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Processo nº 5003367-47.2025.4.02.5118

ID: 294009677

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003367-47.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADALGISA HENRIQUE DA SILVA DAIANA HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003367-47.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ADALGISA HENRIQUE DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) IMPETRANTE : DAIANA HENRIQUE D…

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Katiani Dahlem x Jose Ataide Porn

ID: 291575329

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-04.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KATIANI DAHLEM

Polo Passivo:

JOSE ATAIDE PORN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALDERES OLIVEIRA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-04.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE : KATIANI DAHLEM ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) EXECUTADO : JOSE ATAIDE PORN ADVOGADO(A) : VALDERES OLIVEIRA…

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Processo nº 5003367-12.2022.8.13.0042

ID: 280548271

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003367-12.2022.8.13.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERANEIDE MARIA QUEIROZ CUNHA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CARVALHO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5003367-12.2022.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: VERANEIDE MARIA QUEIROZ CUNHA COELHO CPF: 872.984.306-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos, etc. A exequente requereu a reconsideração da decisão que determinou o bloqueio de valores referente a um mês de tratamento, a fim de que seja realizado um novo bloqueio para assegurar mais dois meses de tratamento. Embora este Juízo compreenda a preocupação manifestada pela exequente quanto ao decurso de prazo entre a solicitação e o cumprimento da medida judicial, não se mostra prudente, no presente caso, o deferimento do bloqueio de valores referentes a três meses de fornecimento dos medicamentos. Isso porque, conforme se observa dos próprios autos, a situação fática pode se alterar a qualquer momento, como já ocorreu, com a regularização parcial do fornecimento de um dos medicamentos pelo Estado. Tal fato demonstra a dinamicidade das demandas relacionadas à assistência farmacêutica, as quais devem ser avaliadas de forma contínua e atualizada, sob pena de se gerar ônus desproporcional ao ente público. Ademais, a sistematização de bloqueios antecipados para períodos extensos, como três meses, em todos os processos dessa natureza, não se revela viável nem razoável, especialmente diante da multiplicidade de ações com pedidos similares. Tal prática poderia comprometer a gestão orçamentária e administrativa da saúde pública. Desse modo, INDEFIRO o pedido. Contudo, considerando que exequente informou que o executado forneceu apenas um dos medicamentos requeridos, INTIME-SE o Estado de Minas Gerais para, no prazo de 05 (cinco) dias (data certa), realize o fornecimento da medicação completa, sob pena de novo bloqueio de valores. Sem prejuízo do disposto acima, antes de analisar o pedido de expedição de alvará, INTIME-SE o Estado de Minas Gerais para manifestar-se acerca da prestação de contas apresentada pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

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Processo nº 5003367-83.2024.4.03.6337

ID: 319687182

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-83.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003367-83.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003367-83.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ASSIS ALVES MACHADO Advogado do(a) AUTOR: SILVIO BARBOSA FERRARI - SP373138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5003367-38.2021.8.24.0075

ID: 276021242

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003367-38.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MATIAS DE SOUZA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAN CARGNIN FAUST

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MARIA KAROLINE DE ANDRADE

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

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FRANCIELLE PATRICIA MULLER

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ADILSON WARMLING ROLING

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5003367-38.2021.8.24.0075/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRA…

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Processo nº 5003367-34.2024.4.03.6321

ID: 258530946

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-34.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-34.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-34.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES FARIA - SP246925 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Examino a existência de relação de prevenção e não reconheço identidade entre os elementos da presente ação e a relação indicada na aba “Associados”, ficando afastadas, portanto, as hipóteses previstas no Art. 485, V, do Código de Processo Civil, devendo o feito ter prosseguimento com seus ulteriores atos. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e do artigo 1048, I, do CPC, porém, advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e incisos do CPC, pode ser concedida se: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III); ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Examinando o pedido de medida antecipatória nessa demanda, não encontro os requisitos necessários à sua concessão antes do desenvolvimento da fase instrutória. Por essa razão, deve-se aguardar o contraditório e a realização da instrução probatória. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. No mais, providencie a Secretaria a inclusão do feito em rodada de conciliação, para análise de eventual possibilidade de proposta de acordo. Cumpra-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003367-89.2018.8.21.0022

