Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5003569-26.2024.8.13.0395"

Maria Alves Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258962554

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Tomazina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000328-56.2015.8.16.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MATEUS EDUARDO GEROLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000328-56.2015.8.16.0171 Processo: 0000328-56.2015.8.16.0171 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$9.456,00 Exequente(s): maria alves dos santos Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de desarquivamento para execução complementar ajuizada por MARIA ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (mov. 157.1). Instada, a autarquia apresentou impugnação à execução complementar (mov. 175.1), alegando que o cumprimento de sentença se deu após o julgamento do Tema 810 pelo STF. A parte exequente manifestou-se ao mov. 179.1. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. 2. Da execução complementar – preclusão e coisa julgada Sobre a Preclusão Consumativa, preceituam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior em sua obra, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante: “Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo.” Consigne-se, aqui, o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região, sob o AG: 50134442620244040000, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, acerca da preclusão consumativa quanto à concordância com a incidência da Taxa Referencial: (...) A pretensão da parte exequente esbarraria na preclusão consumativa, em razão de ter concordado com a aplicação da TR, apesar do título ter fixado índice diverso. Esbarraria também na preclusão temporal, pela perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno, permitindo com que os valores fossem pagos e a execução encerrada nos termos com os quais ambas as partes concordaram – g.n. Eis a jurisprudência sobre a concordância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. 2. Além disso, em tendo sido proferida sentença de extinção da execução por satisfação integral do crédito, intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, há formação da coisa julgada a impedir a complementação da execução. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003569-32.2024.4.04.0000, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 16/04/2024, DÉCIMA TURMA) – g.n. E embora o acórdão tenha consignado o diferimento para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de correção monetária, em observância a que seria decidido quando do julgamento do Tema 810, a possibilidade de eventual execução complementar dependeria se a execução não estivesse prescrita ou extinta, o que ocorreu no caso dos autos. A parte exequente ao concordar com os valores adimplidos renunciou a eventual cobrança complementar, de forma a lhe impossibilitar o desarquivamento do feito para discussão, sobretudo porque não é permitido a expedição de precatório complementar. Consigne-se, ademais, o Tema 96, do STF, teve o trânsito em julgado em 2018, ou seja, momento anterior ao arquivamento definitivo do feito (15/03/2021 – mov. 156.0), do que se presume a ciência do exequente e renúncia tácita a eventual direito, sujeitando-se a preclusão. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS DIFERIDOS PARA A FASE EXECUTIVA. TEMA 810 DO STF. TEMA 96 DO STF. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. SALDO REMANESCENTE. 1. Nas situações em que o título executivo estabeleceu os critérios de correção monetária, sem autorizar eventual mudança de entendimento na fase executiva (diferimento), não há falar em saldo remanescente com fundamento no Tema 810 do STF. Em tal caso, a pretensão de execução complementar quanto às diferenças relativas à correção monetária encontra óbice na coisa julgada. 2. É procedente o pedido de execução complementar com fulcro na aplicação do Tema 96 do STF (juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a do requisitório de pagamento) no caso em que a execução já havia sido extinta, desde que a fixação da tese pelo STF tenha ocorrido após o trânsito em julgado. Tratando-se de montante que não poderia ter sido reivindicado anteriormente, não se cogita de preclusão. (TRF4, AG 5041733- 71.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/07/2022) – g.n. É o entendimento recente do Tribunal Regional da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 150 DO STF. ARTIGO 921, § 5º, DO CPC/2015. 1. Por força do princípio da actio nata, a partir do momento em que foi expedida a requisição, passou a transcorrer o prazo prescricional para a parte exequente postular a inclusão de juros de mora entre a data da conta e a expedição do precatório. 2. No tocante à prescrição, segundo a Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para postular a expedição de precatório complementar também é quinquenal. 3. A prescrição intercorrente ocorre se, por inércia do credor, a execução ficar paralisada por período superior ao prazo previsto na lei para cobrança do crédito exequendo, e pode ser pronunciada de ofício pelo juiz, consoante autorização do artigo 921, § 5º, do CPC/2015. 4. Dessa forma, a teor dos precedentes acima, a execução complementar prescreve em cinco anos contados da data do pagamento do precatório ao qual se referem os saldos remanescentes a serem requisitados em requisição complementar. 5. À vista de tais considerações, expedida a requisição do valor incontroverso em 2005 e tendo sido postulada a incidência de juros de mora somente em 2018, é de ser reconhecida a prescrição. