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Processo nº 5002567-77.2024.4.04.7129

ID: 300949971

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002567-77.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DILNEI DO PRADO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI

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GISELE ALVES RODRIGUES

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LESSANDRA ZANINI

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DANIEL CORAL

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NILSON ROBERTO SCHWENGBER

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SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S

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JEFFERSON PICOLI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002567-77.2024.4.04.7129/RS REQUERENTE : DILNEI DO PRADO NUNES ADVOGADO(A) : NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A) : Daniel Co…

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Processo nº 5002567-08.2017.4.04.7005

ID: 299037179

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002567-08.2017.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANUBIO CUNHA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO EDUARDO VICENTE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-08.2017.4.04.7005/PR EXECUTADO : DANUBIO CUNHA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO VICENTE (OAB PR049437) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento formu…

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Processo nº 5002567-13.2018.4.03.6128

ID: 294204373

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002567-13.2018.4.03.6128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITUPEVA

Polo Passivo:

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002567-13.2018.4.03.6128 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS LEAL, A C LEAL INDUSTRIAL… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002567-13.2018.4.03.6128 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS LEAL, A C LEAL INDUSTRIAL - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT - SP167504, RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITUPEVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA - SP168795 I N T I M A Ç Ã O A U T O M Á T I C A D E S P A C H O Ciência à(s) parte(s) acerca da redistribuição do feito, nos termos do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Para fins de regular andamento do feito, determino as seguintes providências: a) PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio dos valores constritos no id. 84153916 (protocolo SISBAJUD nº 20210003342370, datado de 22/07/2021), por serem considerados irrisórios; b) INTIMEM-SE os patronos da parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da aparente irregularidade na representação processual, haja vista que o causídico RENAN LEMOS VILLELA - OAB SP346100-A, habilitado no id. 52042740, teria sido substituído pelo instrumento de mandato juntado posteriormente, conforme id. 187036795, pela advogada DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT - OAB SP167504, mas ainda subsiste atuação do referido patrono, de acordo com a última petição protocolada no id. 347928200; c) RETIFIQUE-SE a autuação, para inclusão do MUNICÍPIO DE ITUPEVA, na qualidade de terceiro interessado, devidamente representado pela procuradora subscritora da petição id. 345660768, dando-lhe ciência acerca do presente despacho após a inclusão, mediante confecção de ato ordinatório; d) SOLICITE-SE, por correio eletrônico, informações acerca do cumprimento da Carta Precatória nº 1002796-20.2024.8.26.0514 (id. 343059055), no prazo de 30 (trinta) dias, servindo a cópia deste despacho como ofício; e) Por fim, MANIFESTE-SE o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do alegado no id. 347928200. Cumpra-se o item "a", com urgência. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SãO PAULO/SP, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5002567-31.2024.4.04.7112

ID: 293238787

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002567-31.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR PEREIRA VILANOVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANE DENISE CERRI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002567-31.2024.4.04.7112/RS REQUERENTE : WLADIMIR PEREIRA VILANOVA ADVOGADO(A) : ADRIANE DENISE CERRI (OAB RS096386) ATO ORDINATÓRIO Em conso…

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Instituicao Comunitaria De Credito Central - Rs - Iccc-Rs x Juízo Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Santa Maria

ID: 282995363

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002567-49.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA

80

Advogados:

LEANDRO BRUTTI DA SILVA

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2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PR…

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Processo nº 5002567-15.2021.8.24.0041

ID: 315414888

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002567-15.2021.8.24.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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DIOGO BERTOLINI

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ELÓI CONTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002567-15.2021.8.24.0041/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB SC030003) ADVOGADO…

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Processo nº 5002567-07.2014.4.04.7201

ID: 272923149

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-07.2014.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON DE SOUZA BITENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO HUMBERTO BORK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-07.2014.4.04.7201/SC AUTOR : MAYCON DE SOUZA BITENCOURT ADVOGADO(A) : GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão do trânsito e…

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Processo nº 5002567-43.2024.4.03.6341