ID: 329634212

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003367-89.2018.8.21.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003367-89.2018.8.21.0022/RS EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Após diversas diligências e intimações, foi juntado aos autos o Contrato de Abertura de C…

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Atacilio Da Cruz e outros x Delacir Da Cruz e outros

ID: 330905334

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5003367-29.2020.8.24.0057

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ATACILIO DA CRUZ MARIA DAS GRACAS DA CRUZ

Polo Passivo:

DELACIR DA CRUZ LEANDRO DA CRUZ LEONICE DA CRUZ LEONI HASS DA CRUZ ORLINDO DA CRUZ

Ato ordinatório

Advogados:

NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

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DAYANA DALLABRIDA

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA

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LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5003367-29.2020.8.24.0057/SC RELATOR : RENATA MENDES FERRAÇO AUTOR : MARIA DAS GRACAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : DAYANA D…

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Processo nº 5022973-19.2020.4.03.6182

ID: 333575458

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022973-19.2020.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022973-19.2020.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022973-19.2020.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 [5018927-45.2024.4.03.6182, 5006982-66.2021.4.03.6182, 5022893-89.2019.4.03.6182, 5011347-16.2024.4.03.6100, 5011249-76.2024.4.03.6182, 5011598-79.2024.4.03.6182, 5011888-94.2024.4.03.6182, 5011889-79.2024.4.03.6182, 5011897-56.2024.4.03.6182, 5013998-66.2024.4.03.6182, 5015784-19.2022.4.03.6182, 5019112-83.2024.4.03.6182, 5005107-90.2023.4.03.6182, 5007774-04.2023.4.03.6100, 5024720-51.2023.4.03.6100, 5024843-49.2023.4.03.6100, 5025094-67.2023.4.03.6100, 5001447-10.2023.4.03.6111, 5002638-91.2023.4.03.6143, 5001476-60.2023.4.03.6111, 5001489-59.2023.4.03.6111, 5026354-82.2023.4.03.6100, 5026211-93.2023.4.03.6100, 5001501-73.2023.4.03.6111, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5001576-15.2023.4.03.6111, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5027726-66.2023.4.03.6100, 5027777-77.2023.4.03.6100, 5027834-95.2023.4.03.6100, 5027875-62.2023.4.03.6100, 5002839-83.2023.4.03.6143, 5027896-38.2023.4.03.6100, 5002844-08.2023.4.03.6143, 5002879-65.2023.4.03.6143, 5002317-07.2023.4.03.6127, 5002319-74.2023.4.03.6127, 5002885-72.2023.4.03.6143, 5001689-66.2023.4.03.6111, 5028711-35.2023.4.03.6100, 5002892-64.2023.4.03.6143, 5001703-50.2023.4.03.6111, 5002336-13.2023.4.03.6127, 5028822-19.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5002358-71.2023.4.03.6127, 5002391-61.2023.4.03.6127, 5002385-54.2023.4.03.6127, 5002362-11.2023.4.03.6127, 5002918-62.2023.4.03.6143, 5002375-10.2023.4.03.6127, 5002377-77.2023.4.03.6127, 5002939-38.2023.4.03.6143, 5002443-57.2023.4.03.6127, 5002450-49.2023.4.03.6127, 5030318-83.2023.4.03.6100, 5030345-66.2023.4.03.6100, 5002556-11.2023.4.03.6127, 5002553-56.2023.4.03.6127, 5030948-42.2023.4.03.6100, 5030967-48.2023.4.03.6100, 5030969-18.2023.4.03.6100, 5030974-40.2023.4.03.6100, 5002549-19.2023.4.03.6127, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5002583-91.2023.4.03.6127, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5001913-04.2023.4.03.6111, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5001907-94.2023.4.03.6111, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5033077-20.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5038101-29.2023.4.03.6100, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5001126-71.2024.4.03.6100, 5001132-78.2024.4.03.6100, 5001134-48.2024.4.03.6100, 5001271-30.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 5003367-18.2024.4.03.6100, 5011357-60.2024.4.03.6100, 5000392-05.2023.4.03.6182, 5005109-60.2023.4.03.6182, 5010279-76.2024.4.03.6182, 5010630-49.2024.4.03.6182, 5011146-69.2024.4.03.6182, 5011396-05.2024.4.03.6182, 5011460-15.2024.4.03.6182, 5019465-26.2024.4.03.6182, 5019167-34.2024.4.03.6182, 5020167-69.2024.4.03.6182, 5022236-74.2024.4.03.6182, 5018124-62.2024.4.03.6182, 5018933-52.2024.4.03.6182, 5020166-84.2024.4.03.6182, 5000696-52.2025.4.03.6111, 5001011-81.2025.4.03.6143, 5000704-29.2025.4.03.6111, 5000705-14.2025.4.03.6111, 5000707-81.2025.4.03.6111, 5000711-21.2025.4.03.6111, 5000713-88.2025.4.03.6111] DESPACHO Intime-se a parte executada para que proceda ao pagamento do débito exequendo, no valor atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não se constate o pagamento do débito pela executada, restará caracterizado o sinistro (item 5.1 da apólice nº 017412023000107750118812 - ID 307963294), pelo que, nessa hipótese, proceda-se à intimação do BMG SEGUROS S.A., por meio eletrônico, para pagar o valor da dívida, referente a este feito acrescida de todos os encargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 19 da Lei nº 6.830/80. Após, dê-se vista ao exequente. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003367-13.2024.4.03.6328