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AI: 50227993120224040000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 10/08/2022, QUARTA TURMA) – g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO RESIDUAL DE DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. Conquanto as matérias de ordem pública não se sujeitem à preclusão temporal, sujeitam-se às preclusões lógicas e consumativas. Precedentes desta Corte e do STJ. Não tendo sido arguida a prescrição da cobrança do saldo residual na primeira impugnação à respectiva cobrança, forçoso o reconhecimento acerca da ocorrência de preclusão consumativa da matéria para Executada. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do pagamento, a pretensão de execução complementar de saldo remanescente de precatório e requisição de pequeno valor, com fulcro no do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e súmula 150 do STF. Em se tratando de crédito pago de forma parcelada, o prazo prescricional para a cobrança de saldo remanescente do precatório somente passa fluir a partir do pagamento da última parcela. Hipótese em que a cobrança de saldo complementar do precatório foi feita antes do término do pagamento, não restando configurada prescrição. (TRF-4 - AI: 50273704520224040000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 23/08 /2022, TERCEIRA TURMA) – g.n. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 96/STF.Â PRESCRIÇÃO DO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. 1. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a prescrição da execução é a mesma da pretensão de conhecimento, contada do trânsito em julgado (Súmula 150 do STF).2. Se o credor não promover o cumprimento de sentença no prazo previsto em lei para a prescrição do direito discutido, extingue-se a pretensão executória devido à inércia do titular. 3. Ocorrência in casu da prescrição quanto a valores decorrentes do Tema 96/STF. (TRF4, AC 5009383-35.2023.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/10/2023) – g.n. Constata-se, portanto, a preclusão sobre os valores já adimplidos nestes autos, de modo que a obrigação foi satisfeita, e, sobretudo, a prescrição intercorrente para eventual execução complementar. 3. Dispositivo Em face do exposto, reconheço a ocorrência da preclusão e, em consequência, julgo extinto o presente feito, sem a resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Determino suspensão dos encargos sucumbenciais, tendo em vista o contido no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, e pela alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, § 5º do CPC. Deixo de promover a remessa necessária, conforme preconizado no artigo 19, §2º, da Lei nº 10.522/2002. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Vicente Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258962424

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Tomazina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000238-92.2008.8.16.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOãO VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MATEUS EDUARDO GEROLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000238-92.2008.8.16.0171 Processo: 0000238-92.2008.8.16.0171 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$4.980,00 Exequente(s): João Vicente Pereira Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de desarquivamento para execução complementar ajuizada por joão Vicente pereira em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (mov. 172.2). Instada, a autarquia apresentou impugnação à execução complementar (mov. 189.1), alegando que o cumprimento de sentença se deu após o julgamento do Tema 810 pelo STF. A parte exequente manifestou-se ao mov. 193.1. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. 2. Da execução complementar – preclusão e coisa julgada Sobre a Preclusão Consumativa, preceituam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior em sua obra, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante: “Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo.” Consigne-se, aqui, o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região, sob o AG: 50134442620244040000, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, acerca da preclusão consumativa quanto à concordância com a incidência da Taxa Referencial: (...) A pretensão da parte exequente esbarraria na preclusão consumativa, em razão de ter concordado com a aplicação da TR, apesar do título ter fixado índice diverso. Esbarraria também na preclusão temporal, pela perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno, permitindo com que os valores fossem pagos e a execução encerrada nos termos com os quais ambas as partes concordaram – g.n. Eis a jurisprudência sobre a concordância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. 2. Além disso, em tendo sido proferida sentença de extinção da execução por satisfação integral do crédito, intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, há formação da coisa julgada a impedir a complementação da execução. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003569-32.2024.4.04.0000, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 16/04/2024, DÉCIMA TURMA) – g.n. E embora o acórdão tenha consignado o diferimento para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de correção monetária, em observância a que seria decidido quando do julgamento do Tema 810, a possibilidade de eventual execução complementar dependeria se a execução não estivesse prescrita ou extinta, o que ocorreu no caso dos autos. A parte exequente ao concordar com os valores adimplidos renunciou a eventual cobrança complementar, de forma a lhe impossibilitar o desarquivamento do feito para discussão, sobretudo porque não é permitido a expedição de precatório complementar. Consigne-se, ademais, o Tema 96, do STF, teve o trânsito em julgado em 2018, ou seja, momento anterior ao arquivamento definitivo do feito (22/04/2024 – mov. 171.0), do que se presume a ciência do exequente e renúncia tácita a eventual direito, sujeitando-se a preclusão. