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Processo nº 5003469-44.2025.8.24.0035

ID: 310059553

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003469-44.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003469-44.2025.8.24.0035/SC EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos dos arts. 523, e respectivos parágrafos, e 525, bem como na forma do art. …

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Processo nº 5003469-40.2025.8.24.0004

ID: 301083469

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5003469-40.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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DESAPROPRIACAO Nº 5003469-40.2025.8.24.0004/SC AUTOR : CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE INTERESS…

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Carlos Rezes Boffil e outros x Espólio De Maria Isidora Bofill e outros

ID: 314160171

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-32.2019.8.21.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS REZES BOFFIL MARILENE REZES BOFFIL

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA ISIDORA BOFILL SERAFINA BOFILL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS SILVA BOFF

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RODRIGO NUNES BOLBOTKA

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GENARO JOSE BARONI BORGES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003469-32.2019.8.21.0037/RS AUTOR : MARILENE REZES BOFFIL ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SILVA BOFF (OAB RS101910) AUTOR : CARLOS REZES BOFFIL ADVOGADO(A) : MARCUS VINICI…

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Processo nº 5003469-92.2023.8.24.0074

ID: 313946287

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003469-92.2023.8.24.0074

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALVINO SCHERA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VENTURA

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003469-92.2023.8.24.0074/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE : DALVINO SCHERA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VENTURA (OAB SC046250) EME…

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Processo nº 5003469-72.2024.4.04.7115

ID: 315733671

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003469-72.2024.4.04.7115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENE MIGUEL BEMME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA BATIROLA MITTMANN

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CARLA SPERONI SCHERER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003469-72.2024.4.04.7115/RS REQUERENTE : RENE MIGUEL BEMME ADVOGADO(A) : CAMILA BATIROLA MITTMANN (OAB RS104530) ADVOGADO(A) : CARLA SPERONI …

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Processo nº 5003469-32.2025.8.09.0174

ID: 276322525

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003469-32.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGóCIOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 1ª Vara Cível Processo: 5003469-32.2025.8.09.0174 Promovente: Maxicard Consultoria De Negócios Em Tecnologia Ltda Promovido: V. Ba…

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Processo nº 5003469-48.2025.4.03.6183

ID: 260462567

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003469-48.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003469-48.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: VALQUIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003469-48.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: VALQUIRIA MARA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA - SP452109 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - MOOCA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, pelo qual a parte impetrante requer a expedição de ordem para compelir a autoridade impetrada a implantar o benefício de pensão por morte previdenciária, NB: 21/208.979.605-1 em cumprimento a decisão administrativa proferida em sede recursal. Sustenta, em síntese que: a) o direito ao recebimento do benefício previdenciário foi declarado pela 22ª Junta de Recursos do INSS em 14/10/2024; b) a decisão transitou em julgado; c) a autoridade impetrada, até o momento, não implantou o benefício, contrariando a decisão administrativa e a legislação de regência; e) a conduta da autoridade impetrada viola seu direito líquido e certo à concessão da pensão por morte previdenciária. Decido. Recebo a petição id 361092760 como emenda à inicial. O perigo da demora não é veemente e não vislumbro, neste momento, a presença de prova pré-constituída de fatos capazes de ensejar a plausibilidade do direito e justificar a concessão da medida liminar antes de se ouvir a autoridade impetrada, em sacrifício do contraditório. No caso, aplica-se o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, devendo ser certificado nos autos, antes de tudo, os motivos que ensejaram o descumprimento da decisão administrativa, a fim de se aquilatar, com segurança, eventual ilegalidade. Por outro lado, há perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. Indefiro, pois o pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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Pedro Machado Schepa x Gerson Soares Gomes

ID: 330059906

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003469-92.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MACHADO SCHEPA

Polo Passivo:

GERSON SOARES GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MENEZES RODRIGUES

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JULIO MARTIN FAVERO

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FABRICIO NUNES DUARTE

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003469-92.2024.8.21.0025/RS AUTOR : PEDRO MACHADO SCHEPA ADVOGADO(A) : FABRICIO NUNES DUARTE (OAB RS096633) RÉU : GERSON SOARES GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS MEN…

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Processo nº 5003469-58.2023.8.13.0637

