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Genesio Strychalki e outros x Rejany Franzen Junior

ID: 301133996

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003564-35.2021.8.24.0061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GENESIO STRYCHALKI GIOVANI ROGERIO DA ROCHA HELENA HAISI STRYCHALKI VIVIANE STOLF

Polo Passivo:

REJANY FRANZEN JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PINTO DE CARVALHO

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ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5003564-35.2021.8.24.0061/SC AUTOR : HELENA HAISI STRYCHALKI ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA (OAB SC048502) AUTOR : GIOVANI ROGERIO DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA RIBEI…

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Processo nº 5003564-42.2024.8.24.0057

ID: 314889005

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003564-42.2024.8.24.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CALION LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS PARA EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5003564-42.2024.8.24.0057/SC AUTOR : CALION LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS PARA EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB SC021623) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PR… Monitória Nº 5003564-42.2024.8.24.0057/SC AUTOR : CALION LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS PARA EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB SC021623) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, constituo os documentos juntados no Evento 1 (Nota Fiscal 4-6) em título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento das quantias de R$ 97.952,50 (noventa e sete mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), R$ 13.414,90 (treze mil quatrocentos e quatorze reais e noventa centavos) e R$ 7.249,91 (sete mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), corrigidas e acrescidas de juros moratórios, desde cada vencimento. Para a recomposição da prestação pecuniária, devem ser aplicados os índices previstos no histórico de indexadores divulgado pela Corregedoria-Geral de Justiça. Assim, de 01/07/95 até 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção monetária deve observar a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). De 30/08/2024 em diante, o índice aplicável constitui-se no IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme consagrado em alteração legislativa (art.389, parágrafo único, do CC). Os juros de mora computam-se à proporção de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1.062 do CC/16) até a vigência do atual Código Civil (Lei n. 10.406/2002). No período de 10/01/2003 a 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), os referidos juros passam ao patamar 1% (um por cento) ao mês. De 30/08/2024 em diante, o encargo moratório pauta-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, art. 406, parágrafo único, do CC), que, por ter natureza dúplice, não incide concomitantemente com índices de correção, devendo-se deduzir de sua composição o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), se for o caso (art. 389, parágrafo único, do CC). Custas e honorários pelo réu, estes que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as providências necessárias, arquive-se, dando-se baixa no sistema.

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Processo nº 5003564-41.2024.8.24.0025

ID: 278685009

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003564-41.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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RODRIGO VENEROSO DAUR

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LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003564-41.2024.8.24.0025/SC EXECUTADO : MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) ADVOGADO(A) : LEONAR…

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Leni Alves De Almeida x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 319161212

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Medina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003564-44.2024.8.13.0414

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENI ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

DIOGO ANDRADE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOULART SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO SANTANA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5003564-44.2024.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LENI ALVES DE ALMEIDA CPF: 074.845.546-93 RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 43.012.440/0001-71 DESPACHO Sobre a substituição dos procuradores, dispõe o NCPC que: Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. §2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. (...) Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Findo o prazo de 10 dias sem que seja constituído novo patrono, vista à parte contrária e, em seguida, tragam os autos conclusos para aplicação das sanções do art. 76 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao descadastramento dos advogados que renunciaram ao mandato, após o decurso do prazo acima fixado. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Medina, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Medina

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Processo nº 5003564-98.2022.8.08.0011

ID: 277769057

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003564-98.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5003564-98.2022.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - S… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5003564-98.2022.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME INTERESSADO: ERNANI CECON = D E C I S Ã O = suspensão - execução frustrada 01) Como a parte executada, devidamente intimada para o cumprimento de sentença, até a presente data, não promoveu o pagamento voluntário do débito e nem apresentou impugnação (vide certidões ID’s 48463457 e 53446760), o caso seria de se iniciar a execução forçada para satisfação do crédito. 02) Contudo, verifica-se que a financeira credora, devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, para conhecimento da inércia da parte devedora e requerer o que entendesse conveniente, a fim de impulsionar a execução, quedou-se inerte (vide certidões ID’s 53446775 e 62863995), estando o feito injustificadamente paralisado desde então. 03) Considerando ainda a ausência de localização de bens penhoráveis de titularidade da parte devedora e/ou a indicação pela parte credora de outras medidas executórias a serem realizadas. 04) Amparado no art. 921, inc. III do CPC, SUSPENDO esta execução pelo prazo de 01 (um) ano. 05) AGUARDE-SE em escaninho próprio, com controle semestral, o transcurso do prazo ou a manifestação da parte exequente. 06) Findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, amparado no art. 921, § 2º do CPC, ARQUIVE-SE provisoriamente os autos, após o encerramento de eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe. 07) AGUARDE-SE em arquivo próprio, com controle anual, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou manifestação da parte exequente, sendo facultada a qualquer momento o desarquivamento dos autos na hipótese de localização de bens penhoráveis. 08) Antes porém, INTIME-SE a parte credora, via DJEN, para conhecimento desta decisão, ficando ciente ainda de que, desde a data que tomou conhecimento da 1ª (primeira) tentativa frustrada de localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis de sua titularidade, teve início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, observada a suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõem os §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC, com redação determinada pela Lei nº14.195/2021. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 5003564-90.2024.4.02.5003

ID: 327155343

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003564-90.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA NOVAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA NOVAIS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA NOVAIS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003564-90.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE : UBIRAJARA NOVAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA NOVAIS DOS SANTOS (OAB MG154603) ADVOGADO(A) : BÁRBARA NOVAIS SANTOS (OAB MG217864) DESPACHO/…