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS DIFERIDOS PARA A FASE EXECUTIVA. TEMA 810 DO STF. TEMA 96 DO STF. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. SALDO REMANESCENTE. 1. Nas situações em que o título executivo estabeleceu os critérios de correção monetária, sem autorizar eventual mudança de entendimento na fase executiva (diferimento), não há falar em saldo remanescente com fundamento no Tema 810 do STF. Em tal caso, a pretensão de execução complementar quanto às diferenças relativas à correção monetária encontra óbice na coisa julgada. 2. É procedente o pedido de execução complementar com fulcro na aplicação do Tema 96 do STF (juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a do requisitório de pagamento) no caso em que a execução já havia sido extinta, desde que a fixação da tese pelo STF tenha ocorrido após o trânsito em julgado. Tratando-se de montante que não poderia ter sido reivindicado anteriormente, não se cogita de preclusão. (TRF4, AG 5041733- 71.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/07/2022) – g.n. É o entendimento recente do Tribunal Regional da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 150 DO STF. ARTIGO 921, § 5º, DO CPC/2015. 1. Por força do princípio da actio nata, a partir do momento em que foi expedida a requisição, passou a transcorrer o prazo prescricional para a parte exequente postular a inclusão de juros de mora entre a data da conta e a expedição do precatório. 2. No tocante à prescrição, segundo a Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para postular a expedição de precatório complementar também é quinquenal. 3. A prescrição intercorrente ocorre se, por inércia do credor, a execução ficar paralisada por período superior ao prazo previsto na lei para cobrança do crédito exequendo, e pode ser pronunciada de ofício pelo juiz, consoante autorização do artigo 921, § 5º, do CPC/2015. 4. Dessa forma, a teor dos precedentes acima, a execução complementar prescreve em cinco anos contados da data do pagamento do precatório ao qual se referem os saldos remanescentes a serem requisitados em requisição complementar. 5. À vista de tais considerações, expedida a requisição do valor incontroverso em 2005 e tendo sido postulada a incidência de juros de mora somente em 2018, é de ser reconhecida a prescrição. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AI: 50227993120224040000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 10/08/2022, QUARTA TURMA) – g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO RESIDUAL DE DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. Conquanto as matérias de ordem pública não se sujeitem à preclusão temporal, sujeitam-se às preclusões lógicas e consumativas. Precedentes desta Corte e do STJ. Não tendo sido arguida a prescrição da cobrança do saldo residual na primeira impugnação à respectiva cobrança, forçoso o reconhecimento acerca da ocorrência de preclusão consumativa da matéria para Executada. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do pagamento, a pretensão de execução complementar de saldo remanescente de precatório e requisição de pequeno valor, com fulcro no do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e súmula 150 do STF. Em se tratando de crédito pago de forma parcelada, o prazo prescricional para a cobrança de saldo remanescente do precatório somente passa fluir a partir do pagamento da última parcela. Hipótese em que a cobrança de saldo complementar do precatório foi feita antes do término do pagamento, não restando configurada prescrição. (TRF-4 - AI: 50273704520224040000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 23/08 /2022, TERCEIRA TURMA) – g.n. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 96/STF.Â PRESCRIÇÃO DO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. 1. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a prescrição da execução é a mesma da pretensão de conhecimento, contada do trânsito em julgado (Súmula 150 do STF).2. Se o credor não promover o cumprimento de sentença no prazo previsto em lei para a prescrição do direito discutido, extingue-se a pretensão executória devido à inércia do titular. 3. Ocorrência in casu da prescrição quanto a valores decorrentes do Tema 96/STF. (TRF4, AC 5009383-35.2023.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/10/2023) – g.n. Constata-se, portanto, a preclusão sobre os valores já adimplidos nestes autos, de modo que a obrigação foi satisfeita, e, sobretudo, a prescrição intercorrente para eventual execução complementar. 3. Dispositivo Em face do exposto, reconheço a ocorrência da preclusão e, em consequência, julgo extinto o presente feito, sem a resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Determino suspensão dos encargos sucumbenciais, tendo em vista o contido no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, e pela alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, § 5º do CPC. Deixo de promover a remessa necessária, conforme preconizado no artigo 19, §2º, da Lei nº 10.522/2002. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lazinha De Jesus Teodoro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258962418

