PRESENCIAL. TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA . PROVIDENCIA PARA OITIVA QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. ( TJSC. Habeas Corpus Criminal Nº 5039790-62.2020.8.24.0000. Relator: Desembargador Carlos Alberto Civinski. J. 3/12/2020 ). HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. - A MEDIDA DE MAIOR EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE É A PRESERVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE O GARANTE. - INADMISSIBILIDADE DO USO DA ESPECIAL VIA MANDAMENTAL NO CASO, EM QUE A AÇÃO FOI MANEJADA: A) COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (PELO MANEJO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL, CORREIÇÃO PARCIAL); B) ALÉM DISSO, COM VEICULAÇÃO DE MATÉRIA QUE TRANSBORDA OS LIMITES ESTREITOS DE COGNIÇÃO DESSA AÇÃO (POIS TRAZ A EXAME MATÉRIA SOBRE PROCESSAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM SEDE DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI); C) E QUE, ADEMAIS, NÃO ATINGE NEM POR VIA TRANSVERSA A LIBERDADE DO PACIENTE, JÁ QUE SE ENCONTRA RESPONDENDO O PROCESSO EM LIBERDADE. - A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SE TRATA DE SOLENIDADE TOTALMENTE PRESENCIAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA PODE OCASIONAR PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO, CONEXÃO QUE INVIABILIZE O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO SOLENE DE JULGAMENTO ( TJSC. Habeas Corpus Criminal nº 5021100-77.2023.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo. J. 25/04/2023 ). Ressalto, evidente, que apenas situações peculiares, como o fato de testemunha encontrar-se segregada em outro Estado ou em ergástulo longínquo ou ainda comprovadamente impossibilitada de deslocar-se fisicamente da própria residência justificaria o deferimento do pedido, o que não é o caso dos autos. INDEFIRO, por isso, o pedido de oitiva da testemunha residente fora da Comarca, mesmo por videoconferência, DEFERINDO-se apenas a intimação da(s) mesma(s) (por precatória, se necessário) para, querendo, comparecer espontaneamente na Sessão Plenária. Int-se.

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Processo nº 5063608-03.2022.8.24.0023

ID: 294690219

Tribunal: TJSC Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5063608-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO JORGE DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GASTAO DA ROSA