ID: 323898845

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-43.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE PEREIRA ARAUJO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-43.2024.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PEREIRA ARAUJO NETO - SP321438 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-43.2024.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PEREIRA ARAUJO NETO - SP321438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Jose Antonio de Oliveira Neto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que postula a concessão do benefício aposentadoria por idade. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 372129693). Pela petição do ID 372207741, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo. Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, “b” do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. A Autarquia Previdenciária implantará em favor da parte autora, no prazo de 45 dias, o benefício aposentadoria por idade rural (RMI de 1 salário mínimo), sendo fixadas a data de início do benefício em 08/05/2023 e a data de início do pagamento em 01/06/2025. Com o acordo, o(a) autor(a) renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (ID. 372129693). Quanto às prestações vencidas, o réu pagará, por meio de RPV, o valor indicado na proposta de acordo, atualizado para 24/06/2025. Expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao juízo de origem. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Boa Vista Servicos S.A. x Kelly Costa Porto

ID: 325479563

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002567-58.2024.8.21.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

KELLY COSTA PORTO

80

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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KATIANE KOHUT

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JOSE HERMILIO RIBEIRO SERPA JUNIOR

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtua… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5002567-58.2024.8.21.0052/RS (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA APELANTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): GIANMARCO COSTABEBER APELADO: KELLY COSTA PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE HERMILIO RIBEIRO SERPA JUNIOR ADVOGADO(A): KATIANE KOHUT (OAB RS062491) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Processo nº 5002567-26.2025.8.13.0188

ID: 327109500

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-26.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002567-26.2025.8.13.0188 AUTOR: MARCIO EDUARDO DE BERNARDI CARDOSO CPF: 033.366.146-00 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos da Lei. MARCIO EDUARDO DE BERNARDI CARDOSO ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra a TIM S.A., alegando que uma linha telefônica associada ao seu CPF foi utilizada indevidamente para enviar mensagens ofensivas e "fakenews". O Requerente sustenta que a ativação da linha ocorreu fraudulentamente em 21/09/2024, enquanto ele estava viajando, o que foi comprovado por bilhete aéreo. Ele relata ter sido intimado para um inquérito policial referente ao uso da linha e que tentativas de resolver a situação com a Requerida, incluindo uma reclamação administrativa, foram infrutíferas. Em virtude do ocorrido, busca indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ré apresentou contestação, sustentando a ausência de ato ilícito de sua parte e a inexistência de dano moral. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos. Realizada audiência UNA, sem acordo. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é cabível no presente caso, dada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à prestadora de serviços de grande porte, bem como a verossimilhança das alegações do Requerente. Seria excessivamente oneroso e de difícil produção para o consumidor provar a negligência da operadora em um processo de fraude interna de dados. No caso em tela, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que uma linha telefônica, utilizada para condutas ilícitas (mensagens ofensivas e "fakenews"), estava cadastrada em seu CPF. A alegação de que a ativação da linha ocorreu enquanto o Requerente estava em viagem, corroborada por comprovante de voo juntado aos autos, aponta para uma falha na segurança do serviço da Requerida, pois cabe à operadora de telefonia assegurar a correta e segura identificação de seus clientes no momento da contratação e ativação de serviços, prevenindo fraudes e o uso indevido de dados pessoais. Assim sendo, a falha na segurança da contratação e na diligência na verificação dos dados do suposto contratante configura, por si só, um defeito na prestação do serviço que causou dano ao consumidor. Verifica-se ademais que a Requerida não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação da linha telefônica em questão pelo Requerente. Quanto ao dano moral, a situação descrita ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ser envolvido em um inquérito policial, ainda que como vítima de fraude, em razão da má prestação do serviço de uma empresa, gera inegável angústia, preocupação e constrangimento. A necessidade de comparecer à delegacia e a impossibilidade de obter informações claras da Requerida, mesmo após reclamação administrativa configuram um desgaste emocional que justifica a reparação. Em relação ao arbitramento do valor da indenização, este deve ser fixado de forma a compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, possuir caráter pedagógico para desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor. Portanto, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, fixo o valor da verba indenizatória em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: - Condenar a Requerida a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. A correção monetária deverá se dar pelo IPCA desde a prolação da sentença, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL desde a citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade da Justiça, por entender que cabe a E.Turma Recursal, em caso de eventual recurso. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9099/95, submeto esta decisão à apreciação do Exmo. Sr. Juiz de Direito. Nova Lima, 15 de julho de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002567-26.2025.8.13.0188 AUTOR: MARCIO EDUARDO DE BERNARDI CARDOSO CPF: 033.366.146-00 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 15 de julho de 2025 KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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