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Tomazina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001424-77.2013.8.16.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAZINHA DE JESUS TEODORO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ELTON CESAR NAVARRETE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE CURAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001424-77.2013.8.16.0171 Processo: 0001424-77.2013.8.16.0171 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$8.136,00 Exequente(s): Lazinha de Jesus Teodoro Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de desarquivamento visando complementação da execução ajuizada por LAZINHA DE JESUS TEODORO (falecida) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (mov. 99.1). Juntou nova procuração e documentos dos herdeiros (movs. 111.1 a 111.7). Instada a se manifestar, a Autarquia Previdenciária impugnou o pedido de desarquivamento alegando prescrição quinquenal (mov. 116.1) Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. 2. Da execução complementar – prescrição e preclusão Pretende a parte exequente a execução complementar de seu crédito, observando-se a aplicação do Tema 810, do STF, com trânsito em julgado em 03/03/2020. Cotejando-se o presente caderno processual, verifica-se que, foi julgada procedente a pretensão autoral, reconhecendo o seu direito à aposentadoria por idade rural, em 09/05/2016 (mov. 45.1). Os autos foram arquivados definitivamente em 06/04/2018 (mov. 97.0). Pois bem. Consoante apontado pela autarquia requerida, não se torna possível a continuidade do feito executado, porquanto fulminado pela prescrição quinquenal, conforme se delibera a seguir. Como se sabe, o artigo 189 do Código Civil dispõe que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Logo, a pretensão é o direito de exigir em juízo o direito material violado, dentro de um prazo e, caso este não seja respeitado, ocorrerá a prescrição. E quanto à prescrição intercorrente, inexistente prazo específico, o artigo 206-A, do mesmo Código destaca que será observado o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da previstas. Por sua vez, o Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal, dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. E sobre eventual suspensão, continua o seu artigo 5º: Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. E sobre as prestações previdenciárias, há o contido no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Quanto à execução, a Súmula n.º 150 do STF dispõe: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para postular a expedição de precatório complementar é quinquenal: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. TEMA 291 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA ULTIMA PARCELA. I - Conforme o descrito no tema 291 do STJ, "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)". Assim, existindo diferença de valores entre o trânsito em julgado e o primeiro precatório é devida a expedição de novo precatório para atualizar a conta. II - Quanto ao trânsito em julgado, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo para a expedição de novo precatório (precatório complementar) é de cinco anos, a contar do pagamento da última parcela do precatório antecedente, sendo de rigor o afastamento da aludida prescrição, tendo em vista que o precatório complementar foi requerido no mesmo ano que realizado o pagamento do requisitório originário. III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1948205 PE 2021/0211966-6, Data de Julgamento: 08/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2022) – g.n. Volvendo-se ao caso dos autos, a parte exequente, devidamente intimada, não apresentou qualquer objeção ao pagamento, sobretudo seu valor, retirando-se o seu respectivo alvará logo na sequência. Consigne-se, ademais, levantados os valores, o feito foi arquivado definitivamente em 06/04/2017, sem qualquer deliberação acerca da suspensão pelas matérias aventadas no requerimento. Nessa esteira, ao contrário a que aduz o exequente, acerca da ausência de preclusão e prescrição, considerando que o prazo prescricional é contado a partir do pagamento da parcela (2017), o seu requerimento visando a apuração de créditos complementares (2022) ocorreu após o lapso temporal de 05 (cinco) anos do arquivamento, em evidente prescrição intercorrente. Registre-se, após pagamento do oficio requisitório, também não aventou sobre a suspensão do feito, apenas retirou o alvará inerente a seu pagamento. Aqui, tem-se, além da prescrição intercorrente para eventual execução complementar, por operada a preclusão do direito da parte exequente à aplicação de índice diverso e eventual complementação, uma vez que, instada por diversas vezes no feito, não apresentou qualquer oposição sobre o cálculo efetuado, pelo contrário. Sobre a Preclusão Consumativa, preceituam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior em sua obra, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante: “Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo.” Consigne-se, aqui, o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região, sob o AG: 50134442620244040000, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, acerca da preclusão consumativa quanto à concordância com a incidência da Taxa Referencial: (...) A pretensão da parte exequente esbarraria na preclusão consumativa, em razão de ter concordado com a aplicação da TR, apesar do título ter fixado índice diverso. Esbarraria também na preclusão temporal, pela perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno, permitindo com que os valores fossem pagos e a execução encerrada nos termos com os quais ambas as partes concordaram – g.n. Eis a jurisprudência sobre a concordância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. 2. Além disso, em tendo sido proferida sentença de extinção da execução por satisfação integral do crédito, intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, há formação da coisa julgada a impedir a complementação da execução. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003569-32.2024.4.04.0000, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 16/04/2024, DÉCIMA TURMA) – g.n. E embora o acórdão tenha consignado o diferimento para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de correção monetária, em observância a que seria decidido quando do julgamento do Tema 810, a possibilidade de eventual execução complementar dependeria se a execução não estivesse prescrita ou extinta, o que ocorreu no caso dos autos. A parte exequente ao concordar com os valores adimplidos renunciou a eventual cobrança complementar, de forma a lhe impossibilitar o desarquivamento do feito para discussão, sobretudo porque não é permitido a expedição de precatório complementar. Constata-se, portanto, a preclusão sobre os valores já adimplidos nestes autos, de modo que a obrigação foi satisfeita, e, sobretudo, a prescrição intercorrente para eventual execução complementar. 3. Dispositivo Em face do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, julgo extinto o presente feito, com a resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ficando, por consequência, prejudicada a apreciação do pedido de habilitação dos herdeiros (mov. 99.1). Determino suspensão dos encargos sucumbenciais, tendo em vista o contido no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, e pela alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, § 5º do CPC. Deixo de promover a remessa necessária, conforme preconizado no artigo 19, §2º, da Lei nº 10.522/2002. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Maria Marcondes e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317946612

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-28.2012.8.16.0163

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA MARCONDES MARIA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA RAMOS DA SILVA PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA DIAS BERTOLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000002-28.2012.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): Eliane Maria Marcondes MARIA ANTONIA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Cuida-se de pedido de desarquivamento, formulado pela parte exequente, em que visa a complementação da execução (mov. 122.1). Explica que o Supremo Tribunal Federal, sob o RE 870947, Tema 810, decidiu que o índice de correção monetária a ser utilizado no cálculo dos valores devidos pela Fazenda Pública é o IPCA-E (índice nacional de preços ao consumidor amplo especial), em substituição ao índice TR (Taxa referencial), cujos efeitos se iniciam a partir de 07/2009; por sua vez, a EC n. 113/2021 trouxe alterações em relação ao índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, prevendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; quanto aos juros de mora, defende que se dão a partir da citação, fixados à taxa de 1% ao mês até 29/06/2009, o que teve ser aplicado também aos benefícios pagos com atraso, e, partir de e 30/06/2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Aduz que se torna possível a aplicação do Tema 810 mesmo após o trânsito em julgado, razão pela qual se torna possível sua aplicação nestes autos e, com isso a execução complementar. Visando a execução das diferenças, com relação ao Tema 810, do STF, cujo transito em julgado se deu em 03/03/2020, defende que a partir de tal data lhe surgiu o interesse em requerer a execução, mesmo marco temporal a iniciar o transcurso do prazo prescricional quinquenal; o tema 1.170 reconheceu a possibilidade de alteração do índice fixado no título judicial com fundamento no TEMA 810, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de atualização monetária, cujo trânsito em julgado se deu em 12/12/2023, razão pela qual defende a inexistência de prescrição. Ainda, explica que a correção monetária integra os consectários legais da condenação e possui natureza eminentemente processual, de modo que a aplicação do Tema 810 não implica em violação à coisa julgada, tampouco o fato de a parte exequente ter concordado com o cálculo apresentado na fase de cumprimento de sentença implica em preclusão, sendo possível solicitar a revisão de seus cálculos no prazo de 5 de anos, contados a partir da data do trânsito em julgado do tema (03/03/2020), pela via da execução complementar; e que é possível a expedição de RPV complementar, ainda que o pagamento original tenha sido feito por precatório, desde que o valor remanescente não ultrapasse o limite legal para expedição de RPV; e visando a complementação da execução, aplicando-se o novo entendimento, com novo índice, chegou-se à diferença de R$ 10.404,61, referente ao crédito principal, e de R$ 1.039,84 referente aos honorários sucumbenciais. Instada, houve a regularização processual (mov. 128.1/138.1). Devidamente intimada, a autarquia defendeu que a pretensão autoral não pode ser acolhida em razão da prescrição, argumentando que o Tema 810, do STF, transitou em julgado em 03/03/20, enquanto a exequente somente requereu a execução após 04/03/2025, quando promoveu a regularização processual. Pugnou pela extinção da execução. É o relato do suficiente. Decide-se. 1. TRÂNSITO EM JULGADO Em observância ao que dispõe o artigo 483, do Código de Normas, REGISTRE-SE o trânsito em julgado da sentença. Baixas e comunicações necessárias. 2. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR Pretende a patrona o desarquivamento dos autos, em 17/09/2024, a fim de obter a execução complementar de seu crédito, observando-se a aplicação do Tema 810, do STF, com trânsito em julgado em 03/03/2020. Cotejando-se o presente caderno processual, verifica-se que, em sede recursal houve a reforma da sentença proferida, reconhecendo o direito à pensão por morte, além do pagamento das parcelas vencidas, para a qual diferiu a incidência de juros e correção monetária para a fase de execução, consignando-se, no entanto, a adoção dos critérios previstos na Lei nº 11.960/09, inclusive para fins de expedição de requisição de pagamento do valor incontroverso. Retornados os autos, a autarquia, em execução invertida, apresentou os cálculos referentes à obrigação de pagar, referente ao crédito principal e honorários sucumbenciais, com data-base para 07/2017, com incidência do índice INPC e Taxa Referencial, que foi objeto de concordância pela parte exequente (mov. 51.1/52.1). O valor apresentado pela autarquia foi homologado, com a consequência determinação visando a expedição de ofício requisitório (mov. 57.1). As partes apresentaram ciência da decisão em epígrafe e não interpuseram recursos. Juntada de Demonstrativo de Pagamento, consignando-se o valor quando de sua requisição (R$ 61.414,36) e o valor do pagamento (R$ 65.025,98), relativo ao crédito principal, em razão da incidência de correção monetária da requisição até o devido pagamento (mov. 89.2). Registre-se que a própria parte exequente informou o pagamento do crédito. Na sequência, houve a expedição de alvarás (mov. 94.1/98.1). Expedido o alvará, a parte exequente não apresentou irresignação (mov. 103.1). Em mov. 111.1 foi proferida decisão reconhecendo o exaurimento da prestação jurisdicional neste feito e determinando o seu arquivamento, em 19/08/2019. Pois bem. Consoante bem apontado pela autarquia requerida, não se torna possível a continuidade do feito executado, entretanto, em razão da preclusão, conforme se delibera a seguir. Registre-se, embora em sede recursal tenha sido determinada a possibilidade observação do Tema 810, do STF, verifica-se que a própria parte exequente concordou com o cálculo com a aplicação da TR e em nenhum momento destacou a observância ao Tema 810, do STF. Após pagamento do oficio requisitório, também não aventou sobre a suspensão do feito, apenas retirou o alvará inerente a seu pagamento. E por essa razão, proferida decisão com deliberação pelo arquivamento. Aqui, tem-se por operada a preclusão do direito da parte exequente à aplicação de índice diverso e eventual complementação, uma vez que, instada por diversas vezes no feito, não apresentou qualquer oposição sobre o cálculo efetuado, pelo contrário. Repisa-se, o cálculo foi apresentado pela autarquia, mas em nada se pronunciou a exequente sobre o diferimento da aplicação do entendimento a ser exarado no Tema 810, do STF. Sobre a Preclusão Consumativa, preceituam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior em sua obra, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante: “Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo.” Consigne-se, aqui, o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região, sob o AG: 50134442620244040000, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, acerca da preclusão consumativa quanto à concordância com a incidência da Taxa Referencial: (...) A pretensão da parte exequente esbarraria na preclusão consumativa, em razão de ter concordado com a aplicação da TR, apesar do título ter fixado índice diverso. Esbarraria também na preclusão temporal, pela perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno, permitindo com que os valores fossem pagos e a execução encerrada nos termos com os quais ambas as partes concordaram. Eis a jurisprudência sobre a concordância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. 2. Além disso, em tendo sido proferida sentença de extinção da execução por satisfação integral do crédito, intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, há formação da coisa julgada a impedir a complementação da execução. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003569-32.2024.4.04.0000, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 16/04/2024, DÉCIMA TURMA) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50057240820244040000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA TURMA) Outrossim, embora o título executivo tenha consignado a possibilidade de observância do tema para a fase de cumprimento de sentença, não continha determinação expressa para aguardar o resultado do Tema 810 pelo STF. Ademais, a possibilidade de eventual execução complementar dependeria se a execução não estivesse extinta, o que ocorreu no caso dos autos. A parte exequente ao concordar com os valores adimplidos renunciou a eventual cobrança complementar, de forma a lhe impossibilitar o desarquivamento do feito para discussão, sobretudo porque não é permitido a expedição de precatório complementar. Constata-se, portanto, a PRECLUSÃO sobre os valores já adimplidos nestes autos, de modo que a obrigação foi satisfeita. No mais, afasta-se a tese de prescrição nos termos propostos pela exequente, visto que a regularização da representação processual retroage à data do requerimento, nos termos do artigo 662, parágrafo único, do Código Civil, não se estando diante de lapso temporal superior a cinco anos do trânsito em julgado do Tema 810, do STF. Assim sendo, INDEFERE-SE o requerimento de execução complementar, com fundamento nos Temas 810, do Supremo Tribunal Federal. Por fim, em que pese em seu introito inicial tenha consignado a observância aos Tema 96 e 450, não apresentou fundamentação inerente, razão pela qual se deixa de deliberar. 3.3. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 3.4. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 25 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Rocio Evangelista x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319533984