ID: 307221231

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-13.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOABI BARBOSA CALIXTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-13.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROGERIO OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-13.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOABI BARBOSA CALIXTO DE OLIVEIRA - SP486321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O feito não se encontra em termos para julgamento. O ilustre perito do Juízo informou no laudo emitido no feito (ID 362672069) que a parte autora, portadora de pós op. osteosíntese radio distal esquerdo, apresenta incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade para o seu labor habitual de produtor rural (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade), pois tem limitação para o desempenho de funções que demandem muita força e esforços repetitivos em mãos, como uso de “enxada, abrir buracos na terra, carregar excessos de peso”. O INSS, em contestação nos autos, insurgiu-se contra o laudo pericial, rogando por esclarecimentos do expert, em especial se, para a atividade de vigia, desempenhada pelo autor à época do acidente que lhe causou as lesões, há também redução da capacidade. Com efeito, verifico no extrato previdenciário colacionado no ID 365987964, bem como no relatório de perícia administrativa (fl. 3 do ID 365987963), que a atividade exercida pelo autor na oportunidade de seu acidente automobilístico, ocorrido em 16/09/2023, era de vigia, mantendo, à época, vínculo formal de emprego com ALINE IRINEU DA SILVA GOMES PORTARIA, no período de 21/07/2022 a 12/10/2024. Ressalte-se que na qualificação constante na exordial, o autor também declara como sua profissão a de vigia (fl. 1 do ID 338994032). Destarte, considerando a necessidade de se esclarecer se a redução da capacidade do autor também se aplica ao exercício de sua atividade desempenhada à época das lesões sofridas, determino a intimação do Perito do Juízo Dr. Thiago Antônio, para que, no prazo de 10 (dez) dias), emita laudo complementar esclarecendo se a incapacidade parcial e permanente/redução da capacidade do autor, aferida no laudo pericial já emitido no feito, decorrente de “pós op. osteosíntese radio distal esquerdo”, também se aplica à atividade de vigia, a qual era exercida pelo autor à época do acidente automobilístico sofrido. Com os esclarecimentos do Perito, vista às partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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