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Processo nº 5003564-78.2023.8.13.0317

ID: 325699144

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003564-78.2023.8.13.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA ASSUNCAO QUINTAO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ADRIANA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5003564-78.2023.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ANA ASSUNCAO QUINTAO DIAS CPF: 512.397.956-53 MUNICIPIO DE ITABIRA CPF: 18.299.446/0001-24 Por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira e, em cumprimento ao disposto no Art. 64, do Provimento 355 /2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, fica o(a) ilustre procurador(a) da parte exequente intimado(a) para: - juntar no SISTEMA SEI ADMINISTRATIVO, os documentos necessários para a instrução do Precatório, nos termos do anexo I da Portaria nº 5047/PR/2021. Esclareço-lhe de que para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte exequente realizar o peticionamento intercorrente, no SISTEMA SEI ADMINISTRATIVO, processo nº Por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira e, em cumprimento ao disposto no Art. 64, do Provimento 355 /2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, fica o(a) ilustre procurador(a) da parte exequente intimado(a) para: - juntar no SISTEMA SEI ADMINISTRATIVO, os documentos necessários para a instrução do Precatório, nos termos do anexo I da Portaria nº 5047/PR/2021. Esclareço-lhe de que para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte exequente realizar o peticionamento intercorrente, no SISTEMA SEI ADMINISTRATIVO, processo nº 0020968-62.2025.8.13.0317. Advirto-o de que os documentos deverão ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. . Advirto-o de que os documentos deverão ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. DANIELLE CRISTINA SILVA ROSSONI Itabira, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003564-26.2023.4.03.6126

ID: 330565049

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003564-26.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CINELLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA DE PAULA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003564-26.2023.4.03.6126 APELANTE: CARLOS ALBERTO CINELLI ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDA DE PAULA BATISTA - SP238749 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003564-26.2023.4.03.6126 APELANTE: CARLOS ALBERTO CINELLI ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDA DE PAULA BATISTA - SP238749 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A questão acerca da obrigação do INSS em implantar o benefício nos termos do julgado já restou amplamente abordada na decisão id 365902682, quando se definiu o prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa. Nessa oportunidade (id 371143202), o INSS novamente informa que o benefício não foi implantado "pois não atingiu tempo de contribuição na regra de transição de pedágio de 50% conforme artigo 17 da EC 103/2019. Em anexo estamos encaminhando extrato de tempo de contribuição dos períodos apurados". Solicita, se o Juízo entender pela implantação do benefício, o encaminhamento da RMI/RMA calculada "via contadoria judicial" a fim de possibilitar o cumprimento da ordem. É o relato. Decido. Reputo que a conduta do INSS demonstra o desrespeito à ordem judicial proferida, em afronta ao quanto determinado pelo artigo 378 do CPC, no sentido de que ninguém poderá se eximir do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. O artigo 139 do CPC autoriza o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, cuja constitucionalidade foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5941. Assim, com o escopo de conferir efetividade à decisão judicial, arbitro a multa prevista na decisão id 365902682 em R$ 500,00 por dia de atraso, limitado a R$ 10.000,00. Registro, por fim, que descabe o requerimento para que a contadoria judicial elabore cálculo da RMI/RMA, uma vez que a autarquia detém todas as informações necessárias, sendo aparelhada com recursos humanos e materiais para tanto. Tornem à CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias. Findo o prazo fixado pela CEAB sem cumprimento, tornem conclusos, sem prejuízo da incidência da multa fixada, cujo termo inicial será o dia seguinte ao termo final do prazo assinalado. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5003564-68.2024.4.03.6327

ID: 332045446

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003564-68.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Despacho

Advogados:

ALINE FREITAS COUTO

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MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003564-68.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: GERALDO ROBERTO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003564-68.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: GERALDO ROBERTO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALINE FREITAS COUTO - SP478636, MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal para realização de perícia e posterior retorno. 2. Determino a realização da seguinte perícia médica no dia: 15/08/2025 às 15h20min - RENAN PINHEIRO DEVES - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Deverão ser respondidos aos seguintes quesitos: a) o autor é portador de alguma das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada? b) quando a doença foi contraída ou foi primeiro diagnosticada? c) o autor ainda permanece em tratamento? d) pode ser considerado curado e desde quando? Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de munido de documento oficial de identificação. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os os exames, atestados e documentos que dispuser, relativos à moléstia alegada, para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a entrega do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, acerca do mesmo. Após, tornem os autos à Turma Recursal. Intimem-se.

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Processo nº 5003564-55.2022.4.02.5005

ID: 308972414

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003564-55.2022.4.02.5005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DULCIMAR RIGO MILANEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEZIA NICOLINI GOTARDO

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RICARDO CALIMAN GOTARDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003564-55.2022.4.02.5005/ES AUTOR : DULCIMAR RIGO MILANEZ ADVOGADO(A) : KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274) ADVOGADO(A) : RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235) SENTENÇA DIS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003564-55.2022.4.02.5005/ES AUTOR : DULCIMAR RIGO MILANEZ ADVOGADO(A) : KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274) ADVOGADO(A) : RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235) SENTENÇA DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. RECONHEÇO, como laborado no meio rural em regime de economia familiar, o seguinte período: de 05/05/1979 a 31/10/1991. DETERMINO a averbação do período de 04/05/1992 a 08/04/1999, a título de contagem recíproca (evento 30, DOC2) CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas, tendo em vista a isenção legal. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF desta 2ª Região. Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença, caberá à secretaria proceder da seguinte forma: Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar o benefício. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário. Informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.

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