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000264-75.2012.8.16.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROCIO EVANGELISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA RAMOS DA SILVA PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA DIAS BERTOLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Autos nº. 0000264-75.2012.8.16.0163 Processo: 0000264-75.2012.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$7.464,00 Autor(s): Ana Rocio Evangelista Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de desarquivamento, formulado pela parte exequente, em que visa a complementação da execução (mov. 28.1). Explica que o Supremo Tribunal Federal, sob o RE 870947, Tema 810, decidiu que o índice de correção monetária a ser utilizado no cálculo dos valores devidos pela Fazenda Pública é o IPCA-E (índice nacional de preços ao consumidor amplo especial), em substituição ao índice TR (Taxa referencial), cujos efeitos se iniciam a partir de 07/2009; por sua vez, a EC n. 113/2021 trouxe alterações em relação ao índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, prevendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; quanto aos juros de mora, defende que se dão a partir da citação, fixados à taxa de 1% ao mês até 29/06/2009, o que teve ser aplicado também aos benefícios pagos com atraso, e, partir de e 30/06/2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Aduz que se torna possível a aplicação do Tema 810 mesmo após o trânsito em julgado, razão pela qual se torna possível sua aplicação nestes autos e, com isso a execução complementar. Visando a execução das diferenças, com relação ao Tema 810, do STF, cujo transito em julgado se deu em 03/03/2020, defende que a partir de tal data lhe surgiu o interesse em requerer a execução, mesmo marco temporal a iniciar o transcurso do prazo prescricional quinquenal; o tema 1.170 reconheceu a possibilidade de alteração do índice fixado no título judicial com fundamento no TEMA 810, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de atualização monetária, cujo trânsito em julgado se deu em 12/12/2023, razão pela qual defende a inexistência de prescrição. Ainda, explica que a correção monetária integra os consectários legais da condenação e possui natureza eminentemente processual, de modo que a aplicação do Tema 810 não implica em violação à coisa julgada, tampouco o fato de a parte exequente ter concordado com o cálculo apresentado na fase de cumprimento de sentença implica em preclusão, sendo possível solicitar a revisão de seus cálculos no prazo de 5 de anos, contados a partir da data do trânsito em julgado do tema (03/03/2020), pela via da execução complementar; e que é possível a expedição de RPV complementar, ainda que o pagamento original tenha sido feito por precatório, desde que o valor remanescente não ultrapasse o limite legal para expedição de RPV; e visando a complementação da execução, aplicando-se o novo entendimento, com novo índice, chegou-se à diferença de R$ 6.018,25, referente ao crédito principal, e de R$ 601,82 referente aos honorários sucumbenciais. Instada à regularização da representação processual, a parte autora requereu novo prazo, o que fora indeferido (mov. 31.1/34.1/36.1). Em mov. 40.1, a parte autora pugnou pelo prosseguimento da execução, tão somente em relação aos honorários sucumbenciais devidos ao procurador. Devidamente intimada, a autarquia defendeu que não houve habilitação dos herdeiros, além de a própria parte exequente ter desistido da execução complementar quanto ao crédito principal; com relação aos honorários, aduz que a decisão proferida em mov. 31.1 é suficiente para impedir o deferimento da execução complementar; aponta que não houve regularização da representação processual e o substabelecimento do mov. 28.2 não pode ser considerado válido, visto que não houve regularização da representação processual ali referida; e requereu a prolação de sentença de extinção, com o retorno dos autos ao arquivo definitivo. É o relato do suficiente. Decide-se. 1. TRÂNSITO EM JULGADO Em observância ao que dispõe o artigo 483, do Código de Normas, REGISTRE-SE o trânsito em julgado da sentença. Baixas e comunicações necessárias. 2. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Considerando a decisão de mov. 31.1 e a ausência de regularização processual, DEIXA-SE DE RECEBER o requerimento em que se visa a execução complementar, referente ao crédito principal de Ana Rocio Evangelista. 3. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 3.1. Considerando a manifestação de mov. 40.1, somente se discute o direito à execução complementar inerente a honorários sucumbenciais, favorecido aos patronos que atuaram na fase de conhecimento e sentença, Dra. Rosana Ramos da Silva Peres e Dr. Nelson Luiz Filho. Sobre a matéria, pontua-se que, a despeito do não prosseguimento do feito com base no crédito principal, os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença ou acórdão assumem caráter autônomo e integram o patrimônio do advogado, o que lhe assegura o direito de promover, em nome próprio, a execução da aludida verba. Sobre a matéria, disciplina a súmula 306 do STJ: Súmula n. 306 Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. A legitimidade do advogado, aliás, deflui claramente da própria redação do art. 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), de aplicação em todos os ramos do Poder Judiciário. Vejamos: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Nesses termos, RECEBE-SE o requerimento em que visa a execução complementar dos honorários sucumbenciais favorecidos a Rosana Ramos da Silva Peres e Nelson Luiz Filho. 