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Processo nº 5003776-90.2024.4.02.5107

ID: 296157897

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-90.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALANDER GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-90.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : ALANDER GAMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) SENTENÇA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-90.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : ALANDER GAMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo, formulado em 26/07/2024 (evento 1, anexo 8). Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas devidas desde aquela data (26/07/2024) até o início do pagamento administrativo. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (EADJ) para dar cumprimento à obrigação, comprovando a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que a parte demandante não requereu nos autos a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício, a princípio, será realizada após o trânsito em julgado da demanda. A seguir, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425, desde já determino que não haverá compensação de crédito. Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.R.I.

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Enterprise City Center x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306720913

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002515-90.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENTERPRISE CITY CENTER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE DA SILVA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002515-90.2024.4.02.5107/RJ EXEQUENTE : ENTERPRISE CITY CENTER ADVOGADO(A) : FRANCINE DA SILVA NEVES (OAB RJ231326) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SEN…

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Processo nº 5002321-90.2024.4.02.5107

ID: 304962865

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002321-90.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002321-90.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seçã…

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Processo nº 5000478-90.2024.4.02.5107

ID: 308987136

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000478-90.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LIMA MUNHOZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000478-90.2024.4.02.5107/RJ RELATOR : THIAGO LINS MONTEIRO REQUERENTE : LUCIANO LIMA MUNHOZ ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (…

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Processo nº 5004843-90.2024.4.02.5107

ID: 291819917

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004843-90.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLON MAGALHAES VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004843-90.2024.4.02.5107/RJ RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA E SILVA REQUERENTE : MARLON MAGALHAES VIANA ADVOGADO(A) : DAYANE DA FONSECA RIBEIRO P…

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Processo nº 5004940-90.2024.4.02.5107

ID: 319330495

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004940-90.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004940-90.2024.4.02.5107/RJ RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA E SILVA EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O…

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Processo nº 5001351-90.2024.4.02.5107

ID: 329796552

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001351-90.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CUNHA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001351-90.2024.4.02.5107/RJ RELATOR : VITOR MORAES SOARES REQUERENTE : MAURO CUNHA FILHO ADVOGADO(A) : MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) …

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Processo nº 5004843-90.2024.4.02.5107

ID: 336312997

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004843-90.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLON MAGALHAES VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004843-90.2024.4.02.5107/RJ RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA E SILVA REQUERENTE : MARLON MAGALHAES VIANA ADVOGADO(A) : DAYANE DA FONSECA RIBEIRO P…

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Processo nº 5002806-90.2024.4.02.5107

ID: 337968025

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002806-90.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARBOZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DE ARAUJO LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002806-90.2024.4.02.5107/RJ RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA E SILVA AUTOR : LUCIANA BARBOZA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ARAUJO LEMOS (OAB RJ250186) ATO O…

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Priscila Rodrigues Garcia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272357249

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRIELI TOMÉ BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003776-34.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 28/04/2025.

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