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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 322035206

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003670-04.2023.8.21.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual d… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual de julgamento, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno, com início no dia 22 de julho de 2025, às 18 horas, para apreciação dos feitos que compõem a pauta respectiva, salvo adiamento ou exclusão de processo por motivo justificado. A sessão terá duração de até cinco dias úteis, sendo os resultados disponibilizados nos sistemas eletrônicos ao seu encerramento. Os interessados devem observar as seguintes disposições: Sustentação oral poderá ser requerida até dois dias úteis antes do início da sessão virtual, por meio de petição protocolada no processo, nas hipóteses previstas no Regimento Interno. A sustentação consistirá: a) na juntada de memoriais eletrônicos (arquivo de texto) diretamente no sistema; b) ou na juntada de arquivo de áudio ou áudio e vídeo, observadas as exigências de tempo regimental, formato, resolução e tamanho, sendo obrigatória a disponibilização do arquivo por link público na petição, de modo a garantir acesso a todos os magistrados integrantes da Câmara. No caso de sustentação por gravação, o requerente deverá, antes de iniciar a exposição de suas razões, apresentar sua carteira de identificação profissional, informando nome completo, número do processo e parte representada. É de inteira responsabilidade do peticionante assegurar que o link informado esteja acessível e que os dados estejam corretos. O descumprimento implicará o desentranhamento da manifestação. As partes e o Ministério Público poderão manifestar oposição ao julgamento virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação da pauta, mediante petição. Havendo oposição, o processo será retirado da sessão virtual, por determinação do relator, e incluído em sessão presencial ou telepresencial, salvo quando tal medida comprometer direitos ou a efetividade da prestação jurisdicional. Os interessados deverão atentar-se às hipóteses legais e regimentais de cabimento da sustentação oral. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Secretaria da Câmara, pelo e-mail 1_camespcrim@tjrs.jus.br ou pelo WhatsApp (51) 99705-2368. Em caso de dificuldades técnicas relacionadas ao sistema, o contato deve ser feito pelo e-mail eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5003670-04.2023.8.21.0063/RS (Pauta: 282) RELATOR: Desembargador MARCELO MACHADO BERTOLUCI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Processo nº 5003670-51.2025.8.24.0030

ID: 337212076

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-51.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA GRECHI SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-51.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ISABELLA GRECHI SOARES ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB SP489221) DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos…

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Processo nº 5020645-42.2023.4.03.6302

ID: 334773437

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020645-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020645-42.2023.4.03.6302 RELATOR: 38º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020645-42.2023.4.03.6302 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARCELO SIQUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5021906-42.2023.4.03.6302

ID: 337323038

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021906-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BATISTA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

REYNALDO CALHEIROS VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021906-42.2023.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021906-42.2023.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: FABRICIO BATISTA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: REYNALDO CALHEIROS VILELA - SP245019-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5003670-70.2024.4.04.7113

ID: 304865190

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-70.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CIPRIANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-70.2024.4.04.7113/RS AUTOR : ANDRE CIPRIANI ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN SENTENÇA Ante o exposto, extingo sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de tempo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-70.2024.4.04.7113/RS AUTOR : ANDRE CIPRIANI ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN SENTENÇA Ante o exposto, extingo sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de tempo especial de 29/04/1995 a 30/04/2001 e de 01/11/2001 a 11/11/2014 e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - pagar as diferenças relativas ao acréscimo do labor rural de 16/08/1979 a 31/12/1980 e de 01/01/1985 a 31/10/1985, durante o lapso de 13/10/2019 (DIB) e 18/07/2023 (revisão); - determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço especial no(s) período(s) elencado(s) no quadro abaixo, convertendo-o(s), no caso de labor anterior à 14/11/2019, em tempo de serviço comum pelo fator 1,4, na hipótese de autor do sexo masculino, ou 1,2, na hipótese de autora do sexo feminino; - determinar ao INSS que revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, com efeitos financeiros a partir da data do pedido de revisão (28/06/2024), conforme quadro abaixo: NB 42/194.330.898-2 ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição REVISÃO Revisão DIB (DER/DPR) 28/06/2024 PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade especial de 05/11/1985 a 30/12/1985, de 10/02/1987 a 20/03/1987 e de 30/03/1987 a 28/04/1987 - condenar o INSS a pagar os valores decorrentes da revisão, desde a data de início do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, nos termos do que dispuser o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da fase de cumprimento da sentença. Deverão ser descontados dos valores atrasados eventuais montantes recebidos a título de benefícios inacumuláveis, inclusive seguro-desemprego e auxílio emergencial, cumprindo à Procuradoria do INSS diligenciar o registro da compensação/substituição junto aos cadastros pertinentes do governo federal. Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, à vista do preenchimento dos requisitos previstos para tanto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Não há custas a serem ressarcidas, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal da parte ré.

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Processo nº 5003670-88.2023.8.24.0008

ID: 293801047

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-88.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAIDE MARIA SCHMITZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003670-88.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : TAINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : HAIDE MARIA SCHMITZ (OAB SC024752) DESPACHO/DECISÃO A empresa demandad…

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Processo nº 5003670-27.2024.4.03.6328

ID: 312695731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-27.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA POLIDORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDA FERREIRA LOBO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003670-27.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003670-27.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA POLIDORIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANDA FERREIRA LOBO - SP263542 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 30 de junho de 2025.

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Associacao De Moradores Loteamento Sao Pedro x Roberto De Assis Moreira

ID: 283770326

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003670-87.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MORADORES LOTEAMENTO SAO PEDRO

Polo Passivo:

ROBERTO DE ASSIS MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOYCE KIELING PINHEIRO

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SÉRGIO FELÍCIO QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5003670-87.2024.8.21.4001/RS EMBARGANTE : ASSOCIACAO DE MORADORES LOTEAMENTO SAO PEDRO ADVOGADO(A) : JOYCE KIELING PINHEIRO (OAB RS114493) EMBARGADO : ROBERTO DE ASSIS …

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Processo nº 5003670-98.2025.8.24.0079

ID: 319350933

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003670-98.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDANA DE CARVALHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003670-98.2025.8.24.0079/SC AUTOR : FLAVIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JORDANA DE CARVALHO (OAB SC036493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação decl…

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Alcides Marques x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328725912

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-07.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5003670-07.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALCIDES MARQUES CPF: 244.537.816-87 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos os autos, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por ALCIDES MARQUES em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A. Alega o autor ter sido vítima de um golpe, no qual fora contratado um empréstimo consignado em seu nome sem sua anuência ou concordância. Decisão de saneamento proferida no Id 10438948069. Impugnação à contestação apresentada em Id 10445747049. Deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravante, referentes ao contrato de nº 2046078402, Id 10452817555. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ID 10448407071. A parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício para verificação da disponibilização do valor, ID 10443379860. Pois bem. Compulsando os autos, verifico ser desnecessária a realização da prova oral requerida, considerando que a matéria versada nos autos é tão somente de direito, não havendo que se falar em dilação probatória. Desta forma, considerando que o Código de Processo Civil autoriza a dispensa de produção de provas irrelevantes para o deslinde da causa e permite o julgamento antecipado da lide para estes casos, conforme art. 370, parágrafo único do CPC e 355, I, indefiro a dilação probatória requerida. Desnecessária a expedição de ofício, visto que há nos autos prova do crédito que fora disponibilizado ao autor em conta de sua titularidade (a mesma em que recebe o benefício), no montante de R$6.999,42 (ID 10428364284). Ademais, tal fato não foi impugnado. Cumpra-se abaixo. Considerando que esta Vara Cível foi incluída na cooperação para prolação de sentenças nas matérias abrangidas pela Portaria 7.129/2025 do TJMG (conforme SEI nº 0039391-51.2025.8.13.0000), a ser prestada pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – CÍVEL, nos termos do SEI nº 0147548-21.2025.8.13.0000, considerando que a matéria objeto desta lide está incluída entre aquelas elegíveis para cooperação, devolvo os autos à Secretaria para o devido cadastramento e remessa ao referido Núcleo, conforme fluxo definido no referido SEI. Intimem-se as partes para ciência. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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