ID: 336303010

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-58.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RUI GONCALVES MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAULIO PINTO COELHO GONZAGA

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RODOLFO DANIEL CARVALHO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5003469-58.2023.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: ROBSON RUI GONCALVES MONTEIRO DE OLIVEIRA CPF: 075.559.006-61 RÉU: LUIS CESAR RAMOS CPF: 290.292.598-09 DECISÃO Vistos etc. A parte autora, por meio da petição de ID nº 10501520286, requereu o parcelamento das custas processuais finais, em razão de alegada fragilidade econômica. É o relatório. DECIDO. O artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, expressamente permite a imposição de pagamento das custas finais à parte beneficiária da gratuidade, desde que esta venha a dispor de recursos que lhe permitam fazê-lo sem comprometimento de seu sustento: “Art. 98. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." No mesmo sentido, o Provimento Conjunto nº 89/2020 do TJMG, ao alterar o art. 70 do Provimento Conjunto nº 75/2018, regulamentou a possibilidade de parcelamento das custas processuais, fixando como limite mínimo o valor de 3 (três) UFEMG’s por parcela. 1- Diante do exposto, com fulcro no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil e no Provimento Conjunto nº 89/2020 do TJMG, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais finais, conforme requerido na petição de ID nº 10501520286, nos seguintes termos: As custas serão parceladas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas; Cada parcela deverá ter valor mínimo correspondente a 3 (três) UFEMG’s; A primeira parcela deverá ser recolhida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação; As demais parcelas vencerão nos 30 (trinta) dias subsequentes, sucessivamente; Os comprovantes de recolhimento deverão ser juntados aos autos oportunamente. 2- Intime-se a autora para ciência e cumprimento. 3- Comunique-se à Contadoria para registro e controle. Cumpra-se. Intime-se. @/São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5000171-41.2025.4.04.7114

ID: 323196429

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000171-41.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO WANDERLEI ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA MARIA PIEROZAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000171-41.2025.4.04.7114/RS AUTOR : FLAVIO WANDERLEI ROCHA ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) SENTENÇA Ante o exposto, afasto a prescrição e, no mérito propria… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000171-41.2025.4.04.7114/RS AUTOR : FLAVIO WANDERLEI ROCHA ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) SENTENÇA Ante o exposto, afasto a prescrição e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) Reconhecer e determinar ao INSS que averbe o tempo de trabalho exercido em condições especiais pela parte autora, no período compreendido de 03/05/1993 a 02/01/1995, garantida a conversão do tempo especial em comum, mediante fator 1,4, até 13/11/2019; (b) Determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria à parte autora, conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103/2019, NB 205.806.748-1, desde 19/10/2022 (DIB), calculando a sua renda mensal inicial (RMI) de acordo com o art. 17, parágrafo único, da referida Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); (c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas (entre a DIB e a DIP - ora fixada na data da efetiva implantação do benefício pelo INSS), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros nos termos da fundamentação. As prestações vincendas, portanto, deverão ser pagas na via administrativa, reportando-se à data imediatamente posterior à efetiva implantação do benefício. Considerando a sucumbência, que reputo recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios da ex adversa, calculados de acordo com o patamar mínimo estabelecido nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, quando da liquidação da presente sentença, em conformidade com o art. 85, § 4º, II, do CPC, respondendo a parte autora por 25% dessa verba e o INSS por 75%, sendo vedada a sua compensação conforme art. 85, § 14, também do CPC, observada, ademais, a Súmula 76 do TRF/4. Ademais, ressalto que tal valor, no que diz respeito ao devido pela parte autora, resta com a exigibilidade suspensa em virtude dos efeitos da gratuidade da justiça. Não cabe condenação do INSS em custas processuais, porque inexistente adiantamento pela parte autora, bem como à vista da sua isenção legal (artigo 4º, inciso I, da Lei n° 9.289/96). Sentença dispensada do reexame necessário, pois, ainda que a RMI seja fixada no teto e que sejam pagas todas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, a condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos. Nesse sentido, orienta-se o TRF/4, por exemplo: 5001429-17.2019.4.04.7108, 5ª Turma, juntado aos autos em 25/07/2019; 033186-23.2018.4.04.9999, 6ª Turma, juntado aos autos em 29/07/2019. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, e uma vez cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa. Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.

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