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RODRIGO INDALÊNCIO VILELA VEIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO CESAR SELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5063608-03.2022.8.24.0023/SC ACUSADO : GILBERTO JORGE DE LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO INDALÊNCIO VILELA VEIGA (OAB SC016290) ADVOGADO(A) : SANDRO CESAR SELL (OAB S… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5063608-03.2022.8.24.0023/SC ACUSADO : GILBERTO JORGE DE LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO INDALÊNCIO VILELA VEIGA (OAB SC016290) ADVOGADO(A) : SANDRO CESAR SELL (OAB SC020682) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público arrolou testemunha residente fora da Comarca da Capital ( Evento 250 ). O artigo 422 do CPP diz que as testemunhas arroladas pelas partes depõe em plenário: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário , até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. E o disposto no art. 222 do CPP deixa claro que a " testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência ". A testemunha residente fora da Comarca do julgamento, evidente, não está obrigada a comparecer no juízo distinto de sua residência. HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO PLENÁRIA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DOS RÉUS PARA COMPARECIMENTO AO ATO - PRESCINDIBILIDADE - MAGISTRADA, ADEMAIS, QUE, SUPERVENIENTEMENTE, FRANQUEIA AOS ADVOGADOS A RETIRADA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. " O art. 222 do CPP preceitua que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. Evidente, desse modo, que o seu comparecimento não é obrigatório. '[...] o direito de defesa há de exercer-se na forma processual previstas em lei, e esta não determina a intimação de testemunhas residentes em outra Comarca, para que compareçam ao Plenário do Júri, à sua custa " (STF, Min. Maurício Corrêa). ( TJSC. Habeas Corpus n. 4001069-97.2016.8.24.0000, de Itapema. Relator: Desembargador Getúlio Corrêa. J. 19/4/2016 ). O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do art. 222 do Código de Processo Penal, há muito afirmou que o dispositivo encerra "um direito inviolável dos cidadãos, entendimento contrário levaria ao absurdo de obrigar a testemunha a se deslocar para os lugares mais distantes do País" ( STF, excerto do Recurso Extraordinário n. 427.339-0, de Goiás, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 5/4/2005 ). E mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI . TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória , intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri , no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória , na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( STF. RHC 210586 AgR / SC. 2ª Turma. Rel. Min. André Mendonça. j. 15/05/2023 ). Por isso, cabe a parte que a arrolou apresentá-la no dia do julgamento. Quando muito, o juízo pode determinar a intimação, por precatória, para apresentar-se espontaneamente na sessão plenária. Não se desconhece, evidente, da faculdade conferida pela norma de que a testemunha residente fora da Comarca seja ouvida " por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real ", " podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento ", conforme exposto no § 3º do art. 222 do CPP. Claro que a utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juízo (art. 399, § 2º do CPP), facilitando e agilizando o funcionamento da justiça, à luz da garantia da razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já decidiu que " a oitiva de testemunhas que residem foram da jurisdição do magistrado competente para o julgamento da ação penal foi tratada como faculdade pelo Código de Processo Penal, em seu art. 222, § 3º ", ainda que o " juízo deprecado somente poderá negar o cumprimento à carta precatória se ocorrer uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável à seara penal com amparo no art. 3º do CPP" ( STJ. CC 145281/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 3ª T. j. 27/4/16 ). E, estimo, tal permissão (insisto) não pode ser aplicada na instrução plenária face as peculiaridade inerentes à sessão de julgamento do Tribunal do Júri. É que, formado o Conselho de Sentença e iniciada a instrução, qualquer intercorrência que leve a interrupção indefinida dos trabalhos implica, necessariamente, na dissolvição do corpo de jurados (vg, art. 481 do CPP), ou seja, nova sessão deve ser convocada. A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, insisto, não é simples audiência, uma vez que designada justamente para o... julgamento do réu pelo Conselho de Sentença! Daí que, ausente fisicamente a testemunha em plenário, a impossibilidade técnica de ouvi-la por videoconferência implicará na dissolvição do Conselho de Sentença e designação de nova data, inclusive com a possibilidade de se tentar, novamente, ouvir a testemunha por ... videoconferência. Não eclipsa essa conclusão eventual condicionante que fosse posta pelo julgador de antemão, diga-se, na hipótese de intercorrência, que os trabalhos não seriam suspensos e a testemunha não seria ouvida. Ora, ou se permite a oitiva da testemunha ou se veda a videoconferência. Tampouco, evidente, seria possível determinar a condução da testemunha residente fora da Comarca (art. 461, § 1º do CPP). Não vejo, por isso, que se deva autorizar, na Sessão de Julgamento, a oitiva da testemunha residente fora da Comarca por videoconferência. O Tribunal de Justiça tem a mesma compreensão: HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRESENÇA DOS FAMILIARES DO PACIENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUNTDA DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NOS PONTOS. SESSÃO NÃO REALIZADA. CISÃO DOS AUTOS. DATA REDESIGNADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURDO. SOLENIDADE PRESENCIAL. TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA . PROVIDENCIA PARA OITIVA QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. ( TJSC. Habeas Corpus Criminal Nº 5039790-62.2020.8.24.0000. Relator: Desembargador Carlos Alberto Civinski. J. 3/12/2020 ). HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. - A MEDIDA DE MAIOR EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE É A PRESERVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE O GARANTE. - INADMISSIBILIDADE DO USO DA ESPECIAL VIA MANDAMENTAL NO CASO, EM QUE A AÇÃO FOI MANEJADA: A) COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (PELO MANEJO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL, CORREIÇÃO PARCIAL); B) ALÉM DISSO, COM VEICULAÇÃO DE MATÉRIA QUE TRANSBORDA OS LIMITES ESTREITOS DE COGNIÇÃO DESSA AÇÃO (POIS TRAZ A EXAME MATÉRIA SOBRE PROCESSAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM SEDE DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI); C) E QUE, ADEMAIS, NÃO ATINGE NEM POR VIA TRANSVERSA A LIBERDADE DO PACIENTE, JÁ QUE SE ENCONTRA RESPONDENDO O PROCESSO EM LIBERDADE. - A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SE TRATA DE SOLENIDADE TOTALMENTE PRESENCIAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA PODE OCASIONAR PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO, CONEXÃO QUE INVIABILIZE O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO SOLENE DE JULGAMENTO ( TJSC. Habeas Corpus Criminal nº 5021100-77.2023.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo. J. 25/04/2023 ). Ressalto, evidente, que apenas situações peculiares, como o fato de testemunha encontrar-se segregada em outro Estado ou em ergástulo longínquo ou ainda comprovadamente impossibilitada de deslocar-se fisicamente da própria residência justificaria o deferimento do pedido, o que não é o caso dos autos. INDEFIRO, por isso, a oitiva da testemunha residente fora da Comarca por videoconferência, DEFERINDO-se apenas a intimação da(s) mesma(s) (por precatória, se necessário) para, querendo, comparecer espontaneamente na Sessão Plenária. Int-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "4001069-74.2025.8.26.0405" – Página 1 de 4

Processo nº 5029564-32.2024.8.24.0008

Processo nº 5013882-03.2025.8.24.0008

Processo nº 5018135-34.2025.8.24.0008

Processo nº 5026920-19.2024.8.24.0008

Processo nº 5013882-03.2025.8.24.0008

Processo nº 5040057-68.2024.8.24.0008

Processo nº 5063608-03.2022.8.24.0023

Processo nº 5066485-42.2024.8.24.0023

Processo nº 5066485-42.2024.8.24.0023

Processo nº 5063608-03.2022.8.24.0023