Resultados para "5003469-58.2023.4.02.5112" – Página 41 de 52

Processo nº 5005894-58.2023.4.02.5112

ID: 278329190

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005894-58.2023.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DIAS CECOTTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005894-58.2023.4.02.5112/RJ AUTOR : HIGOR DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (OAB RJ118949) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005894-58.2023.4.02.5112/RJ AUTOR : HIGOR DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (OAB RJ118949) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) DESPACHO/DECISÃO I ntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculos do valor a ser requisitado em seu favor. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte ré por 30 (trinta) dias para manifestação, sob pena de preclusão . Não havendo oposição, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, nos moldes da resolução 458/2017 do CJF, observando o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO. b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base nos artigos 22, §4° da Lei 8.906/94 e 85, §§ 14 e 15 do CPC, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões). Em face do disposto no art. 11, da sobredita resolução, intimem-se as partes para manifestarem acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s), pelo prazo de cinco dias, sob pena de preclusão . Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. A confirmação da liberação do(s) crédito(s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.jus.br-<http://www.trf2.jus.br- > opção precatórios e rpv – consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação depositado. Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, www.jfrj.jus.br<http://www.jfrj.jus.br > – Consulta processual. Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá(ão) o(s) interessado(s) comparecer à Vara Federal de Itaperuna para saber em que banco foi(ram) depositado(s) o(s) crédito(s). O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar(em) o(s) valor(es) depositado(s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 dias (sessenta dias), bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006573-58.2023.4.02.5112

ID: 320110093

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006573-58.2023.4.02.5112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CASSIANO FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006573-58.2023.4.02.5112/RJ RECORRIDO : LUIZ CARLOS CASSIANO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Recorre o Instituto Nacional do S… RECURSO CÍVEL Nº 5006573-58.2023.4.02.5112/RJ RECORRIDO : LUIZ CARLOS CASSIANO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Recorre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, apenas para determinar a averbação, nos registros da Autarquia, dos intervalos de 03/06/1996 a 27/12/2001, 28/12/2001 a 12/03/2002 e 23/08/2002 a 07/12/2004, como tempo especial, com a consequente conversão em tempo comum, mediante aplicação do fator 1,4. Alega a recorrente que, além de não ter sido comprovada a permanência da exposição a ruído em níveis superiores aos limites legalmente estabelecidos, a responsável pelos registros ambientais no período de 06/01/1997 a 02/10/2000 não possui formação em engenharia de segurança do trabalho. Aduz, ainda, que, relativamente ao período de 03/10/2000 a 17/12/2004, não foi possível localizar a profissional indicada como responsável técnica nos dados cadastrais do CREA-RJ. A parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Nas razões recursais, a autarquia alega, pela primeira vez, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado nos autos seria genérico quanto à descrição das atividades, que não teria havido comprovação da permanência da exposição a agentes nocivos, que os profissionais responsáveis pelos registros ambientais não possuiriam habilitação adequada e que os subscritores do PPP não teriam poderes para atestar as condições de trabalho. No entanto, na contestação, o INSS limitou-se a apresentar argumentos genéricos sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, questionou a ausência de documentação apenas em relação a outros períodos não objeto da sentença e teceu críticas à metodologia de apuração de ruído em intervalo diverso (04/08/2003 a 18/07/2011), além de mencionar o uso de EPI para agentes químicos. Em nenhum momento a autarquia impugnou, de forma específica e objetiva, os documentos que embasaram o reconhecimento da especialidade nos períodos ora recorridos, tampouco levantou as alegações que agora formula apenas em sede recursal. Tal conduta processual é inadmissível. Compete à parte ré, ao apresentar sua defesa, expor de modo claro e específico os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 336 do CPC. Ao se omitir quanto a questões essenciais em primeiro grau e somente suscitá-las no recurso, o INSS viola os princípios da eventualidade e da concentração da defesa. A formulação de novos argumentos apenas na fase recursal configura inovação recursal, vedada pela jurisprudência consolidada desta Turma Recursal e pelas diretrizes do microssistema dos Juizados Especiais Federais, que privilegia a concentração dos atos de defesa na primeira oportunidade processual. Admitir a inovação recursal nesta fase equivaleria a subverter a lógica processual, surpreender a parte adversa e prejudicar o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003469-19.2025.4.04.9999

ID: 304898322

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003469-19.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FROHLICH

Acórdão

Advogados:

VICENTE FLECK DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003469-19.2025.4.04.9999/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : ANDRE FROHLICH ADVOGADO(A) : VICENTE FLECK DE OLIVEIRA (OAB RS073662) EMENTA PREVIDEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-65.2024.4.03.6318