3.2. Pretende a patrona o desarquivamento dos autos, em 17/09/2024, a fim de obter a execução complementar de seu crédito, observando-se a aplicação do Tema 810, do STF, com trânsito em julgado em 03/03/2020. Cotejando-se o presente caderno processual, verifica-se que, em reexame necessário, consignou-se a incidência do INPC até 29/06/2009 e, após a incidência da TR, além de juros de mora, a contar da citação, a taxa de 1% ao mês até 29/06/2009 e, posteriormente, uma única vez até o efetivo pagamento do débito, sendo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança; observou-se a necessidade de aplicação de tal entendimento, sem que se obste o que viesse a ser decidido pelo STF sobre o RE 870.947 (mov. 1.1, pág. 186). Retornados os autos, a autarquia, em execução invertida, apresentou os cálculos referentes à obrigação de pagar, referente ao crédito principal e honorários sucumbenciais, com data-base para 09/2016, com incidência do índice INPC e Taxa Referencial, que foi objeto de concordância pela parte exequente (mov. 1.1, pág. 196/203). O valor apresentado pela autarquia foi homologado, com a consequência determinação visando a expedição de ofício requisitório (mov. 1.1, pág. 209). As partes apresentaram ciência da decisão em epígrafe e não interpuseram recursos. Juntada de Demonstrativo de Pagamento, consignando-se o valor do honorários quando de sua requisição (R$ 2.147,35) e o valor do pagamento (R$ 2.207,33), em razão da incidência de correção monetária da requisição até o devido pagamento (mov. 1.1, pág. 216). Registre-se que a própria parte exequente informou o pagamento do crédito. Na sequência, proferida decisão determinando a expedição de alvarás (mov. 1.1, pág. 219). Expedido o alvará, a parte exequente não apresentou irresignação, pelo contrário, permaneceu inerte após sua intimação (mov. 13.0/14.0). Em mov. 17.1 foi proferida decisão reconhecendo o exaurimento da prestação jurisdicional neste feito e determinando o seu arquivamento, em 16/10/2018 (mov. 17.1). Pois bem. Consoante bem apontado pela autarquia requerida, não se torna possível a continuidade do feito executado, porquanto fulminado pela preclusão, conforme se delibera a seguir. Registre-se, embora em sede recursal tenha sido determinada a possibilidade observação do Tema 810, do STF, verifica-se que a própria parte exequente concordou com o cálculo com a aplicação da TR e em nenhum momento destacou a observância ao Tema 810, do STF. Após pagamento do oficio requisitório, também não aventou sobre a suspensão do feito, apenas retirou o alvará inerente a seu pagamento. E por essa razão, proferida decisão com deliberação pelo arquivamento. Aqui, tem-se por operada a preclusão do direito da parte exequente à aplicação de índice diverso e eventual complementação, uma vez que, instada por diversas vezes no feito, não apresentou qualquer oposição sobre o cálculo efetuado, pelo contrário. Repisa-se, o cálculo foi apresentado pela autarquia, mas em nada se pronunciou a exequente sobre o diferimento da aplicação do entendimento a ser exarado no Tema 810, do STF. Sobre a Preclusão Consumativa, preceituam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior em sua obra, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante: “Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo.” Consigne-se, aqui, o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região, sob o AG: 50134442620244040000, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, acerca da preclusão consumativa quanto à concordância com a incidência da Taxa Referencial: (...) A pretensão da parte exequente esbarraria na preclusão consumativa, em razão de ter concordado com a aplicação da TR, apesar do título ter fixado índice diverso. Esbarraria também na preclusão temporal, pela perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno, permitindo com que os valores fossem pagos e a execução encerrada nos termos com os quais ambas as partes concordaram. Eis a jurisprudência sobre a concordância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. 2. Além disso, em tendo sido proferida sentença de extinção da execução por satisfação integral do crédito, intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, há formação da coisa julgada a impedir a complementação da execução. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003569-32.2024.4.04.0000, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 16/04/2024, DÉCIMA TURMA) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50057240820244040000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA TURMA) Outrossim, o título executivo previu a possibilidade de observância ao Tema 810, do STF, mas NÃO diferiu para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, determinando que se iniciasse com adoção os critérios estabelecidos na Lei nº 11.960/09, SEM determinação expressa para aguardar o resultado do Tema 810 pelo STF. Ademais, a possibilidade de eventual execução complementar dependeria se a execução não estivesse extinta, o que ocorreu no caso dos autos. A parte exequente ao concordar com os valores adimplidos renunciou a eventual cobrança complementar, de forma a lhe impossibilitar o desarquivamento do feito para discussão, sobretudo porque não é permitido a expedição de precatório complementar. Constata-se, portanto, a PRECLUSÃO sobre os valores já adimplidos nestes autos, de modo que a obrigação foi satisfeita. Assim sendo, INDEFERE-SE o requerimento de execução complementar, com fundamento nos Temas 810, do Supremo Tribunal Federal. No mais, em que pese em seu introito inicial tenha consignado a observância aos Tema 96 e 450, não apresentou fundamentação inerente, razão pela qual se deixa de deliberar. 3.3. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 3.4. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes