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Processo nº 5003569-78.2024.4.03.6331

ID: 300528981

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-78.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ROGERIO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-78.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANGELITA ROGERIO DE LIMA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-78.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANGELITA ROGERIO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO - SP190335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora faleceu conforme informação trazida pelo advogado da própria parte (Id. 356195399). Sendo assim, concedo o prazo de 30 dias para a habilitação de sucessores processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, inclusive para verificação da data do óbito e do ajuizamento da demanda. (art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso V, parte final, da Lei nº 9.099/1995). O requerimento de habilitação deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) certidão de óbito da parte autora originária; b) certidões de nascimento ou casamento, cédulas de identidade (RG), comprovantes de inscrição no CPF e comprovantes de residência dos postulantes à habilitação; c) instrumento do mandato judicial outorgado pelos postulantes à habilitação ao advogado que patrocina a causa ou a outro profissional de sua preferência; d) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, positiva ou negativa. Promovida a sucessão processual, abra-se vista ao réu pelo prazo de cinco dias (art. 690 do Código de Processo Civil). Ademais, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de indeferimento da inicial, para: - trazer aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome datado de até 180 dias do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos; - juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício objeto da lide. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para deliberação. No silêncio ou no descumprimento, para extinção. Intime-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003569-08.2024.4.03.6128

ID: 309365778

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-08.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON AUGUSTO FANTAUSSE

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JOSY CRISTINA MALAVASE FANTAUSSE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-08.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON AUGUSTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-08.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON AUGUSTO FANTAUSSE - SP324288, JOSY CRISTINA MALAVASE FANTAUSSE - SP253658 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes da baixa dos autos do E.TRF3. Verifico que a parte autora já juntou aos autos a declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (id 340748499). Intime-se a CEABDJ/INSS para que proceda, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a implantação/revisão do benefício reconhecido na superior instância: "Ante o exposto, com base no art. 932, inc. IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, estabelecendo a correção monetária, os juros moratórios e os honorários recursais nos termos da fundamentação supra.." "Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial , com DIB em 11/08/2023." Em face do trânsito em julgado, após a resposta da CEABDJ/INSS, observando-se os princípios da eficiência e celeridade, e tendo em vista que é o órgão administrativo quem possui os dados, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação nos termos do V.Acórdão. Registre-se que o INSS deverá apresentar o cálculo com a individualização do montante principal e aqueles a título de Selic e juros de mora (destacados), nos termos do art. 8°, X, da Resolução n.º 945/2025-CJF, que alterou a Resolução n.º 822/2023-CJF. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Discordando dos cálculos apresentados, proceda a parte autora na forma do art. 534 do CPC. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5003569-92.2025.8.21.0031

ID: 299451342

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5003569-92.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILNEI TRINDADE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO ABEL MARTINS LOPES

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5003569-92.2025.8.21.0031/RS REQUERENTE : VILNEI TRINDADE RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ABEL MARTINS LOPES (OAB RS050180) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte do(s) ofíc…

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Processo nº 5003569-78.2025.8.21.0165

ID: 311332240

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-78.2025.8.21.0165

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISA DE OLIVEIRA BEAUVALET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-78.2025.8.21.0165/RS AUTOR : ELISA DE OLIVEIRA BEAUVALET ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar AÇÃO REVISION…

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Adao Rodrigues e outros x Habitasul - Negocios Imobiliarios E Administracao De Bens S.A

ID: 293029458

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003569-68.2018.8.21.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES ADELMO DOS SANTOS ADRIANA KERN DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRO NODARI GOULART

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PATRICK MAYER

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CLARICE GALEAZZI ZANINI

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CLAUDETE AIRES SIMAS

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OSVALDO GAUSS NETO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5003569-68.2018.8.21.0086/RS EMBARGANTE : ADELMO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDETE AIRES SIMAS (OAB RS080873) ADVOGADO(A) : CLARICE GALEAZZI ZANINI (OAB RS059621) ADVOG…

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Processo nº 5003569-30.2025.8.21.6001

ID: 283287552

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-30.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDUARDO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GUIMARAES BIERHALS

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EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-30.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDUARDO PRADO ADVOGADO(A) : FELIPE GUIMARAES BIERHALS (OAB RS101444) ADVOGADO(A) : EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA (OAB RS0…

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Processo nº 5003569-95.2020.8.21.0022

ID: 315479812

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-95.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINERSUL MINERADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RADDATZ SCHEIN

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MARCELO PIRES HARTWIG

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MURILO ARIEL ZENKER COLOMBY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-95.2020.8.21.0022/RS EXEQUENTE : MINERSUL MINERADORA LTDA. ADVOGADO(A) : MURILO ARIEL ZENKER COLOMBY (OAB RS111181) ADVOGADO(A) : MARCELO PIRES HARTWIG (OAB RS0970…

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Processo nº 5003569-26.2023.8.24.0081

ID: 278801501

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-26.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGA BEM PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIS ARISI HOBOLD

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JULIO CESAR BARP ROSSETTO

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BIANCA THEREZINHA SILVA

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LAIS REGINA PERONDI

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DAYANE RESTELLO

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SYLVIA CHRISTINA DUARTE

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DAIANE CALZA

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JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO

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JULIANE HENNERICH BANDEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003569-26.2023.8.24.0081/SC AUTOR : SIGA BEM PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : JULIANE HENNERICH BANDEIRA (OAB SC034318) ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO (OAB…

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Processo nº 5042170-19.2025.8.13.0702

ID: 319578931

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042170-19.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALIRIA DIAS AMANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5042170-19.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] IGOR DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 067.928.296-33 CONDOMINIO DO EDIFICIO DAKOTA RESIDENCE CPF: 18.602.065/0001-72, PERSONA CONDO ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA CPF: 54.712.896/0001-60, NELIO COSTA ARANTES CPF: 086.743.717-01 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - (x) houve marcação no sistema do pedido de justiça gratuita e de liminar ou de antecipação de tutela; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - (x) há outro processo envolvendo mesmas partes, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 5003569-75.2024.8.13.0702 - 3ª Vara Cível, 5020195-48.2019.8.13.0702 - 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD, 5041903-47.2025.8.13.0702 - 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD, 5048869-31.2022.8.13.0702 - 3ª Vara Cível; Fica INTIMADA a parte autora para manifestar-se acerca da possível conexão / continência / litispendência entre os presentes autos e o processo indicado supramencionado. 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. SABRINNA MENDES DE SOUZA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5003569-86.2025.8.21.0033

ID: 327164903

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-86.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDER CRISTIANO PEREIRA EDUARDA NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003569-86.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : EDER CRISTIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : EDUARDA NOGUE…

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