ID: 319242125

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-65.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE BENEDITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE STABILE BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE FREITAS BERTOLINI PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-65.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIA HELENA DE BENEDITO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-65.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIA HELENA DE BENEDITO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE STABILE BELETATO - SP416262, VIVIANE DE FREITAS BERTOLINI PADUA - SP236681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-53.2024.4.03.6128

ID: 338202250

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003469-53.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOPER QUIMICA LTDA

Intimação de pauta

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5003469-53.2024.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5003469-53.2024.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ECOPER QUIMICA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-49.2025.8.21.0028

ID: 302464335

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-49.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GESSI DE CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003469-49.2025.8.21.0028/RS AUTOR : GESSI DE CAMPOS FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Neide Viana Lima x Banco Do Brasil Sa

ID: 309179275

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-24.2024.8.13.0443

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE VIANA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE GONCALVES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AYUNE SILVA ARAMUNI GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARIME ABUTRAB ARAMUNI GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5003469-24.2024.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: MARIA NEIDE VIANA LIMA CPF: 647.474.176-72 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OUTROS PEDIDOS, movida em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão de possíveis saques indevidos de valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos da ementa do Tema Repetitivo 1300 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Ocasião em que determinou-se a suspensão de TODOS os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus da prova acerca do destino dos lançamentos na conta individualizada do PASEP. No voto, a relatora do RESP representativo de controvérsia ponderou que: “(….) Sem embargo, há tempo hábil para demandar, do BANCO DO BRASIL S. A., reparação por aplicação deficiente dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor e por saques indevidos e desfalques. Em 2023, o tema 1.150 do STJ fixou que o termo inicial da prescrição é a ciência do titular e o prazo é de dez anos (REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023): (…) A presente controvérsia ocorre em ações contra o BANCO DO BRASIL S. A., que discutem saques indevidos e desfalques em contas individualizadas dos participantes dos PASEP. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas. Os lançamentos a débito estão documentados. Os correntistas sustentam que não está demonstrado que os lançamentos correspondem a pagamentos eficazes, visto que não há prova de que foram feitos ao titular da conta individualizada ou a quem o represente, na forma do art. 308 do CC. Alegam que apenas a instituição financeira teria como demonstrar a precisão dos registros, exibindo prova de que os pagamentos foram feitos a favor do titular da conta (…)”. Desse modo, há nos presentes autos discussão acerca do ônus da prova quanto aos saques indevidos, especialmente no que tange a alegação de prazo prescricional a partir da ciência do titular. Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do feito até julgamento do tema 1300 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1.037, II do CPC. Intimem-se. Às providências. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L.L.B.M. x L.M.S.

ID: 322748409

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5003469-75.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L.L.B.M.

Polo Passivo:

L.M.S.

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Advogados:

ALVARO FERREIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 DATA DE EXPEDIENTE: 09/07/2025 COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ DO ESTADO DE MINA… COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 DATA DE EXPEDIENTE: 09/07/2025 COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O DOUTOR ROGER GALINO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais desta Comarca de São Gonçalo Sapucaí/MG, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se encontra em tramitação por este Juízo e Secretaria competente Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003469-75.2024.8.13.062, em que figura como autor L.L.B.M. 968-71, e como réu LEONARDO MARIANO DE SOUZA. Pelo presente edital determina-se a CITAÇÃO da parte ré LEONARDO MARIANO DE SOUZA, brasileiro, nascido em 27/08/1999, filho de Anderson Mariano Cândido e Ângela de Souza Santos, CPF: 148.240.476-17, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os atos e termos da presente ação, bem como intimação para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 08/09/2025 às 09h30min que será realizada por videoconferência pela plataforma emergencial CISCO WEBEX do TJMG, pelo link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=ma8e83e39cad7b0a09b19cdf919c12b56 Fica ciente a parte ré que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação ou mediação (CPC, art. 335, I), ou então do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação (art.335, II). Não apresentada a contestação será(ão) considerada(o)(s) revel(éis) e se presumirão aceitas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, esclarecendo-se, mais, de que a citação prevista neste edital valerá para todos os atos do processo. Decorrido in albis o prazo do edital de citação, fica nomeado, desde logo, curador especial à ré, citada por edital que será realizado em contato com a Subseção da OAB local, para indicar um(a) advogado(a), para ser nomeado(a) como Dativo, nos termos da Ata da Reunião realizada em 10/03/2022. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei, com o prazo de 20 (vinte) dias. JUSTIÇA GRATUITA. Advogado: Álvaro Ferreira da Cruz, OAB/MG 99.539. São Gonçalo do Sapucaí/MG, Secretaria do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, Rua Monsenhor Hevêncio, n.º 10, Centro, São Gonçalo do Sapucaí, 04/07/2025. Eu, Mayra Azevedo Faustino, Oficial do Judiciário, o digitei. Eu, Jennifer Massini Lopes, Gerente de Secretaria, o subscrevi. O JUIZ DE DIREITO: DR. ROGER GALINO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Rosario Barros Soares x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 297952484

