Processo nº 0036335-31.2024.4.05.8300
ID: 336391284
Tribunal: TRF5
Órgão: 29ª Vara Federal PE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0036335-31.2024.4.05.8300
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0036335-31.2024.4.05.8300 SENTENÇA 1. RELATÓRIO AMARA MARIA DE SIQUEIRA PERIQUITO propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001 contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual postulou: (a) a declaração do seu direito à manutenção da alíquota de contribuição previdenciária em …
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