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Processo nº 5003776-88.2022.8.13.0720

ID: 277503089

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5003776-88.2022.8.13.0720

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELZIANE GOMES

Intimação

Advogados:

ANDRESSA RODRIGUES FAEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5003776-88.2022.8.13.0720 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: DELZIANE GOMES CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado para se apurar a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 139, 147 e 163, todos do CP, praticados, em tese, por Deliziane Gomes. 1 - De acordo com o art. 109, VI do CP, prescrevem em três anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No caso em testilha, a pena prevista no art. 147 do CP é de detenção de um a seis meses, ou multa. Quanto a isto, o delito ocorreu no dia 28/04/2022, conforme Boletim de Ocorrência de ID 9468050660, o que enseja a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em 03 (três) anos. Assim, vislumbro, no caso em exame, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, vez que não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional e já decorreu mais de 03 (três) anos da data dos fatos. Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Deliziane Gomes em relação ao crime previsto no art. 147 do CP, forte no art. 107, IV do CP. Com base no Enunciado 105 do Fonaje, desnecessária a intimação do réu. P. R. Intime-se. 2 - Quanto aos crimes tipificados nos arts. 139 e 163, ambos do CP, tendo em vista o transcurso do prazo decadencial sem apresentação de queixa-crime, declaro extinta a punibilidade de Deliziane Gomes, forte no art. 107, IV, do CP. Com base no Enunciado 105 do Fonaje, desnecessária a intimação do réu. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se o feito com as devidas baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ MELO DA CUNHA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5003776-61.2025.8.13.0210

ID: 321523176

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-61.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO VERTELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCILENE DE FATIMA CARDOSO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROCESSO Nº: 5003776-61.2025.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) JOSE LUCIANO VERTELO DOS SANTOS CPF: 954.435.506-59 BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Fica a parte requerente INTIMADA para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 05/08/2025 às 10:00 horas que será realizada presencialmente, no Fórum de Pedro Leopoldo, situado na rua Anélio Caldas nº 424 – 2 º Andar – Centro, Pedro Leopoldo, Juizado Especial, central de Conciliação (sala 209), devendo chegar ao local com 15 (quinze) minutos de antecedência. Caso as partes ou procuradores residirem em outra Comarca, poderão, no prazo de 72 horas que antecedem a audiência, solicitar o link da audiência através do e-mail plojesp@tjmg.jus.br (informando o número do processo, data e hora da audiência). Ressalto que, nesse caso, o ingresso e participação em audiência ocorrerá por sua conta e risco. Assim, eventual falha na conexão ou queda de energia não implicará adiamento da sessão de audiência. Fica ainda INTIMADO da decisão de ID 10489485014. Fica a parte autora ainda intimada para apresentar documento de identidade legível na referida Audiência de Conciliação. Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerente ao ato, SOB PENA DE CONTUMÁCIA. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc. VIII Lei 8078/90). LISANDRO VINICIUS LABANCA VIEIRA Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003776-17.2024.4.02.5002

ID: 322622271

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-17.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ROSSI VERHYEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAGNER AUGUSTO DE BRUYM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-17.2024.4.02.5002/ES AUTOR : VALDEMIR ROSSI VERHYEN ADVOGADO(A) : FAGNER AUGUSTO DE BRUYM (OAB ES015447) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE, reso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-17.2024.4.02.5002/ES AUTOR : VALDEMIR ROSSI VERHYEN ADVOGADO(A) : FAGNER AUGUSTO DE BRUYM (OAB ES015447) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 26/02/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001). Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Município De Lages/Sc x Ana Lucia Fachinetto e outros

ID: 310713203

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003776-20.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Polo Passivo:

ANA LUCIA FACHINETTO ESTRELA DO MAR TREINAMENTOS LTDA VANESSA GRASSI

80

Advogados:

FABRICIO RABELO WILLIAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003776-20.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: ESTRELA DO MAR TREINAMENTOS LTDA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003776-20.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: ESTRELA DO MAR TREINAMENTOS LTDA EXECUTADO: VANESSA GRASSI EXECUTADO: ANA LUCIA FACHINETTO EDITAL Nº 310078578459 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ESTRELA DO MAR TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 20******000150, VANESSA GRASSI, CPF: 021******51 e ANA LUCIA FACHINETTO, CPF: 613******00 Prazo do Edital: 20 dias Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: R$84.267,45, o qual será atualizado na data do efetivo pagamento. Data do Cálculo: 29/02/2024. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). OBS: É concedido o prazo de 30 dias para a parte, querendo, comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, na Avenida Belizário Ramos, n. 3800, Edifício Lages Business Center, 5º andar, sala 53, Centro, Lages/SC, SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, 08h às 12h e das 14h às 18h, telefone (49) 3019-7509, a fim de efetuar o parcelamento do débito. A partir desse prazo de 30 dias terá início o prazo de 5 (cinco) dias acima citado, quando o pagamento deverá ser efetuado em Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5003776-71.2025.4.02.5102

ID: 294963720

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-71.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-71.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JESSICA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA NETO (OAB PB033220) DESPACHO/DECISÃO Considerando que é pacífico o enten…

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Processo nº 5003776-90.2024.4.02.5107

ID: 296157897

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-90.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALANDER GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-90.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : ALANDER GAMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) SENTENÇA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-90.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : ALANDER GAMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo, formulado em 26/07/2024 (evento 1, anexo 8). Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas devidas desde aquela data (26/07/2024) até o início do pagamento administrativo. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (EADJ) para dar cumprimento à obrigação, comprovando a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que a parte demandante não requereu nos autos a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício, a princípio, será realizada após o trânsito em julgado da demanda. A seguir, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425, desde já determino que não haverá compensação de crédito. Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.R.I.

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Processo nº 5003776-59.2024.4.03.6337

ID: 292634359

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-59.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003776-59.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003776-59.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: GLORIA MARIA DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5003776-31.2025.4.04.7102

ID: 313748028

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-31.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAZZUL DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PATRICIO FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-31.2025.4.04.7102/RS AUTOR : RAZZUL DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PATRICIO FARIAS (OAB RS111283) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação na qual …

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Nara Maria Sayago Ribeiro x Fabio Augusto Haubert

ID: 282489680

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003776-97.2023.8.21.6001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NARA MARIA SAYAGO RIBEIRO

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO HAUBERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES

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BRUNO BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZASLAVSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MACHADO BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA KUCERA SULZBACH

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LEONARDO SANTANA DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUBIANCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003776-97.2023.8.21.6001/RS EMBARGANTE : NARA MARIA SAYAGO RIBEIRO ADVOGADO(A) : VINICIUS MACHADO BRASIL (OAB RS117539) ADVOGADO(A) : FLAVIO ZASLAVSKY (OAB RS078442) ADVOGADO…

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Processo nº 5003776-90.2023.4.03.6338

ID: 291400637

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-90.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JERRY ADRIANO CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAWANA OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-90.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JERRY ADRIANO C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-90.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JERRY ADRIANO CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: THAWANA OLIVEIRA ROSA - SP435956 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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