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Processo nº 5003469-58.2023.8.13.0637

ID: 282102675

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-58.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON RUI GONCALVES MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAULIO PINTO COELHO GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DANIEL CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5003469-58.2023.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ROBSON RUI GONCALVES MONTEIRO DE OLIVEIRA Praça Getúlio Vargas, 151, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-073 Nome: LUIS CESAR RAMOS Rua Doutor Paulo Oliveira Abreu, 24, Casa B, Parque do Sol, Guaratinguetá - SP - CEP: 12518-200 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância descrita no ID 10458953860, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, São Lourenço, data da assinatura eletrônica. BRUNO MACIEL SANTOS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5003469-58.2023.8.13.0637

ID: 336303010

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-58.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RUI GONCALVES MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAULIO PINTO COELHO GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DANIEL CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5003469-58.2023.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: ROBSON RUI GONCALVES MONTEIRO DE OLIVEIRA CPF: 075.559.006-61 RÉU: LUIS CESAR RAMOS CPF: 290.292.598-09 DECISÃO Vistos etc. A parte autora, por meio da petição de ID nº 10501520286, requereu o parcelamento das custas processuais finais, em razão de alegada fragilidade econômica. É o relatório. DECIDO. O artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, expressamente permite a imposição de pagamento das custas finais à parte beneficiária da gratuidade, desde que esta venha a dispor de recursos que lhe permitam fazê-lo sem comprometimento de seu sustento: “Art. 98. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." No mesmo sentido, o Provimento Conjunto nº 89/2020 do TJMG, ao alterar o art. 70 do Provimento Conjunto nº 75/2018, regulamentou a possibilidade de parcelamento das custas processuais, fixando como limite mínimo o valor de 3 (três) UFEMG’s por parcela. 1- Diante do exposto, com fulcro no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil e no Provimento Conjunto nº 89/2020 do TJMG, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais finais, conforme requerido na petição de ID nº 10501520286, nos seguintes termos: As custas serão parceladas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas; Cada parcela deverá ter valor mínimo correspondente a 3 (três) UFEMG’s; A primeira parcela deverá ser recolhida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação; As demais parcelas vencerão nos 30 (trinta) dias subsequentes, sucessivamente; Os comprovantes de recolhimento deverão ser juntados aos autos oportunamente. 2- Intime-se a autora para ciência e cumprimento. 3- Comunique-se à Contadoria para registro e controle. Cumpra-se. Intime-se. @/São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5002471-66.2018.8.13.0637

ID: 312276524

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002471-66.2018.8.13.0637

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SEBASTIAO JUNQUEIRA POVOA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MATIAS FIORE

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Processo nº 5003566-58.2023.8.13.0637

ID: 277765585

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003566-58.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE PINTO MATOS MARCELO VIEIRA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

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Processo nº 5003566-58.2023.8.13.0637

ID: 307164622

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003566-58.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PINTO MATOS MARCELO VIEIRA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

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Antonio Carlos Ferraz Paolillo x Rodobens Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 257653042

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007834-58.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERRAZ PAOLILLO

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

BARBARA SOUZA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

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Processo nº 5006088-58.2023.8.13.0637

ID: 316692171

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006088-58.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPES CANDIDO AMANDA LOPES CANDIDO ARAUJO FERNANDA LOPES CANDIDO RIBEIRO KARINA EFIGENIA LOPES CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELE MARIA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

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Processo nº 5003663-58.2023.8.13.0637

ID: 317679596

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003663-58.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SEBASTIAO JUNQUEIRA POVOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MATIAS FIORE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

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Processo nº 5000074-58.2023.8.13.0637

ID: 316617070

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000074-58.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAISE LIMA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

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Ivone Piegues Da Silva Pinheiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313027006

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-74.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONE PIEGUES DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 5003469-74.2025.4.04.7006 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 30/06/2025.

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