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003469-48.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO BARROS SOARES

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS REIS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003469-48.2024.4.02.5104/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : MARIA DO ROSARIO BARROS SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA DOS REIS DUARTE (OAB RJ2233… RECURSO CÍVEL Nº 5003469-48.2024.4.02.5104/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : MARIA DO ROSARIO BARROS SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA DOS REIS DUARTE (OAB RJ223382) RECORRIDO : UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e UNABRASIL - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima – apresentação de documentos inidôneos para fins de comprovar a legitimidade da associação e legalidade dos descontos - presunção de veracidade das alegações autorais de fraude na associação - descontos indevidos - sentença de improcedência - solução de 1ª instância que mereceu ajusteS ao tema 183 da tnu , aplicável por analogia ao caso em riste e à OJ 7 desta 7ª TRRJ - DEVOLUÇÃO PARA DANOS MATERIAIS A SEREM SUPORTADOS COM EXCLUSIVIDADE PELA ASSOCIAÇÃO e danos morais de forma primária, sendo o inss responsável subsidiariamente -recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido - SENTENÇA REFORMADA em parte - PREQUESTIONAMENTOs – tema 326 da tnu - ausência de determinação de sobrestamento – alegação de omissões - AUSÊNCIA De VÍCIOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-69.2018.4.03.6126

ID: 297841177

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003469-69.2018.4.03.6126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GENERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003469-69.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: JOSE GENERAL Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003469-69.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: JOSE GENERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE AUGUSTO DUARTE - SP206392 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos em inspeção. Cumpra-se a r. decisão. O cálculo da renda mensal compete ao INSS, salvo comando judicial diverso. As comunicações administrativas, tais como: indicação de dia, hora e locação de perícia médica e ou de reabilitação/readaptação, atinentes à relação entabulada entre o INSS e seus segurados, ainda que decorrente de decisão judicial, competem à autarquia por meio de suas Agências Previdenciárias. Diante da implantação do benefício concedido, conforme Id 19692830/Id 19692831, dê-se vista ao INSS para que junte aos autos a memória de cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, informando de forma individualizada os juros de mora até dezembro de 2021 e os juros SELIC a partir de janeiro de 2022. Juntado o cálculo, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 1. Havendo concordância quanto aos cálculos, o exequente deve apresentar: - comprovante de situação cadastral de seu CPF e de seu D. Advogado, com as respectivas datas de nascimento; - informação sobre a existência de despesas dedutíveis, nos termos do art. 34 da Resolução 822/2023 do CJF; - contrato para destaque de honorários contratuais, vedado cancelamento posterior para inclusão dos honorários (Resolução 822/2023 - CJF, arts. 16 e 18); Expeça-se requisição de pagamento nos termos da Resolução CNJ 303/2019 e Resolução 822/2023 CJF alterada pela Resolução 945/2025 CJF. Os conflitos entre o autor e réu quanto à execução do julgado conjugada com a manutenção do benefício eventualmente concedido administrativamente, em momento posterior, constitui lide diferente absolutamente estranha a destes autos, devendo, por isso, se o caso, ser discutida na via administrativa de modo inaugural, ou em ação judicial própria. Após a expedição, abra-se prazo de 5 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Nada sendo requerido, encaminhem-se os ofícios requisitórios ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo. O levantamento de valor objeto da Requisição de Pequeno Valor ou do Precatório independe de alvará, ficando a cargo do beneficiário providenciar o necessário para o saque segundo os critérios do banco depositário (art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 – CJF); 2. Havendo discordância em relação aos cálculos: - o exequente deverá apresentar petição inicial de execução nos termos do art. 534 do CPC, com cálculos atualizados para a mesma data considerada nos cálculos do INSS, informando de forma individualizada os juros de mora até dezembro de 2021 e os juros SELIC a partir de janeiro de 2022. Com a manifestação da parte exequente nestes termos, venham os autos conclusos. 3. No silêncio, intime-se pessoalmente o exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterizar-se o abandono da causa. Intimem-se. SANTO ANDRé, 28 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 515 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes